PL PROJETO DE LEI 418/1995
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE SUBVENÇÕES SOCIAIS DO ESTADO
PARA AS CAIXAS ESCOLARES DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
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LEI 12303 1996 - LEI ORDINÁRIA
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DEPUTADO ARNALDO PENNAPSDB
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 12303 1996 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 01/09/1995
Proposição de Lei PRL 13129 1996
Resumo INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS, SUBVENÇÃO SOCIAL, ORIGEM, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), DESTINAÇÃO, CAIXA ESCOLAR, ESCOLA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA, RECURSOS, SUBVENÇÃO SOCIAL, ORIGEM, SECRETARIA DE ESTADO, (ALMG), ÓRGÃO PÚBLICO, DESTINAÇÃO, CAIXA ESCOLAR, ESCOLA PÚBLICA, INEXISTÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, EXIGÊNCIA, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA. SUBSTITUTIVO 1: SUBVENÇÃO SOCIAL, ESTADO, TRANSFERÊNCIA, CAIXA ESCOLAR, ESCOLA PÚBLICA, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL, ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE, LEI ESTADUAL, EXIGÊNCIA, REGISTRO, SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, BENEFICIÁRIO, SUBVENÇÃO SOCIAL. DISPENSA, CAIXA ESCOLAR, EXIGÊNCIA, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA, EFEITO, RECEBIMENTO, SUBVENÇÃO SOCIAL.
Assunto geral EDUCAÇÃO
SUBVENÇÃO
Legislação citada LEI 6141 1973 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11815 1995 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 01/09/1995
Proposição de Lei PRL 13129 1996
Resumo INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS, SUBVENÇÃO SOCIAL, ORIGEM, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), DESTINAÇÃO, CAIXA ESCOLAR, ESCOLA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA, RECURSOS, SUBVENÇÃO SOCIAL, ORIGEM, SECRETARIA DE ESTADO, (ALMG), ÓRGÃO PÚBLICO, DESTINAÇÃO, CAIXA ESCOLAR, ESCOLA PÚBLICA, INEXISTÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, EXIGÊNCIA, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA. SUBSTITUTIVO 1: SUBVENÇÃO SOCIAL, ESTADO, TRANSFERÊNCIA, CAIXA ESCOLAR, ESCOLA PÚBLICA, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL, ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE, LEI ESTADUAL, EXIGÊNCIA, REGISTRO, SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, BENEFICIÁRIO, SUBVENÇÃO SOCIAL. DISPENSA, CAIXA ESCOLAR, EXIGÊNCIA, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA, EFEITO, RECEBIMENTO, SUBVENÇÃO SOCIAL.
Assunto geral EDUCAÇÃO
SUBVENÇÃO
Legislação citada LEI 6141 1973 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11815 1995 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
23/09/1996
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12303 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 24/9/1996
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12303 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 24/9/1996
05/09/1996
REMESSA DO OFÍCIO 2140/1996/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13129 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 2140/1996/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13129 PARA SANÇÃO.
04/09/1996
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
28/08/1996
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/9/1996, PÁG 11 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/9/1996, PÁG 11 COL 3.
22/08/1996
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 22/8/1996.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 22/8/1996.
16/05/1996
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ MARIA BARROS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/5/1996, PÁG 15 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ MARIA BARROS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/5/1996, PÁG 15 COL 1.
25/04/1996
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO.
24/04/1996
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 24/4/1996.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 24/4/1996.
23/11/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/11/1995, PÁG 27 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/11/1995, PÁG 27 COL 1.
25/10/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. RECEBIDO NA FFO EM 25/10/1995. PUBLICADO NO DL EM 27/10/1995, PÁG 3 COL 3.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. RECEBIDO NA FFO EM 25/10/1995. PUBLICADO NO DL EM 27/10/1995, PÁG 3 COL 3.
26/09/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILMAR MACHADO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/9/1995, PÁG 7 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 26/9/1995.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILMAR MACHADO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/9/1995, PÁG 7 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 26/9/1995.
05/09/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANIVALDO COELHO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANIVALDO COELHO.
30/08/1995
PUB PÁG 4 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 1/9/1995.
PLENÁRIO
PUB PÁG 4 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 1/9/1995.