PL PROJETO DE LEI 413/1991
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE MANANCIAIS DESTINADOS AO ABASTECIMENTO
PÚBLICO.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
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LEI 10793 1992 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO MAURO LOBOPL
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 10793 1992 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/08/1991
Proposição de Lei PRL 11542 1992
Observação PORTARIA 443/BSB/1978 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
Resumo NORMAS, PROTEÇÃO, NASCENTE, DESTINAÇÃO, ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM), COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPASA), IDENTIFICAÇÃO, BACIA HIDROGRÁFICA, FISCALIZAÇÃO, ANÁLISE, ÁGUA. NORMAS, PROIBIÇÃO, INSTALAÇÃO, EMPRESA, PROJETO, COMPROMETIMENTO, QUALIDADE, ÁGUA, BACIA HIDROGRÁFICA. CRITÉRIOS, CONSTRUÇÃO, SERVIÇO DE ESGOTOS, UTILIZAÇÃO, TRANSPORTE, PRODUTO QUÍMICO, TÓXICO, ÁREA, BACIA HIDROGRÁFICA, NASCENTE. PODER PÚBLICO, INCENTIVO, REFLORESTAMENTO. CRITÉRIOS, IMPLANTAÇÃO, SISTEMA, CAPTAÇÃO, ÁGUA, AUTORIZAÇÃO, PESCA, TURISMO, ATIVIDADE AGROPECUÁRIA, PRODUÇÃO AGRÍCOLA, IRRIGAÇÃO, PISCICULTURA. APLICAÇÃO, PENALIDADE.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/08/1991
Proposição de Lei PRL 11542 1992
Observação PORTARIA 443/BSB/1978 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
Resumo NORMAS, PROTEÇÃO, NASCENTE, DESTINAÇÃO, ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM), COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPASA), IDENTIFICAÇÃO, BACIA HIDROGRÁFICA, FISCALIZAÇÃO, ANÁLISE, ÁGUA. NORMAS, PROIBIÇÃO, INSTALAÇÃO, EMPRESA, PROJETO, COMPROMETIMENTO, QUALIDADE, ÁGUA, BACIA HIDROGRÁFICA. CRITÉRIOS, CONSTRUÇÃO, SERVIÇO DE ESGOTOS, UTILIZAÇÃO, TRANSPORTE, PRODUTO QUÍMICO, TÓXICO, ÁREA, BACIA HIDROGRÁFICA, NASCENTE. PODER PÚBLICO, INCENTIVO, REFLORESTAMENTO. CRITÉRIOS, IMPLANTAÇÃO, SISTEMA, CAPTAÇÃO, ÁGUA, AUTORIZAÇÃO, PESCA, TURISMO, ATIVIDADE AGROPECUÁRIA, PRODUÇÃO AGRÍCOLA, IRRIGAÇÃO, PISCICULTURA. APLICAÇÃO, PENALIDADE.
Tramitação
02/07/1992
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 10793 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 3/7/1992. VETADOS OS INCISOS I E II DO ART. 2 E O CAPUT DO ART. 9. MENSAGEM 244 1992 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 8/7/1992. PLENÁRIO EM 2/9/1992. VETO MANTIDO. OFICIE-SE AO GOVERNADOR DO ESTADO.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 10793 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 3/7/1992. VETADOS OS INCISOS I E II DO ART. 2 E O CAPUT DO ART. 9. MENSAGEM 244 1992 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 8/7/1992. PLENÁRIO EM 2/9/1992. VETO MANTIDO. OFICIE-SE AO GOVERNADOR DO ESTADO.
12/06/1992
REMESSA DO OFÍCIO 1292/1992/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11542 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 1292/1992/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11542 PARA SANÇÃO.
04/06/1992
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
03/06/1992
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. CUSTÓDIO MATTOS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/6/1992. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 10/6/1992.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. CUSTÓDIO MATTOS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/6/1992. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 10/6/1992.
07/05/1992
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA CR EM 7/5/1992.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA CR EM 7/5/1992.
05/05/1992
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
24/04/1992
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JORGE HANNAS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/4/1992.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JORGE HANNAS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/4/1992.
08/04/1992
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS PEREIRA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS PEREIRA.
01/04/1992
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6 E 7. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA CFFO EM 2/4/1992.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6 E 7. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA CFFO EM 2/4/1992.
25/03/1992
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS PEREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6 E 7. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/3/1992.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS PEREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6 E 7. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/3/1992.
10/03/1992
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILMAR MACHADO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6 E 7. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/3/1992. RECEBIDO NA CFFO EM 10/3/1992.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILMAR MACHADO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6 E 7. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/3/1992. RECEBIDO NA CFFO EM 10/3/1992.
05/12/1991
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVO JOSÉ. PARECER PELA APROVAÇÃO, COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, E 7. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/12/1991. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 7/12/1991. RECEBIDO NA CMA EM 5/12/1991.
COMISSÃO POLÍTICA ENERGÉTICA, HÍDRICA E MINERÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVO JOSÉ. PARECER PELA APROVAÇÃO, COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, E 7. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/12/1991. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 7/12/1991. RECEBIDO NA CMA EM 5/12/1991.
21/11/1991
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVO JOSÉ. PARECER PELA APROVAÇÃO. VISTA AO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO POLÍTICA ENERGÉTICA, HÍDRICA E MINERÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVO JOSÉ. PARECER PELA APROVAÇÃO. VISTA AO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
29/10/1991
REQUERIMENTO DO DEP. MAURO LOBO SOLICITANDO QUE O PROJETO SEJA TAMBÉM APRECIADO PELA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 31/10/1991.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. MAURO LOBO SOLICITANDO QUE O PROJETO SEJA TAMBÉM APRECIADO PELA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 31/10/1991.
23/10/1991
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6 E 7. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/12/1991. RECEBIDO NA CPEMI EM 23/10/1991.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6 E 7. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/12/1991. RECEBIDO NA CPEMI EM 23/10/1991.
20/08/1991
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE POLÍTICA ENERGÉTICA, HÍDRICA E MINERÁRIA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CCJ EM 23/8/1991.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE POLÍTICA ENERGÉTICA, HÍDRICA E MINERÁRIA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CCJ EM 23/8/1991.