PL PROJETO DE LEI 1843/1993
REORGANIZA A AUTARQUIA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
MILITARES
DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM -, INTRODUZ ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA
ORGÂNICA DA SECRETARIA DE ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 11406 1994 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR HÉLIO GARCIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 11406 1994 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 14/12/1993
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 30/03/1994
Origem
MSG 414 de 1993
Proposição de Lei PRL 12191 1994
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Proposições anexadas
MSG 422 de 1993
Observação GIEFS - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. LEGISLAÇÃO CITADA NAS EMENDAS: RAL 5105 1991 - RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA LEI 4909 1958 - LEI ORDINÁRIA LEI 9532 1987 - LEI ORDINÁRIA DEC 11503 1968 - DECRETO LEI 10745 1992 - LEI ORDINÁRIA LEI 8517 1984 - LEI ORDINÁRIA LEI 9831 1989 - LEI ORDINÁRIA LEI 10628 1992 - LEI ORDINÁRIA LEI 7088 1977 - LEI ORDINÁRIA LEI 11181 1993 - LEI ORDINÁRIA LEI 10470 1993 - LEI ORDINÁRIA
Resumo REORGANIZAÇÃO, AUTARQUIA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM), ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM), SUCESSOR, CAIXA BENEFICENTE, (PMMG). OBJETIVO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM), DEFINIÇÃO, LEI ESTADUAL. COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, NORMAS, REUNIÃO, CONSELHO ADMINISTRATIVO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM). COMPOSIÇÃO, NOMEAÇÃO, COMPETÊNCIA, DIRETORIA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM). COMPOSIÇÃO, RECEITA, PATRIMÔNIO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM). COMPOSIÇÃO, ORÇAMENTO, NORMAS, PRESTAÇÃO DE CONTAS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM). REGIME JURÍDICO ÚNICO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM). ALTERAÇÃO, ANEXO, LEI ESTADUAL, UNIDADE ADMINISTRATIVA, DESMEMBRAMENTO, DIRETORIA, INCLUSÃO, CARGO PÚBLICO, AUDITOR CHEFE, ASSESSOR CHEFE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM). CRIAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, CARGO EM COMISSÃO, ANALISTA PREVIDENCIÁRIO, CHEFE DE DIVISÃO, ASSESSOR, ASSISTENTE DE AUDITORIA, SUPERVISOR, CHEFE DE SERVIÇO, ASSISTENTE. NORMAS, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, OPÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA. CRIAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, CARGO EFETIVO, ADVOGADO, ARTÍFICE, AUXILIAR PREVIDENCIÁRIO, CONTÍNUO, MOTORISTA, TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, ASSISTÊNCIA, SAÚDE, PESSOAL CIVIL, MILITAR. DIREITO, SERVIDOR, CIVIL, SISTEMA DE ENSINO, (PMMG), OPÇÃO, FILIAÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM). CRIAÇÃO, QUADRO SETORIAL, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, CARGO EFETIVO, GUARDA PENITENCIÁRIO, DIREITOS, DESIGNAÇÃO, SERVIDOR, FUNÇÃO PÚBLICA, MONITOR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, PENITENCIÁRIA. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO, SUPERVISOR, RECRUTAMENTO LIMITADO, TRANSFORMAÇÃO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, DESTINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA. ALTERAÇÃO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, MEMBROS, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, CONSELHO CURADOR, ÓRGÃO COLEGIADO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO, RECEBIMENTO, VERBA, HONORÁRIOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (SEPLAN-MG), COMPOSIÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DELEGADA, REORGANIZAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEAPA), COMPOSIÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, RECRUTAMENTO AMPLO, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEAPA). EXTINÇÃO, SUPERVISOR, QUADRO PERMANENTE. CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO, ÓRGÃOS, SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE DOCUMENTOS, COORDENADORIA REGIONAL, OBJETIVO, COMPOSIÇÃO. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO DE TRANSPORTE E SERVIÇOS GERAIS, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO. ALTERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, SUPERVISOR, LOTAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, DIRETOR. ALTERAÇÃO, NÍVEL, VENCIMENTOS, CLASSE, CORREGEDOR ASSISTENTE. ALTERAÇÃO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, ÓRGÃOS, GESTÃO, (SUS), QUADRO EFETIVO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), CLASSE, CATEGORIA, ANEXO. IMPLANTAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, EXECUTIVO, PROIBIÇÃO, AUMENTO, DESPESA. NORMAS, PAGAMENTO, VANTAGEM PESSOAL, SERVIDOR, EXECUTIVO. SERVIDOR, EXECUTIVO, EXERCÍCIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PRAZO, OPÇÃO, QUADRO PERMANENTE, SERVIÇOS AUXILIARES. VENCIMENTOS, QUADRO DE PESSOAL, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPEM-MG), ANEXO, VIGÊNCIA. ALTERAÇÃO, ANEXO, LEI ESTADUAL, UNIDADE ADMINISTRATIVA, LOTERIA ESTADUAL. VENCIMENTOS, QUADRO DE PESSOAL, LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEMG), ANEXO, VIGÊNCIA, POSIÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CHEFE DE SEÇÃO, CHEFE DE DIVISÃO. PAGAMENTO, PENSÕES, DEPENDENTE, CONTRIBUINTE, FUNDOS, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG), RESPONSABILIDADE, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, RELAÇÃO, CLASSE, AGENTE GRÁFICO, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG). PRORROGAÇÃO, PRAZO, EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS METROPOLITANOS. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, ÓRGÃO COLEGIADO, CONSELHO ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, OBJETIVO, COMPOSIÇÃO. ACRÉSCIMO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA, SUPERINTENDÊNCIA METROPOLITANA DA FAZENDA, DIVISÃO REGIONAL. ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE CONTADORIA GERAL, SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PAGAMENTO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). CRIAÇÃO, OBJETIVO, SISTEMA ÚNICO DE PAGAMENTO DE PESSOAL, COORDENAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PAGAMENTO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, ASSESSOR. EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, SUPERVISOR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, ASSISTENTE AUXILIAR, SECRETÁRIO EXECUTIVO. CRIAÇÃO, OBJETIVO, CENTRO DE REFERÊNCIA DO PROFESSOR, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, QUADRO SETORIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE). EXTINÇÃO, ESCOLA NORMAL, CURSO NOTURNO, INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, INTEGRAÇÃO, DIREÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO. EXTINÇÃO, DELEGACIA REGIONAL DE ENSINO, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE, NORMAS, REDISTRIBUIÇÃO, SERVIDOR, ÓRGÃO CENTRAL, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE). CRIAÇÃO, OBJETIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COORDENAÇÃO DE ENGENHARIA DE TRÂNSITO, SUBORDINAÇÃO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG), (SSPMG). CRIAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, POLÍCIA CIVIL, (SSPMG), COORDENADOR DE ENGENHARIA DE TRÂNSITO, CHEFE DE DIVISÃO, CHEFE DE SEÇÃO, CARGO EM COMISSÃO. CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (SSPMG), DELEGACIA REGIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA METROPOLITANA. CRIAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, (SSPMG), CARGO EM COMISSÃO, DELEGADO REGIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CHEFE DE SEÇÃO TÉCNICA REGIONAL DE CRIMINALÍSTICA, CHEFE DE CARTÓRIO, DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA METROPOLITANA, SECRETÁRIO EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR CHEFE, INSPETOR DE FINANÇAS, (SSPMG), TRANSFORMAÇÃO, SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, SUPERINTENDENTE DE FINANÇAS. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, COMANDANTE DE AVIÃO A JATO, LOTAÇÃO, GABINETE MILITAR, GOVERNADOR. NORMAS, BASE DE CÁLCULO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, COMANDANTE DE AVIÃO A JATO, COMANDANTE DE AVIÃO, PILOTO DE HELICÓPTERO, PRIMEIRO OFICIAL DE AERONAVE, (RETIDE). ACRÉSCIMO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PROCURADORIA-GERAL, DIRETORIA, INFORMÁTICA, ARQUIVO, MICROFILMAGEM, CRIAÇÃO, CARGO, DIRETOR, ASSESSOR. COMPETÊNCIA, SUPERINTENDÊNCIA, DOCUMENTAÇÃO, INFORMAÇÃO, DIVULGAÇÃO. CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO. NORMAS, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FAPEMIG). ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, OPÇÃO, REMUNERAÇÃO, ORIGEM, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, NOMEAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA. NORMAS, CRIAÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, EFICIÊNCIA, SERVIDOR, FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG), FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS (HEMOMINAS), CUMPRIMENTO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. EMENDA 1: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, FUNDAÇÃO HERMANTINA BERALDO, MUNICÍPIO, JUIZ DE FORA, REINCORPORAÇÃO, PATRIMÔNIO. EMENDA 2: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, CARGO EFETIVO, (PMMG), DENTISTA, MÉDICO, NUTRICIONISTA, TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO, PSICÓLOGO, ASSISTENTE SOCIAL, ENGENHEIRO, VETERINÁRIO, CONTADOR, ENFERMEIRO, FISIOTERAPEUTA, OPERADOR DE RAIOS X, TÉCNICO EM CONTABILIDADE, AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, LABORATORISTA, FOTÓGRAFO TÉCNICO, IMPRESSOR TÉCNICO, TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL, TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA, MECÂNICO ESPECIALISTA, AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, TELEFONISTA, ELETRICISTA, MECÂNICO, DESENHISTA, IMPRESSOR, DATILÓGRAFO, MOTORISTA, AUXILIAR DE SERVIÇOS, SERVIÇAL. EMENDA 3: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PESSOAL, CIVIL, (PMMG), ASSESSOR, ASSESSOR TÉCNICO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, ASSISTENTE AUXILIAR, SECRETÁRIO EXECUTIVO. EMENDA 4: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, FATOR, AJUSTAMENTO, CARGO, ASSESSOR CHEFE, ASSESSORIA TÉCNICA, FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP). EMENDA 5: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, AMPLIAÇÃO, NÚMERO, MEMBROS, CONSELHO DIRETOR, ESCOLA DE GOVERNO. EMENDA 6: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, REQUISITOS, CONCESSÃO, VALE, ALIMENTAÇÃO, SERVIDOR. EMENDA 7: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, INCORPORAÇÃO, PATRIMÔNIO, (COMIG), BENS MÓVEIS, BENS IMÓVEIS, (CAMIG), AQUISIÇÃO, RECURSOS, PROGRAMA ESPECIAL, PLANO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DA REGIÃO NOROESTE. EMENDA 8: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, INDICAÇÃO, CONSELHEIRO, CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, DESIGNAÇÃO, GOVERNADOR, FIXAÇÃO, PRAZO, MANDATO, EXCLUSÃO, LIMITAÇÃO, IDADE. EMENDA 9: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, INCORPORAÇÃO, (HIDROMINAS), SUCESSÃO, (COMIG). TRANSFERÊNCIA, (TURMINAS), ATIVIDADE, FOMENTO, DESENVOLVIMENTO, TURISMO. EMENDA 10: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CONSELHO CURADOR, FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG). EMENDA 11: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, CONSELHO CURADOR, FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG). EMENDA 12: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, NÚMERO, REUNIÃO, CONSELHO CURADOR, FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG). EMENDA 13: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, CONSELHO DELIBERATIVO, CONSELHO FISCAL, FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG). EMENDA 14: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, GRATIFICAÇÃO DE APOIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. EMENDA 15: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, EXTENSÃO, SERVIDOR, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, REAJUSTAMENTO, PERIODICIDADE, ANTECIPAÇÃO, BIMESTRE. EMENDA 16: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (SSPMG), DELEGACIA REGIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, SUBORDINAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (SSPMG), DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA METROPOLITANA, SUBORDINAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA METROPOLITANA. EMENDA 17: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, EXTENSÃO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, HIPÓTESE, VACÂNCIA, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO, OCUPANTE, FUNÇÃO PÚBLICA. EMENDA 18: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG), AQUISIÇÃO, INTEGRALIDADE, AÇÕES, (MGS), RESTRIÇÃO, PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, AUTARQUIA. EMENDA 19: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, PREÇO, AÇÕES, (MGS). EMENDA 20: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A (MGS), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. EMENDA 21: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO, MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A (MGS). EMENDA 22: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A (MGS), SUBORDINAÇÃO, (CLT). EMENDA 23: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL, AQUISIÇÃO, AÇÕES, MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A (MGS). EMENDA 24: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, RESPONSABILIDADE, EXECUTIVO, DÉBITO TRABALHISTA, OCUPANTE, FUNÇÃO PÚBLICA, ABSORÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. EMENDA 25: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO LIMITADO, DIRETOR, ASSESSOR, LOTAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. EMENDA 26: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, AMPLIAÇÃO, NÚMERO, CARGO PÚBLICO, CLASSE, ADMINISTRADOR PÚBLICO. EMENDA 27: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, VENCIMENTOS, CLASSE, ADMINISTRADOR PÚBLICO. EMENDA 28: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, ALUNO, CURSO SUPERIOR, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESCOLA DE GOVERNO, FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP). EMENDA 29: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, CENTRO DE ESTUDO, CULTURA, HISTÓRIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP), CARGO PÚBLICO, DIRETOR. EMENDA 30: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP), SUPERINTENDÊNCIA, ENSINO, PESQUISA. EMENDA 31: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP), CARGO, SUPERINTENDENTE DE ESTÁGIO, SUPERINTENDENTE DE ENSINO, SUPERINTENDENTE DE PESQUISA. EMENDA 32: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, CÂMARA TÉCNICA, DESENVOLVIMENTO, SIDERURGIA. EMENDA 33: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, DIREITO, ESTABILIDADE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, LIMITAÇÃO, PERÍODO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMENDA 34: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, VALOR, GRATIFICAÇÃO, FUNDAÇÃO HEMOMINAS, FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG). EMENDA 35: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, DIREITO, APOSENTADORIA, SERVIDOR, VENCIMENTOS, CARGO EM COMISSÃO. EMENDA 36: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, PRAZO, DESIGNAÇÃO, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, CARGO, GUARDA PENITENCIÁRIO. EMENDA 37: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CENTRO DE REFERÊNCIA, PROFESSOR. EMENDA 38: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, GRATIFICAÇÃO, FUNDAÇÃO HEMOMINAS, FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG). EMENDA 39: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PERCENTAGEM, PARTICIPAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, FUNDAÇÃO HEMOMINAS, FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG). EMENDA 40: ALTERAÇÃO, REFERÊNCIA, ANEXO, LEI ESTADUAL, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, COMANDANTE DE AVIÃO. EMENDA 41: ACRÉSCIMO, ARTIGO, INCORPORAÇÃO, TABELA, VANTAGEM PESSOAL, MANUTENÇÃO, HIERARQUIA, ANEXO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. EMENDA 42: ACRÉSCIMO, ARTIGO, OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, PAGAMENTO, VALOR, CONVERSÃO, FÉRIAS-PRÊMIO, SERVIDOR, EFEITO, APOSENTADORIA, EXONERAÇÃO, DISPENSA, TÍTULO, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. EMENDA 43: ACRÉSCIMO, ARTIGO, GARANTIA, NORMAS, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CARGO EM COMISSÃO, PROIBIÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, CARGO EFETIVO. EMENDA 44: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, ARTIGO, GARANTIA, SERVIDOR, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, EFEITO, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EMENDA 45: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, RECEBIMENTO, PROVENTOS, DIREÇÃO, PROFESSOR, APOSENTADO, CARGO DE DIREÇÃO. EMENDA 46: SUPRESSÃO, ARTIGO, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, POS-GRADUAÇÃO, FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FAPEMIG). EMENDA 47: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, ARTIGO, CRIAÇÃO, EXECUTIVO, SISTEMA ÚNICO DE PAGAMENTO DE PESSOAL, COORDENAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PAGAMENTO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). EMENDA 48: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, ARTIGO, CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO, ÓRGÃOS, SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE DOCUMENTOS, COORDENAÇÃO REGIONAL. EMENDA 49: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PAGAMENTO, HONORÁRIOS, DIRETOR, EMPRESA ESTATAL. EMENDA 50: CRIAÇÃO, DELEGACIA REGIONAL, (SSPMG), MUNICÍPIO, CATAGUASES. EMENDA 51: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEMG), VIGÊNCIA, RETROATIVIDADE. EMENDA 52: ACRÉSCIMO, ARTIGO, EXTENSÃO, DIREITOS, TITULAR, CARGO EFETIVO, EXECUTIVO, EFEITO, APOSTILAMENTO. EMENDA 53: ACRÉSCIMO, ARTIGO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA, CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO EFETIVO, (SELTMG). EMENDA 54: ACRÉSCIMO, ARTIGO, PERCENTAGEM, VENCIMENTOS, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, TEMPO, APOSTILAMENTO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): VANTAGENS PECUNIÁRIAS, APOSTILAMENTO, SERVIDOR, PROPORCIONALIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, CARGO EM COMISSÃO. VALOR, GRATIFICAÇÃO, APOSTILAMENTO, SERVIDOR, PROPORCIONALIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, CARGO EM COMISSÃO. PERÍODO, DIREITOS, SERVIDOR, RECEBIMENTO, VANTAGENS PECUNIÁRIAS, GRATIFICAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, CARGO EM COMISSÃO. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): JORNADA DE TRABALHO, SERVIDOR, APOSTILAMENTO, CARGO EM COMISSÃO. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): PROIBIÇÃO, SERVIDOR ESTÁVEL, FUNÇÃO PÚBLICA, GRUPO DE EXECUÇÃO DE APOIO À ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, POSICIONAMENTO, CARGO PÚBLICO, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, CONCURSO PÚBLICO. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): RESPONSABILIDADE, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), PAGAMENTO, PENSÕES, CAIXA BENEFICENTE, GUARDA CIVIL. EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): PRAZO, CRIAÇÃO, CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, INSTALAÇÃO, DISTRITO.
Assunto geral EXECUTIVO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERVIDORES MILITARES ESTADO MINAS GERAIS (IPSM)
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Legislação citada DEC 1566 1903 - DECRETO
DEC 16409 1974 - DECRETO
DEC 16686 1974 - DECRETO
DEC 17287 1975 - DECRETO
DEC 17825 1976 - DECRETO
DEC 17826 1976 - DECRETO
DEC 28136 1988 - DECRETO
DEC 28168 1988 - DECRETO
DEC 32923 1992 - DECRETO
DEC 33329 1992 - DECRETO
DEC 33454 1992 - DECRETO
DEC 34142 1992 - DECRETO
DEC 34793 1993 - DECRETO
DEC 34796 1993 - DECRETO
LCP 30 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LDL 17 1985 - LEI DELEGADA
LDL 31 1985 - LEI DELEGADA
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LEI 565 1911 - LEI ORDINÁRIA
LEI 2945 1963 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6499 1974 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9266 1986 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9346 1986 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9360 1986 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9443 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9518 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9519 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9520 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9554 1988 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9724 1988 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9755 1989 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10366 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10623 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10633 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10827 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10933 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10961 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11050 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11091 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11103 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11118 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11177 1993 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 14/12/1993
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 30/03/1994
Origem
MSG 414 de 1993
Proposição de Lei PRL 12191 1994
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Proposições anexadas
MSG 422 de 1993
Observação GIEFS - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. LEGISLAÇÃO CITADA NAS EMENDAS: RAL 5105 1991 - RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA LEI 4909 1958 - LEI ORDINÁRIA LEI 9532 1987 - LEI ORDINÁRIA DEC 11503 1968 - DECRETO LEI 10745 1992 - LEI ORDINÁRIA LEI 8517 1984 - LEI ORDINÁRIA LEI 9831 1989 - LEI ORDINÁRIA LEI 10628 1992 - LEI ORDINÁRIA LEI 7088 1977 - LEI ORDINÁRIA LEI 11181 1993 - LEI ORDINÁRIA LEI 10470 1993 - LEI ORDINÁRIA
Resumo REORGANIZAÇÃO, AUTARQUIA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM), ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM), SUCESSOR, CAIXA BENEFICENTE, (PMMG). OBJETIVO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM), DEFINIÇÃO, LEI ESTADUAL. COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, NORMAS, REUNIÃO, CONSELHO ADMINISTRATIVO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM). COMPOSIÇÃO, NOMEAÇÃO, COMPETÊNCIA, DIRETORIA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM). COMPOSIÇÃO, RECEITA, PATRIMÔNIO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM). COMPOSIÇÃO, ORÇAMENTO, NORMAS, PRESTAÇÃO DE CONTAS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM). REGIME JURÍDICO ÚNICO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM). ALTERAÇÃO, ANEXO, LEI ESTADUAL, UNIDADE ADMINISTRATIVA, DESMEMBRAMENTO, DIRETORIA, INCLUSÃO, CARGO PÚBLICO, AUDITOR CHEFE, ASSESSOR CHEFE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM). CRIAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, CARGO EM COMISSÃO, ANALISTA PREVIDENCIÁRIO, CHEFE DE DIVISÃO, ASSESSOR, ASSISTENTE DE AUDITORIA, SUPERVISOR, CHEFE DE SERVIÇO, ASSISTENTE. NORMAS, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, OPÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA. CRIAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, CARGO EFETIVO, ADVOGADO, ARTÍFICE, AUXILIAR PREVIDENCIÁRIO, CONTÍNUO, MOTORISTA, TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, ASSISTÊNCIA, SAÚDE, PESSOAL CIVIL, MILITAR. DIREITO, SERVIDOR, CIVIL, SISTEMA DE ENSINO, (PMMG), OPÇÃO, FILIAÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM). CRIAÇÃO, QUADRO SETORIAL, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, CARGO EFETIVO, GUARDA PENITENCIÁRIO, DIREITOS, DESIGNAÇÃO, SERVIDOR, FUNÇÃO PÚBLICA, MONITOR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, PENITENCIÁRIA. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO, SUPERVISOR, RECRUTAMENTO LIMITADO, TRANSFORMAÇÃO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, DESTINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA. ALTERAÇÃO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, MEMBROS, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, CONSELHO CURADOR, ÓRGÃO COLEGIADO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO, RECEBIMENTO, VERBA, HONORÁRIOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (SEPLAN-MG), COMPOSIÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DELEGADA, REORGANIZAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEAPA), COMPOSIÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, RECRUTAMENTO AMPLO, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEAPA). EXTINÇÃO, SUPERVISOR, QUADRO PERMANENTE. CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO, ÓRGÃOS, SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE DOCUMENTOS, COORDENADORIA REGIONAL, OBJETIVO, COMPOSIÇÃO. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO DE TRANSPORTE E SERVIÇOS GERAIS, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO. ALTERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, SUPERVISOR, LOTAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, DIRETOR. ALTERAÇÃO, NÍVEL, VENCIMENTOS, CLASSE, CORREGEDOR ASSISTENTE. ALTERAÇÃO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, ÓRGÃOS, GESTÃO, (SUS), QUADRO EFETIVO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), CLASSE, CATEGORIA, ANEXO. IMPLANTAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, EXECUTIVO, PROIBIÇÃO, AUMENTO, DESPESA. NORMAS, PAGAMENTO, VANTAGEM PESSOAL, SERVIDOR, EXECUTIVO. SERVIDOR, EXECUTIVO, EXERCÍCIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PRAZO, OPÇÃO, QUADRO PERMANENTE, SERVIÇOS AUXILIARES. VENCIMENTOS, QUADRO DE PESSOAL, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPEM-MG), ANEXO, VIGÊNCIA. ALTERAÇÃO, ANEXO, LEI ESTADUAL, UNIDADE ADMINISTRATIVA, LOTERIA ESTADUAL. VENCIMENTOS, QUADRO DE PESSOAL, LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEMG), ANEXO, VIGÊNCIA, POSIÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CHEFE DE SEÇÃO, CHEFE DE DIVISÃO. PAGAMENTO, PENSÕES, DEPENDENTE, CONTRIBUINTE, FUNDOS, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG), RESPONSABILIDADE, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, RELAÇÃO, CLASSE, AGENTE GRÁFICO, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG). PRORROGAÇÃO, PRAZO, EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS METROPOLITANOS. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, ÓRGÃO COLEGIADO, CONSELHO ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, OBJETIVO, COMPOSIÇÃO. ACRÉSCIMO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA, SUPERINTENDÊNCIA METROPOLITANA DA FAZENDA, DIVISÃO REGIONAL. ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE CONTADORIA GERAL, SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PAGAMENTO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). CRIAÇÃO, OBJETIVO, SISTEMA ÚNICO DE PAGAMENTO DE PESSOAL, COORDENAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PAGAMENTO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, ASSESSOR. EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, SUPERVISOR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, ASSISTENTE AUXILIAR, SECRETÁRIO EXECUTIVO. CRIAÇÃO, OBJETIVO, CENTRO DE REFERÊNCIA DO PROFESSOR, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, QUADRO SETORIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE). EXTINÇÃO, ESCOLA NORMAL, CURSO NOTURNO, INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, INTEGRAÇÃO, DIREÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO. EXTINÇÃO, DELEGACIA REGIONAL DE ENSINO, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE, NORMAS, REDISTRIBUIÇÃO, SERVIDOR, ÓRGÃO CENTRAL, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE). CRIAÇÃO, OBJETIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COORDENAÇÃO DE ENGENHARIA DE TRÂNSITO, SUBORDINAÇÃO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG), (SSPMG). CRIAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, POLÍCIA CIVIL, (SSPMG), COORDENADOR DE ENGENHARIA DE TRÂNSITO, CHEFE DE DIVISÃO, CHEFE DE SEÇÃO, CARGO EM COMISSÃO. CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (SSPMG), DELEGACIA REGIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA METROPOLITANA. CRIAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, (SSPMG), CARGO EM COMISSÃO, DELEGADO REGIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CHEFE DE SEÇÃO TÉCNICA REGIONAL DE CRIMINALÍSTICA, CHEFE DE CARTÓRIO, DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA METROPOLITANA, SECRETÁRIO EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR CHEFE, INSPETOR DE FINANÇAS, (SSPMG), TRANSFORMAÇÃO, SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, SUPERINTENDENTE DE FINANÇAS. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, COMANDANTE DE AVIÃO A JATO, LOTAÇÃO, GABINETE MILITAR, GOVERNADOR. NORMAS, BASE DE CÁLCULO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, COMANDANTE DE AVIÃO A JATO, COMANDANTE DE AVIÃO, PILOTO DE HELICÓPTERO, PRIMEIRO OFICIAL DE AERONAVE, (RETIDE). ACRÉSCIMO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PROCURADORIA-GERAL, DIRETORIA, INFORMÁTICA, ARQUIVO, MICROFILMAGEM, CRIAÇÃO, CARGO, DIRETOR, ASSESSOR. COMPETÊNCIA, SUPERINTENDÊNCIA, DOCUMENTAÇÃO, INFORMAÇÃO, DIVULGAÇÃO. CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO. NORMAS, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FAPEMIG). ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, OPÇÃO, REMUNERAÇÃO, ORIGEM, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, NOMEAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA. NORMAS, CRIAÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, EFICIÊNCIA, SERVIDOR, FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG), FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS (HEMOMINAS), CUMPRIMENTO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. EMENDA 1: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, FUNDAÇÃO HERMANTINA BERALDO, MUNICÍPIO, JUIZ DE FORA, REINCORPORAÇÃO, PATRIMÔNIO. EMENDA 2: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, CARGO EFETIVO, (PMMG), DENTISTA, MÉDICO, NUTRICIONISTA, TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO, PSICÓLOGO, ASSISTENTE SOCIAL, ENGENHEIRO, VETERINÁRIO, CONTADOR, ENFERMEIRO, FISIOTERAPEUTA, OPERADOR DE RAIOS X, TÉCNICO EM CONTABILIDADE, AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, LABORATORISTA, FOTÓGRAFO TÉCNICO, IMPRESSOR TÉCNICO, TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL, TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA, MECÂNICO ESPECIALISTA, AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, TELEFONISTA, ELETRICISTA, MECÂNICO, DESENHISTA, IMPRESSOR, DATILÓGRAFO, MOTORISTA, AUXILIAR DE SERVIÇOS, SERVIÇAL. EMENDA 3: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PESSOAL, CIVIL, (PMMG), ASSESSOR, ASSESSOR TÉCNICO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, ASSISTENTE AUXILIAR, SECRETÁRIO EXECUTIVO. EMENDA 4: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, FATOR, AJUSTAMENTO, CARGO, ASSESSOR CHEFE, ASSESSORIA TÉCNICA, FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP). EMENDA 5: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, AMPLIAÇÃO, NÚMERO, MEMBROS, CONSELHO DIRETOR, ESCOLA DE GOVERNO. EMENDA 6: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, REQUISITOS, CONCESSÃO, VALE, ALIMENTAÇÃO, SERVIDOR. EMENDA 7: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, INCORPORAÇÃO, PATRIMÔNIO, (COMIG), BENS MÓVEIS, BENS IMÓVEIS, (CAMIG), AQUISIÇÃO, RECURSOS, PROGRAMA ESPECIAL, PLANO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DA REGIÃO NOROESTE. EMENDA 8: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, INDICAÇÃO, CONSELHEIRO, CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, DESIGNAÇÃO, GOVERNADOR, FIXAÇÃO, PRAZO, MANDATO, EXCLUSÃO, LIMITAÇÃO, IDADE. EMENDA 9: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, INCORPORAÇÃO, (HIDROMINAS), SUCESSÃO, (COMIG). TRANSFERÊNCIA, (TURMINAS), ATIVIDADE, FOMENTO, DESENVOLVIMENTO, TURISMO. EMENDA 10: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CONSELHO CURADOR, FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG). EMENDA 11: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, CONSELHO CURADOR, FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG). EMENDA 12: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, NÚMERO, REUNIÃO, CONSELHO CURADOR, FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG). EMENDA 13: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, CONSELHO DELIBERATIVO, CONSELHO FISCAL, FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG). EMENDA 14: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, GRATIFICAÇÃO DE APOIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. EMENDA 15: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, EXTENSÃO, SERVIDOR, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, REAJUSTAMENTO, PERIODICIDADE, ANTECIPAÇÃO, BIMESTRE. EMENDA 16: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (SSPMG), DELEGACIA REGIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, SUBORDINAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (SSPMG), DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA METROPOLITANA, SUBORDINAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA METROPOLITANA. EMENDA 17: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, EXTENSÃO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, HIPÓTESE, VACÂNCIA, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO, OCUPANTE, FUNÇÃO PÚBLICA. EMENDA 18: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG), AQUISIÇÃO, INTEGRALIDADE, AÇÕES, (MGS), RESTRIÇÃO, PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, AUTARQUIA. EMENDA 19: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, PREÇO, AÇÕES, (MGS). EMENDA 20: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A (MGS), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. EMENDA 21: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO, MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A (MGS). EMENDA 22: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A (MGS), SUBORDINAÇÃO, (CLT). EMENDA 23: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL, AQUISIÇÃO, AÇÕES, MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A (MGS). EMENDA 24: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, RESPONSABILIDADE, EXECUTIVO, DÉBITO TRABALHISTA, OCUPANTE, FUNÇÃO PÚBLICA, ABSORÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. EMENDA 25: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO LIMITADO, DIRETOR, ASSESSOR, LOTAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. EMENDA 26: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, AMPLIAÇÃO, NÚMERO, CARGO PÚBLICO, CLASSE, ADMINISTRADOR PÚBLICO. EMENDA 27: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, VENCIMENTOS, CLASSE, ADMINISTRADOR PÚBLICO. EMENDA 28: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, ALUNO, CURSO SUPERIOR, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESCOLA DE GOVERNO, FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP). EMENDA 29: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, CENTRO DE ESTUDO, CULTURA, HISTÓRIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP), CARGO PÚBLICO, DIRETOR. EMENDA 30: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP), SUPERINTENDÊNCIA, ENSINO, PESQUISA. EMENDA 31: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP), CARGO, SUPERINTENDENTE DE ESTÁGIO, SUPERINTENDENTE DE ENSINO, SUPERINTENDENTE DE PESQUISA. EMENDA 32: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, CÂMARA TÉCNICA, DESENVOLVIMENTO, SIDERURGIA. EMENDA 33: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, DIREITO, ESTABILIDADE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, LIMITAÇÃO, PERÍODO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMENDA 34: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, VALOR, GRATIFICAÇÃO, FUNDAÇÃO HEMOMINAS, FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG). EMENDA 35: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, DIREITO, APOSENTADORIA, SERVIDOR, VENCIMENTOS, CARGO EM COMISSÃO. EMENDA 36: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, PRAZO, DESIGNAÇÃO, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, CARGO, GUARDA PENITENCIÁRIO. EMENDA 37: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CENTRO DE REFERÊNCIA, PROFESSOR. EMENDA 38: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, GRATIFICAÇÃO, FUNDAÇÃO HEMOMINAS, FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG). EMENDA 39: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PERCENTAGEM, PARTICIPAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, FUNDAÇÃO HEMOMINAS, FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG). EMENDA 40: ALTERAÇÃO, REFERÊNCIA, ANEXO, LEI ESTADUAL, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, COMANDANTE DE AVIÃO. EMENDA 41: ACRÉSCIMO, ARTIGO, INCORPORAÇÃO, TABELA, VANTAGEM PESSOAL, MANUTENÇÃO, HIERARQUIA, ANEXO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. EMENDA 42: ACRÉSCIMO, ARTIGO, OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, PAGAMENTO, VALOR, CONVERSÃO, FÉRIAS-PRÊMIO, SERVIDOR, EFEITO, APOSENTADORIA, EXONERAÇÃO, DISPENSA, TÍTULO, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. EMENDA 43: ACRÉSCIMO, ARTIGO, GARANTIA, NORMAS, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CARGO EM COMISSÃO, PROIBIÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, CARGO EFETIVO. EMENDA 44: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, ARTIGO, GARANTIA, SERVIDOR, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, EFEITO, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EMENDA 45: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, RECEBIMENTO, PROVENTOS, DIREÇÃO, PROFESSOR, APOSENTADO, CARGO DE DIREÇÃO. EMENDA 46: SUPRESSÃO, ARTIGO, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, POS-GRADUAÇÃO, FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FAPEMIG). EMENDA 47: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, ARTIGO, CRIAÇÃO, EXECUTIVO, SISTEMA ÚNICO DE PAGAMENTO DE PESSOAL, COORDENAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PAGAMENTO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). EMENDA 48: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, ARTIGO, CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO, ÓRGÃOS, SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE DOCUMENTOS, COORDENAÇÃO REGIONAL. EMENDA 49: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PAGAMENTO, HONORÁRIOS, DIRETOR, EMPRESA ESTATAL. EMENDA 50: CRIAÇÃO, DELEGACIA REGIONAL, (SSPMG), MUNICÍPIO, CATAGUASES. EMENDA 51: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEMG), VIGÊNCIA, RETROATIVIDADE. EMENDA 52: ACRÉSCIMO, ARTIGO, EXTENSÃO, DIREITOS, TITULAR, CARGO EFETIVO, EXECUTIVO, EFEITO, APOSTILAMENTO. EMENDA 53: ACRÉSCIMO, ARTIGO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA, CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO EFETIVO, (SELTMG). EMENDA 54: ACRÉSCIMO, ARTIGO, PERCENTAGEM, VENCIMENTOS, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, TEMPO, APOSTILAMENTO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): VANTAGENS PECUNIÁRIAS, APOSTILAMENTO, SERVIDOR, PROPORCIONALIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, CARGO EM COMISSÃO. VALOR, GRATIFICAÇÃO, APOSTILAMENTO, SERVIDOR, PROPORCIONALIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, CARGO EM COMISSÃO. PERÍODO, DIREITOS, SERVIDOR, RECEBIMENTO, VANTAGENS PECUNIÁRIAS, GRATIFICAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, CARGO EM COMISSÃO. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): JORNADA DE TRABALHO, SERVIDOR, APOSTILAMENTO, CARGO EM COMISSÃO. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): PROIBIÇÃO, SERVIDOR ESTÁVEL, FUNÇÃO PÚBLICA, GRUPO DE EXECUÇÃO DE APOIO À ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, POSICIONAMENTO, CARGO PÚBLICO, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, CONCURSO PÚBLICO. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): RESPONSABILIDADE, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), PAGAMENTO, PENSÕES, CAIXA BENEFICENTE, GUARDA CIVIL. EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): PRAZO, CRIAÇÃO, CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, INSTALAÇÃO, DISTRITO.
Assunto geral EXECUTIVO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERVIDORES MILITARES ESTADO MINAS GERAIS (IPSM)
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Legislação citada DEC 1566 1903 - DECRETO
DEC 16409 1974 - DECRETO
DEC 16686 1974 - DECRETO
DEC 17287 1975 - DECRETO
DEC 17825 1976 - DECRETO
DEC 17826 1976 - DECRETO
DEC 28136 1988 - DECRETO
DEC 28168 1988 - DECRETO
DEC 32923 1992 - DECRETO
DEC 33329 1992 - DECRETO
DEC 33454 1992 - DECRETO
DEC 34142 1992 - DECRETO
DEC 34793 1993 - DECRETO
DEC 34796 1993 - DECRETO
LCP 30 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LDL 17 1985 - LEI DELEGADA
LDL 31 1985 - LEI DELEGADA
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LEI 565 1911 - LEI ORDINÁRIA
LEI 2945 1963 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6499 1974 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9266 1986 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9346 1986 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9360 1986 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9443 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9518 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9519 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9520 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9554 1988 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9724 1988 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9755 1989 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10366 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10623 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10633 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10827 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10933 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10961 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11050 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11091 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11103 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11118 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11177 1993 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 2º TURNO - REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA SOCIAL
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
28/01/1994
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 11406 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 29/1/1994. VETADOS OS ARTS. 25 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, 47, 49, 50, 53, 81 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 118. MENSAGEM 440 1994 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 5/2/1994. PLENÁRIO, EM 16/3/1994. VETO MANTIDO.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 11406 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 29/1/1994. VETADOS OS ARTS. 25 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, 47, 49, 50, 53, 81 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 118. MENSAGEM 440 1994 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 5/2/1994. PLENÁRIO, EM 16/3/1994. VETO MANTIDO.
19/01/1994
REMESSA DO OFÍCIO 20/1994/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12191 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 20/1994/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12191 PARA SANÇÃO.
29/12/1993
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
29/12/1993
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GERALDO DA COSTA PEREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/1/1994, PÁG 38 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 2/2/1994, ALTERANDO O TEXTO DO PROJETO.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GERALDO DA COSTA PEREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/1/1994, PÁG 38 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 2/2/1994, ALTERANDO O TEXTO DO PROJETO.
29/12/1993
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 5. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 5. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
29/12/1993
APU FFO SEGUNDO TURNO. APU - RELATOR: DEP. JOSÉ RENATO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4 E 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/1/1994, PÁG 37 COL 4. FFO - RELATOR: DEP. CÉLIO DE OLIVEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4 E 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/1/1994, PÁG 37 COL 4.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
APU FFO SEGUNDO TURNO. APU - RELATOR: DEP. JOSÉ RENATO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4 E 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/1/1994, PÁG 37 COL 4. FFO - RELATOR: DEP. CÉLIO DE OLIVEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4 E 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/1/1994, PÁG 37 COL 4.
29/12/1993
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 28, DE 30 A 40, 42, 45, 48 E 53. REJEITADAS AS EMENDAS 29, 41, 43, 44, 46, 47, 49, 50, 51, 52 E 54. ÀS COMISSÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA APU E FFO EM 29/12/1993.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 28, DE 30 A 40, 42, 45, 48 E 53. REJEITADAS AS EMENDAS 29, 41, 43, 44, 46, 47, 49, 50, 51, 52 E 54. ÀS COMISSÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA APU E FFO EM 29/12/1993.
29/12/1993
REQUERIMENTO DO DEP. ROMEU QUEIROZ SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUIDO EM SEGUNDO TURNO.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ROMEU QUEIROZ SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUIDO EM SEGUNDO TURNO.
28/12/1993
REQUERIMENTO DO DEP. BONIFÁCIO MOURÃO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO, EM SEGUNDO TURNO, PELA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APROVADO EM 29/12/1993.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. BONIFÁCIO MOURÃO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO, EM SEGUNDO TURNO, PELA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APROVADO EM 29/12/1993.
28/12/1993
ENCERRADA A DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
28/12/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HOMERO DUARTE. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 37 A 40, 42, 45, 48 E 53; E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 41, 43, 44, 46, 47, 49 A 52 E 54. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/1/1994, PÁG 37 COL 4.
COMISSÃO DEFESA SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HOMERO DUARTE. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 37 A 40, 42, 45, 48 E 53; E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 41, 43, 44, 46, 47, 49 A 52 E 54. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/1/1994, PÁG 37 COL 4.
28/12/1993
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: GOVERNADOR DO ESTADO - EMENDAS 37 A 40; DEP. RONALDO VASCONCELLOS - EMENDA 41; DEP. JOSÉ MILITÃO - EMENDAS 42 E 43; DEP. ROBERTO AMARAL - EMENDA 44; DEP. JORGE EDUARDO - EMENDAS 45 E 46; DEP. TARCÍSIO HENRIQUES - EMENDA 47; DEP. IBRAHIM JACOB - EMENDA 48; DEP. TARCÍSIO HENRIQUES - EMENDAS 49 E 50; DEP. MARIA ELVIRA - EMENDA 51; DEP. RONALDO VASCONCELLOS - EMENDA 52; DEP. AGOSTINHO PATRUS - EMENDA 53; DEP. RONALDO VASCONCELLOS - EMENDA 54. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 2/2/1994. À COMISSÃO DE DEFESA SOCIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: GOVERNADOR DO ESTADO - EMENDAS 37 A 40; DEP. RONALDO VASCONCELLOS - EMENDA 41; DEP. JOSÉ MILITÃO - EMENDAS 42 E 43; DEP. ROBERTO AMARAL - EMENDA 44; DEP. JORGE EDUARDO - EMENDAS 45 E 46; DEP. TARCÍSIO HENRIQUES - EMENDA 47; DEP. IBRAHIM JACOB - EMENDA 48; DEP. TARCÍSIO HENRIQUES - EMENDAS 49 E 50; DEP. MARIA ELVIRA - EMENDA 51; DEP. RONALDO VASCONCELLOS - EMENDA 52; DEP. AGOSTINHO PATRUS - EMENDA 53; DEP. RONALDO VASCONCELLOS - EMENDA 54. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 2/2/1994. À COMISSÃO DE DEFESA SOCIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS.
21/12/1993
CJU DSO FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/1/1994, PÁG 36 COL 4. DSO - RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRUS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 36. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/1/1994, PÁG 36 COL 4. FFO - RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRUS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 36. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/1/1994, PÁG 37 COL 3.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU DSO FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/1/1994, PÁG 36 COL 4. DSO - RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRUS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 36. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/1/1994, PÁG 36 COL 4. FFO - RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRUS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 36. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/1/1994, PÁG 37 COL 3.
20/12/1993
CJU DSO FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. DSO - RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRUS. FFO - RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRUS.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU DSO FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. DSO - RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRUS. FFO - RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRUS.
10/12/1993
PUB PÁG 30 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU, DSO E FFO EM 14/12/1993.
PLENÁRIO
PUB PÁG 30 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU, DSO E FFO EM 14/12/1993.