PL PROJETO DE LEI 469/1991
DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS SÍMBOLOS, DOS NÍVEIS DE VENCIMENTO E DOS
PROVENTOS DO PESSOAL CIVIL E MILITAR DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 10521 1991 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR HÉLIO GARCIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 10521 1991 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/09/1991
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 06/11/1991
Origem
MSG 148 de 1991
Proposição de Lei PRL 11245 1991
Proposições anexadas
MSG 152 de 1991
MSG 153 de 1991
Resumo REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, SOLDO, VANTAGEM PESSOAL, PENSÕES, ABONO DE FAMÍLIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CIVIL, MILITAR, EXECUTIVO, QUADRO SUPLEMENTAR, QUADRO PERMANENTE, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, POLÍCIA CIVIL, DEFENSORIA PÚBLICA, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, PROCURADORIA GERAL, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MAGISTÉRIO, MAGISTÉRIO SUPERIOR, (PMMG). AUTORIZAÇÃO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PESSOAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA. NORMAS, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO SAÚDE, PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG), FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS (FUNED), FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS (HEMOMINAS). NORMAS, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE APOIO AO EXECUTIVO. NORMAS, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, CHEFE DE GABINETE DE SECRETÁRIO DE ESTADO, PROCURADOR-GERAL DE ESTADO, DIRETOR GERAL, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS (DETEL-MG), ASSESSOR DO GOVERNADOR, DIRETOR. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CHEFE DE CERIMONIAL, GOVERNO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, ABSORÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, OCUPANTE, FUNÇÃO PÚBLICA, CÁLCULO, VENCIMENTOS, CONVERSÃO, FÉRIAS-PRÊMIO, APOSENTADO. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, VERBA DE REPRESENTAÇÃO, SECRETÁRIO PARTICULAR, GOVERNADOR, CHEFE, ASSESSORIA DE IMPRENSA E RELAÇÕES PÚBLICAS, SECRETÁRIO ADJUNTO, CHEFE DE CERIMONIAL, DIRETOR GERAL, ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO, (DF), (SP), IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG), CHEFE DE GABINETE, VICE-GOVERNADOR, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO COORDENADOR, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. ALTERAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, PROVENTOS, APOSENTADO, CARGO PÚBLICO, ADVOGADO CONSULTOR, ADVOGADO JUDICIÁRIO, ADVOGADO, ASSISTENTE JURÍDICO, QUADRO PERMANENTE, DEPARTAMENTO JURÍDICO DO ESTADO, CORRELAÇÃO, VENCIMENTOS, PROCURADOR DO ESTADO, CLASSE ESPECIAL.
Legislação citada DEC 16409 1974 - DECRETO
DEC 27784 1987 - DECRETO
LEI 6762 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7982 1981 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8178 1982 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8251 1982 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9509 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9724 1988 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10363 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10364 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10420 1991 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10470 1991 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/09/1991
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 06/11/1991
Origem
MSG 148 de 1991
Proposição de Lei PRL 11245 1991
Proposições anexadas
MSG 152 de 1991
MSG 153 de 1991
Resumo REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, SOLDO, VANTAGEM PESSOAL, PENSÕES, ABONO DE FAMÍLIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CIVIL, MILITAR, EXECUTIVO, QUADRO SUPLEMENTAR, QUADRO PERMANENTE, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, POLÍCIA CIVIL, DEFENSORIA PÚBLICA, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, PROCURADORIA GERAL, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MAGISTÉRIO, MAGISTÉRIO SUPERIOR, (PMMG). AUTORIZAÇÃO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PESSOAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA. NORMAS, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO SAÚDE, PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG), FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS (FUNED), FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS (HEMOMINAS). NORMAS, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE APOIO AO EXECUTIVO. NORMAS, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, CHEFE DE GABINETE DE SECRETÁRIO DE ESTADO, PROCURADOR-GERAL DE ESTADO, DIRETOR GERAL, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS (DETEL-MG), ASSESSOR DO GOVERNADOR, DIRETOR. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CHEFE DE CERIMONIAL, GOVERNO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, ABSORÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, OCUPANTE, FUNÇÃO PÚBLICA, CÁLCULO, VENCIMENTOS, CONVERSÃO, FÉRIAS-PRÊMIO, APOSENTADO. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, VERBA DE REPRESENTAÇÃO, SECRETÁRIO PARTICULAR, GOVERNADOR, CHEFE, ASSESSORIA DE IMPRENSA E RELAÇÕES PÚBLICAS, SECRETÁRIO ADJUNTO, CHEFE DE CERIMONIAL, DIRETOR GERAL, ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO, (DF), (SP), IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG), CHEFE DE GABINETE, VICE-GOVERNADOR, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO COORDENADOR, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. ALTERAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, PROVENTOS, APOSENTADO, CARGO PÚBLICO, ADVOGADO CONSULTOR, ADVOGADO JUDICIÁRIO, ADVOGADO, ASSISTENTE JURÍDICO, QUADRO PERMANENTE, DEPARTAMENTO JURÍDICO DO ESTADO, CORRELAÇÃO, VENCIMENTOS, PROCURADOR DO ESTADO, CLASSE ESPECIAL.
Legislação citada DEC 16409 1974 - DECRETO
DEC 27784 1987 - DECRETO
LEI 6762 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7982 1981 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8178 1982 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8251 1982 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9509 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9724 1988 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10363 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10364 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10420 1991 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10470 1991 - LEI ORDINÁRIA
Tramitação
13/12/1991
FAIXA CONSTITUCIONAL. VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
PLENÁRIO
FAIXA CONSTITUCIONAL. VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
13/11/1991
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 10521 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 14/11/1991. VETADOS OS ARTS. 15 E 16. MENSAGEM 168 1991 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 21/11/1991.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 10521 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 14/11/1991. VETADOS OS ARTS. 15 E 16. MENSAGEM 168 1991 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 21/11/1991.
24/10/1991
REMESSA DO OFÍCIO 4962/1991/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11245 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 4962/1991/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11245 PARA SANÇÃO.
17/10/1991
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
17/10/1991
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AMILCAR PADOVANI. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/10/1991. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 25/10/1991. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 5/11/1991, ALTERANDO O CORPO DO PROJETO.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AMILCAR PADOVANI. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/10/1991. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 25/10/1991. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 5/11/1991, ALTERANDO O CORPO DO PROJETO.
17/10/1991
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
17/10/1991
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, E COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/10/1991.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, E COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/10/1991.
16/10/1991
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL (NOS TERMOS DO ART. 135, PARÁGRAFO 1, DO RI).
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL (NOS TERMOS DO ART. 135, PARÁGRAFO 1, DO RI).
16/10/1991
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, E COM A SUBEMENDA 1 AS EMENDAS 5 E 20. REJEITADAS AS EMENDAS 16, 17, 18, 19, 22, 23 E 24. PREJUDICADA A EMENDA 21. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA CFFO EM 16/10/1991.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, E COM A SUBEMENDA 1 AS EMENDAS 5 E 20. REJEITADAS AS EMENDAS 16, 17, 18, 19, 22, 23 E 24. PREJUDICADA A EMENDA 21. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA CFFO EM 16/10/1991.
15/10/1991
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 E, 5 E 20, NA FORMA DA SUBEMENDA 1; E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 16, 17, 18, 19, 22, 23 E 24, FICANDO PREJUDICADA A EMENDA 21. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/10/1991.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 E, 5 E 20, NA FORMA DA SUBEMENDA 1; E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 16, 17, 18, 19, 22, 23 E 24, FICANDO PREJUDICADA A EMENDA 21. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/10/1991.
08/10/1991
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: EMENDAS 4 A 15 - GOVERNADOR DO ESTADO; EMENDAS 16 E 21 - DEP. MARIA ELVIRA; EMENDA 17 - DEP. BENÉ GUEDES; EMENDA 18 - DEP. GILMAR MACHADO; EMENDA 19 - DEP. PAULO PETTERSEN; EMENDAS 20 E 24 - DEP. ROBERTO CARVALHO; EMENDAS 22 E 23 - DEP. ERMANO BATISTA. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA CAP EM 9/10/1991.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: EMENDAS 4 A 15 - GOVERNADOR DO ESTADO; EMENDAS 16 E 21 - DEP. MARIA ELVIRA; EMENDA 17 - DEP. BENÉ GUEDES; EMENDA 18 - DEP. GILMAR MACHADO; EMENDA 19 - DEP. PAULO PETTERSEN; EMENDAS 20 E 24 - DEP. ROBERTO CARVALHO; EMENDAS 22 E 23 - DEP. ERMANO BATISTA. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA CAP EM 9/10/1991.
26/09/1991
CCJ CAP CFFO PRIMEIRO TURNO. RELATORES: DEP. ELISA ALVES (PRELIMINAR DE CONSTITUCIONALIDADE); DEP. JOSÉ BONIFÁCIO E DEP. ROBERTO AMARAL (MÉRITO). PARECER PELA JURIDICIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE, E QUANTO AO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/9/1991.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CAP CFFO PRIMEIRO TURNO. RELATORES: DEP. ELISA ALVES (PRELIMINAR DE CONSTITUCIONALIDADE); DEP. JOSÉ BONIFÁCIO E DEP. ROBERTO AMARAL (MÉRITO). PARECER PELA JURIDICIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE, E QUANTO AO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/9/1991.
19/09/1991
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CCJ EM 20/9/1991.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CCJ EM 20/9/1991.