PL PROJETO DE LEI 1134/1992
CRIA A AUTARQUIA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IO-MG -,
ALTERA ESTRUTURA ORGÂNICA DE SECRETARIAS DE ESTADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 11050 1993 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR HÉLIO GARCIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 11050 1993 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 14/11/1992
Origem
MSG 293 de 1992
Proposição de Lei PRL 11823 1992
Observação LEI 8 1891.
Resumo CRIAÇÃO, AUTARQUIA, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG), ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO. OBJETIVO, COMPETÊNCIA, PATRIMÔNIO, RECEITA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CONSELHO ADMINISTRATIVO, COMPOSIÇÃO, DIRETORIA, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG). ALTERAÇÃO, ANEXO, LEI ESTADUAL, UNIDADE ADMINISTRATIVA, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG). LOTAÇÃO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, QUADRO DE PESSOAL, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG), SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO. TRANSFERÊNCIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ÓRGÃO AUTÔNOMO, AUTARQUIA, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, VINCULAÇÃO, AUDITÓRIO, TEATRO, DIRETORIA, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG). ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ACRÉSCIMO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, (SSPMG), SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, SUPERVISOR, DESTINAÇÃO, QUADRO SETORIAL, LOTAÇÃO, (SSPMG), SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, ASSESSOR, EXTINÇÃO, SUPERVISOR, QUADRO SETORIAL, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, ASSESSOR, DESTINAÇÃO, QUADRO SETORIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), LOTAÇÃO, UNIDADE REGIONAL, SAÚDE. ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR, ASSESSOR CHEFE, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, DESTINAÇÃO, QUADRO SETORIAL, LOTAÇÃO, GABINETE, VICE-GOVERNADOR. INTEGRAÇÃO, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE MINAS GERAIS (INDI), ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG). OPÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, REVISÃO, PROVENTOS, ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO, PESSOAL, MAGISTÉRIO. REQUISITOS, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO. FIXAÇÃO, FATOR DE REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, CARGO PÚBLICO, SUPERINTENDENTE, QUADRO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ADEMG). CRIAÇÃO, CLASSE, TÉCNICO ADMINISTRATIVO EM PROJETOS, PROVIMENTO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, QUADRO DE PESSOAL, (CODEVALE). ALTERAÇÃO, CLASSE, AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, MOTORISTA, DESTINAÇÃO, QUADRO SETORIAL, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, RESPONSABILIDADE, GOVERNO ESTADUAL, DÉBITO TRABALHISTA, SERVIDOR, FUNÇÃO PÚBLICA. EXTENSÃO, GRATIFICAÇÃO SAÚDE, MÉDICO, PSICÓLOGO, ASSISTENTE SOCIAL, ENFERMEIRO, EXERCÍCIO, SUPERINTENDÊNCIA, SAÚDE, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, SECRETÁRIO COORDENADOR, CHEFE DE GABINETE DE SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CHEFE DE GABINETE, ASSESSOR, ASSESSOR TÉCNICO, OFICIAL DE GABINETE, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, DESTINAÇÃO, GABINETE, SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO, ASSUNTOS INTERNACIONAIS, PRAZO, EXTINÇÃO. TRANSFORMAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, SECRETÁRIO EXECUTIVO, QUADRO SETORIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS. CRITÉRIOS, CONCESSÃO, VALE TRANSPORTE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ANEXO, VENCIMENTOS, CARGO DE CARREIRA, ADMINISTRADOR PÚBLICO. CRITÉRIOS, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, REQUERIMENTO, EXONERAÇÃO, DISPENSA. DIREITOS, PROFESSOR, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, VICE-DIRETOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PESSOAL, MAGISTÉRIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, GRATIFICAÇÃO, DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, CARGO PÚBLICO, INSPETOR ESCOLAR, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REMUNERAÇÃO, POLICIAL CIVIL, APOSENTADORIA, FUNÇÃO, DELEGADO ESPECIAL DE POLÍCIA, ACRÉSCIMO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. GRATIFICAÇÃO, EXERCÍCIO, DIREÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, INCIDÊNCIA, BIÊNIO, PESSOAL, MAGISTÉRIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO, EQUIVALÊNCIA, SÍMBOLO, CARGO DE DIREÇÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, QUADRO PERMANENTE. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, REMOÇÃO, OCUPANTE, FUNÇÃO PÚBLICA, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LOTAÇÃO, SERVIDOR, MAGISTÉRIO, UNIDADE, ENSINO, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, QUALIFICAÇÃO, PESSOAL, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, SECRETÁRIO DE ESCOLA, RECRUTAMENTO LIMITADO, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA. CARGO PÚBLICO, CLASSE, ASSISTENTE DE TURNO, TRANSFORMAÇÃO, AUXILIAR DE SECRETARIA, UNIDADE, ENSINO, PESSOAL, MAGISTÉRIO. DIREITOS, REMUNERAÇÃO, POSIÇÃO, SERVIDOR, FUNÇÃO PÚBLICA, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, CARGO EFETIVO. RETIFICAÇÃO, CÓDIGO, CARGO PÚBLICO, CHEFE DE GABINETE, PROCURADOR GERAL DE ESTADO, CURADOR, PALÁCIO DO GOVERNO, DIRETOR, JUNTA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA (JPOF). ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (SSPMG), CRIAÇÃO, DELEGACIA REGIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA METROPOLITANA. CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, MÉDICO LEGISTA, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO LIMITADO, DELEGADO REGIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CHEFE DE SEÇÃO TÉCNICA REGIONAL DE CRIMINALÍSTICA, CHEFE DE CARTÓRIO, DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA METROPOLITANA, SECRETÁRIO EXECUTIVO. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR, DESTINAÇÃO, QUADRO SETORIAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. ALTERAÇÃO, ANEXO, LEI ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE). CRITÉRIOS, CÁLCULO, PROVENTOS, APOSENTADO, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR, LOTAÇÃO, ASSESSORIA TÉCNICO-CONSULTIVA DO GOVERNADOR. NORMAS, BASE DE CÁLCULO, GRATIFICAÇÃO SAÚDE. ANEXO, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, QUADRO DE PESSOAL, (TRANSMETRO), (PLAMBEL). REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE OBRAS PÚBLICAS (DEOP), (TRANSMETRO), (PLAMBEL), JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JUCEMG), LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEMG), FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP), FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS (FUNED), (CETEC), FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FAPEMIG), FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (FEAM), (FUMA-MG). SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, SUCESSÃO, ASSESSORIA DE IMPRENSA E RELAÇÕES PÚBLICAS. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, SUBORDINAÇÃO, ÓRGÃO NORMATIVO, DIRETORIA, (SEPLAN-MG). ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, SUBORDINAÇÃO, GOVERNADOR. CRIAÇÃO, CENTRO DE RECREAÇÃO, ESPORTE, VINCULAÇÃO, (SELTMG). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, ADMINISTRADOR DE CENTRO DE RECREAÇÃO E ESPORTES, ASSESSOR, COORDENADOR DE ATIVIDADES DE RECREAÇÃO E ESPORTES, CARGO EFETIVO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, DESTINAÇÃO, QUADRO SETORIAL, (SELTMG). APLICAÇÃO, PRAÇA, (PMMG), CRITÉRIOS, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, CARGO EFETIVO, POLÍCIA CIVIL. AUTORIZAÇÃO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), DOAÇÃO, FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP), PERCENTAGEM, LUCRO LÍQUIDO, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO CULTURAL. NORMAS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, GOVERNO ESTADUAL, PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, UNIÃO, UTILIZAÇÃO, TÍTULO MOBILIÁRIO, TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA, TÍTULO DE CRÉDITO. NORMAS, REAJUSTAMENTO, PROVENTOS, VANTAGEM PESSOAL, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADO, FORO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, OFICIAL DE REGISTRO, TABELIÃO, ESCREVENTE JURAMENTADO, AUXILIAR DE CARTÓRIO, REGISTRO PÚBLICO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, NORMAS, REMOÇÃO, PESSOAL, MAGISTÉRIO, APOSENTADORIA, AUXILIAR DA JUSTIÇA, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE APOIO AO EXECUTIVO, SERVIDOR, INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF), INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, NORMAS, REAJUSTAMENTO, PROVENTOS, APOSENTADO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL.
Legislação citada DEC 16409 1974 - DECRETO
DEC 16686 1974 - DECRETO
DEC 17287 1975 - DECRETO
DEC 17825 1976 - DECRETO
LEI 2110 1960 - LEI ORDINÁRIA
LEI 3344 1965 - LEI ORDINÁRIA
LEI 5427 1970 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6499 1974 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6635 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6881 1976 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7109 1977 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8502 1983 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8517 1984 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9381 1986 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9533 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9724 1988 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9831 1989 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9938 1989 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10363 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10420 1991 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10470 1991 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10521 1991 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10594 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10623 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10633 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10637 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10745 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10797 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10827 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10850 1992 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 14/11/1992
Origem
MSG 293 de 1992
Proposição de Lei PRL 11823 1992
Observação LEI 8 1891.
Resumo CRIAÇÃO, AUTARQUIA, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG), ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO. OBJETIVO, COMPETÊNCIA, PATRIMÔNIO, RECEITA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CONSELHO ADMINISTRATIVO, COMPOSIÇÃO, DIRETORIA, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG). ALTERAÇÃO, ANEXO, LEI ESTADUAL, UNIDADE ADMINISTRATIVA, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG). LOTAÇÃO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, QUADRO DE PESSOAL, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG), SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO. TRANSFERÊNCIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ÓRGÃO AUTÔNOMO, AUTARQUIA, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, VINCULAÇÃO, AUDITÓRIO, TEATRO, DIRETORIA, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG). ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ACRÉSCIMO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, (SSPMG), SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, SUPERVISOR, DESTINAÇÃO, QUADRO SETORIAL, LOTAÇÃO, (SSPMG), SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, ASSESSOR, EXTINÇÃO, SUPERVISOR, QUADRO SETORIAL, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, ASSESSOR, DESTINAÇÃO, QUADRO SETORIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), LOTAÇÃO, UNIDADE REGIONAL, SAÚDE. ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR, ASSESSOR CHEFE, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, DESTINAÇÃO, QUADRO SETORIAL, LOTAÇÃO, GABINETE, VICE-GOVERNADOR. INTEGRAÇÃO, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE MINAS GERAIS (INDI), ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG). OPÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, REVISÃO, PROVENTOS, ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO, PESSOAL, MAGISTÉRIO. REQUISITOS, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO. FIXAÇÃO, FATOR DE REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, CARGO PÚBLICO, SUPERINTENDENTE, QUADRO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ADEMG). CRIAÇÃO, CLASSE, TÉCNICO ADMINISTRATIVO EM PROJETOS, PROVIMENTO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, QUADRO DE PESSOAL, (CODEVALE). ALTERAÇÃO, CLASSE, AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, MOTORISTA, DESTINAÇÃO, QUADRO SETORIAL, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, RESPONSABILIDADE, GOVERNO ESTADUAL, DÉBITO TRABALHISTA, SERVIDOR, FUNÇÃO PÚBLICA. EXTENSÃO, GRATIFICAÇÃO SAÚDE, MÉDICO, PSICÓLOGO, ASSISTENTE SOCIAL, ENFERMEIRO, EXERCÍCIO, SUPERINTENDÊNCIA, SAÚDE, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, SECRETÁRIO COORDENADOR, CHEFE DE GABINETE DE SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CHEFE DE GABINETE, ASSESSOR, ASSESSOR TÉCNICO, OFICIAL DE GABINETE, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, DESTINAÇÃO, GABINETE, SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO, ASSUNTOS INTERNACIONAIS, PRAZO, EXTINÇÃO. TRANSFORMAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, SECRETÁRIO EXECUTIVO, QUADRO SETORIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS. CRITÉRIOS, CONCESSÃO, VALE TRANSPORTE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ANEXO, VENCIMENTOS, CARGO DE CARREIRA, ADMINISTRADOR PÚBLICO. CRITÉRIOS, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, REQUERIMENTO, EXONERAÇÃO, DISPENSA. DIREITOS, PROFESSOR, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, VICE-DIRETOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PESSOAL, MAGISTÉRIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, GRATIFICAÇÃO, DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, CARGO PÚBLICO, INSPETOR ESCOLAR, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REMUNERAÇÃO, POLICIAL CIVIL, APOSENTADORIA, FUNÇÃO, DELEGADO ESPECIAL DE POLÍCIA, ACRÉSCIMO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. GRATIFICAÇÃO, EXERCÍCIO, DIREÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, INCIDÊNCIA, BIÊNIO, PESSOAL, MAGISTÉRIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO, EQUIVALÊNCIA, SÍMBOLO, CARGO DE DIREÇÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, QUADRO PERMANENTE. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, REMOÇÃO, OCUPANTE, FUNÇÃO PÚBLICA, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LOTAÇÃO, SERVIDOR, MAGISTÉRIO, UNIDADE, ENSINO, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, QUALIFICAÇÃO, PESSOAL, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, SECRETÁRIO DE ESCOLA, RECRUTAMENTO LIMITADO, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA. CARGO PÚBLICO, CLASSE, ASSISTENTE DE TURNO, TRANSFORMAÇÃO, AUXILIAR DE SECRETARIA, UNIDADE, ENSINO, PESSOAL, MAGISTÉRIO. DIREITOS, REMUNERAÇÃO, POSIÇÃO, SERVIDOR, FUNÇÃO PÚBLICA, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, CARGO EFETIVO. RETIFICAÇÃO, CÓDIGO, CARGO PÚBLICO, CHEFE DE GABINETE, PROCURADOR GERAL DE ESTADO, CURADOR, PALÁCIO DO GOVERNO, DIRETOR, JUNTA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA (JPOF). ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (SSPMG), CRIAÇÃO, DELEGACIA REGIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA METROPOLITANA. CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, MÉDICO LEGISTA, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO LIMITADO, DELEGADO REGIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CHEFE DE SEÇÃO TÉCNICA REGIONAL DE CRIMINALÍSTICA, CHEFE DE CARTÓRIO, DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA METROPOLITANA, SECRETÁRIO EXECUTIVO. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR, DESTINAÇÃO, QUADRO SETORIAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. ALTERAÇÃO, ANEXO, LEI ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE). CRITÉRIOS, CÁLCULO, PROVENTOS, APOSENTADO, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR, LOTAÇÃO, ASSESSORIA TÉCNICO-CONSULTIVA DO GOVERNADOR. NORMAS, BASE DE CÁLCULO, GRATIFICAÇÃO SAÚDE. ANEXO, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, QUADRO DE PESSOAL, (TRANSMETRO), (PLAMBEL). REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE OBRAS PÚBLICAS (DEOP), (TRANSMETRO), (PLAMBEL), JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JUCEMG), LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEMG), FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP), FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS (FUNED), (CETEC), FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FAPEMIG), FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (FEAM), (FUMA-MG). SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, SUCESSÃO, ASSESSORIA DE IMPRENSA E RELAÇÕES PÚBLICAS. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, SUBORDINAÇÃO, ÓRGÃO NORMATIVO, DIRETORIA, (SEPLAN-MG). ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, SUBORDINAÇÃO, GOVERNADOR. CRIAÇÃO, CENTRO DE RECREAÇÃO, ESPORTE, VINCULAÇÃO, (SELTMG). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, ADMINISTRADOR DE CENTRO DE RECREAÇÃO E ESPORTES, ASSESSOR, COORDENADOR DE ATIVIDADES DE RECREAÇÃO E ESPORTES, CARGO EFETIVO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, DESTINAÇÃO, QUADRO SETORIAL, (SELTMG). APLICAÇÃO, PRAÇA, (PMMG), CRITÉRIOS, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, CARGO EFETIVO, POLÍCIA CIVIL. AUTORIZAÇÃO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), DOAÇÃO, FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP), PERCENTAGEM, LUCRO LÍQUIDO, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO CULTURAL. NORMAS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, GOVERNO ESTADUAL, PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, UNIÃO, UTILIZAÇÃO, TÍTULO MOBILIÁRIO, TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA, TÍTULO DE CRÉDITO. NORMAS, REAJUSTAMENTO, PROVENTOS, VANTAGEM PESSOAL, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADO, FORO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, OFICIAL DE REGISTRO, TABELIÃO, ESCREVENTE JURAMENTADO, AUXILIAR DE CARTÓRIO, REGISTRO PÚBLICO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, NORMAS, REMOÇÃO, PESSOAL, MAGISTÉRIO, APOSENTADORIA, AUXILIAR DA JUSTIÇA, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE APOIO AO EXECUTIVO, SERVIDOR, INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF), INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, NORMAS, REAJUSTAMENTO, PROVENTOS, APOSENTADO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL.
Legislação citada DEC 16409 1974 - DECRETO
DEC 16686 1974 - DECRETO
DEC 17287 1975 - DECRETO
DEC 17825 1976 - DECRETO
LEI 2110 1960 - LEI ORDINÁRIA
LEI 3344 1965 - LEI ORDINÁRIA
LEI 5427 1970 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6499 1974 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6635 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6881 1976 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7109 1977 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8502 1983 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8517 1984 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9381 1986 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9533 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9724 1988 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9831 1989 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9938 1989 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10363 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10420 1991 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10470 1991 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10521 1991 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10594 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10623 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10633 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10637 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10745 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10797 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10827 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10850 1992 - LEI ORDINÁRIA
Tramitação
19/01/1993
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 11050 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 20/1/1993. VETADOS O ART. 17, ART. 23 E PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 26 E PARÁGRAFO ÚNICO, PARÁGRAFO TERCEIRO DO ART. 35, PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ART. 36, ART. 59, ART. 60, ART. 64, PARÁGRAFO TERCEIRO DO ART. 82, ART. 66, ART. 67, ART. 73 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO VI DO ART. 83, ART. 105 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 108 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 109. MENSAGEM 324 1993 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 30/1/1993. PLENÁRIO, EM 25/3/1993. VETO MANTIDO AOS ARTS. 17, 23, 26, AOS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ART. 36, AO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ART. 35, AOS ARTS. 64, 66, 73, AO INCISO VI DO ART. 83, AO ART. 108 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 109 E REJEITADO AOS ARTS. 59, 60, 65, 67 E 105. À PROMULGAÇÃO. MESA DA ASSEMBLÉIA, EM 1/4/1993. PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 11050 PUBLICADA NO DL EM 7/4/1993.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 11050 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 20/1/1993. VETADOS O ART. 17, ART. 23 E PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 26 E PARÁGRAFO ÚNICO, PARÁGRAFO TERCEIRO DO ART. 35, PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ART. 36, ART. 59, ART. 60, ART. 64, PARÁGRAFO TERCEIRO DO ART. 82, ART. 66, ART. 67, ART. 73 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO VI DO ART. 83, ART. 105 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 108 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 109. MENSAGEM 324 1993 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 30/1/1993. PLENÁRIO, EM 25/3/1993. VETO MANTIDO AOS ARTS. 17, 23, 26, AOS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ART. 36, AO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ART. 35, AOS ARTS. 64, 66, 73, AO INCISO VI DO ART. 83, AO ART. 108 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 109 E REJEITADO AOS ARTS. 59, 60, 65, 67 E 105. À PROMULGAÇÃO. MESA DA ASSEMBLÉIA, EM 1/4/1993. PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 11050 PUBLICADA NO DL EM 7/4/1993.
30/12/1992
REMESSA DO OFÍCIO 2453/1992/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11823 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 2453/1992/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11823 PARA SANÇÃO.
21/12/1992
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
21/12/1992
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. FRANCISCO RAMALHO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/12/1992. ERRATAS PUBLICADAS NO DL EM 16/1/1993, ALTERANDO O CORPO DO PROJETO. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 17/3/1993, ALTERANDO O CORPO DO ART. 96.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. FRANCISCO RAMALHO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/12/1992. ERRATAS PUBLICADAS NO DL EM 16/1/1993, ALTERANDO O CORPO DO PROJETO. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 17/3/1993, ALTERANDO O CORPO DO ART. 96.
19/12/1992
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES - EMENDA 4; DEP. JOSÉ RENATO - EMENDAS 5 A 13. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 12/1/1993. (SUBMETIDAS A VOTAÇÃO SEM PARECER). APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. REJEITADAS AS EMENDAS 4, 5, 7, 9, 10, 11, 12 E 13. PREJUDICADAS AS EMENDAS 6 E 8. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES - EMENDA 4; DEP. JOSÉ RENATO - EMENDAS 5 A 13. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 12/1/1993. (SUBMETIDAS A VOTAÇÃO SEM PARECER). APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. REJEITADAS AS EMENDAS 4, 5, 7, 9, 10, 11, 12 E 13. PREJUDICADAS AS EMENDAS 6 E 8. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
18/12/1992
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/12/1992. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 17/3/1993, ALTERANDO O CORPO DO PARECER, ART. 96.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/12/1992. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 17/3/1993, ALTERANDO O CORPO DO PARECER, ART. 96.
18/12/1992
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, SUBEMENDA 2 A EMENDA 10, 11 A 34, SUBEMENDA 1 A EMENDA 35, 36, SUBEMENDA 1 A EMENDA 37, 38 A 53, 80 A 83, 87 E 90 A 93. REJEITADAS AS EMENDAS 55 A 57, 60, 65, 66, 68 A 70, 73, 77 A 79, 84, 85, 86 E 89. PREJUDICADAS AS EMENDAS 9, 10, SUBEMENDA 1 A EMENDA 10, 35, 37, 54, 58, 59, 61 A 64, 67, 71, 72, 74 A 76 E 88. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, SUBEMENDA 2 A EMENDA 10, 11 A 34, SUBEMENDA 1 A EMENDA 35, 36, SUBEMENDA 1 A EMENDA 37, 38 A 53, 80 A 83, 87 E 90 A 93. REJEITADAS AS EMENDAS 55 A 57, 60, 65, 66, 68 A 70, 73, 77 A 79, 84, 85, 86 E 89. PREJUDICADAS AS EMENDAS 9, 10, SUBEMENDA 1 A EMENDA 10, 35, 37, 54, 58, 59, 61 A 64, 67, 71, 72, 74 A 76 E 88. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
17/12/1992
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IBRAHIM JACOB. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 80, 81, 82, 83 E 87; PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 55, 56, 57, 60, 65, 66, 68, 69, 70, 73, 77, 78, 79, 84, 85, 86 E 89. PREJUDICADAS AS EMENDAS 54, 58, 59, 61, 62, 63, 64, 71, 72, 74, 75, 76 E 88; PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 90, 91 E 92 E DA SUBEMENDA 2 A EMENDA 10, ORA APRESENTADAS. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/12/1992. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 17/3/1993.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IBRAHIM JACOB. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 80, 81, 82, 83 E 87; PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 55, 56, 57, 60, 65, 66, 68, 69, 70, 73, 77, 78, 79, 84, 85, 86 E 89. PREJUDICADAS AS EMENDAS 54, 58, 59, 61, 62, 63, 64, 71, 72, 74, 75, 76 E 88; PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 90, 91 E 92 E DA SUBEMENDA 2 A EMENDA 10, ORA APRESENTADAS. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/12/1992. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 17/3/1993.
17/12/1992
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. JOSÉ FERRAZ - EMENDA 54; DEP. TARCÍSIO HENRIQUES - EMENDAS 55 A 59; DEP. JOSÉ MILITÃO - EMENDA 60; DEP. BONIFÁCIO MOURÃO - EMENDAS 61 A 64; DEP. TARCÍSIO HENRIQUES - EMENDA 65; DEP. GERALDO SANTANNA - EMENDA 66; DEP. JOSÉ MILITÃO - EMENDA 67; DEP. RONALDO VASCONCELLOS - EMENDAS 68 E 69; DEP. TARCÍSIO HENRIQUES - EMENDA 70; DEP. RONALDO VASCONCELLOS - EMENDAS 71 E 72; COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - EMENDA 73; DEP. JOSÉ MILITÃO - EMENDAS 74 A 79; DEP. HELY TARQÜÍNIO - EMENDA 80; DEP. JOÃO BATISTA - EMENDA 81; DEP. JOSÉ BONIFÁCIO - EMENDAS 82 E 83; DEP. RONALDO VASCONCELLOS - EMENDA 84; DEP. JOSÉ BONIFÁCIO - EMENDA 85; DEP. SEBASTIÃO COSTA - EMENDAS 86 E 87; DEP. WILSON PIRES - EMENDA 88; DEP. JOSÉ LAVIOLA - EMENDA 89. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 7/1/1993. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 17/12/1992.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. JOSÉ FERRAZ - EMENDA 54; DEP. TARCÍSIO HENRIQUES - EMENDAS 55 A 59; DEP. JOSÉ MILITÃO - EMENDA 60; DEP. BONIFÁCIO MOURÃO - EMENDAS 61 A 64; DEP. TARCÍSIO HENRIQUES - EMENDA 65; DEP. GERALDO SANTANNA - EMENDA 66; DEP. JOSÉ MILITÃO - EMENDA 67; DEP. RONALDO VASCONCELLOS - EMENDAS 68 E 69; DEP. TARCÍSIO HENRIQUES - EMENDA 70; DEP. RONALDO VASCONCELLOS - EMENDAS 71 E 72; COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - EMENDA 73; DEP. JOSÉ MILITÃO - EMENDAS 74 A 79; DEP. HELY TARQÜÍNIO - EMENDA 80; DEP. JOÃO BATISTA - EMENDA 81; DEP. JOSÉ BONIFÁCIO - EMENDAS 82 E 83; DEP. RONALDO VASCONCELLOS - EMENDA 84; DEP. JOSÉ BONIFÁCIO - EMENDA 85; DEP. SEBASTIÃO COSTA - EMENDAS 86 E 87; DEP. WILSON PIRES - EMENDA 88; DEP. JOSÉ LAVIOLA - EMENDA 89. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 7/1/1993. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 17/12/1992.
16/12/1992
APU CTE FFO PRIMEIRO TURNO. RELATORES: DEP. JORGE EDUARDO (MÉRITO) E DEP. ROBERTO AMARAL (PELA CTE E FFO) (MÉRITO). APU: PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 8, DE 11 A 13 DA CJU E AS EMENDAS DE 14 A 46 DA APU E COM A SUBEMENDA 1, DA APU, A EMENDA 10 DA CJU, FICANDO PREJUDICADA A EMENDA 9. APROVADO. CTE: PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 13 DA CJU; COM AS EMENDAS DE 14 A 46, DA APU, E COM AS EMENDAS 47. 48, 49 E 50, DA CTE. APROVADO. FFO: PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 8, DE 11 A 13 DA CJU; COM AS EMENDAS 14, 34, 36 E 38 A 46 E A SUBEMENDA 1 AS EMENDAS 10, 14, 30 E 32, DA APU, EMENDAS DE 47 A 50, DA CTE, 51 A 53 E SUBEMENDA 1 A EMENDA 35 E SUBEMENDA 2 A EMENDA 37, DA FFO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/12/1992. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 17/3/1993, ALTERANDO O CORPO DA EMENDA 33.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
APU CTE FFO PRIMEIRO TURNO. RELATORES: DEP. JORGE EDUARDO (MÉRITO) E DEP. ROBERTO AMARAL (PELA CTE E FFO) (MÉRITO). APU: PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 8, DE 11 A 13 DA CJU E AS EMENDAS DE 14 A 46 DA APU E COM A SUBEMENDA 1, DA APU, A EMENDA 10 DA CJU, FICANDO PREJUDICADA A EMENDA 9. APROVADO. CTE: PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 13 DA CJU; COM AS EMENDAS DE 14 A 46, DA APU, E COM AS EMENDAS 47. 48, 49 E 50, DA CTE. APROVADO. FFO: PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 8, DE 11 A 13 DA CJU; COM AS EMENDAS 14, 34, 36 E 38 A 46 E A SUBEMENDA 1 AS EMENDAS 10, 14, 30 E 32, DA APU, EMENDAS DE 47 A 50, DA CTE, 51 A 53 E SUBEMENDA 1 A EMENDA 35 E SUBEMENDA 2 A EMENDA 37, DA FFO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/12/1992. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 17/3/1993, ALTERANDO O CORPO DA EMENDA 33.
10/12/1992
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 E 13. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/1992. RECEBIDO NA APU EM 10/12/1992.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 E 13. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/1992. RECEBIDO NA APU EM 10/12/1992.
09/12/1992
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 E 9. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FOI APRESENTADA PROPOSTA DE EMENDA PELO DEP. ÁLVARO ANTÔNIO. APROVADA E TRANSFORMADA NA EMENDA 13. NOVA REDAÇÃO DO PARECER (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 138 DO RI). OBS: A EMENDA 1 FOI SUGERIDA PELO DEP. JOSÉ FERRAZ.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 E 9. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FOI APRESENTADA PROPOSTA DE EMENDA PELO DEP. ÁLVARO ANTÔNIO. APROVADA E TRANSFORMADA NA EMENDA 13. NOVA REDAÇÃO DO PARECER (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 138 DO RI). OBS: A EMENDA 1 FOI SUGERIDA PELO DEP. JOSÉ FERRAZ.
09/12/1992
REQUERIMENTO DO DEP. BERNARDO RUBINGER SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 11/12/1992.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. BERNARDO RUBINGER SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 11/12/1992.
09/12/1992
REQUERIMENTO DO DEP. GILMAR MACHADO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 11/12/1992.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. GILMAR MACHADO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 11/12/1992.
02/12/1992
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 E 9. VISTA AO DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 E 9. VISTA AO DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
25/11/1992
REQUERIMENTO DO DEP. JOSÉ MILITÃO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 27/11/1992.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. JOSÉ MILITÃO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 27/11/1992.
17/11/1992
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
12/11/1992
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 16/11/1992.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 16/11/1992.