PL PROJETO DE LEI 1006/1996
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 30 DA LEI 11020, DE 8 DE JANEIRO DE 1993,
QUE DISPÕE SOBRE AS TERRAS PÚBLICAS E DEVOLUTAS ESTADUAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 12416 1996 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO CLEUBER CARNEIROPFL
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 12416 1996 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 01/11/1996
Proposição de Lei PRL 13265 1996
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, TERRA PÚBLICA, TERRA DEVOLUTA. PRORROGAÇÃO, PRAZO, RECEBIMENTO, PROCESSO, ALIENAÇÃO, CONCESSÃO, TERRA PÚBLICA, TERRA DEVOLUTA. FIXAÇÃO, PERÍODO, INÍCIO, TRAMITAÇÃO, PROCESSO, EFEITO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL.
Legislação citada LEI 550 1949 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7373 1978 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9681 1988 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11020 1993 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 01/11/1996
Proposição de Lei PRL 13265 1996
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, TERRA PÚBLICA, TERRA DEVOLUTA. PRORROGAÇÃO, PRAZO, RECEBIMENTO, PROCESSO, ALIENAÇÃO, CONCESSÃO, TERRA PÚBLICA, TERRA DEVOLUTA. FIXAÇÃO, PERÍODO, INÍCIO, TRAMITAÇÃO, PROCESSO, EFEITO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL.
Legislação citada LEI 550 1949 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7373 1978 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9681 1988 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11020 1993 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
Tramitação
26/12/1996
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12416 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 27/12/1996.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12416 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 27/12/1996.
17/12/1996
REMESSA DO OFÍCIO 3208/1996/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13265 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3208/1996/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13265 PARA SANÇÃO.
12/12/1996
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
12/12/1996
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/1996, PÁG 11 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/1996, PÁG 11 COL 2.
03/12/1996
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 3/12/1996.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 3/12/1996.
28/11/1996
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/11/1996, PÁG 10 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/11/1996, PÁG 10 COL 4.
27/11/1996
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 27/11/1996.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 27/11/1996.
26/11/1996
CJU APR FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/11/1996, PÁG 10 COL 3. APR - RELATOR: DEP. ARNALDO CANARINHO PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/11/1996, PÁG 10 COL 3. FFO - RELATOR: DEP. PAULO PIAU (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/11/1996, PÁG 10 COL 3.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU APR FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/11/1996, PÁG 10 COL 3. APR - RELATOR: DEP. ARNALDO CANARINHO PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/11/1996, PÁG 10 COL 3. FFO - RELATOR: DEP. PAULO PIAU (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/11/1996, PÁG 10 COL 3.
14/11/1996
PRIMEIRO TURNO. CJU APR FFO CJU - RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. APR - RELATOR: DEP. ARNALDO CANARINHO. FFO - RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
PRIMEIRO TURNO. CJU APR FFO CJU - RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. APR - RELATOR: DEP. ARNALDO CANARINHO. FFO - RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO.
12/11/1996
REQUERIMENTO DO DEP. CLEUBER CARNEIRO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 14/11/1996.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. CLEUBER CARNEIRO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 14/11/1996.
12/11/1996
REQUERIMENTO DO DEP. CLEUBER CARNEIRO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 14/11/1996.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. CLEUBER CARNEIRO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 14/11/1996.
04/11/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS.
29/10/1996
PUB PÁG 14 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE AGROPECUÁRIA E POLÍTICA RURAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 1/11/1996.
PLENÁRIO
PUB PÁG 14 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE AGROPECUÁRIA E POLÍTICA RURAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 1/11/1996.