PL PROJETO DE LEI 1472/1993
FIXA OS NÍVEIS DE VENCIMENTO DE CARGOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS DO
QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS
- UTRAMIG - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 11174 1993 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR HÉLIO GARCIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 11174 1993 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/06/1993
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 06/09/1993
Origem
MSG 362 de 1993
Proposição de Lei PRL 11949 1993
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Observação DEP. ROMEU QUEIROZ - EMENDA 2: EQUIPARA DEFENSOR PÚBLICO COM PROCURADOR GERAL DO ESTADO.
Resumo FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, PESSOAL, SERVIÇO TÉCNICO, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, QUADRO DE PESSOAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS (UTRAMIG). INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE APOIO AO EXECUTIVO, ÍNDICE, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, MÊS, JANEIRO, FEVEREIRO. RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, CHEFE DE SERVIÇO, GERENTE, QUADRO DE PESSOAL, FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS (UTRAMIG).
Legislação citada LEI 10364 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11091 1993 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/06/1993
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 06/09/1993
Origem
MSG 362 de 1993
Proposição de Lei PRL 11949 1993
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Observação DEP. ROMEU QUEIROZ - EMENDA 2: EQUIPARA DEFENSOR PÚBLICO COM PROCURADOR GERAL DO ESTADO.
Resumo FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, PESSOAL, SERVIÇO TÉCNICO, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, QUADRO DE PESSOAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS (UTRAMIG). INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE APOIO AO EXECUTIVO, ÍNDICE, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, MÊS, JANEIRO, FEVEREIRO. RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, CHEFE DE SERVIÇO, GERENTE, QUADRO DE PESSOAL, FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS (UTRAMIG).
Legislação citada LEI 10364 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11091 1993 - LEI ORDINÁRIA
Tramitação
03/08/1993
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 11174 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 4/8/1993. VETADOS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3 E O ART. 4. MENSAGEM 373 1993 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 7/8/1993. PLENÁRIO, EM 1/9/1993. VETO MANTIDO.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 11174 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 4/8/1993. VETADOS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3 E O ART. 4. MENSAGEM 373 1993 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 7/8/1993. PLENÁRIO, EM 1/9/1993. VETO MANTIDO.
15/07/1993
REMESSA DO OFÍCIO 1585/1993/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11949 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 1585/1993/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11949 PARA SANÇÃO.
07/07/1993
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
07/07/1993
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MAURI TORRES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/7/1993.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MAURI TORRES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/7/1993.
06/07/1993
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 6/7/1993.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 6/7/1993.
06/07/1993
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. PÉRICLES FERREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. PÉRICLES FERREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO.
01/07/1993
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 1/7/1993.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 1/7/1993.
30/06/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RONALDO VASCONCELLOS. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 2 E 3. APROVADO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RONALDO VASCONCELLOS. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 2 E 3. APROVADO.
30/06/1993
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ROMEU QUEIROZ - EMENDA 2; DEP. TARCÍSIO HENRIQUES - EMENDA 3. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 20/7/1993. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 30/6/1993.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ROMEU QUEIROZ - EMENDA 2; DEP. TARCÍSIO HENRIQUES - EMENDA 3. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 20/7/1993. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 30/6/1993.
29/06/1993
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. CÉLIO DE OLIVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. APU - RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. FFO - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/7/1993.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. CÉLIO DE OLIVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. APU - RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. FFO - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/7/1993.
22/06/1993
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. CÉLIO DE OLIVEIRA. APU - RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. FFO - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. CÉLIO DE OLIVEIRA. APU - RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. FFO - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL.
17/06/1993
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU, APU E FFO EM 21/6/1993.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU, APU E FFO EM 21/6/1993.