PL PROJETO DE LEI 896/1992
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO E O REAJUSTAMENTO DOS SÍMBOLOS, DOS PADRÕES
DE VENCIMENTO E DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 10856 1992 - LEI ORDINÁRIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 10856 1992 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 13/06/1992
Origem
OTJ 11 de 1992
Proposição de Lei PRL 11612 1992
Observação RESOLUÇÃO 198 1991 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Resumo NORMAS, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, ABONO DE FAMÍLIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), JUSTIÇA, PRIMEIRA INSTÂNCIA. NORMAS, ASCENSÃO FUNCIONAL, PAGAMENTO, VANTAGEM PESSOAL, SERVIDOR, JUDICIÁRIO. ANEXO, ALTERAÇÃO, CARGO PÚBLICO, SUPERVISOR, ASSESSOR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, CORRELAÇÃO, ASSESSOR JUDICIÁRIO. DISPENSA, REQUISITOS, ESCOLARIDADE, PROVIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR TÉCNICO. NORMAS, GARANTIA, SERVIDOR, FUNÇÃO PÚBLICA, POSIÇÃO, CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, SERVIDOR, FUNÇÃO PÚBLICA, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, OPÇÃO, REMUNERAÇÃO. INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, ESCRIVÃO JUDICIAL, CONTADOR TESOUREIRO JUDICIAL, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, DIREÇÃO, SECRETARIA DE JUÍZO, CONTADORIA JUDICIAL, AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR. NORMAS, PAGAMENTO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, PENOSIDADE. NORMAS, CONCESSÃO, VALE TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO. CRITÉRIOS, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, OFICIAL DE JUSTIÇA, QUADRO DE PESSOAL, JUSTIÇA, PRIMEIRA INSTÂNCIA, FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO.
Assunto geral JUDICIÁRIO
PESSOAL
Legislação citada LEI 7070 1977 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10539 1991 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10593 1992 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 13/06/1992
Origem
OTJ 11 de 1992
Proposição de Lei PRL 11612 1992
Observação RESOLUÇÃO 198 1991 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Resumo NORMAS, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, ABONO DE FAMÍLIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), JUSTIÇA, PRIMEIRA INSTÂNCIA. NORMAS, ASCENSÃO FUNCIONAL, PAGAMENTO, VANTAGEM PESSOAL, SERVIDOR, JUDICIÁRIO. ANEXO, ALTERAÇÃO, CARGO PÚBLICO, SUPERVISOR, ASSESSOR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, CORRELAÇÃO, ASSESSOR JUDICIÁRIO. DISPENSA, REQUISITOS, ESCOLARIDADE, PROVIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR TÉCNICO. NORMAS, GARANTIA, SERVIDOR, FUNÇÃO PÚBLICA, POSIÇÃO, CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, SERVIDOR, FUNÇÃO PÚBLICA, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, OPÇÃO, REMUNERAÇÃO. INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, ESCRIVÃO JUDICIAL, CONTADOR TESOUREIRO JUDICIAL, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, DIREÇÃO, SECRETARIA DE JUÍZO, CONTADORIA JUDICIAL, AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR. NORMAS, PAGAMENTO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, PENOSIDADE. NORMAS, CONCESSÃO, VALE TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO. CRITÉRIOS, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, OFICIAL DE JUSTIÇA, QUADRO DE PESSOAL, JUSTIÇA, PRIMEIRA INSTÂNCIA, FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO.
Assunto geral JUDICIÁRIO
PESSOAL
Legislação citada LEI 7070 1977 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10539 1991 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10593 1992 - LEI ORDINÁRIA
Tramitação
15/09/1992
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
PLENÁRIO
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
05/08/1992
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 10856 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 6/8/1992. VETADO O ART. 25. MENSAGEM 261 1992 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADO NO DL EM 8 8 1992.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 10856 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 6/8/1992. VETADO O ART. 25. MENSAGEM 261 1992 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADO NO DL EM 8 8 1992.
21/07/1992
REMESSA DO OFÍCIO 1575/1992/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11612 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 1575/1992/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11612 PARA SANÇÃO.
10/07/1992
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
10/07/1992
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ÁLVARO ANTÔNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/7/1992. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 22/7/1992 ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ÁLVARO ANTÔNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/7/1992. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 22/7/1992 ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
10/07/1992
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
01/07/1992
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO CARVALHO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/7/1992. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 22/7/1992 ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO CARVALHO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/7/1992. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 22/7/1992 ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
01/07/1992
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4 E 5. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4 E 5. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
24/06/1992
CCJ CAP CFFO PRIMEIRO TURNO. RELATORES: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO (EXAME PRELIMINAR), DEP. JORGE EDUARDO (REDISTRIBUÍDO) E DEP. ÁLVARO ANTÔNIO (MÉRITO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS AS EMENDAS 4, DO DEP. TARCÍSIO HENRIQUES, E 5, DO DEP. JOSÉ MILITÃO. APROVADAS. NOVA REDAÇÃO DO PARECER (NOS TERMOS DO ART. 138, PARÁGRAFO 1, DO RI). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1, 2 E 3, E, QUANTO AO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4 E 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/7/1992.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CAP CFFO PRIMEIRO TURNO. RELATORES: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO (EXAME PRELIMINAR), DEP. JORGE EDUARDO (REDISTRIBUÍDO) E DEP. ÁLVARO ANTÔNIO (MÉRITO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS AS EMENDAS 4, DO DEP. TARCÍSIO HENRIQUES, E 5, DO DEP. JOSÉ MILITÃO. APROVADAS. NOVA REDAÇÃO DO PARECER (NOS TERMOS DO ART. 138, PARÁGRAFO 1, DO RI). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1, 2 E 3, E, QUANTO AO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4 E 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/7/1992.
23/06/1992
CCJ CAP CFFO PRIMEIRO TURNO. RELATORES: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO (EXAME PRELIMINAR), DEP. IBRAHIM JACOB E DEP. ÁLVARO ANTÔNIO (MÉRITO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. VISTA AO DEP. ROBERTO CARVALHO.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CAP CFFO PRIMEIRO TURNO. RELATORES: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO (EXAME PRELIMINAR), DEP. IBRAHIM JACOB E DEP. ÁLVARO ANTÔNIO (MÉRITO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. VISTA AO DEP. ROBERTO CARVALHO.
17/06/1992
REQUERIMENTO DO DEP. PAULO CARVALHO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 20/6/1992.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. PAULO CARVALHO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 20/6/1992.
17/06/1992
REQUERIMENTO DO DEP. FRANCISCO RAMALHO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 20/6/1992.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. FRANCISCO RAMALHO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 20/6/1992.
17/06/1992
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
11/06/1992
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CCJ EM 15/6/1992.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CCJ EM 15/6/1992.