PL PROJETO DE LEI 317/1991
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO PECUNIÁRIO A SERVIDOR CIVIL E
MILITAR DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 10480 1991 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR HÉLIO GARCIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 10480 1991 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/06/1991
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 09/08/1991
Origem
MSG 128 de 1991
Proposição de Lei PRL 11211 1991
Resumo DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, ABONO SALARIAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CIVIL, MILITAR, EXECUTIVO, EXTENSÃO, APOSENTADO. CRITÉRIOS, CÁLCULO, ABONO SALARIAL, SERVIDOR, FUNÇÃO PÚBLICA, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO. DIREITOS, SERVIDOR, FUNÇÃO PÚBLICA, PROVIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO LIMITADO, QUADRO PERMANENTE. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Assunto geral EXECUTIVO
PESSOAL
PESSOAL MILITAR
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/06/1991
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 09/08/1991
Origem
MSG 128 de 1991
Proposição de Lei PRL 11211 1991
Resumo DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, ABONO SALARIAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CIVIL, MILITAR, EXECUTIVO, EXTENSÃO, APOSENTADO. CRITÉRIOS, CÁLCULO, ABONO SALARIAL, SERVIDOR, FUNÇÃO PÚBLICA, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO. DIREITOS, SERVIDOR, FUNÇÃO PÚBLICA, PROVIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO LIMITADO, QUADRO PERMANENTE. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Assunto geral EXECUTIVO
PESSOAL
PESSOAL MILITAR
Tramitação
17/07/1991
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 10480 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 18/7/1991. VETADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1. *** MENSAGEM 134 1991 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 3/8/1991. *** PLENÁRIO, EM 3/9/1991. MANTIDO O VETO À PROPOSIÇÃO DE LEI 11211.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 10480 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 18/7/1991. VETADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1. *** MENSAGEM 134 1991 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 3/8/1991. *** PLENÁRIO, EM 3/9/1991. MANTIDO O VETO À PROPOSIÇÃO DE LEI 11211.
04/07/1991
REMESSA DO OFÍCIO 2500/1991/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11211 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 2500/1991/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11211 PARA SANÇÃO.
29/06/1991
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
29/06/1991
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ÁLVARO ANTÔNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/7/1991.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ÁLVARO ANTÔNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/7/1991.
28/06/1991
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA EMENDA 1 DO DEP. JOSÉ FERRAZ. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA EMENDA 1 DO DEP. JOSÉ FERRAZ. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
28/06/1991
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ RENATO. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/7/1991.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ RENATO. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/7/1991.
27/06/1991
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1, 2 E 4. REJEITADAS AS EMENDAS 3 E 5. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1, 2 E 4. REJEITADAS AS EMENDAS 3 E 5. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
27/06/1991
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/7/1991.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/7/1991.
27/06/1991
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES.
26/06/1991
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA EMENDA 5, DO DEP. JOSÉ BONIFÁCIO. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA CAP EM 27/6/1991.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA EMENDA 5, DO DEP. JOSÉ BONIFÁCIO. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA CAP EM 27/6/1991.
25/06/1991
CCJ CAP CFFO PRIMEIRO TURNO. RELATORES: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES (PRELIMINAR DE CONSTITUCIONALIDADE) E DEP. JOSÉ RENATO E DEP. MAURI TORRES (MÉRITO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, LEGALIDADE, COM A EMENDA 1 E QUANTO AO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 2, 3 E 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/6/1991.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CAP CFFO PRIMEIRO TURNO. RELATORES: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES (PRELIMINAR DE CONSTITUCIONALIDADE) E DEP. JOSÉ RENATO E DEP. MAURI TORRES (MÉRITO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, LEGALIDADE, COM A EMENDA 1 E QUANTO AO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 2, 3 E 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/6/1991.
21/06/1991
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 26/6/1991.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 26/6/1991.