PL PROJETO DE LEI 1842/1993
REORGANIZA O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS
GERAIS - DER-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 11403 1994 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR HÉLIO GARCIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 11403 1994 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 14/12/1993
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 30/03/1994
Origem
MSG 413 de 1993
Proposição de Lei PRL 12188 1994
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Resumo NORMAS, REORGANIZAÇÃO, AUTARQUIA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS. OBJETIVO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER). COMPLEMENTAÇÃO, COMPOSIÇÃO, SUBORDINAÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER). COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO RODOVIÁRIO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER). COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER). COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, (JARI), DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER). NORMAS, REGIME FINANCEIRO, COMPOSIÇÃO, PATRIMÔNIO, RECEITA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER). PESSOAL, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), REGIME JURÍDICO ÚNICO, VENCIMENTOS, JORNADA DE TRABALHO, OPÇÃO, REMUNERAÇÃO. NORMAS, PROVIMENTO, CARGO DE DIREÇÃO, DIRETOR GERAL, VICE-DIRETOR, DIRETOR, ASSESSOR CHEFE, CHEFE DE GABINETE, PROCURADOR CHEFE, AUDITOR CHEFE, SUPERINTENDENTE, RECURSOS HUMANOS, ASSESSOR, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER). EXTINÇÃO, CARGO DE CONFIANÇA, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CONSULTOR TÉCNICO, COORDENADOR REGIONAL, CORREGEDOR CHEFE, ASSESSOR, CHEFE DE SERVIÇO, CHEFE DE SEÇÃO TÉCNICA, CHEFE DE SETOR TÉCNICO, ASSISTENTE DE NÍVEL SUPERIOR, FIEL DE TESOUREIRO, CHEFE DE SEÇÃO ADMINISTRATIVA, ENCARREGADO, INSPETOR DE TURMA DE LABORATÓRIO, INSPETOR DE TURMA DE TOPOGRAFIA, PAGADOR RECEBEDOR, INSPETOR DE TRANSPORTE COLETIVO, SECRETÁRIO DE UNIDADES COLEGIADAS, FISCAL VISTORIADOR, SECRETÁRIO DE DIRETORIA GERAL, SECRETÁRIO. NORMAS, PROVIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), CÁLCULO, VENCIMENTOS, OPÇÃO, REMUNERAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, PROCESSO, DESATIVAÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA. NORMAS, ACESSO, SERVIDOR, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), DESEMPENHO FUNCIONAL, FISCALIZAÇÃO, PODER DE POLÍCIA. NORMAS, FUNCIONAMENTO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER). AUTORIZAÇÃO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), CONVÊNIO, ÓRGÃOS, MANUTENÇÃO, SERVIÇO, ASSISTÊNCIA, SERVIDOR. EXTINÇÃO, (TRANSMETRO). DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), SUCESSOR, (TRANSMETRO). TRANSFERÊNCIA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), CONTRATO, CONVÊNIO, (TRANSMETRO). EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, SERVIDOR, OCUPANTE, FUNÇÃO PÚBLICA, (TRANSMETRO). ABSORÇÃO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), BENS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PESSOAL, (TRANSMETRO), GARANTIA, DIREITOS. FIXAÇÃO, PRAZO, REGULAMENTAÇÃO, ABSORÇÃO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), PESSOAL, (TRANSMETRO), DECRETO ESTADUAL, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL. NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, ABSORÇÃO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), SERVIDOR, (TRANSMETRO), PESSOAL, FUNÇÃO PÚBLICA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CESSÃO, SINALIZAÇÃO, TRÂNSITO, INSTALAÇÃO, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE. FIXAÇÃO, PRAZO, TRANSFERÊNCIA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, RECURSOS FINANCEIROS, PATRIMÔNIO, (TRANSMETRO), IDENTIFICAÇÃO, (SEPLAN-MG), SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS (SETOP), REGULAMENTAÇÃO, DECRETO ESTADUAL. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL. EMENDA 1: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, MANDATO, MEMBROS, CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER). EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PROVIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, ASSISTENTE DE NÍVEL SUPERIOR, COMPROVAÇÃO, HABILITAÇÃO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, CORRELAÇÃO, FUNÇÃO. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CONSELHO RODOVIÁRIO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), APROVAÇÃO, CRIAÇÃO, LINHA DE ÔNIBUS, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, CARGO PÚBLICO, SUPERINTENDENTE, RECURSOS HUMANOS, DIRETOR, DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS. EMENDA 5: ACRÉSCIMO, ANEXO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, COMPLEMENTAÇÃO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), NÚMERO, VAGA, CARGO PÚBLICO, SETOR, NATUREZA TÉCNICA. EMENDA 6: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, CARGO DE CONFIANÇA, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO. EMENDA 7: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGIME JURÍDICO ÚNICO, PESSOAL, (DER), APLICAÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 8: ACRÉSCIMO, ARTIGO, NORMAS, GARANTIA, SERVIDOR, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, CARGO DE CONFIANÇA, HIPÓTESE, EXTINÇÃO. EMENDA 9: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), SOLUÇÃO, TRANSPORTE RODOVIÁRIO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, NORMAS, DESIGNAÇÃO, CONSELHEIRO, CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, CÂMARA TÉCNICA, DESENVOLVIMENTO, SIDERURGIA. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), DIRETORIA, TRANSPORTE, METROPOLITANO. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, CONSELHO RODOVIÁRIO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER). EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO, APROVAÇÃO, CRIAÇÃO, LINHA DE ÔNIBUS, TRANSPORTE, METROPOLITANO. EMENDA 6 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO, JULGAMENTO, RECURSOS, ORIGEM, MULTA, ATO, DIRETORIA, TRANSPORTE, METROPOLITANO. EMENDA 7 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, COMPETÊNCIA, OPINIÃO, CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO, ALTERAÇÃO, LINHA DE ÔNIBUS, TRANSPORTE, METROPOLITANO. EMENDA 8 (SEGUNDO TURNO): SUBSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO, REPRESENTANTE, INDICAÇÃO, (PROCON), TRANSFORMAÇÃO, ASSEMBLEIA METROPOLITANA. EMENDA 9 (SEGUNDO TURNO): ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO, INCLUSÃO, REPRESENTANTE, EMPRESA, TRANSPORTE, METROPOLITANO, TRANSPORTE RODOVIÁRIO. EMENDA 10 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RECEITA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), ACRÉSCIMO, PROCEDÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, CONSTRUÇÃO, RODOVIA, PROJETO, SUPERVISÃO, OBRA PÚBLICA. EMENDA 11 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, NORMAS, COBRANÇA, TAXAS. EMENDA 12 (SEGUNDO TURNO): CRIAÇÃO, ANEXO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), DIRETORIA, TRANSPORTE, METROPOLITANO. EMENDA 13 (SEGUNDO TURNO): CRIAÇÃO, ANEXO, CARGO PÚBLICO, DIRETOR, TRANSPORTE, METROPOLITANO. EMENDA 14 (SEGUNDO TURNO): CRIAÇÃO, ANEXO, CARGO PÚBLICO, ASSESSOR, DEFINIÇÃO, FATOR, AJUSTAMENTO. EMENDA 15 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, TRECHO, ARTIGO, REFERÊNCIA, NOMEAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EM COMISSÃO. EMENDA 16 (SEGUNDO TURNO): ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, TRANSFERÊNCIA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), CONTRATO, CONVÊNIO, ACORDO, AJUSTE, (TRANSMETRO), INCLUSÃO, HIPÓTESE, EXECUÇÃO, DATA, PUBLICAÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 17 (SEGUNDO TURNO): DEFINIÇÃO, TARIFAS, TRANSPORTE, METROPOLITANO, OBSERVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. EMENDA 18 (SEGUNDO TURNO): ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, SERVIDOR, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, OBEDIÊNCIA, CRITÉRIOS. EMENDA 19 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, EXTINÇÃO, FUNÇÃO, CONFIANÇA, QUADRO DE PESSOAL, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER).
Legislação citada DEC 16288 1974 - DECRETO
DEC 29775 1989 - DECRETO
DEC 32656 1991 - DECRETO
DEL 1731 1946 - DECRETO-LEI
LCP 26 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 29 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LDL 5 1987 - LEI DELEGADA
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9527 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10623 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10628 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10827 1992 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 14/12/1993
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 30/03/1994
Origem
MSG 413 de 1993
Proposição de Lei PRL 12188 1994
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Resumo NORMAS, REORGANIZAÇÃO, AUTARQUIA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS. OBJETIVO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER). COMPLEMENTAÇÃO, COMPOSIÇÃO, SUBORDINAÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER). COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO RODOVIÁRIO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER). COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER). COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, (JARI), DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER). NORMAS, REGIME FINANCEIRO, COMPOSIÇÃO, PATRIMÔNIO, RECEITA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER). PESSOAL, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), REGIME JURÍDICO ÚNICO, VENCIMENTOS, JORNADA DE TRABALHO, OPÇÃO, REMUNERAÇÃO. NORMAS, PROVIMENTO, CARGO DE DIREÇÃO, DIRETOR GERAL, VICE-DIRETOR, DIRETOR, ASSESSOR CHEFE, CHEFE DE GABINETE, PROCURADOR CHEFE, AUDITOR CHEFE, SUPERINTENDENTE, RECURSOS HUMANOS, ASSESSOR, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER). EXTINÇÃO, CARGO DE CONFIANÇA, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CONSULTOR TÉCNICO, COORDENADOR REGIONAL, CORREGEDOR CHEFE, ASSESSOR, CHEFE DE SERVIÇO, CHEFE DE SEÇÃO TÉCNICA, CHEFE DE SETOR TÉCNICO, ASSISTENTE DE NÍVEL SUPERIOR, FIEL DE TESOUREIRO, CHEFE DE SEÇÃO ADMINISTRATIVA, ENCARREGADO, INSPETOR DE TURMA DE LABORATÓRIO, INSPETOR DE TURMA DE TOPOGRAFIA, PAGADOR RECEBEDOR, INSPETOR DE TRANSPORTE COLETIVO, SECRETÁRIO DE UNIDADES COLEGIADAS, FISCAL VISTORIADOR, SECRETÁRIO DE DIRETORIA GERAL, SECRETÁRIO. NORMAS, PROVIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), CÁLCULO, VENCIMENTOS, OPÇÃO, REMUNERAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, PROCESSO, DESATIVAÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA. NORMAS, ACESSO, SERVIDOR, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), DESEMPENHO FUNCIONAL, FISCALIZAÇÃO, PODER DE POLÍCIA. NORMAS, FUNCIONAMENTO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER). AUTORIZAÇÃO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), CONVÊNIO, ÓRGÃOS, MANUTENÇÃO, SERVIÇO, ASSISTÊNCIA, SERVIDOR. EXTINÇÃO, (TRANSMETRO). DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), SUCESSOR, (TRANSMETRO). TRANSFERÊNCIA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), CONTRATO, CONVÊNIO, (TRANSMETRO). EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, SERVIDOR, OCUPANTE, FUNÇÃO PÚBLICA, (TRANSMETRO). ABSORÇÃO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), BENS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PESSOAL, (TRANSMETRO), GARANTIA, DIREITOS. FIXAÇÃO, PRAZO, REGULAMENTAÇÃO, ABSORÇÃO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), PESSOAL, (TRANSMETRO), DECRETO ESTADUAL, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL. NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, ABSORÇÃO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), SERVIDOR, (TRANSMETRO), PESSOAL, FUNÇÃO PÚBLICA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CESSÃO, SINALIZAÇÃO, TRÂNSITO, INSTALAÇÃO, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE. FIXAÇÃO, PRAZO, TRANSFERÊNCIA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, RECURSOS FINANCEIROS, PATRIMÔNIO, (TRANSMETRO), IDENTIFICAÇÃO, (SEPLAN-MG), SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS (SETOP), REGULAMENTAÇÃO, DECRETO ESTADUAL. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL. EMENDA 1: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, MANDATO, MEMBROS, CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER). EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PROVIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, ASSISTENTE DE NÍVEL SUPERIOR, COMPROVAÇÃO, HABILITAÇÃO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, CORRELAÇÃO, FUNÇÃO. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CONSELHO RODOVIÁRIO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), APROVAÇÃO, CRIAÇÃO, LINHA DE ÔNIBUS, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, CARGO PÚBLICO, SUPERINTENDENTE, RECURSOS HUMANOS, DIRETOR, DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS. EMENDA 5: ACRÉSCIMO, ANEXO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, COMPLEMENTAÇÃO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), NÚMERO, VAGA, CARGO PÚBLICO, SETOR, NATUREZA TÉCNICA. EMENDA 6: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, CARGO DE CONFIANÇA, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO. EMENDA 7: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGIME JURÍDICO ÚNICO, PESSOAL, (DER), APLICAÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 8: ACRÉSCIMO, ARTIGO, NORMAS, GARANTIA, SERVIDOR, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, CARGO DE CONFIANÇA, HIPÓTESE, EXTINÇÃO. EMENDA 9: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), SOLUÇÃO, TRANSPORTE RODOVIÁRIO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, NORMAS, DESIGNAÇÃO, CONSELHEIRO, CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, CÂMARA TÉCNICA, DESENVOLVIMENTO, SIDERURGIA. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), DIRETORIA, TRANSPORTE, METROPOLITANO. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, CONSELHO RODOVIÁRIO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER). EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO, APROVAÇÃO, CRIAÇÃO, LINHA DE ÔNIBUS, TRANSPORTE, METROPOLITANO. EMENDA 6 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO, JULGAMENTO, RECURSOS, ORIGEM, MULTA, ATO, DIRETORIA, TRANSPORTE, METROPOLITANO. EMENDA 7 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, COMPETÊNCIA, OPINIÃO, CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO, ALTERAÇÃO, LINHA DE ÔNIBUS, TRANSPORTE, METROPOLITANO. EMENDA 8 (SEGUNDO TURNO): SUBSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO, REPRESENTANTE, INDICAÇÃO, (PROCON), TRANSFORMAÇÃO, ASSEMBLEIA METROPOLITANA. EMENDA 9 (SEGUNDO TURNO): ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO, INCLUSÃO, REPRESENTANTE, EMPRESA, TRANSPORTE, METROPOLITANO, TRANSPORTE RODOVIÁRIO. EMENDA 10 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RECEITA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), ACRÉSCIMO, PROCEDÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, CONSTRUÇÃO, RODOVIA, PROJETO, SUPERVISÃO, OBRA PÚBLICA. EMENDA 11 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, NORMAS, COBRANÇA, TAXAS. EMENDA 12 (SEGUNDO TURNO): CRIAÇÃO, ANEXO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), DIRETORIA, TRANSPORTE, METROPOLITANO. EMENDA 13 (SEGUNDO TURNO): CRIAÇÃO, ANEXO, CARGO PÚBLICO, DIRETOR, TRANSPORTE, METROPOLITANO. EMENDA 14 (SEGUNDO TURNO): CRIAÇÃO, ANEXO, CARGO PÚBLICO, ASSESSOR, DEFINIÇÃO, FATOR, AJUSTAMENTO. EMENDA 15 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, TRECHO, ARTIGO, REFERÊNCIA, NOMEAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EM COMISSÃO. EMENDA 16 (SEGUNDO TURNO): ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, TRANSFERÊNCIA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), CONTRATO, CONVÊNIO, ACORDO, AJUSTE, (TRANSMETRO), INCLUSÃO, HIPÓTESE, EXECUÇÃO, DATA, PUBLICAÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 17 (SEGUNDO TURNO): DEFINIÇÃO, TARIFAS, TRANSPORTE, METROPOLITANO, OBSERVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. EMENDA 18 (SEGUNDO TURNO): ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, SERVIDOR, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, OBEDIÊNCIA, CRITÉRIOS. EMENDA 19 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, EXTINÇÃO, FUNÇÃO, CONFIANÇA, QUADRO DE PESSOAL, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER).
Legislação citada DEC 16288 1974 - DECRETO
DEC 29775 1989 - DECRETO
DEC 32656 1991 - DECRETO
DEL 1731 1946 - DECRETO-LEI
LCP 26 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 29 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LDL 5 1987 - LEI DELEGADA
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9527 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10623 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10628 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10827 1992 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 1º TURNO - REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
Tramitação
16/03/1994
REMESSA DO OFÍCIO 309/1994/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12188 PARA PROMULGAÇÃO. MESA DA ASSEMBLÉIA, EM 21/3/1994. PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 11403 PUBLICADA NO DL EM 23/3/1994, PÁG 40 COL 1.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 309/1994/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12188 PARA PROMULGAÇÃO. MESA DA ASSEMBLÉIA, EM 21/3/1994. PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 11403 PUBLICADA NO DL EM 23/3/1994, PÁG 40 COL 1.
21/01/1994
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 11403 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 22/1/1994. VETADOS OS INCISOS XII E XIII DO ART. 7, O PARÁGRAFO TERCEIRO DO ART. 11, O ART. 20 E INCISOS E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 33. MENSAGEM 438 1994 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 29/1/1994. PLENÁRIO EM 15/3/1994. VETO MANTIDO AOS INCISOS XII E XIII DO ART. 7, AO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ART. 11, AO ART. 20 COM SEUS INCISOS I E II E REJEITADO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 33.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 11403 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 22/1/1994. VETADOS OS INCISOS XII E XIII DO ART. 7, O PARÁGRAFO TERCEIRO DO ART. 11, O ART. 20 E INCISOS E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 33. MENSAGEM 438 1994 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 29/1/1994. PLENÁRIO EM 15/3/1994. VETO MANTIDO AOS INCISOS XII E XIII DO ART. 7, AO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ART. 11, AO ART. 20 COM SEUS INCISOS I E II E REJEITADO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 33.
06/01/1994
REMESSA DO OFÍCIO 6/1994/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12188 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 6/1994/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12188 PARA SANÇÃO.
23/12/1993
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
23/12/1993
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOSÉ MARIA PINTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/1/1994, PÁG 21 COL 4. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 8/1/1994, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOSÉ MARIA PINTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/1/1994, PÁG 21 COL 4. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 8/1/1994, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER.
22/12/1993
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 19. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 19. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
22/12/1993
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. BALDONEDO NAPOLEÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS DIVERSAS PROPOSTAS DE EMENDA. APROVADAS. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 19. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/1/1994, PÁG 62 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. BALDONEDO NAPOLEÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS DIVERSAS PROPOSTAS DE EMENDA. APROVADAS. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 19. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/1/1994, PÁG 62 COL 3.
21/12/1993
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 7 E 9. PREJUDICADA A EMENDA 8. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 7 E 9. PREJUDICADA A EMENDA 8. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
20/12/1993
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/1/1994, PÁG 62 COL 1. APU - RELATOR: DEP. DILZON MELO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 9. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/1/1994, PÁG 62 COL 2. FFO - RELATOR: DEP. JORGE EDUARDO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 9. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/1/1994, PÁG 62 COL 2.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/1/1994, PÁG 62 COL 1. APU - RELATOR: DEP. DILZON MELO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 9. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/1/1994, PÁG 62 COL 2. FFO - RELATOR: DEP. JORGE EDUARDO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 9. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/1/1994, PÁG 62 COL 2.
15/12/1993
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. APU - RELATOR: DEP. JOSÉ RENATO. FFO - RELATOR: DEP. BALDONEDO NAPOLEÃO.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. APU - RELATOR: DEP. JOSÉ RENATO. FFO - RELATOR: DEP. BALDONEDO NAPOLEÃO.
10/12/1993
PUB PÁG 27 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU, APU E FFO EM 14/12/1993.
PLENÁRIO
PUB PÁG 27 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU, APU E FFO EM 14/12/1993.