PL PROJETO DE LEI 517/1995
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE UNIDADES LAVADORAS DE
BATATAS NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
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LEI 12589 1997 - LEI ORDINÁRIA
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DEPUTADO MIGUEL MARTINIPSDB
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 12589 1997 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/10/1995
Proposição de Lei PRL 13415 1997
Resumo INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, UNIDADE, LIMPEZA, BATATA. EXIGÊNCIA, LICENCIAMENTO, ÓRGÃO PÚBLICO, POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE, EFEITO, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, UNIDADE, LIMPEZA, BATATA. ÁGUA, UTILIZAÇÃO, LIMPEZA, BATATA, OBEDIÊNCIA, PADRÃO, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM). OBRIGATORIEDADE, TRATAMENTO DE ÁGUA, RESIDUO, LIMPEZA, BATATA, EFEITO, LANÇAMENTO, CURSO D'ÁGUA, LAGOA. SUBSTITUTIVO 1: OBRIGATORIEDADE, EXAME, ÁGUA, UNIDADE, LIMPEZA, BATATA, FONTE, POLUIÇÃO. EMENDA 1: EXIGÊNCIA, LICENCIAMENTO, ÓRGÃO PÚBLICO, POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE, EFEITO, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, UNIDADE, LIMPEZA, BATATA, VALIDADE, AUTORIZAÇÃO, ÂMBITO, MUNICÍPIOS. EMENDA 2: EXIGÊNCIA, QUALIDADE, ÁGUA, LIMPEZA, BATATA, CUMPRIMENTO, DELIBERAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM). EMENDA 3: PENALIDADE, INFRATOR, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE. EMENDA 4: PRAZO, UNIDADE, LIMPEZA, BATATA, ADAPTAÇÃO, LEI ESTADUAL.
Legislação citada LEI 7772 1980 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/10/1995
Proposição de Lei PRL 13415 1997
Resumo INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, UNIDADE, LIMPEZA, BATATA. EXIGÊNCIA, LICENCIAMENTO, ÓRGÃO PÚBLICO, POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE, EFEITO, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, UNIDADE, LIMPEZA, BATATA. ÁGUA, UTILIZAÇÃO, LIMPEZA, BATATA, OBEDIÊNCIA, PADRÃO, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM). OBRIGATORIEDADE, TRATAMENTO DE ÁGUA, RESIDUO, LIMPEZA, BATATA, EFEITO, LANÇAMENTO, CURSO D'ÁGUA, LAGOA. SUBSTITUTIVO 1: OBRIGATORIEDADE, EXAME, ÁGUA, UNIDADE, LIMPEZA, BATATA, FONTE, POLUIÇÃO. EMENDA 1: EXIGÊNCIA, LICENCIAMENTO, ÓRGÃO PÚBLICO, POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE, EFEITO, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, UNIDADE, LIMPEZA, BATATA, VALIDADE, AUTORIZAÇÃO, ÂMBITO, MUNICÍPIOS. EMENDA 2: EXIGÊNCIA, QUALIDADE, ÁGUA, LIMPEZA, BATATA, CUMPRIMENTO, DELIBERAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM). EMENDA 3: PENALIDADE, INFRATOR, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE. EMENDA 4: PRAZO, UNIDADE, LIMPEZA, BATATA, ADAPTAÇÃO, LEI ESTADUAL.
Legislação citada LEI 7772 1980 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
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ERRATA (1)
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
Tramitação
24/07/1997
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12589 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 25/7/1997.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12589 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 25/7/1997.
08/07/1997
REMESSA DO OFÍCIO 1441/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13415 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1441/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13415 PARA SANÇÃO.
03/07/1997
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
03/07/1997
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/7/1997, PÁG 25 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/7/1997, PÁG 25 COL 4.
25/06/1997
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 25/6/1997.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 25/6/1997.
24/06/1997
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
11/06/1997
REQUERIMENTO DO DEP. MIGUEL MARTINI SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 13/6/1997, PÁG 12 COL 2.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. MIGUEL MARTINI SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 13/6/1997, PÁG 12 COL 2.
05/06/1996
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/6/1996, PÁG 7 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/6/1996, PÁG 7 COL 1.
09/05/1996
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO.
08/05/1996
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 4. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 8/5/1996.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 4. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 8/5/1996.
18/04/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 4. PUBLICADO NO DL EM 20/4/1996, PÁG 36 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 4. PUBLICADO NO DL EM 20/4/1996, PÁG 36 COL 4.
03/04/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO.
26/03/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JORGE HANNAS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/4/1996, PÁG 36 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 27/3/1996.
COMISSÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JORGE HANNAS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/4/1996, PÁG 36 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 27/3/1996.
26/03/1996
REQUERIMENTO DO DEP. MIGUEL MARTINI SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL HAVER PERDIDO PRAZO PARA EMITIR O PARECER. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 28/3/1996.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. MIGUEL MARTINI SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL HAVER PERDIDO PRAZO PARA EMITIR O PARECER. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 28/3/1996.
28/02/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ROBERTO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/3/1996, PÁG 10 COL 3. RECEBIDO NA SAS EM 28/2/1996.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ROBERTO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/3/1996, PÁG 10 COL 3. RECEBIDO NA SAS EM 28/2/1996.
21/11/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/11/1995, PÁG 6 COL 4. RECEBIDO NA MAM EM 21/11/1995.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/11/1995, PÁG 6 COL 4. RECEBIDO NA MAM EM 21/11/1995.
14/11/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
17/10/1995
REQUERIMENTO DO DEP. CARLOS PIMENTA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 19/10/1995. APROVADO EM 24/10/1995.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. CARLOS PIMENTA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 19/10/1995. APROVADO EM 24/10/1995.
16/10/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS.
05/10/1995
PUB PÁG 2 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE MEIO AMBIENTE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 9/10/1995. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 10/10/1995, ALTERANDO O DESPACHO.
PLENÁRIO
PUB PÁG 2 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE MEIO AMBIENTE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 9/10/1995. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 10/10/1995, ALTERANDO O DESPACHO.