PL PROJETO DE LEI 492/1995
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS QUE MENCIONA NAS
REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO.
(ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AO APOSENTADO, IDOSO, DEFICIENTE FÍSICO OU
DOENTE).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 12054 1996 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO LEONÍDIO BOUÇASPFL
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 12054 1996 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/09/1995
Proposição de Lei PRL 12899 1995
Observação GRÁVIDA.
Resumo OBRIGATORIEDADE, REPARTIÇÃO PÚBLICA, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, APOSENTADO, IDOSO, DEFICIENTE FÍSICO, DOENTE. EMENDA 1: ACRÉSCIMO, OBRIGATORIEDADE, REPARTIÇÃO PÚBLICA, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, GESTANTE. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): CARGO EM COMISSÃO, SECRETÁRIO PARTICULAR, GOVERNADOR, TRANSFORMAÇÃO, SECRETÁRIO GERAL. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CHEFE DE GABINETE, GOVERNADOR, REMUNERAÇÃO, CHEFE DE GABINETE DE SECRETÁRIO DE ESTADO. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): COMPETÊNCIA, (SEPLAN-MG), COORDENAÇÃO, CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, AGENTE, SECRETÁRIO EXECUTIVO, COORDENADOR TÉCNICO, DIREITOS, RECEBIMENTO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO.
Legislação citada DEC 36813 1995 - DECRETO
DEC 36829 1995 - DECRETO
DEC 36895 1995 - DECRETO
LEI 10628 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11728 1994 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/09/1995
Proposição de Lei PRL 12899 1995
Observação GRÁVIDA.
Resumo OBRIGATORIEDADE, REPARTIÇÃO PÚBLICA, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, APOSENTADO, IDOSO, DEFICIENTE FÍSICO, DOENTE. EMENDA 1: ACRÉSCIMO, OBRIGATORIEDADE, REPARTIÇÃO PÚBLICA, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, GESTANTE. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): CARGO EM COMISSÃO, SECRETÁRIO PARTICULAR, GOVERNADOR, TRANSFORMAÇÃO, SECRETÁRIO GERAL. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CHEFE DE GABINETE, GOVERNADOR, REMUNERAÇÃO, CHEFE DE GABINETE DE SECRETÁRIO DE ESTADO. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): COMPETÊNCIA, (SEPLAN-MG), COORDENAÇÃO, CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, AGENTE, SECRETÁRIO EXECUTIVO, COORDENADOR TÉCNICO, DIREITOS, RECEBIMENTO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO.
Legislação citada DEC 36813 1995 - DECRETO
DEC 36829 1995 - DECRETO
DEC 36895 1995 - DECRETO
LEI 10628 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11728 1994 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Tramitação
09/01/1996
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12054 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 10/1/1996.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12054 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 10/1/1996.
28/12/1995
REMESSA DO OFÍCIO 3662/1995/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12899 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 3662/1995/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12899 PARA SANÇÃO.
20/12/1995
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
20/12/1995
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/12/1995, PÁG 14 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/12/1995, PÁG 14 COL 2.
20/12/1995
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. DJALMA DINIZ - EMENDA 1. DEP. ROMEU QUEIROZ - EMENDAS 2 E 3. APROVADAS. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 27/12/1995. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. DJALMA DINIZ - EMENDA 1. DEP. ROMEU QUEIROZ - EMENDAS 2 E 3. APROVADAS. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 27/12/1995. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
19/12/1995
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/1995, PÁG 6 COL 2.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/1995, PÁG 6 COL 2.
14/12/1995
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 14/12/1995.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 14/12/1995.
14/12/1995
REQUERIMENTO DO DEP. ANIVALDO COELHO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 16/12/1995.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ANIVALDO COELHO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 16/12/1995.
06/12/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ANDRADE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/12/1995, PÁG 7 COL 1.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ANDRADE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/12/1995, PÁG 7 COL 1.
28/11/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ANDRADE.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ANDRADE.
22/11/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/11/1995, PÁG 5 PÁG 2.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/11/1995, PÁG 5 PÁG 2.
25/10/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA.
24/10/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/10/1995, PÁG 7 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 24/10/1995.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/10/1995, PÁG 7 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 24/10/1995.
04/10/1995
REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 6/10/1995.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 6/10/1995.
02/10/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO.
26/09/1995
PUB PÁG 3 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/9/1995.
PLENÁRIO
PUB PÁG 3 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/9/1995.