PL PROJETO DE LEI 664/1992
DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS E
PROVENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 10851 1992 - LEI ORDINÁRIA
TRIBUNAL DE CONTAS
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 10851 1992 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/02/1992
Origem
OTC 28 de 1992
Proposição de Lei PRL 11609 1992
Resumo REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇOS AUXILIARES, (TCMG). FIXAÇÃO, VALOR, ABONO DE FAMÍLIA. NORMAS, FIXAÇÃO, VALOR, LIMITAÇÃO, HORA EXTRA, TRABALHO NOTURNO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NORMAS, LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, VALE TRANSPORTE, FORNECIMENTO, REFEIÇÃO. GARANTIA, OPÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, FUNÇÃO PÚBLICA, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO. ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Assunto geral PESSOAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG)
Legislação citada DEC 16409 1974 - DECRETO
LEI 9768 1989 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10485 1991 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/02/1992
Origem
OTC 28 de 1992
Proposição de Lei PRL 11609 1992
Resumo REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇOS AUXILIARES, (TCMG). FIXAÇÃO, VALOR, ABONO DE FAMÍLIA. NORMAS, FIXAÇÃO, VALOR, LIMITAÇÃO, HORA EXTRA, TRABALHO NOTURNO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NORMAS, LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, VALE TRANSPORTE, FORNECIMENTO, REFEIÇÃO. GARANTIA, OPÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, FUNÇÃO PÚBLICA, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO. ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Assunto geral PESSOAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG)
Legislação citada DEC 16409 1974 - DECRETO
LEI 9768 1989 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10485 1991 - LEI ORDINÁRIA
Tramitação
04/08/1992
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 10851 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 5/8/1992. RETIFICAÇÕES PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 23/1/1993.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 10851 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 5/8/1992. RETIFICAÇÕES PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 23/1/1993.
20/07/1992
REMESSA DO OFÍCIO 1575/1992/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11609 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 1575/1992/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11609 PARA SANÇÃO.
10/07/1992
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
10/07/1992
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ÁLVARO ANTÔNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/7/1992. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 18/7/1992, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ÁLVARO ANTÔNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/7/1992. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 18/7/1992, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
10/07/1992
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
10/07/1992
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ LAVIOLA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/7/1992. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 18/7/1992, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ LAVIOLA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/7/1992. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 18/7/1992, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
09/07/1992
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
09/07/1992
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ LAVIOLA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/7/1992.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ LAVIOLA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/7/1992.
09/07/1992
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO FUZATTO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/7/1992. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 18/7/1992, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO FUZATTO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/7/1992. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 18/7/1992, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
30/06/1992
REQUERIMENTO DO DEP. CUSTÓDIO MATTOS SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 2/7/1992.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. CUSTÓDIO MATTOS SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 2/7/1992.
16/06/1992
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO FUZATTO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO FUZATTO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
20/05/1992
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/5/1992. RECEBIDO NA CAP EM 21/5/1992.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/5/1992. RECEBIDO NA CAP EM 21/5/1992.
18/02/1992
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CCJ EM 20/2/1992.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CCJ EM 20/2/1992.