PL PROJETO DE LEI 1702/1993
ALTERA A LEI 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 11363 1993 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR HÉLIO GARCIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 11363 1993 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 05/10/1993
Origem
MSG 394 de 1993
Proposição de Lei PRL 12183 1993
Proposições anexadas
MSG 409 de 1993
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, INCIDÊNCIA, ALÍQUOTA, (ICMS), MÁQUINA, EQUIPAMENTOS, PROCESSAMENTO DE DADOS, MATERIAL INDUSTRIAL, FERRAMENTA, EQUIPAMENTO AGRÍCOLA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, DESTINAÇÃO, PRODUTO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INCIDÊNCIA, ALÍQUOTA, (ICMS), MÁQUINA, EQUIPAMENTOS, PROCESSAMENTO DE DADOS, MATERIAL INDUSTRIAL, FERRAMENTA, EQUIPAMENTO AGRÍCOLA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, RESTITUIÇÃO, (ICMS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COBRANÇA, MULTA, (UPFMG), DATA, OCORRÊNCIA, INFRAÇÃO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, EMPRESA, SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES, CONCESSIONÁRIA, TELEFONE. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, MULTA, MERCADORIA, AUSÊNCIA, NOTA FISCAL, ENTRADA, SAÍDA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXCLUSÃO, IMPUGNAÇÃO, LANÇAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, RECOLHIMENTO, TRIBUTOS, CHEQUE SEM FUNDOS. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ANEXO, LANÇAMENTO, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, ATO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. SUBSTITUIÇÃO, TABELA, TAXA FLORESTAL. REDUÇÃO, TAXA FLORESTAL, CONTRIBUINTE, INVESTIMENTO, PROJETO FLORESTAL. ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTA, (ICMS), COSMÉTICOS, PRODUTO, HIGIENE, ORIGEM, EXTERIOR. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), DESTINAÇÃO, PRODUTO. EMENDA 1: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ATUALIZAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, (PRELEGIS). EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTA, (ICMS), COSMÉTICOS, PRODUTO, HIGIENE, ORIGEM, EXTERIOR. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, TABELA, TAXA FLORESTAL, AUMENTO, (UPFMG), CARVÃO VEGETAL.
Assunto geral TRIBUTOS
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Legislação citada DEC 32535 1991 - DECRETO
LEI 4747 1968 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7164 1977 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10561 1991 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10992 1992 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 05/10/1993
Origem
MSG 394 de 1993
Proposição de Lei PRL 12183 1993
Proposições anexadas
MSG 409 de 1993
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, INCIDÊNCIA, ALÍQUOTA, (ICMS), MÁQUINA, EQUIPAMENTOS, PROCESSAMENTO DE DADOS, MATERIAL INDUSTRIAL, FERRAMENTA, EQUIPAMENTO AGRÍCOLA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, DESTINAÇÃO, PRODUTO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INCIDÊNCIA, ALÍQUOTA, (ICMS), MÁQUINA, EQUIPAMENTOS, PROCESSAMENTO DE DADOS, MATERIAL INDUSTRIAL, FERRAMENTA, EQUIPAMENTO AGRÍCOLA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, RESTITUIÇÃO, (ICMS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COBRANÇA, MULTA, (UPFMG), DATA, OCORRÊNCIA, INFRAÇÃO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, EMPRESA, SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES, CONCESSIONÁRIA, TELEFONE. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, MULTA, MERCADORIA, AUSÊNCIA, NOTA FISCAL, ENTRADA, SAÍDA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXCLUSÃO, IMPUGNAÇÃO, LANÇAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, RECOLHIMENTO, TRIBUTOS, CHEQUE SEM FUNDOS. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ANEXO, LANÇAMENTO, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, ATO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. SUBSTITUIÇÃO, TABELA, TAXA FLORESTAL. REDUÇÃO, TAXA FLORESTAL, CONTRIBUINTE, INVESTIMENTO, PROJETO FLORESTAL. ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTA, (ICMS), COSMÉTICOS, PRODUTO, HIGIENE, ORIGEM, EXTERIOR. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), DESTINAÇÃO, PRODUTO. EMENDA 1: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ATUALIZAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, (PRELEGIS). EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTA, (ICMS), COSMÉTICOS, PRODUTO, HIGIENE, ORIGEM, EXTERIOR. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, TABELA, TAXA FLORESTAL, AUMENTO, (UPFMG), CARVÃO VEGETAL.
Assunto geral TRIBUTOS
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Legislação citada DEC 32535 1991 - DECRETO
LEI 4747 1968 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7164 1977 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10561 1991 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10992 1992 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
Tramitação
29/12/1993
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 11363 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/12/1993.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 11363 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/12/1993.
27/12/1993
REMESSA DO OFÍCIO 2969/1993/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12183 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 2969/1993/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12183 PARA SANÇÃO.
15/12/1993
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
15/12/1993
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. FRANCISCO RAMALHO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/12/1993, PÁG 53 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. FRANCISCO RAMALHO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/12/1993, PÁG 53 COL 2.
14/12/1993
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
13/12/1993
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/12/1993, PÁG 52 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/12/1993, PÁG 52 COL 4.
13/12/1993
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
10/12/1993
CJU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS AS SEGUINTES PROPOSTAS DE EMENDA: DEP. ANTÔNIO JÚLIO - PROPOSTAS DE EMENDA 1 E 2. APROVADAS. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. NOVO RELATOR: DEP. BERNARDO RUBINGER. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A INCORPORAÇÃO AO TEXTO DAS PROPOSTAS DE EMENDA 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/12/1993, PÁG 32 COL 4. FFO - RELATOR: DEP. BALDONEDO NAPOLEÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/12/1993, PÁG 33 COL 2.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS AS SEGUINTES PROPOSTAS DE EMENDA: DEP. ANTÔNIO JÚLIO - PROPOSTAS DE EMENDA 1 E 2. APROVADAS. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. NOVO RELATOR: DEP. BERNARDO RUBINGER. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A INCORPORAÇÃO AO TEXTO DAS PROPOSTAS DE EMENDA 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/12/1993, PÁG 32 COL 4. FFO - RELATOR: DEP. BALDONEDO NAPOLEÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/12/1993, PÁG 33 COL 2.
09/12/1993
REQUERIMENTO DO DEP. ROBERTO AMARAL SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 11/12/1993.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ROBERTO AMARAL SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 11/12/1993.
18/10/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
01/10/1993
PUB PÁG 19 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 5/10/1993.
PLENÁRIO
PUB PÁG 19 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 5/10/1993.