PL PROJETO DE LEI 378/1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, EM REGIME DE COMODATO, CADEIRAS
CATIVAS AOS CLUBES MINEIROS QUE ESPECIFICA.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
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LEI 12263 1996 - LEI ORDINÁRIA
-
DEPUTADO JOSÉ BONIFÁCIOPSDB
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 12263 1996 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/08/1995
Proposição de Lei PRL 13068 1996
Observação CLUBE ATLÉTICO MINEIRO, CRUZEIRO ESPORTE CLUBE, AMÉRICA FUTEBOL CLUBE. ESTÁDIO GOVERNADOR MAGALHÃES PINTO - MINEIRÃO.
Resumo CESSÃO, COMODATO, CADEIRA CATIVA, ESTÁDIO, CLUBE, FUTEBOL. OBRIGATORIEDADE, CLUBE, FUTEBOL, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, CADEIRA CATIVA, (SERVAS), OBJETIVO, DISTRIBUIÇÃO, MENOR, CRIANÇA CARENTE. SUBSTITUTIVO 1: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, CONCESSÃO DE USO, CADEIRA CATIVA, ESTÁDIO, CLUBE, FUTEBOL. OBRIGATORIEDADE, CLUBE, FUTEBOL, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, CADEIRA CATIVA, (SERVAS), OBJETIVO, DISTRIBUIÇÃO, MENOR, CRIANÇA CARENTE. EMENDA 1: OBRIGATORIEDADE, CLUBE, FUTEBOL, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, CADEIRA CATIVA. EMENDA 2: SUPRESSÃO, FIXAÇÃO, NÚMERO, CESSÃO, CADEIRA CATIVA. SUBSTITUTIVO 2: CELEBRAÇÃO, COMODATO, ESTÁDIO, CLUBE, FUTEBOL. EMENDA 3: DISTRIBUIÇÃO, CADEIRA CATIVA, CLUBE, FUTEBOL. EMENDA 4: CELEBRAÇÃO, CONTRATO, CONCESSÃO DE USO, CLUBE, FUTEBOL, OBJETIVO, CESSÃO, CADEIRA CATIVA, ESTÁDIO. EMENDA 5: DEFINIÇÃO, LOCAL, INSTALAÇÃO, CADEIRA CATIVA, ESTÁDIO, FUTEBOL.
Assunto geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
ESPORTE E LAZER
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/08/1995
Proposição de Lei PRL 13068 1996
Observação CLUBE ATLÉTICO MINEIRO, CRUZEIRO ESPORTE CLUBE, AMÉRICA FUTEBOL CLUBE. ESTÁDIO GOVERNADOR MAGALHÃES PINTO - MINEIRÃO.
Resumo CESSÃO, COMODATO, CADEIRA CATIVA, ESTÁDIO, CLUBE, FUTEBOL. OBRIGATORIEDADE, CLUBE, FUTEBOL, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, CADEIRA CATIVA, (SERVAS), OBJETIVO, DISTRIBUIÇÃO, MENOR, CRIANÇA CARENTE. SUBSTITUTIVO 1: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, CONCESSÃO DE USO, CADEIRA CATIVA, ESTÁDIO, CLUBE, FUTEBOL. OBRIGATORIEDADE, CLUBE, FUTEBOL, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, CADEIRA CATIVA, (SERVAS), OBJETIVO, DISTRIBUIÇÃO, MENOR, CRIANÇA CARENTE. EMENDA 1: OBRIGATORIEDADE, CLUBE, FUTEBOL, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, CADEIRA CATIVA. EMENDA 2: SUPRESSÃO, FIXAÇÃO, NÚMERO, CESSÃO, CADEIRA CATIVA. SUBSTITUTIVO 2: CELEBRAÇÃO, COMODATO, ESTÁDIO, CLUBE, FUTEBOL. EMENDA 3: DISTRIBUIÇÃO, CADEIRA CATIVA, CLUBE, FUTEBOL. EMENDA 4: CELEBRAÇÃO, CONTRATO, CONCESSÃO DE USO, CLUBE, FUTEBOL, OBJETIVO, CESSÃO, CADEIRA CATIVA, ESTÁDIO. EMENDA 5: DEFINIÇÃO, LOCAL, INSTALAÇÃO, CADEIRA CATIVA, ESTÁDIO, FUTEBOL.
Assunto geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
ESPORTE E LAZER
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO E LAZER
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO E LAZER
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Tramitação
24/07/1996
PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 12263 PUBLICADA NO DL EM 25/7/1996, PÁG 16 COL 2.
MESA DA ASSEMBLÉIA
PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 12263 PUBLICADA NO DL EM 25/7/1996, PÁG 16 COL 2.
27/06/1996
REMESSA DO OFÍCIO 1602/1996/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13068 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 1602/1996/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13068 PARA SANÇÃO.
25/06/1996
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
20/06/1996
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/6/1996, PÁG 37 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/6/1996, PÁG 37 COL 3.
20/06/1996
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 20/6/1996.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 20/6/1996.
05/06/1996
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/6/1996, PÁG 16 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/6/1996, PÁG 16 COL 3.
29/05/1996
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ANDRADE. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ANDRADE. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
22/05/1996
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1 E 2. REJEITADAS AS EMENDAS 3, 4 E 5. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 23/5/1996.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1 E 2. REJEITADAS AS EMENDAS 3, 4 E 5. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 23/5/1996.
14/05/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDERSON ADAUTO. PARECER PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 2, E DAS EMENDAS 3, 4 E 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/5/1996, PÁG 6 COL 3.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, TURISMO E LAZER
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDERSON ADAUTO. PARECER PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 2, E DAS EMENDAS 3, 4 E 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/5/1996, PÁG 6 COL 3.
23/04/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDERSON ADAUTO.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, TURISMO E LAZER
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDERSON ADAUTO.
18/04/1996
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS E SUBSTITUTIVO: DEP. CARLOS PIMENTA - EMENDA 3; DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR - EMENDA 4 E SUBSTITUTIVO 2; DEP. JOSÉ BONIFÁCIO - EMENDA 5. EMENDAS E SUBSTITUTIVO PUBLICADOS NO DL EM 24/4/1996, PÁG 10 COL 2. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, TURISMO E LAZER PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS E O SUBSTITUTIVO. RECEBIDO NA ECD EM 18/4/1996.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS E SUBSTITUTIVO: DEP. CARLOS PIMENTA - EMENDA 3; DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR - EMENDA 4 E SUBSTITUTIVO 2; DEP. JOSÉ BONIFÁCIO - EMENDA 5. EMENDAS E SUBSTITUTIVO PUBLICADOS NO DL EM 24/4/1996, PÁG 10 COL 2. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, TURISMO E LAZER PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS E O SUBSTITUTIVO. RECEBIDO NA ECD EM 18/4/1996.
23/11/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/11/1995, PÁG 27 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/11/1995, PÁG 27 COL 1.
16/11/1995
REQUERIMENTO DO DEP. JOSÉ BONIFÁCIO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 18/11/1995.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. JOSÉ BONIFÁCIO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 18/11/1995.
31/10/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDERSON ADAUTO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/11/1995, PÁG 7 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 31/10/1995.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, TURISMO E LAZER
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDERSON ADAUTO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/11/1995, PÁG 7 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 31/10/1995.
17/10/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDERSON ADAUTO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, TURISMO E LAZER
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDERSON ADAUTO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
11/10/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDERSON ADAUTO.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, TURISMO E LAZER
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDERSON ADAUTO.
19/09/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/9/1995, PÁG 3 COL 4. RECEBIDO NA ECD EM 19/9/1995.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/9/1995, PÁG 3 COL 4. RECEBIDO NA ECD EM 19/9/1995.
12/09/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
18/08/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA.
08/08/1995
PUB PÁG 23 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO E LAZER E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 10/8/1995.
PLENÁRIO
PUB PÁG 23 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO E LAZER E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 10/8/1995.