PROJETO DE LEI 1918 de 1994 - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

1918/1994 PROJETO DE LEI

DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE TURISMO - CET.

Situação atual: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA - LEI 11477 1994 - LEI ORDINÁRIA

Autoria

GOVERNADOR HÉLIO GARCIA

Informações gerais

Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA : LEI 11477 1994 - LEI ORDINÁRIA

Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO

Publicação Diário do Legislativo em 08/03/1994

Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 22/04/1994

Origem

MSG 450 de 1994

Proposição de Lei PRL 12261 1994

Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR

Observação FASTUR - FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TURISMO.

Resumo CONSELHO ESTADUAL DE TURISMO, SUBORDINAÇÃO, (SELTMG), OBJETIVO, SUBSÍDIOS, IMPLANTAÇÃO, PLANO INTEGRADO PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO EM MINAS. COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE TURISMO, DESIGNAÇÃO, REPRESENTANTE, GRUPO, COORDENAÇÃO, FUNDO DE ASSISTÊNCIA, TURISMO. NORMAS, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE TURISMO, DESIGNAÇÃO, MEMBROS, GOVERNADOR. EMENDA 1: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL, TURISMO, REPRESENTANTE, (ALMG). EMENDA 2: ACRÉSCIMO, ARTIGO, APLICAÇÃO, PARTE, RECOLHIMENTO, (ICMS), AGÊNCIA, EMPRESA DE HOTELARIA, MUNICIPALIZAÇÃO, TURISMO. EMENDA 3: ACRÉSCIMO, ARTIGO, DESTINAÇÃO, PARTE, RECOLHIMENTO, (ICMS), EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, DESENVOLVIMENTO, ÁREA, TURISMO. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, OBJETIVO, CONSELHO ESTADUAL DE TURISMO, ÓRGÃO DELIBERATIVO. SUBEMENDA 1 A EMENDA 4: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, CONSELHO ESTADUAL DE TURISMO, DIRETRIZ, PLANO INTEGRADO PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO EM MINAS. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ACRÉSCIMO, COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE TURISMO. EMENDA 6: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE TURISMO. SUBEMENDA 1 A EMENDA 6: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, ENTIDADE, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE TURISMO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ACRÉSCIMO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE TURISMO, SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ACRÉSCIMO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE TURISMO, ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. EMENDA 7: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE TURISMO, PROPOSTA, ORÇAMENTO.

Assunto geral CONSELHO ESTADUAL
TURISMO

Legislação citada LEI 8502 1983 - LEI ORDINÁRIA

Documentos

Tramitação

01/06/1994

GOVERNADOR DO ESTADO

PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 11477 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 2/6/1994.

17/05/1994

MESA DA ASSEMBLÉIA

REMESSA DO OFÍCIO 915/1994/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12261 PARA SANÇÃO.

11/05/1994

PLENÁRIO

APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.

11/05/1994

COMISSÃO REDAÇÃO

REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOSÉ MARIA PINTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/5/1994, PÁG 34 COL 4.

20/04/1994

PLENÁRIO

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 20/4/1994.

19/04/1994

PLENÁRIO

DURANTE A DISCUSSÃO FORAM APRESENTADAS AS SEGUINTES EMENDAS: DEP. BALDONEDO NAPOLEÃO - EMENDAS 1 E 2. APROVADAS. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 28/4/1994. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.

19/04/1994

COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/4/1994, PÁG 42 COL 4.

19/04/1994

PLENÁRIO

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1, 5 E 7 E AS EMENDAS 4 E 6 NA FORMA DE SUBEMENDA 1. REJEITADAS AS EMENDAS 2 E 3. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 19/4/1994.

14/04/1994

COMISSÃO EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, TURISMO E LAZER

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AMBRÓSIO PINTO. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 2 E 3, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 5 E 7 E PELA APROVAÇÃO, NA FORMA DE SUBEMENDA 1, DAS EMENDAS 4 E 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/4/1994, PÁG 38 COL 2.

06/04/1994

PLENÁRIO

ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. MARIA ELVIRA - EMENDAS 2 E 3; DEP. RONALDO VASCONCELLOS - EMENDAS DE 4 A 7. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 8/4/1994. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO E LAZER PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA ECD EM 6/4/1994.

23/03/1994

REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES

CJU ECD FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. BERNARDO RUBINGER (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/4/1994, PÁG 43 COL 1. ECD - RELATOR: DEP. AMBRÓSIO PINTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FOI APRESENTADA A SEGUINTE PROPOSTA DE EMENDA: DEP. FRANCISCO RAMALHO - PROPOSTA DE EMENDA 1. APROVADA. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/4/1994, PÁG 43 COL 1. FFO - RELATOR: DEP. BALDONEDO NAPOLEÃO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/4/1994, PÁG 43 COL 2.

11/03/1994

REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES

CJU ECD FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. ECD - RELATOR: DEP. AMBRÓSIO PINTO. FFO - RELATOR: DEP. JOÃO MARQUES.

04/03/1994

PLENÁRIO

PUB PÁG 32 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO E LAZER E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU, ECD E FFO EM 8/3/1994.

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