PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 30/1993
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 136 DA LEI 5301, DE 16 DE OUTUBRO DE
1969, QUE CONTÉM O ESTATUTO DO PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LCP 31 1994 - LEI COMPLEMENTAR
GOVERNADOR HÉLIO GARCIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LCP 31 1994 - LEI COMPLEMENTAR
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/12/1993
Origem
MSG 411 de 1993
Proposição de Lei PPC 34 1994
Resumo ALTERAÇÃO, ESTATUTO, SERVIDOR, (PMMG). PERMANÊNCIA, SERVIÇO ATIVO, OFICIAL DA ATIVA, (PMMG), OCUPANTE, FUNÇÃO, COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR, CHEFE DO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR, CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA POLÍCIA MILITAR, VINCULAÇÃO, MANDATO, GOVERNADOR. EMENDA 1: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO, NORMAS, TRANSFERÊNCIA, MILITAR, RESERVA, HIPÓTESE, OCUPAÇÃO, CARGO MILITAR, COMANDANTE GERAL, CHEFE, ESTADO MAIOR, (PMMG), GABINETE MILITAR, GOVERNADOR. EMENDA 2: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO, (PMMG), ABERTURA, VAGA, PROMOÇÃO, TRANSFERÊNCIA, MILITAR, RESERVA.
Legislação citada LCP 30 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 5301 1969 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/12/1993
Origem
MSG 411 de 1993
Proposição de Lei PPC 34 1994
Resumo ALTERAÇÃO, ESTATUTO, SERVIDOR, (PMMG). PERMANÊNCIA, SERVIÇO ATIVO, OFICIAL DA ATIVA, (PMMG), OCUPANTE, FUNÇÃO, COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR, CHEFE DO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR, CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA POLÍCIA MILITAR, VINCULAÇÃO, MANDATO, GOVERNADOR. EMENDA 1: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO, NORMAS, TRANSFERÊNCIA, MILITAR, RESERVA, HIPÓTESE, OCUPAÇÃO, CARGO MILITAR, COMANDANTE GERAL, CHEFE, ESTADO MAIOR, (PMMG), GABINETE MILITAR, GOVERNADOR. EMENDA 2: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO, (PMMG), ABERTURA, VAGA, PROMOÇÃO, TRANSFERÊNCIA, MILITAR, RESERVA.
Legislação citada LCP 30 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 5301 1969 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
14/01/1994
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 31 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 15/1/1994.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 31 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 15/1/1994.
06/01/1994
REMESSA DO OFÍCIO 6/1994/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 34 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 6/1994/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 34 PARA SANÇÃO.
29/12/1993
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
29/12/1993
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GERALDO DA COSTA PEREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/1/1994, PÁG 34 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GERALDO DA COSTA PEREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/1/1994, PÁG 34 COL 2.
28/12/1993
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 29/12/1993.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 29/12/1993.
28/12/1993
ENCERRADA A DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
28/12/1993
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. PÉRICLES FERREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/1/1994, PÁG 33 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. PÉRICLES FERREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/1/1994, PÁG 33 COL 4.
23/12/1993
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 2. REJEITADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 2. REJEITADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
23/12/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CLEUBER CARNEIRO. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1 E PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/1/1994, PÁG 34 COL 1.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CLEUBER CARNEIRO. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1 E PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/1/1994, PÁG 34 COL 1.
21/12/1993
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. ANTÔNIO JÚLIO - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 23/12/1993. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. ANTÔNIO JÚLIO - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 23/12/1993. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA.
21/12/1993
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. JORGE EDUARDO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/1/1994, PÁG 33 COL 2. APU - RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/1/1994, PÁG 33 COL 2. FFO - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/1/1994, PÁG 33 COL 3.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. JORGE EDUARDO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/1/1994, PÁG 33 COL 2. APU - RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/1/1994, PÁG 33 COL 2. FFO - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/1/1994, PÁG 33 COL 3.
07/12/1993
REQUERIMENTO DO DEP. ROMEU QUEIROZ SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/12/1993.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ROMEU QUEIROZ SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/12/1993.
07/12/1993
REQUERIMENTO DO DEP. ROMEU QUEIROZ SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/12/1993.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ROMEU QUEIROZ SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/12/1993.
07/12/1993
PUB PÁG 33 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 8/12/1993.
PLENÁRIO
PUB PÁG 33 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 8/12/1993.