PL PROJETO DE LEI 260/1995
ALTERA A LEI 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSOLIDA A
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
(FIXA COBRANÇA DE TAXA DE EXPEDIENTE DE SORTEIOS, LOTERIAS E
BINGO).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 11985 1995 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR EDUARDO AZEREDO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 11985 1995 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 30/05/1995
Origem
MSG 11 de 1995
Proposição de Lei PRL 12797 1995
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, TAXA DE EXPEDIENTE, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, BENEFICIÁRIO, ATIVIDADE, BINGO, SORTEIO. FIXAÇÃO, VALOR, TAXA DE EXPEDIENTE, BASE DE CÁLCULO, (UPFMG). EMENDA 1: DESTINAÇÃO, SISTEMA, SAÚDE, PERCENTAGEM, RECURSOS, ARRECADAÇÃO, ESTADO, ORIGEM, SORTEIO, BINGO, LOTERIA. EMENDA 2: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA BRUTA, ORIGEM, BINGO, SORTEIO, DESTINAÇÃO, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA. EMENDA 3: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA BRUTA, DESTINAÇÃO, PRÊMIO, SORTEIO, EFEITO, CÁLCULO, TAXAS. EMENDA 4: INCLUSÃO, COMISSÃO PERMANENTE, FISCALIZAÇÃO, SORTEIO, BINGO, REPRESENTANTE, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, (ALMG). EMENDA 5: AUTORIZAÇÃO, RESPONSÁVEL, BINGO, REQUISIÇÃO, MATERIAL, TRANSFORMAÇÃO, EXCESSO, ESPÉCIE, DISTRIBUIÇÃO, GANHADOR. EMENDA 6: COMPETÊNCIA, ÓRGÃO PÚBLICO, CONTROLE, DOCUMENTO, HABILITAÇÃO, BINGO, SORTEIO, PROMOÇÃO, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. EMENDA 7: FIXAÇÃO, DIVULGAÇÃO, PREÇO, BINGO, SORTEIO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, CIGARRO, LOCAL, REALIZAÇÃO, BINGO, SORTEIO. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): PROIBIÇÃO, ALTERAÇÃO, PREÇO, BINGO, EXIGÊNCIA, EXIBIÇÃO, VALOR. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): RESPONSABILIDADE, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), FISCALIZAÇÃO, INÍCIO, CONCLUSÃO, ATIVIDADE, BINGO, SORTEIO.
Assunto geral TRIBUTOS
JOGO DE AZAR
Legislação citada LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 30/05/1995
Origem
MSG 11 de 1995
Proposição de Lei PRL 12797 1995
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, TAXA DE EXPEDIENTE, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, BENEFICIÁRIO, ATIVIDADE, BINGO, SORTEIO. FIXAÇÃO, VALOR, TAXA DE EXPEDIENTE, BASE DE CÁLCULO, (UPFMG). EMENDA 1: DESTINAÇÃO, SISTEMA, SAÚDE, PERCENTAGEM, RECURSOS, ARRECADAÇÃO, ESTADO, ORIGEM, SORTEIO, BINGO, LOTERIA. EMENDA 2: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA BRUTA, ORIGEM, BINGO, SORTEIO, DESTINAÇÃO, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA. EMENDA 3: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA BRUTA, DESTINAÇÃO, PRÊMIO, SORTEIO, EFEITO, CÁLCULO, TAXAS. EMENDA 4: INCLUSÃO, COMISSÃO PERMANENTE, FISCALIZAÇÃO, SORTEIO, BINGO, REPRESENTANTE, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, (ALMG). EMENDA 5: AUTORIZAÇÃO, RESPONSÁVEL, BINGO, REQUISIÇÃO, MATERIAL, TRANSFORMAÇÃO, EXCESSO, ESPÉCIE, DISTRIBUIÇÃO, GANHADOR. EMENDA 6: COMPETÊNCIA, ÓRGÃO PÚBLICO, CONTROLE, DOCUMENTO, HABILITAÇÃO, BINGO, SORTEIO, PROMOÇÃO, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. EMENDA 7: FIXAÇÃO, DIVULGAÇÃO, PREÇO, BINGO, SORTEIO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, CIGARRO, LOCAL, REALIZAÇÃO, BINGO, SORTEIO. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): PROIBIÇÃO, ALTERAÇÃO, PREÇO, BINGO, EXIGÊNCIA, EXIBIÇÃO, VALOR. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): RESPONSABILIDADE, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), FISCALIZAÇÃO, INÍCIO, CONCLUSÃO, ATIVIDADE, BINGO, SORTEIO.
Assunto geral TRIBUTOS
JOGO DE AZAR
Legislação citada LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO E LAZER
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
20/11/1995
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 11985 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 21/11/1995. VETADOS OS ARTIGOS 3, 4, PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5, 6, 7 E 9. MENSAGEM 59 1995 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 24/11/1995. PLENÁRIO, EM 7/3/1996. VETO MANTIDO.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 11985 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 21/11/1995. VETADOS OS ARTIGOS 3, 4, PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5, 6, 7 E 9. MENSAGEM 59 1995 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 24/11/1995. PLENÁRIO, EM 7/3/1996. VETO MANTIDO.
30/10/1995
REMESSA DO OFÍCIO 2984/1995/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12797 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 2984/1995/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12797 PARA SANÇÃO.
27/10/1995
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
27/10/1995
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/10/1995, PÁG 3 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/10/1995, PÁG 3 COL 2.
27/10/1995
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
10/10/1995
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CLEUBER CARNEIRO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/10/1995, PÁG 3 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CLEUBER CARNEIRO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/10/1995, PÁG 3 COL 1.
05/09/1995
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CLEUBER CARNEIRO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CLEUBER CARNEIRO.
30/08/1995
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6 E 7. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 31/8/1995.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6 E 7. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 31/8/1995.
22/08/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDERSON ADAUTO. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 1. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS PROPOSTAS DE EMENDA: DEP. ÁLVARO ANTÔNIO - PROPOSTAS DE EMENDA. APROVADAS. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 1, COM AS EMENDAS DE 2 A 7. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/8/1995, PÁG 32 COL 1.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, TURISMO E LAZER
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDERSON ADAUTO. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 1. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS PROPOSTAS DE EMENDA: DEP. ÁLVARO ANTÔNIO - PROPOSTAS DE EMENDA. APROVADAS. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 1, COM AS EMENDAS DE 2 A 7. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/8/1995, PÁG 32 COL 1.
08/08/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDERSON ADAUTO. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 1. VISTA AO DEP. JOÃO LEITE.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, TURISMO E LAZER
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDERSON ADAUTO. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 1. VISTA AO DEP. JOÃO LEITE.
05/07/1995
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. CARLOS PIMENTA - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 11/7/1995. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO E LAZER PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA ECD EM 6/7/1995.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. CARLOS PIMENTA - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 11/7/1995. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO E LAZER PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA ECD EM 6/7/1995.
30/06/1995
REQUERIMENTO DO DEP. ROMEU QUEIROZ SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 4/7/1995.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ROMEU QUEIROZ SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 4/7/1995.
30/06/1995
REQUERIMENTO DO DEP. ROMEU QUEIROZ SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 4/7/1995.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ROMEU QUEIROZ SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 4/7/1995.
13/06/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/6/1995, PÁG 46 COL 1. RECEBIDO NA ECD EM 13/6/1995.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/6/1995, PÁG 46 COL 1. RECEBIDO NA ECD EM 13/6/1995.
01/06/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA.
26/05/1995
PUB PÁG 49 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO E LAZER E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 29/5/1995.
PLENÁRIO
PUB PÁG 49 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO E LAZER E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 29/5/1995.