PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 22 de 1992 - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

PLC

22/1992 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

CONTÉM A ORGANIZAÇÃO E A DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Situação atual: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL - LCP 38 1995 - LEI COMPLEMENTAR

Autoria

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Informações gerais

Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL : LCP 38 1995 - LEI COMPLEMENTAR

Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO

Publicação Diário do Legislativo em 05/11/1992

Proposição de Lei PPC 41 1995

Proposições anexadas

PL 1819 de 1993

Observação ATENÇÃO: PARA PESQUISAR AS EMENDAS POR ASSUNTO UTILIZAR O SISTEMA DE CIRCULAÇÃO DE TEXTOS.

Resumo ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DIVISÃO JUDICIÁRIA. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, REQUISITOS, CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO, EXTINÇÃO, COMARCA, CLASSIFICAÇÃO, ENTRÂNCIA, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. COMPOSIÇÃO, JUDICIÁRIO, DEFINIÇÃO, QUANTIDADE, JUIZ DE DIREITO, JUIZ CORREGEDOR, JUIZ AUXILIAR, JUIZ SUBSTITUTO, JUIZ COOPERADOR, DISTRIBUIÇÃO, COMARCA. COMPOSIÇÃO, DIREÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, TRIBUNAL PLENO, CORTE SUPERIOR, CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, CÂMARA ESPECIAL, CONSELHO DA MAGISTRATURA, COMISSÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). COMPETÊNCIA, CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA, JUIZ CORREGEDOR, (TJMG). NORMAS, SUBSTITUIÇÃO, PRESIDENTE, CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FUNCIONAMENTO, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG). COMPETÊNCIA, ÓRGÃO ESPECIAL, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG). NORMAS, SUBSTITUIÇÃO, PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, JUIZ, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG). DEFINIÇÃO, EXERCÍCIO, JURISDIÇÃO, RESPONSABILIDADE, JUIZ DE DIREITO, TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZADO ESPECIAL. INVESTIDURA, COMPETÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO, JUIZ DE DIREITO. COMPETÊNCIA, DIRETOR DO FORO. COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZADO ESPECIAL. ELEIÇÃO, SUPLÊNCIA, COMPETÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO, JUIZ DE PAZ. DEFINIÇÃO, GARANTIAS DA MAGISTRATURA, PRERROGATIVA, POSSE, MATRÍCULA, CRITÉRIOS, ANTIGUIDADE, INCOMPATIBILIDADE, VENCIMENTOS, VANTAGENS, AUXÍLIO FUNERAL, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, FÉRIAS, FÉRIAS PRÊMIO, LICENÇA, AFASTAMENTO, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE, CESSAÇÃO, EXERCÍCIO, MAGISTRADO. DEVERES, PROIBIÇÃO, PENA DISCIPLINAR, REMOÇÃO, DISPONIBILIDADE, CORREIÇÃO, MAGISTRADO. NORMAS, CARREIRA, MAGISTRATURA, INGRESSO, CONCURSO PÚBLICO, CARGO INICIAL, JUIZ SUBSTITUTO, NOMEAÇÃO, VITALICIEDADE, PROMOÇÃO, REMOÇÃO. OBJETIVO, ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES. JURISDIÇÃO, SEDE, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR. COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). NORMAS, CARREIRA, MAGISTRATURA CIVIL DA JUSTIÇA MILITAR, INGRESSO, CONCURSO PÚBLICO, CARGO INICIAL, JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO. COMPOSIÇÃO, AUDITORIA, SECRETARIA, JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA, JUIZ AUDITOR, JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO. COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, CONSELHO DE JUSTIÇA, JUSTIÇA MILITAR. CRITÉRIOS, DOCUMENTAÇÃO, POSSE, NOMEAÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, PENA DISCIPLINAR, DIREITOS, GARANTIAS DA MAGISTRATURA, VANTAGENS, APOSENTADORIA, MAGISTRADO, SERVIDOR, JUSTIÇA MILITAR. RELAÇÃO, ÓRGÃO AUXILIAR, JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, SECRETARIA DE JUÍZO. DEFINIÇÃO, SERVIÇOS AUXILIARES, ESPECIFICAÇÃO, AUXILIARES DE ENCARGO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). CRITÉRIOS, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE JUÍZO, SERVIÇOS AUXILIARES, JUDICIÁRIO. DIREITOS, PERMUTA, REMOÇÃO, FÉRIAS, LICENÇA, FÉRIAS-PRÊMIO, PENSÕES, PROIBIÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, DEVERES, PENA DISCIPLINAR, SERVIDOR, JUDICIÁRIO. DEFINIÇÃO, ÓRGÃOS, PUBLICAÇÃO OFICIAL, JUDICIÁRIO. DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, PROVENTOS, SERVIDOR, JUDICIÁRIO. ESPECIFICAÇÃO, MUSEU, SUBORDINAÇÃO, PRESIDÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), DESIGNAÇÃO, SUPERINTENDENTE. CRITÉRIOS, EMISSÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL, SERVIDOR, JUDICIÁRIO. PROCEDIMENTO, PAGAMENTO, CUSTAS, PREPARO, RECURSO JUDICIAL, JUDICIÁRIO. PROIBIÇÃO, MAGISTRADO, RECEBIMENTO, AUXÍLIO, RESIDÊNCIA, LOCAÇÃO, IMÓVEL, PODER PÚBLICO, MUNICÍPIOS. NORMAS, PLANTÃO, FIM DE SEMANA, FERIADOS, TRIBUNAIS, COMARCA. FIXAÇÃO, PRAZO, TRIBUNAIS, DISTRIBUIÇÃO, PROCESSO JUDICIAL. REABERTURA, PRAZO, OPÇÃO, ENQUADRAMENTO, TITULAR, SERVENTIA DE JUSTIÇA, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, JUSTIÇA, PRIMEIRA INSTÂNCIA. INTEGRAÇÃO, MUNICÍPIO, LAGOA DOURADA, COMARCA, SÃO JOÃO DEL-REI, DEPENDÊNCIA, CONCLUSÃO, INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL.

Assunto geral DIVISÃO JUDICIÁRIA
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

Documentos

Tramitação

13/02/1995

GOVERNADOR DO ESTADO

PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VETADA PARCIALMENTE. LEI COMPLEMENTAR 38 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 14/2/1995. VETADOS OS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO RESPECTIVAMENTE DOS ARTS. 47 E 57, O ART. 60 E PARÁGRAFO ÚNICO, O ART. 185, O PARÁGRAFO TERCEIRO DO ART. 226, O ART. 290, 315 E ITENS 4, 20 E 158 DO ANEXO II. MENSAGEM 1 1995 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 18/2/1995. PLENÁRIO, EM 23/3/1995. VETO MANTIDO.

24/01/1995

MESA DA ASSEMBLÉIA

REMESSA DO OFÍCIO 30/1995/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 41 PARA SANÇÃO.

29/12/1994

PLENÁRIO

APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.

29/12/1994

COMISSÃO REDAÇÃO

REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. FRANCISCO RAMALHO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/1/1995, PÁG 45 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 11/2/1995, ALTERANDO O CORPO DO PROJETO. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 18/2/1995, ALTERANDO O CORPO DO PROJETO. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 10/3/1995, ALTERANDO O CORPO DO PROJETO.

29/12/1994

PLENÁRIO

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 16, 19, 35, 46, 49, 50, 52, 53, 56, 58 E 59 E COM A SUBEMENDA 1 A EMENDA 26. REJEITADAS AS EMENDAS 17, 18, 25, 27, 28, 29, 30, 33, 34, 37, 38, 39, 41, 43, 44, 45, 47, 48, 55 E 57. PREJUDICADAS AS EMENDAS 20, 21, 22, 23, 24, 26, 31, 32, 36, 40, 42, 51 E 54. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

28/12/1994

PLENÁRIO

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 16, 19, 35, 46, 49, 50, 52, 53, 56, 58 E 59 E COM A SUBEMENDA 1 A EMENDA 26. REJEITADAS AS EMENDAS 25, 27, 28, 29, 30, 33, 34, 37, 38, 39, 41, 43, 44, 45,47, 48, 55 E 57. ADIADA A VOTAÇÃO DAS EMENDAS 17, 18, 53, 58 E 59.

27/12/1994

PLENÁRIO

APROVADO EM SEGUNDO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 16, 19, 35, 46, 48, 49, 50, 52, 56 E SUBEMENDA 1 A EMENDA 26. ADIADA A VOTAÇÃO DAS EMENDAS SEGUINTES.

27/12/1994

COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 35, 46, 49, 50, 52, 53, 56, 58, 59 E DA EMENDA 26 NA FORMA DA SUBEMENDA 1. PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 25, 27, 28, 29, 30, 33, 34, 37, 38, 39, 41, 43, 44, 45, 47, 48, 55 E 57. PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 20, 21, 22, 23, 24, 31, 32, 36, 40, 42, 51 E 54. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/1/1995, PÁG 26 COL 4.

22/12/1994

PLENÁRIO

ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. JOSÉ BONIFÁCIO - EMENDAS 20, 42, 43, 49, 50 E 51. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS - EMENDA 21; DEP. WANDERLEY ÁVILA - EMENDAS 22, 23 E 24; DEP. WILSON PIRES - EMENDA 25; DEP. ANDERSON ADAUTO - EMENDAS 26, 37 E 40; DEP. TARCÍSIO HENRIQUES - EMENDAS 27, 36, 39 E 53; DEP. MILTON SALLES - EMENDAS 28, 41 E 44; DEP. HOMERO DUARTE - EMENDAS DE 29 A 34; DEP. JAIME MARTINS - EMENDA 35; DEP. MARIA OLÍVIA - EMENDAS 38 E 46; DEP. ROMEU QUEIROZ - EMENDA 45; DEP. RÊMOLO ALOISE - EMENDAS 47 E 48; DEP. MAURO LOBO - EMENDA 52; DEP. JOÃO BATISTA - EMENDA 54; DEP. JOSÉ BRAGA - EMENDA 55; DEP. GERALDO REZENDE - EMENDA 56; DEP. IBRAHIM JACOB - EMENDA 57; DEP. ERMANO BATISTA - EMENDAS 58 E 59. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 7/1/1995. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS.

22/12/1994

COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS PROPOSTAS DE EMENDA: DEP. MARCOS HELÊNIO - PROPOSTAS DE EMENDA. DEP. JOSÉ RENATO - PROPOSTAS DE EMENDA. APROVADAS. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 19. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/1/1995, PÁG 19 COL 4.

21/12/1994

PLENÁRIO

REQUERIMENTO DO DEP. JOSÉ RENATO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA.

20/12/1994

PLENÁRIO

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 4, 9, 10, 12 A 16, 20, 22, 23, 26, 35, 43, 44, 46 A 53, 60, 62, 63, 71, 74 A 76, 80 A 84, 87, 89, 92 A 94, 109, 115, 120, 137, 145, 155, 157, 161, 189, 191, 201, 205, 206, 212, 220, 239, 240, 243, 247, 251 A 253, E COM AS SUBEMENDAS 1 AS EMENDAS 19, 21, 25, 97, 107, 114, 125, 129, 222 A 234; REJEITADAS AS EMENDAS 5 A 8, 11, 17, 18, 24, 27 A 34, 36 A 42, 45, 54 A 59, 61, 64 A 70, 72, 73, 77 A 79, 85, 86, 88, 90, 91, 95, 101, 102, 104, 108, 110, 111, 113, 117 A 119, 121 A 124, 126 A 128, 130, 132, 133, 136, 138, 141 A 143, 146, 148, 150 A 154, 158, 160, 163, 164, 167, 170 A 178, 181, 183 A 187, 190, 192, 199, 200, 203, 204, 207 A 211, 213 A 217, 219, 235 A 238, 241, 242, 244 A 246, 248 A 250, E A SUBEMENDA 1 A EMENDA 240; PREJUDICADAS AS EMENDAS 19, 21, 25, 96 A 100, 103, 105, 107, 112, 114, 125, 129, 131, 134, 135, 139, 140, 144, 147, 149, 156, 159, 162, 165, 166, 168, 169, 179, 180, 182, 188, 193 A 198, 202, 218, 221 A 234. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.

17/11/1993

COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 101, 102, 110, 115, 120, 132, 133, 137, 155, 157, 160, 161, 189, 191, 205, 220, 238, 239, 243 A 253; PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 97, 107, 114, 125, 129, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234 E 240, NA FORMA DE SUBEMENDAS; PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 104, 108, 111, 113, 117, 118, 119, 121, 122, 123, 124, 126, 127, 128, 130, 136, 138, 141, 142, 143, 146, 148, 150, 151, 152, 153, 154, 158, 163, 164, 167, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 181, 183, 184, 185, 186, 187, 190, 192, 199, 200, 201, 203, 204, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 219, 235, 236, 237, 241 E 242; FICANDO PREJUDICADAS AS EMENDAS 96, 98, 99, 100, 103, 105, 109, 112, 131, 134, 135, 139, 140, 144, 145, 147, 149, 156, 159, 162, 165, 166, 168, 169, 179, 180, 182, 188, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 202, 206, 207, 208, 218 E 221. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/11/1993, PÁG 67 COL 3. REPUBLICADO NO DL EM 3/12/1993, PÁG 32 COL 2.

10/11/1993

COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER SOBRE EMENDAS APRESENTADAS EM PLENÁRIO. ADIADA A DISCUSSÃO NOS TERMOS DO ART. 253 DO RI.

27/10/1993

COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. RETIRADO DE PAUTA.

26/10/1993

PLENÁRIO

APRESENTADO PELO AUTOR REQUERIMENTO DE RETIRADA DA EMENDA 116. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 28/10/1993.

15/10/1993

COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.

14/10/1993

PLENÁRIO

APRESENTADO PELO AUTOR REQUERIMENTO DE RETIRADA DA EMENDA 106. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 22/10/1993.

05/10/1993

PLENÁRIO

ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ELMIRO NASCIMENTO - EMENDA 96; DEP. JOSÉ BONIFÁCIO - EMENDAS DE 97 A 100; DEP. JOSÉ MILITÃO - EMENDA 101; DEP. JOSÉ BONIFÁCIO - EMENDAS 102 A 105; DEP. TARCÍSIO HENRIQUES - EMENDAS 106 E 107 (RETIRADA A 106). DEP. JOSÉ BONIFÁCIO - EMENDAS 108 A 113; DEP. TARCÍSIO HENRIQUES - EMENDAS 114 A 126 (RETIRADA A 116). DEP. RONALDO VASCONCELLOS - EMENDA 127; DEP. TARCÍSIO HENRIQUES - EMENDA 128; DEP. DILZON MELO - EMENDA 129; DEP. JOSÉ MILITÃO - EMENDA 130; DEP. BONIFÁCIO MOURÃO - EMENDA 131; DEP. BERNARDO RUBINGER - EMENDA 132; DEP. ELMIRO NASCIMENTO - EMENDAS 133 E 134; DEP. BERNARDO RUBINGER - EMENDA 135; DEP. RONALDO VASCONCELLOS - EMENDA 136; DEP. CÓSSIMO FREITAS - EMENDA 137; DEP. PAULO PETTERSEN - EMENDA 138; DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO - EMENDAS 139 A 142; DEP. CÓSSIMO FREITAS - EMENDA 143; DEP. ANDERSON ADAUTO - EMENDA 144; DEP. TARCÍSIO HENRIQUES - EMENDAS 145 A 154; DEP. CÓSSIMO FREITAS - EMENDA 155; DEP. ANDERSON ADAUTO - EMENDA 156; DEP. SEBASTIÃO COSTA - EMENDA 157; DEP. TARCÍSIO HENRIQUES - EMENDAS 158 A 160; DEP. FRANCISCO RAMALHO - EMENDA 161; DEP. TARCÍSIO HENRIQUES - EMENDAS 162 A 166; DEP. JOSÉ MILITÃO - EMENDA 167; DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO - EMENDAS 168 A 171; DEP. TARCÍSIO HENRIQUES - EMENDAS 172 E 173; DEP. DILZON MELO - EMENDA 174; DEP. TARCÍSIO HENRIQUES - EMENDA 175; DEP. WANDERLEY ÁVILA - EMENDAS 176 E 177; DEP. JOSÉ BONIFÁCIO - EMENDA 178; DEP. ROMEU QUEIROZ - EMENDA 179; DEP. GERALDO DA COSTA PEREIRA - EMENDAS 180 A 183; DEP. MARCELO CECÉ - EMENDA 184; DEP. GERALDO DA COSTA PEREIRA - EMENDAS 185 E 186; DEP. TARCÍSIO HENRIQUES - EMENDA 187; DEP. ANTÔNIO JÚLIO - EMENDAS 188 E 189; DEP. JOSÉ MILITÃO - EMENDA 190; DEP. AJALMAR SILVA - EMENDA 191; DEP. TARCÍSIO HENRIQUES - EMENDAS 192 E 193; DEP. BONIFÁCIO MOURÃO - EMENDAS 194 E 195; DEP. EDWARD ABREU - EMENDAS 196 A 198; DEP. TARCÍSIO HENRIQUES - EMENDA 199; DEP. JOSÉ MILITÃO - EMENDA 200; DEP. ANDERSON ADAUTO - EMENDAS 202 E 203; DEP. ARNALDO CANARINHO - EMENDA 204; DEP. BONIFÁCIO MOURÃO - EMENDA 205; DEP. ROBERTO AMARAL - EMENDAS 206 A 208; DEP. MILTON SALLES - EMENDAS 209 A 211; DEP. ROBERTO LUIZ SOARES - EMENDA 212; DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO - EMENDAS 213 A 215; DEP. ARNALDO CANARINHO - EMENDA 216; DEP. BENÉ GUEDES - EMENDAS 217 E 218; DEP. EDUARDO BRÁS - EMENDAS 219 E 220; DEP. CLEUBER CARNEIRO - EMENDAS 221 A 234; DEP. RÊMOLO ALOISE - EMENDAS 235 A 238; DEP. JOSÉ BRAGA - EMENDAS 239 A 241; DEP. TARCÍSIO HENRIQUES - EMENDA 242; À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 7/10/1993. RECEBIDO NA APU EM 6/10/1993. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 8/10/1993, ALTERANDO OS TEXTOS DAS EMENDAS 133 E 212. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 9/10/1993, ALTERANDO O NÚMERO DA EMENDA 243 PARA 205, FICANDO SEM EFEITO A EMENDA 205 PUBLICADA ANTERIORMENTE. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 15/10/1993, ACRESCENTANDO A EMENDA 111.

29/09/1993

REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES

AMR FFO PRIMEIRO TURNO. AMR - RELATOR: DEP. BALDONEDO NAPOLEÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4, 10, DE 12 A 17, 18, DE 22 A 24, DE 26 A 61, 21, NA FORMA DA SUBEMENDA 1 E DE 62 A 88; PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 5 A 9, 11, 19, 20 E 25. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS PROPOSTAS DE EMENDA: DEP. ERMANO BATISTA - SUGESTÕES DE MODIFICAÇÕES; DEP. JAIME MARTINS - PROPOSTAS DE EMENDA; DEP. TARCÍSIO HENRIQUES - PROPOSTAS DE EMENDA. APROVADAS. PROPOSTAS DE EMENDA TRANSFORMADAS EM EMENDAS DE 88 A 92. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4, 10, DE 12 A 17, 18, 20, 22, 23, 24, DE 26 A 57, 59, 61, 19, NA FORMA DA SUBEMENDA 1, 21, NA FORMA DA SUBEMENDA 1, 25, NA FORMA DA SUBEMENDA 1, DE 62 A 92; PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 5 A 9, 11, 58 E 60. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/10/1993, PÁG 22 COL 2. FFO - RELATOR: DEP. BALDONEDO NAPOLEÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4, 10, DE 12 A 17, 18, 20, 22 A 24, 26 A 57, 59, 61, EMENDAS 19, 21 E 25, NA FORMA DE SUBEMENDA 1, RESPECTIVAMENTE, E DE 62 A 94; PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 5 A 9, 11, 58 E 60. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FOI APRESENTADA A SEGUINTE PROPOSTA DE EMENDA: DEP. JOSÉ RENATO - PROPOSTA DE EMENDA 1. APROVADA. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4, 10, DE 12 A 17, 18, 20, 22 A 24, 26 A 57, 59, 61, EMENDAS 19, 21 E 25, NA FORMA DE SUBEMENDA 1, RESPECTIVAMENTE, E DE 62 A 95; PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 5 A 9, 11, 58 E 60. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/10/1993, PÁG 22 COL 4.

28/09/1993

REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES

AMR FFO PRIMEIRO TURNO. AMR - RELATOR: DEP. BALDONEDO NAPOLEÃO. FFO - RELATOR: DEP. BALDONEDO NAPOLEÃO. VISTA AO DEP. TARCÍSIO HENRIQUES.

16/09/1993

PLENÁRIO

REQUERIMENTO DO DEP. AGOSTINHO PATRUS SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 18/9/1993. RECEBIDO NA AMR E FFO EM 17/9/1993.

15/09/1993

COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4, 10, 12 E DE 13 A 63 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 5, 6, 7, 8, 9 E 11. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS PROPOSTAS DE EMENDA: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO - PROPOSTA DE EMENDA; DEP. JOSÉ BONIFÁCIO - PROPOSTA DE EMENDA; DEP. SEBASTIÃO COSTA - PROPOSTA DE EMENDA. APROVADAS. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4, 10, 12, DE 13 A 61 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 5, 6, 7, 8, 9 E 11. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/10/1993, PÁG 21 COL 3.

26/05/1993

PLENÁRIO

REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO POR ESTA COMISSÃO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 28/5/1993.

26/05/1993

COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.

26/05/1993

COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 17. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/9/1993, PÁG 27 COL 3. REPUBLICADO NO DL EM 5/10/1993, PÁG 21 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 26/5/1993.

30/03/1993

COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE (REDISTRIBUÍDO).

08/02/1993

COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO (REDISTRIBUÍDO).

10/11/1992

COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO CARVALHO.

03/11/1992

PLENÁRIO

ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 5/11/1992.

PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 22/1992

22/1992 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR