PL PROJETO DE LEI 391/1995
DISPÕE SOBRE INGRESSO NOS ESTÁDIOS DE ESPORTES SOB A ADMINISTRAÇÃO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
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LEI 12186 1996 - LEI ORDINÁRIA
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DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIORPDT
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 12186 1996 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 18/08/1995
Proposição de Lei PRL 13010 1996
Observação CAMPO DE FUTEBOL EX-JOGADOR PROFISSIONAL
Resumo REVOGAÇÃO, GRATUIDADE, INGRESSO, ESTÁDIO, ESPORTE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: CONCESSÃO, GRATUIDADE, INGRESSO, ESTÁDIO, PRAÇA DE ESPORTE, PROPRIEDADE, GOVERNO ESTADUAL, DEFINIÇÃO, BENEFICIÁRIO. AUTORIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ADEMG), REALIZAÇÃO, ACORDO, CLUBE, FEDERAÇÃO, FUTEBOL, EFEITO, PARTICIPAÇÃO, RECEITA, DESPESA, COMPETIÇÃO ESPORTIVA. RATIFICAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CADEIRA CATIVA, DURAÇÃO, CONTRATO. REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONCESSÃO, GRATUIDADE, INGRESSO, CRIANÇA, ESTÁDIO, PRAÇA DE ESPORTE, PROPRIEDADE, GOVERNO ESTADUAL. EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO 1: PROIBIÇÃO, GRATUIDADE, INGRESSO, ESTÁDIO, EXCEÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL. EMENDA 2 AO SUBSTITUTIVO 1: SUPRESSÃO, COMPETÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO, ESTÁDIO, ESPETÁCULO, EMISSÃO, CONVITE. EMENDA 3 AO SUBSTITUTIVO 1: SUPRESSÃO, GRATUIDADE, INGRESSO, ESTÁGIO, ATLETA PROFISSIONAL. EMENDA 4 AO SUBSTITUTIVO 1: SUPRESSÃO, AUTORIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ADEMG), REALIZAÇÃO, ACORDO, CLUBE, FEDERAÇÃO, FUTEBOL, EFEITO, PARTICIPAÇÃO, RECEITA, DESPESA, COMPETIÇÃO ESPORTIVA. EMENDA 5 AO SUBSTITUTIVO 1: SUPRESSÃO, DEFINIÇÃO, BENEFICIÁRIO, GRATUIDADE, INGRESSO, ESTÁDIO, ORIGEM, ACORDO, ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ADEMG), FEDERAÇÃO, FUTEBOL, CLUBE. EMENDA 6 AO SUBSTITUTIVO 1: ACRÉSCIMO, PENALIDADE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL.
Assunto geral ESPORTE E LAZER
Legislação citada LEI 6847 1976 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 18/08/1995
Proposição de Lei PRL 13010 1996
Observação CAMPO DE FUTEBOL EX-JOGADOR PROFISSIONAL
Resumo REVOGAÇÃO, GRATUIDADE, INGRESSO, ESTÁDIO, ESPORTE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: CONCESSÃO, GRATUIDADE, INGRESSO, ESTÁDIO, PRAÇA DE ESPORTE, PROPRIEDADE, GOVERNO ESTADUAL, DEFINIÇÃO, BENEFICIÁRIO. AUTORIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ADEMG), REALIZAÇÃO, ACORDO, CLUBE, FEDERAÇÃO, FUTEBOL, EFEITO, PARTICIPAÇÃO, RECEITA, DESPESA, COMPETIÇÃO ESPORTIVA. RATIFICAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CADEIRA CATIVA, DURAÇÃO, CONTRATO. REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONCESSÃO, GRATUIDADE, INGRESSO, CRIANÇA, ESTÁDIO, PRAÇA DE ESPORTE, PROPRIEDADE, GOVERNO ESTADUAL. EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO 1: PROIBIÇÃO, GRATUIDADE, INGRESSO, ESTÁDIO, EXCEÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL. EMENDA 2 AO SUBSTITUTIVO 1: SUPRESSÃO, COMPETÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO, ESTÁDIO, ESPETÁCULO, EMISSÃO, CONVITE. EMENDA 3 AO SUBSTITUTIVO 1: SUPRESSÃO, GRATUIDADE, INGRESSO, ESTÁGIO, ATLETA PROFISSIONAL. EMENDA 4 AO SUBSTITUTIVO 1: SUPRESSÃO, AUTORIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ADEMG), REALIZAÇÃO, ACORDO, CLUBE, FEDERAÇÃO, FUTEBOL, EFEITO, PARTICIPAÇÃO, RECEITA, DESPESA, COMPETIÇÃO ESPORTIVA. EMENDA 5 AO SUBSTITUTIVO 1: SUPRESSÃO, DEFINIÇÃO, BENEFICIÁRIO, GRATUIDADE, INGRESSO, ESTÁDIO, ORIGEM, ACORDO, ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ADEMG), FEDERAÇÃO, FUTEBOL, CLUBE. EMENDA 6 AO SUBSTITUTIVO 1: ACRÉSCIMO, PENALIDADE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL.
Assunto geral ESPORTE E LAZER
Legislação citada LEI 6847 1976 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Tramitação
05/06/1996
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12186 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 6/6/1996.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12186 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 6/6/1996.
23/05/1996
REMESSA DO OFÍCIO 1224/1996/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13010 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 1224/1996/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13010 PARA SANÇÃO.
23/05/1996
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
23/05/1996
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/5/1996, PÁG 39 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/5/1996, PÁG 39 COL 2.
23/05/1996
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
22/05/1996
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ BONIFÁCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/5/1996, PÁG 52 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ BONIFÁCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/5/1996, PÁG 52 COL 4.
15/05/1996
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 2, 4, 5 E 6. REJEITADAS AS EMENDAS 1 E 3. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 15/5/1996.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 2, 4, 5 E 6. REJEITADAS AS EMENDAS 1 E 3. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 15/5/1996.
07/05/1996
ADIADA A VOTAÇÃO A REQUERIMENTO DO DEP. PAULO SCHETTINO.
PLENÁRIO
ADIADA A VOTAÇÃO A REQUERIMENTO DO DEP. PAULO SCHETTINO.
25/04/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1 E 3 E PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 2, 4, 5 E 6 AO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/4/1996, PÁG 9 COL 3.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1 E 3 E PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 2, 4, 5 E 6 AO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/4/1996, PÁG 9 COL 3.
24/04/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
23/04/1996
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. AJALMAR SILVA - EMENDAS DE 1 A 4 AO SUBSTITUTIVO 1. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 27/4/1996, PÁG 7 COL 3. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 24/4/1996.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. AJALMAR SILVA - EMENDAS DE 1 A 4 AO SUBSTITUTIVO 1. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 27/4/1996, PÁG 7 COL 3. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 24/4/1996.
07/12/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/12/1995, PÁG 4 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/12/1995, PÁG 4 COL 4.
22/11/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/11/1995, PÁG 4 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 22/11/1995.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/11/1995, PÁG 4 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 22/11/1995.
25/10/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
20/09/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA.
19/09/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANIVALDO COELHO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/9/1995, PÁG 3 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 19/9/1995.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANIVALDO COELHO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/9/1995, PÁG 3 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 19/9/1995.
29/08/1995
REQUERIMENTO DO DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 31/8/1995.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 31/8/1995.
24/08/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO GENARO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO GENARO.
16/08/1995
PUB PÁG 31 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 18/8/1995.
PLENÁRIO
PUB PÁG 31 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 18/8/1995.