PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 5/1991
DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO PLANEJAMENTO E A EXECUÇÃO DE
FUNÇÕES PÚBLICAS DE INTERESSE COMUM A CARGO DA REGIÃO METROPOLITANA E
SOBRE AS ATRIBUIÇÕES COMPLEMENTARES A ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DA
ASSEMBLÉIA METROPOLITANA.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LCP 26 1993 - LEI COMPLEMENTAR
-
DEPUTADO RONALDO VASCONCELLOSPL
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LCP 26 1993 - LEI COMPLEMENTAR
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/03/1991
Proposição de Lei PPC 30 1992
Resumo DEFINIÇÃO, PLANEJAMENTO, GESTÃO, EXECUÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE. COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, ASSEMBLÉIA METROPOLITANA, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE. COMPOSIÇÃO, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE, BETIM, BRUMADINHO, CAETÉ, CONTAGEM, ESMERALDAS, IBIRITÉ, IGARAPÉ, JUATUBA, LAGOA SANTA, MATEUS LEME, NOVA LIMA, PEDRO LEOPOLDO, RAPOSOS, RIBEIRÃO DAS NEVES, RIO ACIMA, SABARÁ, SANTA LUZIA, SÃO JOSÉ DA LAPA, VESPASIANO. OBJETIVO, COMPETÊNCIA, (PLAMBEL), ASSESSORAMENTO, PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE. COMPOSIÇÃO, COLAR METROPOLITANO, MUNICÍPIO, MATOZINHOS, JABUTICATUBAS, TAQUARAÇU DE MINAS, BARÃO DE COCAIS, SANTA BÁRBARA, ITABIRITO, MOEDA, BELO VALE, BONFIM, RIO MANSO, ITATIAIUÇU, ITAÚNA, FLORESTAL, NOVA UNIÃO, PARÁ DE MINAS, SÃO JOSÉ DA VARGINHA, FORTUNA DE MINAS, CAPIM BRANCO, SETE LAGOAS, INHAÚMA.
Assunto geral MUNICÍPIOS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
REGIÃO METROPOLITANA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/03/1991
Proposição de Lei PPC 30 1992
Resumo DEFINIÇÃO, PLANEJAMENTO, GESTÃO, EXECUÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE. COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, ASSEMBLÉIA METROPOLITANA, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE. COMPOSIÇÃO, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE, BETIM, BRUMADINHO, CAETÉ, CONTAGEM, ESMERALDAS, IBIRITÉ, IGARAPÉ, JUATUBA, LAGOA SANTA, MATEUS LEME, NOVA LIMA, PEDRO LEOPOLDO, RAPOSOS, RIBEIRÃO DAS NEVES, RIO ACIMA, SABARÁ, SANTA LUZIA, SÃO JOSÉ DA LAPA, VESPASIANO. OBJETIVO, COMPETÊNCIA, (PLAMBEL), ASSESSORAMENTO, PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE. COMPOSIÇÃO, COLAR METROPOLITANO, MUNICÍPIO, MATOZINHOS, JABUTICATUBAS, TAQUARAÇU DE MINAS, BARÃO DE COCAIS, SANTA BÁRBARA, ITABIRITO, MOEDA, BELO VALE, BONFIM, RIO MANSO, ITATIAIUÇU, ITAÚNA, FLORESTAL, NOVA UNIÃO, PARÁ DE MINAS, SÃO JOSÉ DA VARGINHA, FORTUNA DE MINAS, CAPIM BRANCO, SETE LAGOAS, INHAÚMA.
Assunto geral MUNICÍPIOS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
REGIÃO METROPOLITANA
Tramitação
14/01/1993
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 26 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 15/1/1993. RETIFICAÇÕES PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/1993.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 26 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 15/1/1993. RETIFICAÇÕES PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/1993.
30/12/1992
REMESSA DO OFÍCIO 2445/1992/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 30 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 2445/1992/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 30 PARA SANÇÃO.
21/12/1992
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
21/12/1992
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/12/1992.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/12/1992.
17/12/1992
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 E 8. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/12/1992.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 E 8. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/12/1992.
16/12/1992
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 E 8. PUBLICADO NO DL EM 17/12/1992.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 E 8. PUBLICADO NO DL EM 17/12/1992.
10/12/1992
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 1, 13, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27; COM A SUBEMENDA 1 AS EMENDAS 6, 8, 10, 11, 12, 14 E 19. PREJUDICADO O SUBSTITUTIVO 2. REJEITADAS AS EMENDAS 2, 3, 4, 5, 7, 9, 15, 16 E 20. PREJUDICADAS AS EMENDAS 17 E 18. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 10/12/1992.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 1, 13, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27; COM A SUBEMENDA 1 AS EMENDAS 6, 8, 10, 11, 12, 14 E 19. PREJUDICADO O SUBSTITUTIVO 2. REJEITADAS AS EMENDAS 2, 3, 4, 5, 7, 9, 15, 16 E 20. PREJUDICADAS AS EMENDAS 17 E 18. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 10/12/1992.
02/12/1992
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. PARECER PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 2 E DAS EMENDAS 2, 3, 4, 5, 7, 9, 15, 16 E 20 E PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 6, 8, 10, 11, 12, 13, 14 E 19, NA FORMA DAS SUBEMENDAS APRESENTADAS E DAS EMENDAS 21, 22, 23, 24, 25, 26 E 27, COM FULCRO NAS PROPOSTAS DO DEP. HELY TARQÜÍNIO, FICANDO PREJUDICADAS AS EMENDAS 17 E 18. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/12/1992.
COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. PARECER PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 2 E DAS EMENDAS 2, 3, 4, 5, 7, 9, 15, 16 E 20 E PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 6, 8, 10, 11, 12, 13, 14 E 19, NA FORMA DAS SUBEMENDAS APRESENTADAS E DAS EMENDAS 21, 22, 23, 24, 25, 26 E 27, COM FULCRO NAS PROPOSTAS DO DEP. HELY TARQÜÍNIO, FICANDO PREJUDICADAS AS EMENDAS 17 E 18. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/12/1992.
17/11/1992
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 2, DO DEP. ROBERTO CARVALHO E DAS SEGUINTES EMENDAS: EMENDA 2: DEP. HELY TARQÜÍNIO. EMENDA 3: DEP. HELY TARQÜÍNIO. EMENDA 4: DEP. HELY TARQÜÍNIO. EMENDA 5: DEP. ÁLVARO ANTÔNIO. EMENDA 6: DEP. ÁLVARO ANTÔNIO. EMENDA 7: DEP. ÁLVARO ANTÔNIO. EMENDA 8: DEP. RONALDO VASCONCELLOS. EMENDA 9: DEP. RONALDO VASCONCELLOS. EMENDA 10: DEP. RONALDO VASCONCELLOS. EMENDA 11: DEP. RONALDO VASCONCELLOS. EMENDA 12: DEP. RONALDO VASCONCELLOS. EMENDA 13: DEP. RONALDO VASCONCELLOS. EMENDA 14: DEP. RONALDO VASCONCELLOS. EMENDA 15: DEP. RONALDO VASCONCELLOS. EMENDA 16: DEP. AGOSTINHO PATRUS. EMENDA 17: DEP. AGOSTINHO PATRUS. EMENDA 18: DEP. AGOSTINHO PATRUS. EMENDA 19: DEP. RONALDO VASCONCELLOS. EMENDA 20: DEP. RONALDO VASCONCELLOS. À COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS E SUBSTITUTIVO. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 19/11/1992. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 19/11/1992.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 2, DO DEP. ROBERTO CARVALHO E DAS SEGUINTES EMENDAS: EMENDA 2: DEP. HELY TARQÜÍNIO. EMENDA 3: DEP. HELY TARQÜÍNIO. EMENDA 4: DEP. HELY TARQÜÍNIO. EMENDA 5: DEP. ÁLVARO ANTÔNIO. EMENDA 6: DEP. ÁLVARO ANTÔNIO. EMENDA 7: DEP. ÁLVARO ANTÔNIO. EMENDA 8: DEP. RONALDO VASCONCELLOS. EMENDA 9: DEP. RONALDO VASCONCELLOS. EMENDA 10: DEP. RONALDO VASCONCELLOS. EMENDA 11: DEP. RONALDO VASCONCELLOS. EMENDA 12: DEP. RONALDO VASCONCELLOS. EMENDA 13: DEP. RONALDO VASCONCELLOS. EMENDA 14: DEP. RONALDO VASCONCELLOS. EMENDA 15: DEP. RONALDO VASCONCELLOS. EMENDA 16: DEP. AGOSTINHO PATRUS. EMENDA 17: DEP. AGOSTINHO PATRUS. EMENDA 18: DEP. AGOSTINHO PATRUS. EMENDA 19: DEP. RONALDO VASCONCELLOS. EMENDA 20: DEP. RONALDO VASCONCELLOS. À COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS E SUBSTITUTIVO. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 19/11/1992. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 19/11/1992.
12/11/1992
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE "QUORUM".
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE "QUORUM".
29/10/1992
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/11/1992.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/11/1992.
28/10/1992
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL (REDISTRIBUÍDO). VISTA AO DEP. ANTÔNIO CARLOS PEREIRA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL (REDISTRIBUÍDO). VISTA AO DEP. ANTÔNIO CARLOS PEREIRA.
23/09/1992
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CUSTÓDIO MATTOS.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CUSTÓDIO MATTOS.
09/09/1992
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/9/1992. RECEBIDO NA FFO EM 16/9/1992.
COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/9/1992. RECEBIDO NA FFO EM 16/9/1992.
11/06/1992
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. HELY TARQÜÍNIO.
COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. HELY TARQÜÍNIO.
11/06/1992
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO.
COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO.
12/06/1991
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/9/1992. RECEBIDO NA CAMR EM 12/6/1991.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/9/1992. RECEBIDO NA CAMR EM 12/6/1991.
22/05/1991
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. VISTA AO DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. VISTA AO DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
02/04/1991
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
20/03/1991
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CCJ EM 22/3/1991.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CCJ EM 22/3/1991.