PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 6/1991
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR -
PROCON -, TRANSFERE AS SUAS ATIVIDADES PARA A PROCURADORIA-GERAL
DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LCP 20 1991 - LEI COMPLEMENTAR
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LCP 20 1991 - LEI COMPLEMENTAR
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/03/1991
Origem
OPJ 10 de 1990
Proposição de Lei PPC 23 1991
Resumo ALTERAÇÃO, COORDENAÇÃO, (PROCON), SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E DA AÇÃO SOCIAL, TRANSFERÊNCIA, PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. DISPOSITIVOS, OBJETIVO, GESTÃO, (PROCON). DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA EXECUTIVA, (PROCON). COMPOSIÇÃO, PRESIDÊNCIA, COMPETÊNCIA, CONSELHO DELIBERATIVO, (PROCON). COMPETÊNCIA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, DISPOSITIVOS, IMPLANTAÇÃO, FUNCIONAMENTO, (PROCON). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, CARGO EFETIVO, OFICIAL DE JUSTIÇA, DATILÓGRAFO JUDICIÁRIO, TELEFONISTA, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, QUADRO PERMANENTE, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DESTINAÇÃO, (PROCON), ESPECIFICAÇÃO, CÓDIGO, PROVIMENTO, SÍMBOLO, VENCIMENTOS, QUANTIDADE. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, QUADRO PERMANENTE, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL.
Assunto geral DEFESA DO CONSUMIDOR
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/03/1991
Origem
OPJ 10 de 1990
Proposição de Lei PPC 23 1991
Resumo ALTERAÇÃO, COORDENAÇÃO, (PROCON), SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E DA AÇÃO SOCIAL, TRANSFERÊNCIA, PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. DISPOSITIVOS, OBJETIVO, GESTÃO, (PROCON). DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA EXECUTIVA, (PROCON). COMPOSIÇÃO, PRESIDÊNCIA, COMPETÊNCIA, CONSELHO DELIBERATIVO, (PROCON). COMPETÊNCIA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, DISPOSITIVOS, IMPLANTAÇÃO, FUNCIONAMENTO, (PROCON). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, CARGO EFETIVO, OFICIAL DE JUSTIÇA, DATILÓGRAFO JUDICIÁRIO, TELEFONISTA, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, QUADRO PERMANENTE, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DESTINAÇÃO, (PROCON), ESPECIFICAÇÃO, CÓDIGO, PROVIMENTO, SÍMBOLO, VENCIMENTOS, QUANTIDADE. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, QUADRO PERMANENTE, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL.
Assunto geral DEFESA DO CONSUMIDOR
Tramitação
22/07/1991
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 20 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 22/7/1991.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 20 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 22/7/1991.
04/07/1991
REMESSA DO OFÍCIO 2501/1991/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 23 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 2501/1991/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 23 PARA SANÇÃO.
29/06/1991
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
29/06/1991
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ÁLVARO ANTÔNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/7/1991.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ÁLVARO ANTÔNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/7/1991.
27/06/1991
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA CR EM 27/6/1991.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA CR EM 27/6/1991.
28/05/1991
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ RENATO. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/6/1991.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ RENATO. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/6/1991.
14/05/1991
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1, NA FORMA DA SUBEMENDA 1, E COM AS EMENDAS 2 E 3. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA CFFO EM 15/5/1991
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1, NA FORMA DA SUBEMENDA 1, E COM AS EMENDAS 2 E 3. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA CFFO EM 15/5/1991
08/05/1991
CCJ CDC CFFO PRIMEIRO TURNO. RELATORES: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO (PRELIMINAR DE CONSTITUCIONALIDADE) E DEP. JOÃO MARQUES (MÉRITO). PARECER PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, E, QUANTO AO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 1 E 2. PUBLICADO NO DL EM 10/5/1991. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS A SUBEMENDAS 1, DO DEP. ERMANO BATISTA, A EMENDA 1 E A EMENDA 3, DO DEP. CUSTÓDIO MATTOS. APROVADAS. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. RELATOR: DEP. JOÃO MARQUES (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1 DO ART. 138 DO RI). PARECER PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, E, QUANTO AO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM A EMENDA 1, NA FORMA DA SUBEMENDA 1 E COM AS EMENDAS 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/5/1991.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CDC CFFO PRIMEIRO TURNO. RELATORES: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO (PRELIMINAR DE CONSTITUCIONALIDADE) E DEP. JOÃO MARQUES (MÉRITO). PARECER PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, E, QUANTO AO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 1 E 2. PUBLICADO NO DL EM 10/5/1991. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS A SUBEMENDAS 1, DO DEP. ERMANO BATISTA, A EMENDA 1 E A EMENDA 3, DO DEP. CUSTÓDIO MATTOS. APROVADAS. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. RELATOR: DEP. JOÃO MARQUES (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1 DO ART. 138 DO RI). PARECER PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, E, QUANTO AO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM A EMENDA 1, NA FORMA DA SUBEMENDA 1 E COM AS EMENDAS 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/5/1991.
07/05/1991
CCJ CDC CFFO PRIMEIRO TURNO. RELATORES: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO (PRELIMINAR DE CONSTITUCIONALIDADE) E DEP. JOÃO MARQUES (MÉRITO), NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1 DO ART. 135 DO RI. PARECER PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, E, QUANTO AO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 1 E 2.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CDC CFFO PRIMEIRO TURNO. RELATORES: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO (PRELIMINAR DE CONSTITUCIONALIDADE) E DEP. JOÃO MARQUES (MÉRITO), NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1 DO ART. 135 DO RI. PARECER PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, E, QUANTO AO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 1 E 2.
09/04/1991
REQUERIMENTO DO DEP. BONIFÁCIO MOURÃO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 11/4/1991.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. BONIFÁCIO MOURÃO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 11/4/1991.
09/04/1991
REQUERIMENTO DO DEP. BONIFÁCIO MOURÃO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 11/4/1991.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. BONIFÁCIO MOURÃO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 11/4/1991.
03/04/1991
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
26/03/1991
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CCJ EM 1/4/1991.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CCJ EM 1/4/1991.