PL PROJETO DE LEI 535/1995
ACRESCENTA INCISO AO ART. 4 DA LEI 6763, 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. (RESTABELECIMENTO DA TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 12032 1995 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR EDUARDO AZEREDO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 12032 1995 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/10/1995
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 06/12/1995
Origem
MSG 52 de 1995
Proposição de Lei PRL 12847 1995
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. NORMAS, INCLUSÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, COMPETÊNCIA, EXECUTIVO. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REALIZAÇÃO, PERÍCIA, VISTORIA. EMENDA 2: SUPRESSÃO, TABELA, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REGISTRO, LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO, EMPRESA, VIGILÂNCIA, TRANSPORTE DE VALOR. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, AUTENTICAÇÃO, DOCUMENTO. EMENDA 4: BASE DE CÁLCULO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, CERTIDÃO, EXCEÇÃO, HIPÓTESE, GRATUIDADE, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, CÓPIA, DOCUMENTO. EMENDA 6: SUPRESSÃO, TABELA, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES. EMENDA 7: FIXAÇÃO, PRAZO, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL. EMENDA 8: OBRIGATORIEDADE, (SSPMG), INSTALAÇÃO, BANCA EXAMINADORA, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG), MUNICÍPIOS, FUNCIONAMENTO, ESCRITÓRIO REGIONAL. EMENDA 9: ALTERAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, INSCRIÇÃO, EXAME DE HABILITAÇÃO. EMENDA 10: ALTERAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EXAME PSICOTÉCNICO, EXAME MÉDICO, REALIZAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL. EMENDA 11: ALTERAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, CERTIFICADO, REGISTRO, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO. EMENDA 12: GRATUIDADE, FORNECIMENTO, DOCUMENTO, IDENTIDADE, (SSPMG), CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, ELEIÇÕES. SUBEMENDA 1 A EMENDA 12: ACRÉSCIMO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, HIPÓTESE, NECESSIDADE, APRESENTAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, ÉPOCA, ELEIÇÃO. EMENDA 13: INCLUSÃO, FEDERAÇÃO, EMPRESA, TRANSPORTE DE CARGA, COMPETÊNCIA, INDICAÇÃO, REPRESENTANTE, CONTRIBUINTE, CONSELHO DE CONTRIBUINTES. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): CRIAÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, ATIVIDADE ARTÍSTICA, EXIGÊNCIA, PRESENÇA, POLICIAMENTO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, REEQUIPAMENTO, MANUTENÇÃO, (PMMG).
Assunto geral SEGURANÇA PÚBLICA
TRIBUTOS
Legislação citada LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11508 1994 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/10/1995
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 06/12/1995
Origem
MSG 52 de 1995
Proposição de Lei PRL 12847 1995
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. NORMAS, INCLUSÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, COMPETÊNCIA, EXECUTIVO. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REALIZAÇÃO, PERÍCIA, VISTORIA. EMENDA 2: SUPRESSÃO, TABELA, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REGISTRO, LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO, EMPRESA, VIGILÂNCIA, TRANSPORTE DE VALOR. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, AUTENTICAÇÃO, DOCUMENTO. EMENDA 4: BASE DE CÁLCULO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, CERTIDÃO, EXCEÇÃO, HIPÓTESE, GRATUIDADE, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, CÓPIA, DOCUMENTO. EMENDA 6: SUPRESSÃO, TABELA, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES. EMENDA 7: FIXAÇÃO, PRAZO, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL. EMENDA 8: OBRIGATORIEDADE, (SSPMG), INSTALAÇÃO, BANCA EXAMINADORA, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG), MUNICÍPIOS, FUNCIONAMENTO, ESCRITÓRIO REGIONAL. EMENDA 9: ALTERAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, INSCRIÇÃO, EXAME DE HABILITAÇÃO. EMENDA 10: ALTERAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EXAME PSICOTÉCNICO, EXAME MÉDICO, REALIZAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL. EMENDA 11: ALTERAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, CERTIFICADO, REGISTRO, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO. EMENDA 12: GRATUIDADE, FORNECIMENTO, DOCUMENTO, IDENTIDADE, (SSPMG), CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, ELEIÇÕES. SUBEMENDA 1 A EMENDA 12: ACRÉSCIMO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, HIPÓTESE, NECESSIDADE, APRESENTAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, ÉPOCA, ELEIÇÃO. EMENDA 13: INCLUSÃO, FEDERAÇÃO, EMPRESA, TRANSPORTE DE CARGA, COMPETÊNCIA, INDICAÇÃO, REPRESENTANTE, CONTRIBUINTE, CONSELHO DE CONTRIBUINTES. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): CRIAÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, ATIVIDADE ARTÍSTICA, EXIGÊNCIA, PRESENÇA, POLICIAMENTO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, REEQUIPAMENTO, MANUTENÇÃO, (PMMG).
Assunto geral SEGURANÇA PÚBLICA
TRIBUTOS
Legislação citada LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11508 1994 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
ERRATA (2)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA SOCIAL
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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ERRATA (1)
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
Tramitação
21/12/1995
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12032 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 22/12/1995.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12032 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 22/12/1995.
01/12/1995
REMESSA DO OFÍCIO 3437/1995/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12847 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 3437/1995/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12847 PARA SANÇÃO.
30/11/1995
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
30/11/1995
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO CANARINHO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/12/1995, PÁG 4 COL 4. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 7/12/1995, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO CANARINHO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/12/1995, PÁG 4 COL 4. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 7/12/1995, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER.
30/11/1995
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. ROMEU QUEIROZ - EMENDA 1. APROVADA. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 2/12/1995. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. ROMEU QUEIROZ - EMENDA 1. APROVADA. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 2/12/1995. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
30/11/1995
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/1995, PÁG 6 COL 2 E 3. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 16/12/1995, TORNANDO SEM EFEITO A REDAÇÃO DO ANEXO TABELA "D".
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/1995, PÁG 6 COL 2 E 3. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 16/12/1995, TORNANDO SEM EFEITO A REDAÇÃO DO ANEXO TABELA "D".
30/11/1995
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 11; 12, NA FORMA DA SUBEMENDA 1 E COM A EMENDA 13. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 11; 12, NA FORMA DA SUBEMENDA 1 E COM A EMENDA 13. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
28/11/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO SCHETTINO. PARECER PELA APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 1 A EMENDA 12 E DA EMENDA 13. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/11/1995, PÁG 7 COL 4.
COMISSÃO DEFESA SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO SCHETTINO. PARECER PELA APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 1 A EMENDA 12 E DA EMENDA 13. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/11/1995, PÁG 7 COL 4.
23/11/1995
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. GERALDO SANTANNA - EMENDA 12. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 25/11/1995. À COMISSÃO DE DEFESA SOCIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA DSO EM 24/11/1995.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. GERALDO SANTANNA - EMENDA 12. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 25/11/1995. À COMISSÃO DE DEFESA SOCIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA DSO EM 24/11/1995.
22/11/1995
CJU DSO DCO FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 E 8. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/11/1995, PÁG 27 COL 2. DSO - RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 E 8. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/11/1995, PÁG 27 COL 3. DCO - RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 E 10. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/11/1995, PÁG 27 COL 3. FFO - RELATOR: DEP. ARNALDO CANARINHO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 E 11. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/11/1995, PÁG 27 COL 4.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU DSO DCO FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 E 8. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/11/1995, PÁG 27 COL 2. DSO - RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 E 8. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/11/1995, PÁG 27 COL 3. DCO - RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 E 10. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/11/1995, PÁG 27 COL 3. FFO - RELATOR: DEP. ARNALDO CANARINHO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 E 11. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/11/1995, PÁG 27 COL 4.
09/11/1995
CJU DSO DCO FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 8. APROVADO. DSO - RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 8. APROVADO. DCO - RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 10. APROVADO. FFO - RELATOR: DEP. ARNALDO CANARINHO (REDISTRIBUÍDO). VISTA AO DEP. MARCOS HELÊNIO.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU DSO DCO FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 8. APROVADO. DSO - RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 8. APROVADO. DCO - RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 10. APROVADO. FFO - RELATOR: DEP. ARNALDO CANARINHO (REDISTRIBUÍDO). VISTA AO DEP. MARCOS HELÊNIO.
08/11/1995
REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/11/1995.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/11/1995.
24/10/1995
CJU DSO FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. DSO - RELATOR: DEP. PAULO SCHETTINO. FFO - RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU DSO FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. DSO - RELATOR: DEP. PAULO SCHETTINO. FFO - RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE.
19/10/1995
PUB PÁG 1 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU, DSO E FFO EM 23/10/1995. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 20/12/1995, ALTERANDO O TEXTO DO ANEXO.
PLENÁRIO
PUB PÁG 1 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU, DSO E FFO EM 23/10/1995. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 20/12/1995, ALTERANDO O TEXTO DO ANEXO.