PL PROJETO DE LEI 1186/1992
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 11181 1993 - LEI ORDINÁRIA
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 11181 1993 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 11/12/1992
Origem
OPJ 28 de 1992
Proposição de Lei PRL 11950 1993
Proposições anexadas
OPJ 33 de 1993
Resumo DISPOSITIVOS, ELABORAÇÃO, QUADRO GERAL, QUADRO ESPECIAL, PLANO DE CARREIRA, PESSOAL, QUADRO PERMANENTE, QUADRO ESPECIAL, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. COMPOSIÇÃO, QUANTITATIVO, CORRESPONDÊNCIA, CARGO, SÍMBOLO, VENCIMENTOS, PESSOAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ANEXO. NORMAS, INGRESSO, PROVIMENTO, PROGRESSÃO, ASCENSÃO FUNCIONAL, VANTAGENS, GRATIFICAÇÃO, PESSOAL, CARGO EFETIVO, QUADRO PERMANENTE, QUADRO ESPECIAL, FUNÇÃO PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, APOSENTADO, QUADRO PERMANENTE, QUADRO ESPECIAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. NORMAS, PAGAMENTO, OPÇÃO, REMUNERAÇÃO, VANTAGENS, PESSOAL, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, AFASTAMENTO, APOSENTADORIA, PESSOAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, SECRETÁRIO EXECUTIVO, OFICIAL DE GABINETE, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, TRANSFORMAÇÃO, SUPERVISOR, QUADRO DE PESSOAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR. COMPOSIÇÃO, ÓRGÃOS, PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, (PROCON), CENTRO CULTURAL, QUADRO PERMANENTE, QUADRO ESPECIAL, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. NORMAS, PROVIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, RECRUTAMENTO LIMITADO, PESSOAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUTORIZAÇÃO, CONVÊNIO, FACULDADE, DIREITO, PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, ESTUDANTE, REGIME DE TRABALHO. ANEXO, TABELA, QUADRO DE PESSOAL, VENCIMENTOS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
Assunto geral MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG)
PESSOAL
Legislação citada DEC 87497 1992 - DECRETO
LEI 5945 1972 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6494 1977 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8019 1981 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10257 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10470 1991 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10852 1992 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 11/12/1992
Origem
OPJ 28 de 1992
Proposição de Lei PRL 11950 1993
Proposições anexadas
OPJ 33 de 1993
Resumo DISPOSITIVOS, ELABORAÇÃO, QUADRO GERAL, QUADRO ESPECIAL, PLANO DE CARREIRA, PESSOAL, QUADRO PERMANENTE, QUADRO ESPECIAL, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. COMPOSIÇÃO, QUANTITATIVO, CORRESPONDÊNCIA, CARGO, SÍMBOLO, VENCIMENTOS, PESSOAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ANEXO. NORMAS, INGRESSO, PROVIMENTO, PROGRESSÃO, ASCENSÃO FUNCIONAL, VANTAGENS, GRATIFICAÇÃO, PESSOAL, CARGO EFETIVO, QUADRO PERMANENTE, QUADRO ESPECIAL, FUNÇÃO PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, APOSENTADO, QUADRO PERMANENTE, QUADRO ESPECIAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. NORMAS, PAGAMENTO, OPÇÃO, REMUNERAÇÃO, VANTAGENS, PESSOAL, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, AFASTAMENTO, APOSENTADORIA, PESSOAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, SECRETÁRIO EXECUTIVO, OFICIAL DE GABINETE, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, TRANSFORMAÇÃO, SUPERVISOR, QUADRO DE PESSOAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR. COMPOSIÇÃO, ÓRGÃOS, PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, (PROCON), CENTRO CULTURAL, QUADRO PERMANENTE, QUADRO ESPECIAL, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. NORMAS, PROVIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, RECRUTAMENTO LIMITADO, PESSOAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUTORIZAÇÃO, CONVÊNIO, FACULDADE, DIREITO, PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, ESTUDANTE, REGIME DE TRABALHO. ANEXO, TABELA, QUADRO DE PESSOAL, VENCIMENTOS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
Assunto geral MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG)
PESSOAL
Legislação citada DEC 87497 1992 - DECRETO
LEI 5945 1972 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6494 1977 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8019 1981 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10257 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10470 1991 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10852 1992 - LEI ORDINÁRIA
Tramitação
10/08/1993
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 11181 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 11/8/1993.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 11181 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 11/8/1993.
21/07/1993
REMESSA DO OFÍCIO 1596/1993/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11950 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 1596/1993/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11950 PARA SANÇÃO.
08/07/1993
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
07/07/1993
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. WANDERLEY ÁVILA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/7/1993.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. WANDERLEY ÁVILA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/7/1993.
07/07/1993
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 5. RETIRADA A EMENDA 6. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 7/7/1993.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 5. RETIRADA A EMENDA 6. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 7/7/1993.
06/07/1993
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SOLICITANDO A RETIRADA DA EMENDA 6.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SOLICITANDO A RETIRADA DA EMENDA 6.
01/07/1993
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/7/1993.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/7/1993.
01/07/1993
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
29/06/1993
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2 E 4 A 13. RETIRADA A EMENDA 3. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 29/6/1993.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2 E 4 A 13. RETIRADA A EMENDA 3. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 29/6/1993.
29/06/1993
REQUERIMENTO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOLICITANDO A RETIRADA DA EMENDA 3.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOLICITANDO A RETIRADA DA EMENDA 3.
22/06/1993
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. CÉLIO DE OLIVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. APU - RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 13. APROVADO. FFO - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 13. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/7/1993. REPUBLICADO NO DL EM 17/7/1993 (PARECER DA FFO).
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. CÉLIO DE OLIVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. APU - RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 13. APROVADO. FFO - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 13. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/7/1993. REPUBLICADO NO DL EM 17/7/1993 (PARECER DA FFO).
18/05/1993
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. CÉLIO DE OLIVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. APU - RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 11. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS AS SEGUINTES PROPOSTAS DE EMENDAS: DEP. SEBASTIÃO COSTA - PROPOSTAS DE EMENDAS 12 E 13. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 13. APROVADO. FFO - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. SUSPENSA A REUNIÃO.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. CÉLIO DE OLIVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. APU - RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 11. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS AS SEGUINTES PROPOSTAS DE EMENDAS: DEP. SEBASTIÃO COSTA - PROPOSTAS DE EMENDAS 12 E 13. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 13. APROVADO. FFO - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. SUSPENSA A REUNIÃO.
13/05/1993
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. CÉLIO DE OLIVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. APU - RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 11. VISTA AO DEP. JOSÉ RENATO. FFO - RELATOR: DEP. CÉLIO DE OLIVEIRA (REDISTRIBUÍDO).
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. CÉLIO DE OLIVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. APU - RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 11. VISTA AO DEP. JOSÉ RENATO. FFO - RELATOR: DEP. CÉLIO DE OLIVEIRA (REDISTRIBUÍDO).
04/05/1993
REQUERIMENTO DO DEP. ROBERTO AMARAL SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 6/5/1993.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ROBERTO AMARAL SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 6/5/1993.
04/05/1993
REQUERIMENTO DO DEP. ROBERTO AMARAL SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 6/5/1993.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ROBERTO AMARAL SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 6/5/1993.
16/12/1992
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
09/12/1992
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 11/12/1992.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 11/12/1992.