PL PROJETO DE LEI 26/1995
CRIA A SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REESTRUTURA
A SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES, LAZER E TURISMO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 11819 1995 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR EDUARDO AZEREDO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 11819 1995 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 04/03/1995
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 19/04/1995
Origem
MSG 2 de 1995
Proposição de Lei PRL 12629 1995
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Observação MINASCAIXA.
Resumo CRIAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REESTRUTURAÇÃO, (SELTMG). CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO, TRANSFORMAÇÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO ADJUNTO, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO SETORIAL, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CARGO EM COMISSÃO, (SELTMG), TRANSFERÊNCIA, QUADRO SETORIAL, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPOSIÇÃO, (SELTMG), CONSELHO ESTADUAL DE LAZER, CONSELHO ESTADUAL DE TURISMO, CONSELHO ESTADUAL DE DESPORTOS, ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ADEMG), (TURMINAS), COMPANHIA MINEIRA DE PROMOÇÕES (PROMINAS). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, ASSESSOR, QUADRO SETORIAL, (SELTMG). EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. ABSORÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ATIVIDADE, (FEBEM), EXTINÇÃO. ENQUADRAMENTO, PESSOAL, (FEBEM), QUADRO SUPLEMENTAR, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO. CRIAÇÃO, COMISSÃO DE TRABALHO, EXAME, SITUAÇÃO, (FEBEM). CRIAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE DESPORTOS, SUBORDINAÇÃO, (SELTMG). EXTINÇÃO, (CRD). COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, GESTÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EMENDA 1: REVOGAÇÃO, EXTINÇÃO, CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO, TRANSFORMAÇÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EMENDA 2: REVOGAÇÃO, EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, (SELTMG), GABINETE, SECRETÁRIO DE ESTADO PARA ASSUNTOS INTERNACIONAIS, TRANSFERÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EMENDA 3: CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, ASSESSOR, (SELTMG). EMENDA 4: CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, CHEFE DE GABINETE DE SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EMENDA 5: COMPLEMENTAÇÃO, CÓDIGO, CARGO PÚBLICO, CHEFE DE GABINETE DE SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EMENDA 6: SUPRESSÃO, EXTINÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. EMENDA 7: CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, ASSESSOR, SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, TRANSFERÊNCIA, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, OBJETIVO, ATENDIMENTO, CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EMENDA 8: INCLUSÃO, REPRESENTANTE, (ALMG), COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE DESPORTOS. EMENDA 9: COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INCLUSÃO, REPRESENTANTE, (ALMG). EMENDA 10: FIXAÇÃO, PERÍODO, MANUTENÇÃO, POLÍTICA SALARIAL, REAJUSTAMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, REFERÊNCIA, DECRETO ESTADUAL, CRESCIMENTO, RECEITA, IMPOSTOS, (ICMS), ABRANGÊNCIA, FATOR DE REAJUSTAMENTO, CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA, ASSESSORAMENTO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO. EMENDA 11: COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EXECUÇÃO, PROGRAMA, REINTEGRAÇÃO SOCIAL, ADOLESCENTE, INFRATOR. EMENDA 12: COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EXECUÇÃO, PROGRAMA, INTERNAMENTO, ADOLESCENTE, FIXAÇÃO, PERÍODO. EMENDA 13: RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, CONTRATO, CONVÊNIO, ACORDO, SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, (SELTMG), SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, TRANSFERÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EMENDA 14: ABSORÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ATIVIDADE, SUPERINTENDÊNCIA, ATENDIMENTO, MENOR, INFRATOR, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA. EMENDA 15: ABSORÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, UNIDADE, ATENDIMENTO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSFERÊNCIA, PATRIMÔNIO, (FEBEM), EXIGÊNCIA, ÓRGÃO PÚBLICO, ATENDIMENTO, CRIANÇA, ADOLESCENTE. COMPOSIÇÃO, COMISSÃO DE TRABALHO, REPRESENTANTE, FUNCIONÁRIOS, (FEBEM). EMENDA 16: COMPETÊNCIA, (SELTMG), PROMOÇÃO, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE, ESPORTE, LAZER, TURISMO, PARTICIPAÇÃO, ESTUDANTE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, IDOSO. EMENDA 17: COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA, HABILITAÇÃO, REABILITAÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ATENDIMENTO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PROGRAMA CURUMIM. EMENDA 18: INCLUSÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DIVISÃO, ATENDIMENTO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EMENDA 19: NORMAS, DECRETO ESTADUAL, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, CONSELHO ESTADUAL DE DESPORTOS. EMENDA 20: PARTICIPAÇÃO, ENTIDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EMENDA 21: COMPETÊNCIA, (SELTMG), ACESSO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, EQUIPAMENTOS, ESPORTE, LAZER, TURISMO, USO PÚBLICO. EMENDA 22: EXTINÇÃO, (FEBEM), TRANSFERÊNCIA, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EMENDA 23: DIREITOS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EFEITO, ESTABILIDADE, FÉRIAS-PRÊMIO, EX-SERVIDOR, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, (PROBAM). EMENDA 24: CRIAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, PRO LABORE, SERVIDOR, CARGO DE DIREÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. EMENDA 25: COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, CRIAÇÃO, COMISSÃO DE TRABALHO, COMPOSIÇÃO, REPRESENTANTE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SERVIDOR, EXAME, SITUAÇÃO, (FEBEM). EMENDA 26: ABSORÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ATIVIDADE, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, ESTABILIDADE, (FEBEM). SUPRESSÃO, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR, (FEBEM), QUADRO SUPLEMENTAR, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO. SUPRESSÃO, EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, (FEBEM). EMENDA 27: COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EXECUÇÃO, PROGRAMA, REINTEGRAÇÃO SOCIAL, INTERNAMENTO, ADOLESCENTE, INFRATOR. EMENDA 28: CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EMENDA 29: CARGO EM COMISSÃO, (SELTMG), GABINETE, SECRETÁRIO DE ESTADO PARA ASSUNTOS INTERNACIONAIS, SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, TRANSFERÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EMENDA 30: ABSORÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ATIVIDADE, SUPERINTENDÊNCIA, ATENDIMENTO, MENOR, INFRATOR, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, CONTRATO, CONVÊNIO, ACORDO, SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, (SELTMG), SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, TRANSFERÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EMENDA 31: SERVIDOR, (FEBEM), TRANSFERÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EMENDA 32: ABSORÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ATIVIDADE, SUPERINTENDÊNCIA, ATENDIMENTO, MENOR, INFRATOR, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA. EMENDA 33: COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIAÇÃO, GRUPO DE TRABALHO, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, IMPLANTAÇÃO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, INTERNAMENTO, MENOR, INFRATOR. EMENDA 34: COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, MUNICIPALIZAÇÃO, PROGRAMA, ATIVIDADE, RECURSOS FINANCEIROS, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EMENDA 35: COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PROTEÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, DEFICIÊNCIA, APOIO, MUNICÍPIOS, ENTIDADE. EMENDA 36: CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EMENDA 37: CARGO EM COMISSÃO, (SELTMG), GABINETE, SECRETÁRIO DE ESTADO PARA ASSUNTOS INTERNACIONAIS, SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, TRANSFERÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EMENDA 38: COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ASSISTÊNCIA MÉDICO SOCIAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE, VÍTIMA, VIOLÊNCIA, CUMPRIMENTO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EMENDA 39: ABSORÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SERVIDOR, (FEBEM), ÉPOCA, EXTINÇÃO. EMENDA 40: ABSORÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ATIVIDADE, PESSOAL, (FEBEM), AUTORIZAÇÃO, EXTINÇÃO. EMENDA 41: COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, CRIAÇÃO, COMISSÃO DE TRABALHO, PARTICIPAÇÃO, SERVIDOR, (FEBEM), OBJETIVO, EXAME, SITUAÇÃO. EMENDA 42: SUPRESSÃO, ENQUADRAMENTO, PESSOAL, (FEBEM), QUADRO SUPLEMENTAR, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO, ÉPOCA, EXTINÇÃO. EMENDA 43: ENQUADRAMENTO, SERVIDOR, (FEBEM), QUADRO SUPLEMENTAR, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, CRIAÇÃO, COMISSÃO DE TRABALHO, PARTICIPAÇÃO, SERVIDOR, (FEBEM), EXAME, SITUAÇÃO, FUNDAÇÃO. EMENDA 44: COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SUPERVISÃO, MUNICÍPIOS, DIAGNÓSTICO, SITUAÇÃO, ATENDIMENTO, DIREITOS, CRIANÇA, ADOLESCENTE. EMENDA 45: COMPETÊNCIA, (SELTMG), ENTENDIMENTO, ORGANISMO INTERNACIONAL, (ONG), GOVERNO FEDERAL, CAPTAÇÃO, RECURSOS. EMENDA 46: COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, APOIO, POLÍTICA, PROPOSTA, ORÇAMENTO, CONSELHO MUNICIPAL, CONSELHO TUTELAR. EMENDA 47: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DOAÇÃO, IMÓVEL, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICÍPIO, GOUVEIA. DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, IMÓVEL, USO PÚBLICO. SUBEMENDA 1 A EMENDA 33: COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, CRIAÇÃO, COMISSÃO DE TRABALHO, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, OBJETIVO, FUNÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA, ATENDIMENTO, MENOR, INFRATOR, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, TRANSFERÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): FIXAÇÃO, PRAZO, REALIZAÇÃO, OBJETIVO, COMISSÃO DE TRABALHO.
Legislação citada DEC 16409 1974 - DECRETO
DEC 16686 1974 - DECRETO
DEC 36400 1994 - DECRETO
DEC 36643 1995 - DECRETO
DEC 36669 1995 - DECRETO
LEI 8502 1983 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10470 1991 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10501 1991 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10637 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11050 1993 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 04/03/1995
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 19/04/1995
Origem
MSG 2 de 1995
Proposição de Lei PRL 12629 1995
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Observação MINASCAIXA.
Resumo CRIAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REESTRUTURAÇÃO, (SELTMG). CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO, TRANSFORMAÇÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO ADJUNTO, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO SETORIAL, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CARGO EM COMISSÃO, (SELTMG), TRANSFERÊNCIA, QUADRO SETORIAL, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPOSIÇÃO, (SELTMG), CONSELHO ESTADUAL DE LAZER, CONSELHO ESTADUAL DE TURISMO, CONSELHO ESTADUAL DE DESPORTOS, ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ADEMG), (TURMINAS), COMPANHIA MINEIRA DE PROMOÇÕES (PROMINAS). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, ASSESSOR, QUADRO SETORIAL, (SELTMG). EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. ABSORÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ATIVIDADE, (FEBEM), EXTINÇÃO. ENQUADRAMENTO, PESSOAL, (FEBEM), QUADRO SUPLEMENTAR, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO. CRIAÇÃO, COMISSÃO DE TRABALHO, EXAME, SITUAÇÃO, (FEBEM). CRIAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE DESPORTOS, SUBORDINAÇÃO, (SELTMG). EXTINÇÃO, (CRD). COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, GESTÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EMENDA 1: REVOGAÇÃO, EXTINÇÃO, CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO, TRANSFORMAÇÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EMENDA 2: REVOGAÇÃO, EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, (SELTMG), GABINETE, SECRETÁRIO DE ESTADO PARA ASSUNTOS INTERNACIONAIS, TRANSFERÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EMENDA 3: CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, ASSESSOR, (SELTMG). EMENDA 4: CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, CHEFE DE GABINETE DE SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EMENDA 5: COMPLEMENTAÇÃO, CÓDIGO, CARGO PÚBLICO, CHEFE DE GABINETE DE SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EMENDA 6: SUPRESSÃO, EXTINÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. EMENDA 7: CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, ASSESSOR, SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, TRANSFERÊNCIA, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, OBJETIVO, ATENDIMENTO, CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EMENDA 8: INCLUSÃO, REPRESENTANTE, (ALMG), COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE DESPORTOS. EMENDA 9: COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INCLUSÃO, REPRESENTANTE, (ALMG). EMENDA 10: FIXAÇÃO, PERÍODO, MANUTENÇÃO, POLÍTICA SALARIAL, REAJUSTAMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, REFERÊNCIA, DECRETO ESTADUAL, CRESCIMENTO, RECEITA, IMPOSTOS, (ICMS), ABRANGÊNCIA, FATOR DE REAJUSTAMENTO, CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA, ASSESSORAMENTO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO. EMENDA 11: COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EXECUÇÃO, PROGRAMA, REINTEGRAÇÃO SOCIAL, ADOLESCENTE, INFRATOR. EMENDA 12: COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EXECUÇÃO, PROGRAMA, INTERNAMENTO, ADOLESCENTE, FIXAÇÃO, PERÍODO. EMENDA 13: RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, CONTRATO, CONVÊNIO, ACORDO, SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, (SELTMG), SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, TRANSFERÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EMENDA 14: ABSORÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ATIVIDADE, SUPERINTENDÊNCIA, ATENDIMENTO, MENOR, INFRATOR, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA. EMENDA 15: ABSORÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, UNIDADE, ATENDIMENTO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSFERÊNCIA, PATRIMÔNIO, (FEBEM), EXIGÊNCIA, ÓRGÃO PÚBLICO, ATENDIMENTO, CRIANÇA, ADOLESCENTE. COMPOSIÇÃO, COMISSÃO DE TRABALHO, REPRESENTANTE, FUNCIONÁRIOS, (FEBEM). EMENDA 16: COMPETÊNCIA, (SELTMG), PROMOÇÃO, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE, ESPORTE, LAZER, TURISMO, PARTICIPAÇÃO, ESTUDANTE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, IDOSO. EMENDA 17: COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA, HABILITAÇÃO, REABILITAÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ATENDIMENTO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PROGRAMA CURUMIM. EMENDA 18: INCLUSÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DIVISÃO, ATENDIMENTO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EMENDA 19: NORMAS, DECRETO ESTADUAL, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, CONSELHO ESTADUAL DE DESPORTOS. EMENDA 20: PARTICIPAÇÃO, ENTIDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EMENDA 21: COMPETÊNCIA, (SELTMG), ACESSO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, EQUIPAMENTOS, ESPORTE, LAZER, TURISMO, USO PÚBLICO. EMENDA 22: EXTINÇÃO, (FEBEM), TRANSFERÊNCIA, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EMENDA 23: DIREITOS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EFEITO, ESTABILIDADE, FÉRIAS-PRÊMIO, EX-SERVIDOR, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, (PROBAM). EMENDA 24: CRIAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, PRO LABORE, SERVIDOR, CARGO DE DIREÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. EMENDA 25: COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, CRIAÇÃO, COMISSÃO DE TRABALHO, COMPOSIÇÃO, REPRESENTANTE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SERVIDOR, EXAME, SITUAÇÃO, (FEBEM). EMENDA 26: ABSORÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ATIVIDADE, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, ESTABILIDADE, (FEBEM). SUPRESSÃO, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR, (FEBEM), QUADRO SUPLEMENTAR, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO. SUPRESSÃO, EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, (FEBEM). EMENDA 27: COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EXECUÇÃO, PROGRAMA, REINTEGRAÇÃO SOCIAL, INTERNAMENTO, ADOLESCENTE, INFRATOR. EMENDA 28: CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EMENDA 29: CARGO EM COMISSÃO, (SELTMG), GABINETE, SECRETÁRIO DE ESTADO PARA ASSUNTOS INTERNACIONAIS, SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, TRANSFERÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EMENDA 30: ABSORÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ATIVIDADE, SUPERINTENDÊNCIA, ATENDIMENTO, MENOR, INFRATOR, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, CONTRATO, CONVÊNIO, ACORDO, SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, (SELTMG), SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, TRANSFERÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EMENDA 31: SERVIDOR, (FEBEM), TRANSFERÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EMENDA 32: ABSORÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ATIVIDADE, SUPERINTENDÊNCIA, ATENDIMENTO, MENOR, INFRATOR, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA. EMENDA 33: COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIAÇÃO, GRUPO DE TRABALHO, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, IMPLANTAÇÃO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, INTERNAMENTO, MENOR, INFRATOR. EMENDA 34: COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, MUNICIPALIZAÇÃO, PROGRAMA, ATIVIDADE, RECURSOS FINANCEIROS, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EMENDA 35: COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PROTEÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, DEFICIÊNCIA, APOIO, MUNICÍPIOS, ENTIDADE. EMENDA 36: CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EMENDA 37: CARGO EM COMISSÃO, (SELTMG), GABINETE, SECRETÁRIO DE ESTADO PARA ASSUNTOS INTERNACIONAIS, SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, TRANSFERÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EMENDA 38: COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ASSISTÊNCIA MÉDICO SOCIAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE, VÍTIMA, VIOLÊNCIA, CUMPRIMENTO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EMENDA 39: ABSORÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SERVIDOR, (FEBEM), ÉPOCA, EXTINÇÃO. EMENDA 40: ABSORÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ATIVIDADE, PESSOAL, (FEBEM), AUTORIZAÇÃO, EXTINÇÃO. EMENDA 41: COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, CRIAÇÃO, COMISSÃO DE TRABALHO, PARTICIPAÇÃO, SERVIDOR, (FEBEM), OBJETIVO, EXAME, SITUAÇÃO. EMENDA 42: SUPRESSÃO, ENQUADRAMENTO, PESSOAL, (FEBEM), QUADRO SUPLEMENTAR, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO, ÉPOCA, EXTINÇÃO. EMENDA 43: ENQUADRAMENTO, SERVIDOR, (FEBEM), QUADRO SUPLEMENTAR, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, CRIAÇÃO, COMISSÃO DE TRABALHO, PARTICIPAÇÃO, SERVIDOR, (FEBEM), EXAME, SITUAÇÃO, FUNDAÇÃO. EMENDA 44: COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SUPERVISÃO, MUNICÍPIOS, DIAGNÓSTICO, SITUAÇÃO, ATENDIMENTO, DIREITOS, CRIANÇA, ADOLESCENTE. EMENDA 45: COMPETÊNCIA, (SELTMG), ENTENDIMENTO, ORGANISMO INTERNACIONAL, (ONG), GOVERNO FEDERAL, CAPTAÇÃO, RECURSOS. EMENDA 46: COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, APOIO, POLÍTICA, PROPOSTA, ORÇAMENTO, CONSELHO MUNICIPAL, CONSELHO TUTELAR. EMENDA 47: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DOAÇÃO, IMÓVEL, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICÍPIO, GOUVEIA. DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, IMÓVEL, USO PÚBLICO. SUBEMENDA 1 A EMENDA 33: COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, CRIAÇÃO, COMISSÃO DE TRABALHO, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, OBJETIVO, FUNÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA, ATENDIMENTO, MENOR, INFRATOR, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, TRANSFERÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): FIXAÇÃO, PRAZO, REALIZAÇÃO, OBJETIVO, COMISSÃO DE TRABALHO.
Legislação citada DEC 16409 1974 - DECRETO
DEC 16686 1974 - DECRETO
DEC 36400 1994 - DECRETO
DEC 36643 1995 - DECRETO
DEC 36669 1995 - DECRETO
LEI 8502 1983 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10470 1991 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10501 1991 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10637 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11050 1993 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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ERRATA (1)
-
ERRATA (2)
-
ERRATA (3)
Tramitação
31/03/1995
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 11819 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 1/4/1995.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 11819 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 1/4/1995.
31/03/1995
REMESSA DO OFÍCIO 390/1995/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12629 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 390/1995/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12629 PARA SANÇÃO.
30/03/1995
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
30/03/1995
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/3/1995, PÁG 35 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 20/4/1995, SUBSTITUINDO O QUADRO B DO ANEXO II E COLUNAS 3 E 4 DO ANEXO I E ALTERANDO DISPOSIÇÕES DO PROJETO.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/3/1995, PÁG 35 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 20/4/1995, SUBSTITUINDO O QUADRO B DO ANEXO II E COLUNAS 3 E 4 DO ANEXO I E ALTERANDO DISPOSIÇÕES DO PROJETO.
29/03/1995
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
28/03/1995
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/3/1995, PÁG 34 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 20/4/1995, SUPRIMINDO SÍMBOLO DO ANEXO I E SUBSTITUINDO O QUADRO 3 DO ANEXO II.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/3/1995, PÁG 34 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 20/4/1995, SUPRIMINDO SÍMBOLO DO ANEXO I E SUBSTITUINDO O QUADRO 3 DO ANEXO II.
23/03/1995
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 10, 16, 17, 19, 24; SUBEMENDA 1 A EMENDA 33 E 43 A 47; REJEITADAS AS EMENDAS 15, 18, 20, 21, 28 A 30, 34 A 36 E 38; E PREJUDICADAS AS EMENDAS DE 11 A 14, 22, 23, 25 A 27, 31 A 33, 37 E 39 A 42. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 24/3/1995.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 10, 16, 17, 19, 24; SUBEMENDA 1 A EMENDA 33 E 43 A 47; REJEITADAS AS EMENDAS 15, 18, 20, 21, 28 A 30, 34 A 36 E 38; E PREJUDICADAS AS EMENDAS DE 11 A 14, 22, 23, 25 A 27, 31 A 33, 37 E 39 A 42. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 24/3/1995.
21/03/1995
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 9, 16, 17, 19, 44, 45, 46 E 47. REJEITADAS AS EMENDAS 18, 20, 21, 23, 36 E 38. PREJUDICADAS AS EMENDAS 11, 12, 13, 14, 25, 26, 31, 32, 37 E 39. AGUARDANDO VOTAÇÃO AS SEGUINTES EMENDAS, PARA AS QUAIS FOI SOLICITADO DESTAQUE: EMENDAS 10, 15, 22, 24, 27, 28, 29, 30, 34, 35, 40, 41, 42, 43 E A SUBEMENDA 1 A EMENDA 33.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 9, 16, 17, 19, 44, 45, 46 E 47. REJEITADAS AS EMENDAS 18, 20, 21, 23, 36 E 38. PREJUDICADAS AS EMENDAS 11, 12, 13, 14, 25, 26, 31, 32, 37 E 39. AGUARDANDO VOTAÇÃO AS SEGUINTES EMENDAS, PARA AS QUAIS FOI SOLICITADO DESTAQUE: EMENDAS 10, 15, 22, 24, 27, 28, 29, 30, 34, 35, 40, 41, 42, 43 E A SUBEMENDA 1 A EMENDA 33.
21/03/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 16, 17, 19 E 24; PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 15, 18, 20, 21, 28, 36 E 38; PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 11, 12, 13, 14, 22, 23, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 34, 35, 37, 39, 40, 41 E 42, PELA APRESENTAÇÃO DAS EMENDAS 43 A 47 E DA SUBEMENDA 1 A EMENDA 33. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/3/1995, PÁG 36 COL 1.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 16, 17, 19 E 24; PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 15, 18, 20, 21, 28, 36 E 38; PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 11, 12, 13, 14, 22, 23, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 34, 35, 37, 39, 40, 41 E 42, PELA APRESENTAÇÃO DAS EMENDAS 43 A 47 E DA SUBEMENDA 1 A EMENDA 33. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/3/1995, PÁG 36 COL 1.
16/03/1995
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. JOÃO LEITE - EMENDAS DE 11 A 14; DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA - EMENDAS DE 15 A 22; DEP. JOSÉ BONIFÁCIO - EMENDA 23; DEP. ROMEU QUEIROZ - EMENDA 24; DEP. MARCOS HELÊNIO - EMENDAS 25 E 26; DEP. DURVAL ÂNGELO - EMENDAS DE 27 A 30; DEP. MARCO RÉGIS - EMENDA 31; DEP. JOÃO LEITE - EMENDAS 32 E 33; DEP. DURVAL ÂNGELO - EMENDA 34; DEP. GILMAR MACHADO - EMENDA 35; DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA - EMENDAS 36 E 37; DEP. MIGUEL MARTINI - EMENDA 38; DEP. JORGE EDUARDO DE OLIVEIRA - EMENDA 39; DEP. DURVAL ÂNGELO - EMENDAS DE 40 A 42. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 22/3/1995. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 16/3/1995.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. JOÃO LEITE - EMENDAS DE 11 A 14; DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA - EMENDAS DE 15 A 22; DEP. JOSÉ BONIFÁCIO - EMENDA 23; DEP. ROMEU QUEIROZ - EMENDA 24; DEP. MARCOS HELÊNIO - EMENDAS 25 E 26; DEP. DURVAL ÂNGELO - EMENDAS DE 27 A 30; DEP. MARCO RÉGIS - EMENDA 31; DEP. JOÃO LEITE - EMENDAS 32 E 33; DEP. DURVAL ÂNGELO - EMENDA 34; DEP. GILMAR MACHADO - EMENDA 35; DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA - EMENDAS 36 E 37; DEP. MIGUEL MARTINI - EMENDA 38; DEP. JORGE EDUARDO DE OLIVEIRA - EMENDA 39; DEP. DURVAL ÂNGELO - EMENDAS DE 40 A 42. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 22/3/1995. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 16/3/1995.
09/03/1995
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/3/1995, PÁG 33 COL 3. APU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 7. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/3/1995, PÁG 33 COL 4. FFO - RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 10. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/3/1995, PÁG 34 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 20/4/1995, SUPRIMINDO O QUADRO DA EMENDA 3 E ALTERANDO A EMENDA 4.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/3/1995, PÁG 33 COL 3. APU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 7. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/3/1995, PÁG 33 COL 4. FFO - RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 10. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/3/1995, PÁG 34 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 20/4/1995, SUPRIMINDO O QUADRO DA EMENDA 3 E ALTERANDO A EMENDA 4.
09/03/1995
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. APU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. FFO - RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ. DISTRIBUÍDO AVULSO DOS PARECERES.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. APU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. FFO - RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ. DISTRIBUÍDO AVULSO DOS PARECERES.
02/03/1995
PUB PÁG 28 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU, APU E FFO EM 6/3/1995.
PLENÁRIO
PUB PÁG 28 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU, APU E FFO EM 6/3/1995.