PL PROJETO DE LEI 2306/1990
RECONHECE OFICIALMENTE, NO ESTADO DE MINAS GERAIS, COMO MEIO DE
COMUNICAÇÃO OBJETIVA E DE USO CORRENTE, A LINGUAGEM GESTUAL
CODIFICADA NA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS-LIBRAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 10379 1991 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO DIRCEU PEREIRAPMDB
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 10379 1991 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/04/1990
Proposição de Lei PRL 11152 1990
Observação LIBRAS - LINGUAGEM GESTUAL CODIFICADA NA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS.
Resumo RECONHECIMENTO, OFICIALIZAÇÃO, EXECUTIVO, FORMA, COMUNICAÇÃO, (LIBRAS), INCLUSÃO, CURRÍCULO, ENSINO PÚBLICO, DESTINAÇÃO, DEFICIENTE AUDITIVO.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/04/1990
Proposição de Lei PRL 11152 1990
Observação LIBRAS - LINGUAGEM GESTUAL CODIFICADA NA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS.
Resumo RECONHECIMENTO, OFICIALIZAÇÃO, EXECUTIVO, FORMA, COMUNICAÇÃO, (LIBRAS), INCLUSÃO, CURRÍCULO, ENSINO PÚBLICO, DESTINAÇÃO, DEFICIENTE AUDITIVO.
Tramitação
10/01/1991
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 10379 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 11/1/1991.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 10379 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 11/1/1991.
21/12/1990
REMESSA DO OFÍCIO 3360/1990/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11152 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 3360/1990/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11152 PARA SANÇÃO.
15/12/1990
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
15/12/1990
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. FELIPE NERI. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/12/1990.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. FELIPE NERI. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/12/1990.
15/12/1990
APROVADO EM TERCEIRA DISCUSSÃO NA FORMA DO VENCIDO EM SEGUNDA DISCUSSÃO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM TERCEIRA DISCUSSÃO NA FORMA DO VENCIDO EM SEGUNDA DISCUSSÃO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
14/12/1990
TERCEIRA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. RAUL MESSIAS. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA DO VENCIDO EM SEGUNDA DISCUSSÃO. APROVADO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
TERCEIRA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. RAUL MESSIAS. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA DO VENCIDO EM SEGUNDA DISCUSSÃO. APROVADO.
14/12/1990
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA CCJ EM 14/12/1990.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA CCJ EM 14/12/1990.
14/12/1990
ENCERRADA A SEGUNDA DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A SEGUNDA DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
13/12/1990
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. LUIZ VICENTE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/1990.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. LUIZ VICENTE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/1990.
11/12/1990
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. ANDERSON ADAUTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/1990. RECEBIDO NA CFFO EM 11/12/1990.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, TURISMO E LAZER
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. ANDERSON ADAUTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/1990. RECEBIDO NA CFFO EM 11/12/1990.
28/11/1990
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. GERALDO DA COSTA PEREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/1990. RECEBIDO NA CECTU EM 30/11/1990.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. GERALDO DA COSTA PEREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/1990. RECEBIDO NA CECTU EM 30/11/1990.
15/08/1990
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. SAINT'CLAIR SOUTO. REQUERIMENTO DO RELATOR, SOLICITANDO QUE A MATÉRIA SEJA RECAMBIADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, A FIM DE RECEBER PARECER NO PRAZO REGIMENTAL, DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO. RECEBIDO NA CCJ EM 21/8/1990.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. SAINT'CLAIR SOUTO. REQUERIMENTO DO RELATOR, SOLICITANDO QUE A MATÉRIA SEJA RECAMBIADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, A FIM DE RECEBER PARECER NO PRAZO REGIMENTAL, DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO. RECEBIDO NA CCJ EM 21/8/1990.
17/05/1990
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. SAINT'CLAIR SOUTO. ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA PARA QUE O PROJETO SEJA APRECIADO PELA COMISSÃO A QUE SE REFERE O ART. 52 DO A.D.C.T. DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ATENDENDO A REQUERIMENTO DO RELATOR, DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. SAINT'CLAIR SOUTO. ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA PARA QUE O PROJETO SEJA APRECIADO PELA COMISSÃO A QUE SE REFERE O ART. 52 DO A.D.C.T. DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ATENDENDO A REQUERIMENTO DO RELATOR, DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO.
26/04/1990
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. RECEBIDO NA CCJ EM 26/4/1990.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. RECEBIDO NA CCJ EM 26/4/1990.
20/04/1990
AGUARDANDO INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA PARA PRIMEIRA DISCUSSÃO.
PLENÁRIO
AGUARDANDO INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA PARA PRIMEIRA DISCUSSÃO.