PL PROJETO DE LEI 2219/1994
DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO
JEQUITINHONHA - CODEVALE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 11711 1994 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR HÉLIO GARCIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 11711 1994 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/10/1994
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 12/12/1994
Origem
MSG 530 de 1994
Proposição de Lei PRL 12524 1994
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Proposições anexadas
MSG 540 de 1994
Resumo VINCULAÇÃO, ÁREA, ATUAÇÃO, RECURSOS, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PATRIMÔNIO, (CODEVALE). COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO SUPERIOR, MUNICÍPIOS, VALE DO JEQUITINHONHA. ALTERAÇÃO, ANEXO, LEI ESTADUAL, CARGO DE DIREÇÃO, (CODEVALE). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, (CODEVALE). EXTINÇÃO, CARGO PÚBLICO, ASSESSOR ESPECIAL, DIRETORIA GERAL, (CODEVALE). EMENDA 1: REVOGAÇÃO, FIXAÇÃO, DURAÇÃO, CONTRATO, LICITAÇÃO, EXECUTIVO, AUTARQUIA ESTADUAL, VIGÊNCIA, CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, EXCEÇÃO. EMENDA 2: CRIAÇÃO, ADICIONAL DE ATIVIDADE ESPECÍFICA, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, CARGO EFETIVO, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, EXTENSÃO, APOSENTADO. EMENDA 3: VIGÊNCIA, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, (CODEVALE). EMENDA 4: COMPETÊNCIA, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. EMENDA 5: EXTENSÃO, ADICIONAL DE ATIVIDADE ESPECÍFICA, PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL, DEFENSOR PÚBLICO, APOSENTADORIA. EMENDA 6: REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, DOAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, TRÊS PONTAS, DESTINAÇÃO, INSTALAÇÃO, PARQUE INDUSTRIAL. EMENDA 7: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CESSÃO, COMODATO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, CAETÉ, ENTIDADE. EMENDA 8: CRIAÇÃO, FUNDAÇÃO, ESCOLA DO LEGISLATIVO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, LEGISLATIVO. EMENDA 9: PAGAMENTO, FÉRIAS-PRÊMIO, APOSENTADORIA, EXONERAÇÃO, DISPENSA, SERVIDOR, INDENIZAÇÃO. EMENDA 10: CESSÃO, ESTADO, IMÓVEL, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICÍPIO, SABINÓPOLIS, INSTALAÇÃO, INDÚSTRIA. EMENDA 11: CRIAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, ADICIONAL DE ATIVIDADE ESPECÍFICA, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, CARGO EFETIVO, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, EXTENSÃO, APOSENTADO.
Assunto geral COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO JEQUITINHONHA (CODEVALE)
Legislação citada DEC 9841 1966 - DECRETO
LEI 9444 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10623 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10704 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11050 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11406 1994 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/10/1994
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 12/12/1994
Origem
MSG 530 de 1994
Proposição de Lei PRL 12524 1994
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Proposições anexadas
MSG 540 de 1994
Resumo VINCULAÇÃO, ÁREA, ATUAÇÃO, RECURSOS, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PATRIMÔNIO, (CODEVALE). COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO SUPERIOR, MUNICÍPIOS, VALE DO JEQUITINHONHA. ALTERAÇÃO, ANEXO, LEI ESTADUAL, CARGO DE DIREÇÃO, (CODEVALE). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, (CODEVALE). EXTINÇÃO, CARGO PÚBLICO, ASSESSOR ESPECIAL, DIRETORIA GERAL, (CODEVALE). EMENDA 1: REVOGAÇÃO, FIXAÇÃO, DURAÇÃO, CONTRATO, LICITAÇÃO, EXECUTIVO, AUTARQUIA ESTADUAL, VIGÊNCIA, CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, EXCEÇÃO. EMENDA 2: CRIAÇÃO, ADICIONAL DE ATIVIDADE ESPECÍFICA, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, CARGO EFETIVO, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, EXTENSÃO, APOSENTADO. EMENDA 3: VIGÊNCIA, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, (CODEVALE). EMENDA 4: COMPETÊNCIA, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. EMENDA 5: EXTENSÃO, ADICIONAL DE ATIVIDADE ESPECÍFICA, PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL, DEFENSOR PÚBLICO, APOSENTADORIA. EMENDA 6: REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, DOAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, TRÊS PONTAS, DESTINAÇÃO, INSTALAÇÃO, PARQUE INDUSTRIAL. EMENDA 7: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CESSÃO, COMODATO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, CAETÉ, ENTIDADE. EMENDA 8: CRIAÇÃO, FUNDAÇÃO, ESCOLA DO LEGISLATIVO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, LEGISLATIVO. EMENDA 9: PAGAMENTO, FÉRIAS-PRÊMIO, APOSENTADORIA, EXONERAÇÃO, DISPENSA, SERVIDOR, INDENIZAÇÃO. EMENDA 10: CESSÃO, ESTADO, IMÓVEL, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICÍPIO, SABINÓPOLIS, INSTALAÇÃO, INDÚSTRIA. EMENDA 11: CRIAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, ADICIONAL DE ATIVIDADE ESPECÍFICA, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, CARGO EFETIVO, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, EXTENSÃO, APOSENTADO.
Assunto geral COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO JEQUITINHONHA (CODEVALE)
Legislação citada DEC 9841 1966 - DECRETO
LEI 9444 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10623 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10704 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11050 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11406 1994 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
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ERRATA (2)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - PLENÁRIO
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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ERRATA (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Tramitação
23/12/1994
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 11711 PUBLICADA NO DIÁRIO EXECUTIVO EM 24/12/1994. VETADO O ART. 32. MENSAGEM 557 1994 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 31/12/1994. PLENÁRIO, EM 16/3/1995. VETO MANTIDO.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 11711 PUBLICADA NO DIÁRIO EXECUTIVO EM 24/12/1994. VETADO O ART. 32. MENSAGEM 557 1994 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 31/12/1994. PLENÁRIO, EM 16/3/1995. VETO MANTIDO.
21/12/1994
REMESSA DO OFÍCIO 2111/1994/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12524 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 2111/1994/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12524 PARA SANÇÃO.
15/12/1994
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
15/12/1994
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. FRANCISCO RAMALHO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/1994, PÁG 38 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 28/12/1994, ALTERANDO O TEXTO DO PROJETO. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 29/12/1994, TORNANDO SEM EFEITO A ERRATA REFERENTE AO PARECER DE REDAÇÃO FINAL PUBLICADA EM 28/12/1994.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. FRANCISCO RAMALHO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/1994, PÁG 38 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 28/12/1994, ALTERANDO O TEXTO DO PROJETO. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 29/12/1994, TORNANDO SEM EFEITO A ERRATA REFERENTE AO PARECER DE REDAÇÃO FINAL PUBLICADA EM 28/12/1994.
13/12/1994
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. ROMEU QUEIROZ - EMENDA 11. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 21/12/1994. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER ORAL PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 11. PUBLICADO NO DL EM 21/12/1994, PÁG 63 COL 2. APROVADO EM TURNO ÚNICO COM AS EMENDAS 1, 3 E DE 6 A 11. REJEITADAS AS EMENDAS 2, 4 E 5. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 14/12/1994.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. ROMEU QUEIROZ - EMENDA 11. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 21/12/1994. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER ORAL PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 11. PUBLICADO NO DL EM 21/12/1994, PÁG 63 COL 2. APROVADO EM TURNO ÚNICO COM AS EMENDAS 1, 3 E DE 6 A 11. REJEITADAS AS EMENDAS 2, 4 E 5. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 14/12/1994.
07/12/1994
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE 2 A 7 E COM AS EMENDAS 8, 9 E 10. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/12/1994, PÁG 113 COL 3.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE 2 A 7 E COM AS EMENDAS 8, 9 E 10. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/12/1994, PÁG 113 COL 3.
07/12/1994
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: GOVERNADOR HÉLIO GARCIA - EMENDAS 2 E 3; DEP. TARCÍSIO HENRIQUES - EMENDAS 4 E 5; DEP. CÉLIO DE OLIVEIRA - EMENDAS 6 E 7. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 13/12/1994. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: GOVERNADOR HÉLIO GARCIA - EMENDAS 2 E 3; DEP. TARCÍSIO HENRIQUES - EMENDAS 4 E 5; DEP. CÉLIO DE OLIVEIRA - EMENDAS 6 E 7. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 13/12/1994. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS.
23/11/1994
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/11/1994, PÁG 47 COL 2. APU - RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/11/1994, PÁG 47 COL 3. FFO - RELATOR: DEP. DILZON MELO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/11/1994, PÁG 47 COL 3.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/11/1994, PÁG 47 COL 2. APU - RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/11/1994, PÁG 47 COL 3. FFO - RELATOR: DEP. DILZON MELO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/11/1994, PÁG 47 COL 3.
24/10/1994
PUB PÁG 43 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU, APU E FFO EM 26/10/1994.
PLENÁRIO
PUB PÁG 43 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU, APU E FFO EM 26/10/1994.