PL PROJETO DE LEI 568/1991
DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 10593 1992 - LEI ORDINÁRIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 10593 1992 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 15/11/1991
Origem
OTJ 9 de 1991
Proposição de Lei PRL 11336 1991
Resumo PLANO DE CARREIRA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, JUDICIÁRIO. COMPOSIÇÃO, CARREIRA, TABELA, VENCIMENTOS, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), (TAMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR, JUSTIÇA, PRIMEIRA INSTÂNCIA, CORRELAÇÃO, SÍMBOLO, VENCIMENTOS, PADRÃO, ESCOLARIDADE. NORMAS, INGRESSO, PROGRESSÃO, PROMOÇÃO, ASCENSÃO FUNCIONAL, QUADRO DE CARREIRA, PESSOAL, JUDICIÁRIO. NORMAS, EFETIVAÇÃO, OCUPANTE, FUNÇÃO PÚBLICA, CORRELAÇÃO, FUNÇÃO, DIREITOS, VANTAGEM PESSOAL, ADICIONAIS, QUADRO DE PESSOAL, JUDICIÁRIO, CUMPRIMENTO, REGIME JURÍDICO ÚNICO. NORMAS, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, INCENTIVO, REFERÊNCIA, PROMOÇÃO. CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, EXERCÍCIO, CARGO DE DIREÇÃO, SECRETARIA DE JUÍZO, CONTADORIA JUDICIAL, AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, ESCRIVÃO JUDICIAL, CONTADOR-TESOUREIRO JUDICIAL. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO PÚBLICO, SUPERVISOR, ASSISTENTE AUXILIAR, DIRETOR, ASSESSOR JURÍDICO, TRANSFORMAÇÃO, COORDENADOR, ASSISTENTE ESPECIALIZADO, ASSESSOR DE INFORMÁTICA, SECRETÁRIO, QUADRO DE PESSOAL, JUDICIÁRIO. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO PÚBLICO, SUPERVISOR, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), TRANSFORMAÇÃO, COORDENADOR, CONCESSÃO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, GRATIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, PADRÃO, VENCIMENTOS, ASSESSOR JUDICIÁRIO, OPERADOR DE SOM, AUXILIAR JUDICIÁRIO, ASSISTENTE AUXILIAR, QUADRO DE PESSOAL,JUDICIÁRIO. GARANTIA, SERVIDOR, JUDICIÁRIO, OPÇÃO, REMUNERAÇÃO, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO. REABERTURA, PRAZO, OPÇÃO, TITULAR, SERVENTIA DE JUSTIÇA, SERVIDOR, JUSTIÇA, PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Assunto geral JUDICIÁRIO
PESSOAL
Legislação citada LEI 7070 1977 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9403 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9730 1988 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9776 1989 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9935 1989 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 15/11/1991
Origem
OTJ 9 de 1991
Proposição de Lei PRL 11336 1991
Resumo PLANO DE CARREIRA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, JUDICIÁRIO. COMPOSIÇÃO, CARREIRA, TABELA, VENCIMENTOS, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), (TAMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR, JUSTIÇA, PRIMEIRA INSTÂNCIA, CORRELAÇÃO, SÍMBOLO, VENCIMENTOS, PADRÃO, ESCOLARIDADE. NORMAS, INGRESSO, PROGRESSÃO, PROMOÇÃO, ASCENSÃO FUNCIONAL, QUADRO DE CARREIRA, PESSOAL, JUDICIÁRIO. NORMAS, EFETIVAÇÃO, OCUPANTE, FUNÇÃO PÚBLICA, CORRELAÇÃO, FUNÇÃO, DIREITOS, VANTAGEM PESSOAL, ADICIONAIS, QUADRO DE PESSOAL, JUDICIÁRIO, CUMPRIMENTO, REGIME JURÍDICO ÚNICO. NORMAS, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, INCENTIVO, REFERÊNCIA, PROMOÇÃO. CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, EXERCÍCIO, CARGO DE DIREÇÃO, SECRETARIA DE JUÍZO, CONTADORIA JUDICIAL, AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, ESCRIVÃO JUDICIAL, CONTADOR-TESOUREIRO JUDICIAL. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO PÚBLICO, SUPERVISOR, ASSISTENTE AUXILIAR, DIRETOR, ASSESSOR JURÍDICO, TRANSFORMAÇÃO, COORDENADOR, ASSISTENTE ESPECIALIZADO, ASSESSOR DE INFORMÁTICA, SECRETÁRIO, QUADRO DE PESSOAL, JUDICIÁRIO. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO PÚBLICO, SUPERVISOR, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), TRANSFORMAÇÃO, COORDENADOR, CONCESSÃO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, GRATIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, PADRÃO, VENCIMENTOS, ASSESSOR JUDICIÁRIO, OPERADOR DE SOM, AUXILIAR JUDICIÁRIO, ASSISTENTE AUXILIAR, QUADRO DE PESSOAL,JUDICIÁRIO. GARANTIA, SERVIDOR, JUDICIÁRIO, OPÇÃO, REMUNERAÇÃO, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO. REABERTURA, PRAZO, OPÇÃO, TITULAR, SERVENTIA DE JUSTIÇA, SERVIDOR, JUSTIÇA, PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Assunto geral JUDICIÁRIO
PESSOAL
Legislação citada LEI 7070 1977 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9403 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9730 1988 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9776 1989 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9935 1989 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
Tramitação
01/04/1992
REMESSA DO OFÍCIO 568/1992/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 568/1992/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL.
31/03/1992
MANTIDO O VETO PARCIAL AO PARÁGRAFO 3 DO ART. 12, AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 E AOS ARTS. 21 E 22. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
PLENÁRIO
MANTIDO O VETO PARCIAL AO PARÁGRAFO 3 DO ART. 12, AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 E AOS ARTS. 21 E 22. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
07/01/1992
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 10593 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 8/1/1992. VETADOS O PARÁGRAFO 3 DO ART. 12, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 E O ART. 21. MENSAGEM 193 1992 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 24/1/1992.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 10593 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 8/1/1992. VETADOS O PARÁGRAFO 3 DO ART. 12, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 E O ART. 21. MENSAGEM 193 1992 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 24/1/1992.
17/12/1991
REMESSA DO OFÍCIO 5785/1991/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11336 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 5785/1991/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11336 PARA SANÇÃO.
12/12/1991
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
12/12/1991
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GERALDO SANTANNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/12/1991. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 14/12/1991.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GERALDO SANTANNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/12/1991. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 14/12/1991.
11/12/1991
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA CR EM 11/12/1991.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA CR EM 11/12/1991.
09/12/1991
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MAURI TORRES. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/12/1991.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MAURI TORRES. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/12/1991.
05/12/1991
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 E 9. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA CFFO EM 5/12/1991.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 E 9. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA CFFO EM 5/12/1991.
04/12/1991
CAP CFFO PRIMEIRO TURNO. NOVA REDAÇÃO DO PARECER (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1 DO ART. 138 DO RI). RELATORES: DEP. JOSÉ RENATO E DEP. MAURI TORRES (MÉRITO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 E 9. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/12/1991.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CAP CFFO PRIMEIRO TURNO. NOVA REDAÇÃO DO PARECER (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1 DO ART. 138 DO RI). RELATORES: DEP. JOSÉ RENATO E DEP. MAURI TORRES (MÉRITO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 E 9. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/12/1991.
03/12/1991
CAP CFFO PRIMEIRO TURNO. RELATORES: DEP. JOSÉ RENATO E DEP. MAURI TORRES (MÉRITO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 2. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS AS PROPOSTAS DE EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, E 7 DO DEP. TARCÍSIO HENRIQUES. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO DEP. JOSÉ RENATO.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CAP CFFO PRIMEIRO TURNO. RELATORES: DEP. JOSÉ RENATO E DEP. MAURI TORRES (MÉRITO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 2. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS AS PROPOSTAS DE EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, E 7 DO DEP. TARCÍSIO HENRIQUES. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO DEP. JOSÉ RENATO.
27/11/1991
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/11/1991. RECEBIDO NA CAP EM 27/11/1991.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/11/1991. RECEBIDO NA CAP EM 27/11/1991.
26/11/1991
REQUERIMENTO DO DEP. BONIFÁCIO MOURÃO SOLICITANDO REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. APROVADO.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
REQUERIMENTO DO DEP. BONIFÁCIO MOURÃO SOLICITANDO REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. APROVADO.
19/11/1991
REQUERIMENTO DO DEP. BONIFÁCIO MOURÃO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 21/11/1991.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. BONIFÁCIO MOURÃO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 21/11/1991.
14/11/1991
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CCJ EM 20/11/1991.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CCJ EM 20/11/1991.