PL PROJETO DE LEI 1605/1993
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 11 DA LEI 977, DE 17 DE SETEMBRO DE 1927, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (INSTITUI A CAIXA BENEFICENTE DA GUARDA CIVIL E
DA INSPETORIA DE VEÍCULOS DE BELO HORIZONTE, E CONTÉM OUTRAS
DISPOSIÇÕES.)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 11621 1994 - LEI ORDINÁRIA
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 11621 1994 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 27/08/1993
Proposição de Lei PRL 12413 1994
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, CAIXA BENEFICENTE, GUARDA CIVIL, INSPETORIA DE VEÍCULOS, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE. COMPOSIÇÃO, MANDATO, DIRETORIA, CAIXA BENEFICENTE, INSPETORIA DE VEÍCULOS, ELEIÇÃO, CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO, GUARDA CIVIL, FISCAL DE TRÂNSITO, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE. FIXAÇÃO, PRAZO, ELEIÇÃO, POSSE, MEMBROS, DIRETORIA, CAIXA BENEFICENTE, GUARDA CIVIL, INSPETORIA DE VEÍCULOS, CONVOCAÇÃO, (SSPMG). FIXAÇÃO, PRAZO, ELABORAÇÃO, ESTATUTO, CAIXA BENEFICENTE, GUARDA CIVIL, INSPETORIA DE VEÍCULOS, APROVAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, CAIXA BENEFICENTE, GUARDA CIVIL, INSPETORIA DE VEÍCULOS, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE. COMPOSIÇÃO, CONSELHO ADMINISTRATIVO, CAIXA BENEFICENTE. COMPETÊNCIA, (SSPMG), DESIGNAÇÃO, MEMBROS, DIRETORIA EXECUTIVA, CONSELHO FISCAL, CAIXA BENEFICENTE. COMPETÊNCIA, CONSELHO ADMINISTRATIVO, FIXAÇÃO, NORMAS, FUNCIONAMENTO, CONSELHO FISCAL. FIXAÇÃO, CONTRIBUINTE FACULTATIVO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DIREITOS, VOTAÇÃO, CANDIDATURA, PENSIONISTA, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, EXIGÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO, CAIXA BENEFICENTE, GUARDA CIVIL, INSPETORIA DE VEÍCULOS. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ELEIÇÃO, DIRETORIA, CAIXA BENEFICENTE, GUARDA CIVIL, INSPETORIA DE VEÍCULOS, NÚMERO, PARTICIPANTE. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): NÚMERO, ASSINATURA, CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO, CONVOCAÇÃO, ELEIÇÃO, DIRETORIA, CAIXA BENEFICENTE, GUARDA CIVIL, INSPETORIA DE VEÍCULOS. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): RESPONSABILIDADE, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), PAGAMENTO, PENSÕES, CAIXA BENEFICENTE, GUARDA CIVIL. EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): NORMAS COMPLEMENTARES, SECRETÁRIO, (SSPMG), PROCESSO, ELEIÇÃO, DIRETORIA, CAIXA BENEFICENTE, GUARDA CIVIL, INSPETORIA DE VEÍCULOS. EMENDA 6 (SEGUNDO TURNO): DIREITOS, VOTAÇÃO, CANDIDATURA, PENSIONISTA, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, EXIGÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CAIXA BENEFICENTE, GUARDA CIVIL, INSPETORIA DE VEÍCULOS.
Legislação citada DEC 7833 1964 - DECRETO
LEI 977 1927 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11406 1994 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 27/08/1993
Proposição de Lei PRL 12413 1994
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, CAIXA BENEFICENTE, GUARDA CIVIL, INSPETORIA DE VEÍCULOS, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE. COMPOSIÇÃO, MANDATO, DIRETORIA, CAIXA BENEFICENTE, INSPETORIA DE VEÍCULOS, ELEIÇÃO, CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO, GUARDA CIVIL, FISCAL DE TRÂNSITO, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE. FIXAÇÃO, PRAZO, ELEIÇÃO, POSSE, MEMBROS, DIRETORIA, CAIXA BENEFICENTE, GUARDA CIVIL, INSPETORIA DE VEÍCULOS, CONVOCAÇÃO, (SSPMG). FIXAÇÃO, PRAZO, ELABORAÇÃO, ESTATUTO, CAIXA BENEFICENTE, GUARDA CIVIL, INSPETORIA DE VEÍCULOS, APROVAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, CAIXA BENEFICENTE, GUARDA CIVIL, INSPETORIA DE VEÍCULOS, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE. COMPOSIÇÃO, CONSELHO ADMINISTRATIVO, CAIXA BENEFICENTE. COMPETÊNCIA, (SSPMG), DESIGNAÇÃO, MEMBROS, DIRETORIA EXECUTIVA, CONSELHO FISCAL, CAIXA BENEFICENTE. COMPETÊNCIA, CONSELHO ADMINISTRATIVO, FIXAÇÃO, NORMAS, FUNCIONAMENTO, CONSELHO FISCAL. FIXAÇÃO, CONTRIBUINTE FACULTATIVO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DIREITOS, VOTAÇÃO, CANDIDATURA, PENSIONISTA, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, EXIGÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO, CAIXA BENEFICENTE, GUARDA CIVIL, INSPETORIA DE VEÍCULOS. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ELEIÇÃO, DIRETORIA, CAIXA BENEFICENTE, GUARDA CIVIL, INSPETORIA DE VEÍCULOS, NÚMERO, PARTICIPANTE. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): NÚMERO, ASSINATURA, CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO, CONVOCAÇÃO, ELEIÇÃO, DIRETORIA, CAIXA BENEFICENTE, GUARDA CIVIL, INSPETORIA DE VEÍCULOS. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): RESPONSABILIDADE, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), PAGAMENTO, PENSÕES, CAIXA BENEFICENTE, GUARDA CIVIL. EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): NORMAS COMPLEMENTARES, SECRETÁRIO, (SSPMG), PROCESSO, ELEIÇÃO, DIRETORIA, CAIXA BENEFICENTE, GUARDA CIVIL, INSPETORIA DE VEÍCULOS. EMENDA 6 (SEGUNDO TURNO): DIREITOS, VOTAÇÃO, CANDIDATURA, PENSIONISTA, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, EXIGÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CAIXA BENEFICENTE, GUARDA CIVIL, INSPETORIA DE VEÍCULOS.
Legislação citada DEC 7833 1964 - DECRETO
LEI 977 1927 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11406 1994 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA SOCIAL
Tramitação
05/10/1994
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 11621 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 6/10/1994.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 11621 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 6/10/1994.
13/09/1994
REMESSA DO OFÍCIO 1752/1994/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12413 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 1752/1994/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12413 PARA SANÇÃO.
06/09/1994
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
06/09/1994
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. CÓSSIMO FREITAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/9/1994, PÁG 42 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. CÓSSIMO FREITAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/9/1994, PÁG 42 COL 3.
30/08/1994
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. AGOSTINHO PATRUS - EMENDA 6. APROVADA. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 6/9/1994. APROVADO EM SEGUNDO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 6. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 31/8/1994.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. AGOSTINHO PATRUS - EMENDA 6. APROVADA. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 6/9/1994. APROVADO EM SEGUNDO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 6. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 31/8/1994.
24/08/1994
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JORGE EDUARDO DE OLIVEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/8/1994, PÁG 38 COL 2.
COMISSÃO DEFESA SOCIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JORGE EDUARDO DE OLIVEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/8/1994, PÁG 38 COL 2.
16/08/1994
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE DEFESA SOCIAL. RECEBIDO NA DSO EM 17/8/1994.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE DEFESA SOCIAL. RECEBIDO NA DSO EM 17/8/1994.
13/07/1994
DEVOLVIDO AO PLENÁRIO PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
DEVOLVIDO AO PLENÁRIO PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA.
06/07/1994
REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PERDEU PRAZO PARA EMITIR O PARECER. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 9/7/1994.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PERDEU PRAZO PARA EMITIR O PARECER. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 9/7/1994.
07/06/1994
REQUERIMENTO DO DEP. ROBERTO AMARAL SOLICITANDO A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 9/6/1994.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ROBERTO AMARAL SOLICITANDO A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 9/6/1994.
01/06/1994
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO. RECEBIDO NA DCO EM 1/6/1994.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO. RECEBIDO NA DCO EM 1/6/1994.
26/05/1994
REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO SUBSTITUTIVO 1 AO PROJETO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE DEFESA SOCIAL HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 28/5/1994.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO SUBSTITUTIVO 1 AO PROJETO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE DEFESA SOCIAL HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 28/5/1994.
25/05/1994
REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO SUBSTITUTIVO AO PROJETO PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 27/5/1994.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO SUBSTITUTIVO AO PROJETO PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 27/5/1994.
19/05/1994
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. ROBERTO AMARAL - SUBSTITUTIVO 1. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 21/5/1994. À COMISSÃO DE DEFESA SOCIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO. RECEBIDO NA DSO EM 19/5/1994.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. ROBERTO AMARAL - SUBSTITUTIVO 1. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 21/5/1994. À COMISSÃO DE DEFESA SOCIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO. RECEBIDO NA DSO EM 19/5/1994.
06/04/1994
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO MIRANDA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/4/1994, PÁG 35 COL 4.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO MIRANDA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/4/1994, PÁG 35 COL 4.
29/03/1994
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO MIRANDA.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO MIRANDA.
24/03/1994
REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE DEFESA SOCIAL PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 26/3/1994. RECEBIDO NA DCO EM 28/3/1994.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE DEFESA SOCIAL PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 26/3/1994. RECEBIDO NA DCO EM 28/3/1994.
01/03/1994
REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 3/3/1994.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 3/3/1994.
07/12/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO DE OLIVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/1993, PÁG 34 COL 3. RECEBIDO NA DSO EM 7/12/1993.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO DE OLIVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/1993, PÁG 34 COL 3. RECEBIDO NA DSO EM 7/12/1993.
07/10/1993
REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 9/10/1993.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 9/10/1993.
08/09/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO DE OLIVEIRA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO DE OLIVEIRA.
25/08/1993
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DEFESA SOCIAL, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 27/8/1993.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DEFESA SOCIAL, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 27/8/1993.