PL PROJETO DE LEI 921/1992
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS
METROPOLITANOS EM SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, CRIA
A AUTARQUIA - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 10827 1992 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR HÉLIO GARCIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 10827 1992 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 27/06/1992
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 14/09/1992
Origem
MSG 240 de 1992
Proposição de Lei PRL 11620 1992
Resumo SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS METROPOLITANOS, TRANSFORMAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, CRIAÇÃO, AUTARQUIA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS (DETEL-MG). ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. TRANSFERÊNCIA, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO SETORIAL, ASSESSORIA DE IMPRENSA E RELAÇÕES PÚBLICAS, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS METROPOLITANOS, TRANSFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS. EXTINÇÃO, CRIAÇÃO, DIRETORIA, QUADRO DE PESSOAL, (TRANSMETRO). TEMPO DE SERVIÇO, EFEITO, ESTABILIDADE, PESSOAL, (TRANSMETRO). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, ASSESSOR, SUPERVISOR, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS. NORMAS, ALTERAÇÃO, ÓRGÃO AUTÔNOMO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS (DETEL-MG), TRANSFORMAÇÃO, AUTARQUIA. OBJETIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PATRIMÔNIO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS (DETEL-MG). DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS (DETEL-MG). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR GERAL, VICE-DIRETOR, DIRETOR, CHEFE DE GABINETE, ASSESSOR, QUADRO DE PESSOAL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS (DETEL-MG). (SEPLAN-MG), TRANSFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP). DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP). SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, TRANSFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, (CETEC). DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, (CETEC). EXTINÇÃO, INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS (IGA), ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE. DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, (FEBEM). CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), (SEPLAN-MG), SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, (PMMG).
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 27/06/1992
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 14/09/1992
Origem
MSG 240 de 1992
Proposição de Lei PRL 11620 1992
Resumo SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS METROPOLITANOS, TRANSFORMAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, CRIAÇÃO, AUTARQUIA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS (DETEL-MG). ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. TRANSFERÊNCIA, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO SETORIAL, ASSESSORIA DE IMPRENSA E RELAÇÕES PÚBLICAS, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS METROPOLITANOS, TRANSFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS. EXTINÇÃO, CRIAÇÃO, DIRETORIA, QUADRO DE PESSOAL, (TRANSMETRO). TEMPO DE SERVIÇO, EFEITO, ESTABILIDADE, PESSOAL, (TRANSMETRO). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, ASSESSOR, SUPERVISOR, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS. NORMAS, ALTERAÇÃO, ÓRGÃO AUTÔNOMO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS (DETEL-MG), TRANSFORMAÇÃO, AUTARQUIA. OBJETIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PATRIMÔNIO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS (DETEL-MG). DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS (DETEL-MG). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR GERAL, VICE-DIRETOR, DIRETOR, CHEFE DE GABINETE, ASSESSOR, QUADRO DE PESSOAL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS (DETEL-MG). (SEPLAN-MG), TRANSFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP). DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP). SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, TRANSFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, (CETEC). DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, (CETEC). EXTINÇÃO, INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS (IGA), ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE. DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, (FEBEM). CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), (SEPLAN-MG), SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, (PMMG).
Tramitação
23/07/1992
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 10827 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 24/7/1992. VETADOS A ALÍNEA "B" DO INCISO I DO ART. 4, ARTIGOS 5, 6, 7, 45, 52, 53. *** MENSAGEM 251 1992 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 31/7/1992. PLENÁRIO EM 9/9/1992. VETO MANTIDO. OFICIE-SE AO GOVERNADOR DO ESTADO.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 10827 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 24/7/1992. VETADOS A ALÍNEA "B" DO INCISO I DO ART. 4, ARTIGOS 5, 6, 7, 45, 52, 53. *** MENSAGEM 251 1992 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 31/7/1992. PLENÁRIO EM 9/9/1992. VETO MANTIDO. OFICIE-SE AO GOVERNADOR DO ESTADO.
21/07/1992
REMESSA DO OFÍCIO 1575/1992/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11620 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 1575/1992/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11620 PARA SANÇÃO.
10/07/1992
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
10/07/1992
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ÁLVARO ANTÔNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/7/1992.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ÁLVARO ANTÔNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/7/1992.
10/07/1992
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
10/07/1992
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/7/1992.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/7/1992.
09/07/1992
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 E 25. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA CFFO EM 10/7/1992.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 E 25. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA CFFO EM 10/7/1992.
09/07/1992
CCJ CAP CFFO PRIMEIRO TURNO. RELATORES: DEP. PAULO CARVALHO (EXAME PRELIMINAR), DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO) E DEP. ÁLVARO ANTÔNIO (MÉRITO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 E 9, E, QUANTO AO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 E 16. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS AS PROPOSTAS DE EMENDA 17, 18, 19 E 20, DO DEP. ROBERTO CARVALHO. APROVADAS. NOVA REDAÇÃO DO PARECER (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1 DO ART. 138 DO RI). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 E 9, E, QUANTO AO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 E 25. APROVADO. (EMENDAS 21, 22, 23, 24 E 25 DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA). PUBLICADO NO DL EM 22/7/1992.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CAP CFFO PRIMEIRO TURNO. RELATORES: DEP. PAULO CARVALHO (EXAME PRELIMINAR), DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO) E DEP. ÁLVARO ANTÔNIO (MÉRITO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 E 9, E, QUANTO AO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 E 16. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS AS PROPOSTAS DE EMENDA 17, 18, 19 E 20, DO DEP. ROBERTO CARVALHO. APROVADAS. NOVA REDAÇÃO DO PARECER (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1 DO ART. 138 DO RI). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 E 9, E, QUANTO AO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 E 25. APROVADO. (EMENDAS 21, 22, 23, 24 E 25 DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA). PUBLICADO NO DL EM 22/7/1992.
07/07/1992
CCJ CAP CFFO PRIMEIRO TURNO. RELATORES: DEP. PAULO CARVALHO (EXAME PRELIMINAR), DEP. TARCÍSIO HENRIQUES E DEP. ÁLVARO ANTÔNIO (MÉRITO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 E 9. VISTA AO DEP. ROBERTO CARVALHO.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CAP CFFO PRIMEIRO TURNO. RELATORES: DEP. PAULO CARVALHO (EXAME PRELIMINAR), DEP. TARCÍSIO HENRIQUES E DEP. ÁLVARO ANTÔNIO (MÉRITO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 E 9. VISTA AO DEP. ROBERTO CARVALHO.
02/07/1992
CCJ CAP CFFO PRIMEIRO TURNO. RELATORES: DEP. PAULO CARVALHO (EXME PRELIMINAR), DEP. TARCÍSIO HENRIQUES E DEP. ÁLVARO ANTÔNIO (MÉRITO).
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CAP CFFO PRIMEIRO TURNO. RELATORES: DEP. PAULO CARVALHO (EXME PRELIMINAR), DEP. TARCÍSIO HENRIQUES E DEP. ÁLVARO ANTÔNIO (MÉRITO).
25/06/1992
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CCJ, CAP E CFFO EM 30/6/1992.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CCJ, CAP E CFFO EM 30/6/1992.