PL PROJETO DE LEI 923/1988
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 7399, DE 1 12 1978, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CONTÉM O REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO
ESTADO DE MINAS GERAIS.)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 10180 1990 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR NEWTON CARDOSO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 10180 1990 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 21/06/1988
Origem
MSG 445 de 1988
Proposição de Lei PRL 10884 1990
Observação CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DE MINAS GERAIS. ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS MINEIROS - AMAGIS. ASSOCIAÇÃO MINEIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AMMP. ASSOCIAÇÃO DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DE PAZ DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AJUP.
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REGIMENTO DE CUSTAS, EMOLUMENTO, ESTADO. RECURSOS, FUNDO FINANCEIRO, DESTINAÇÃO, ENTIDADE, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. CUSTAS, EMOLUMENTO, ARRECADAÇÃO, OFICIAL DE REGISTRO, REFERÊNCIA, HABILITAÇÃO, CELEBRAÇÃO, CASAMENTO, DESTINAÇÃO, JUIZ DE PAZ.
Assunto geral CARTÓRIO
Legislação citada LEI 7399 1978 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8513 1983 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 21/06/1988
Origem
MSG 445 de 1988
Proposição de Lei PRL 10884 1990
Observação CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DE MINAS GERAIS. ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS MINEIROS - AMAGIS. ASSOCIAÇÃO MINEIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AMMP. ASSOCIAÇÃO DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DE PAZ DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AJUP.
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REGIMENTO DE CUSTAS, EMOLUMENTO, ESTADO. RECURSOS, FUNDO FINANCEIRO, DESTINAÇÃO, ENTIDADE, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. CUSTAS, EMOLUMENTO, ARRECADAÇÃO, OFICIAL DE REGISTRO, REFERÊNCIA, HABILITAÇÃO, CELEBRAÇÃO, CASAMENTO, DESTINAÇÃO, JUIZ DE PAZ.
Assunto geral CARTÓRIO
Legislação citada LEI 7399 1978 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8513 1983 - LEI ORDINÁRIA
Tramitação
19/06/1990
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 10180 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 20/6/1990.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 10180 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 20/6/1990.
05/06/1990
REMESSA DO OFÍCIO 1222/1990/CRR AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 10884 PARA SANÇÃO.
COORDENAÇÃO REDAÇÃO E REVISÃO
REMESSA DO OFÍCIO 1222/1990/CRR AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 10884 PARA SANÇÃO.
30/05/1990
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
29/05/1990
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MAURO MORAES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/6/1990.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MAURO MORAES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/6/1990.
22/05/1990
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA CR EM 23/5/1990.
PLENÁRIO
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA CR EM 23/5/1990.
30/03/1990
DEVOLVIDO AO DEPARTAMENTO DE PLENÁRIO EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP. JOSÉ BONIFÁCIO SOLICITANDO A INCLUSÃO DA MATÉRIA EM ORDEM DO DIA.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
DEVOLVIDO AO DEPARTAMENTO DE PLENÁRIO EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP. JOSÉ BONIFÁCIO SOLICITANDO A INCLUSÃO DA MATÉRIA EM ORDEM DO DIA.
30/03/1990
REQUERIMENTO DO DEP. JOSÉ BONIFÁCIO SOLICITANDO A INCLUSÃO DA MATÉRIA EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 3/4/1990.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. JOSÉ BONIFÁCIO SOLICITANDO A INCLUSÃO DA MATÉRIA EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 3/4/1990.
25/04/1989
REMESSA DO OFÍCIO 699/1989/CRR AO PRESIDENTE DA OAB-MG REITERANDO DILIGÊNCIA.
COORDENAÇÃO REDAÇÃO E REVISÃO
REMESSA DO OFÍCIO 699/1989/CRR AO PRESIDENTE DA OAB-MG REITERANDO DILIGÊNCIA.
20/04/1989
REITERADO O PEDIDO DE DILIGÊNCIA PELO VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
REITERADO O PEDIDO DE DILIGÊNCIA PELO VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO.
29/11/1988
CCJ CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. RAUL MESSIAS. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, À ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DE PAZ E A OAB-MG.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. RAUL MESSIAS. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, À ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DE PAZ E A OAB-MG.
25/11/1988
CCJ CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. RAUL MESSIAS.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. RAUL MESSIAS.
24/11/1988
REQUERIMENTO DO DEP. JOSÉ FERRAZ SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 26/11/1988.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. JOSÉ FERRAZ SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 26/11/1988.
22/11/1988
REQUERIMENTO DO DEP. PAULO PEREIRA SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 24/11/1988. RECEBIDO NA CCJ EM 23/11/1988.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. PAULO PEREIRA SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 24/11/1988. RECEBIDO NA CCJ EM 23/11/1988.
18/10/1988
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. SÍLVIO MITRE. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/10/1988.
COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. SÍLVIO MITRE. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/10/1988.
27/09/1988
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. SÍLVIO MITRE. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DA EMENDA 1 DO RELATOR. APROVADA A EMENDA 2. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. RELATOR: DEP. SÍLVIO MITRE (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2 DO ART. 125 DO RI).
COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. SÍLVIO MITRE. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DA EMENDA 1 DO RELATOR. APROVADA A EMENDA 2. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. RELATOR: DEP. SÍLVIO MITRE (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2 DO ART. 125 DO RI).
22/09/1988
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. SÍLVIO MITRE. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DA EMENDA 1 DO RELATOR. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FOI APRESENTADA A EMENDA 2 DO DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. VISTA AO DEP. LUIZ VICENTE.
COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. SÍLVIO MITRE. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DA EMENDA 1 DO RELATOR. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FOI APRESENTADA A EMENDA 2 DO DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. VISTA AO DEP. LUIZ VICENTE.
23/08/1988
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. JOSÉ FERRAZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/10/1988. RECEBIDO NA CFO EM 9/9/1988.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. JOSÉ FERRAZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/10/1988. RECEBIDO NA CFO EM 9/9/1988.
23/08/1988
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. JOSÉ FERRAZ (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO. VISTA AO DEP. BERNARDO RUBINGER.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. JOSÉ FERRAZ (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO. VISTA AO DEP. BERNARDO RUBINGER.
10/08/1988
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
29/06/1988
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. RECEBIDO NA CCJ EM 30/6/1988.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. RECEBIDO NA CCJ EM 30/6/1988.
27/06/1988
ENCERRADA A PRIMEIRA DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A PRIMEIRA DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
17/06/1988
AGUARDANDO INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA PARA PRIMEIRA DISCUSSÃO.
PLENÁRIO
AGUARDANDO INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA PARA PRIMEIRA DISCUSSÃO.