PL PROJETO DE LEI 768/1988
DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS VALORES DOS SÍMBOLOS, DOS NÍVEIS DE
VENCIMENTOS E DOS PROVENTOS DO PESSOAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 9592 1988 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR NEWTON CARDOSO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 9592 1988 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 26/04/1988
Origem
MSG 369 de 1988
Proposição de Lei PRL 10244 1988
Proposições anexadas
MSG 382 de 1988
Resumo REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, VANTAGEM PESSOAL, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, GRUPO, CONSULTORIA, ASSESSORIA TÉCNICO-CONSULTIVA DO GOVERNADOR, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO, DEFENSORIA PÚBLICA, POLÍCIA CIVIL, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, QUADRO PERMANENTE, QUADRO SUPLEMENTAR, CARGO PÚBLICO, ADVOGADO CONSULTOR, ASSISTENTE JUDICIÁRIO, ADVOGADO JUDICIÁRIO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, QUADRO DE PESSOAL, JUSTIÇA, PRIMEIRA INSTÂNCIA. REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO ADJUNTO, CHEFE DE GABINETE, DIRETOR, SECRETÁRIO PARTICULAR, GOVERNADOR, DIRETOR GERAL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS (DETEL-MG), (DEMG). REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, PESSOAL, SECRETARIA, (ALMG). REAJUSTAMENTO, VANTAGEM PESSOAL, PESSOAL, (PMMG). REAJUSTAMENTO, PENSÕES, ABONO DE FAMÍLIA. NORMAS, REAJUSTAMENTO, PROVENTOS, SERVIDOR NÃO REMUNERADO, JUSTIÇA, PRIMEIRA INSTÂNCIA. REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, PROFESSOR, REGENTE DE ENSINO, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO, EXTENSÃO, SERVIDOR, REGIME JURÍDICO, CONVOCAÇÃO. INCLUSÃO, DECRETO ESTADUAL, GRATIFICAÇÃO, CARGO, SECRETÁRIO COORDENADOR, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. NORMAS, AUTORIZAÇÃO, RETORNO, SERVIDOR, QUADRO PERMANENTE, ORIGEM, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO. ALTERAÇÃO, NORMAS, JORNADA DE TRABALHO, PROFESSOR, QUADRO DE PESSOAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, MAGISTÉRIO.
Legislação citada DEC 16409 1974 - DECRETO
DEC 19781 1979 - DECRETO
LEI 6762 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7109 1977 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7982 1981 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8178 1982 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8222 1982 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9381 1986 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9414 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9455 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9509 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9529 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9533 1987 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 26/04/1988
Origem
MSG 369 de 1988
Proposição de Lei PRL 10244 1988
Proposições anexadas
MSG 382 de 1988
Resumo REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, VANTAGEM PESSOAL, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, GRUPO, CONSULTORIA, ASSESSORIA TÉCNICO-CONSULTIVA DO GOVERNADOR, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO, DEFENSORIA PÚBLICA, POLÍCIA CIVIL, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, QUADRO PERMANENTE, QUADRO SUPLEMENTAR, CARGO PÚBLICO, ADVOGADO CONSULTOR, ASSISTENTE JUDICIÁRIO, ADVOGADO JUDICIÁRIO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, QUADRO DE PESSOAL, JUSTIÇA, PRIMEIRA INSTÂNCIA. REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO ADJUNTO, CHEFE DE GABINETE, DIRETOR, SECRETÁRIO PARTICULAR, GOVERNADOR, DIRETOR GERAL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS (DETEL-MG), (DEMG). REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, PESSOAL, SECRETARIA, (ALMG). REAJUSTAMENTO, VANTAGEM PESSOAL, PESSOAL, (PMMG). REAJUSTAMENTO, PENSÕES, ABONO DE FAMÍLIA. NORMAS, REAJUSTAMENTO, PROVENTOS, SERVIDOR NÃO REMUNERADO, JUSTIÇA, PRIMEIRA INSTÂNCIA. REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, PROFESSOR, REGENTE DE ENSINO, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO, EXTENSÃO, SERVIDOR, REGIME JURÍDICO, CONVOCAÇÃO. INCLUSÃO, DECRETO ESTADUAL, GRATIFICAÇÃO, CARGO, SECRETÁRIO COORDENADOR, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. NORMAS, AUTORIZAÇÃO, RETORNO, SERVIDOR, QUADRO PERMANENTE, ORIGEM, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO. ALTERAÇÃO, NORMAS, JORNADA DE TRABALHO, PROFESSOR, QUADRO DE PESSOAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, MAGISTÉRIO.
Legislação citada DEC 16409 1974 - DECRETO
DEC 19781 1979 - DECRETO
LEI 6762 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7109 1977 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7982 1981 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8178 1982 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8222 1982 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9381 1986 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9414 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9455 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9509 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9529 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9533 1987 - LEI ORDINÁRIA
Tramitação
06/09/1988
MANTIDO O VETO CONTIDO NA MENSAGEM 446 1988 A PROPOSIÇÃO DE LEI 10244, NOS TERMOS DO ART. 44, PARÁGRAFO 6 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. (DECURSO DE PRAZO).
PLENÁRIO
MANTIDO O VETO CONTIDO NA MENSAGEM 446 1988 A PROPOSIÇÃO DE LEI 10244, NOS TERMOS DO ART. 44, PARÁGRAFO 6 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. (DECURSO DE PRAZO).
14/06/1988
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. VETADOS O ART. 7, O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 10, OS ARTS. 11 E PARÁGRAFO ÚNICO, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 22, 23 E PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO, 24 E PARÁGRAFO ÚNICO E O ANEXO XXIV.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. VETADOS O ART. 7, O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 10, OS ARTS. 11 E PARÁGRAFO ÚNICO, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 22, 23 E PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO, 24 E PARÁGRAFO ÚNICO E O ANEXO XXIV.
24/05/1988
REMESSA DO OFÍCIO 963/1988/CRR AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 10244 PARA SANÇÃO.
COORDENAÇÃO REDAÇÃO E REVISÃO
REMESSA DO OFÍCIO 963/1988/CRR AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 10244 PARA SANÇÃO.
24/05/1988
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL, CONSIDERANDO-SE PREJUDICADA A EMENDA 24, EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DA EMENDA 1. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL, CONSIDERANDO-SE PREJUDICADA A EMENDA 24, EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DA EMENDA 1. À SANÇÃO.
24/05/1988
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/5/1988. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 27/5/1988.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/5/1988. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 27/5/1988.
18/05/1988
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA COM AS EMENDAS 1, 2, 6, 8, 9, 10, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 E 27, E COM A SUBEMENDA 1 A EMENDA 4. REJEITADAS AS EMENDAS 3, 7, 11, 12, 13 E 15. PREJUDICADAS AS EMENDAS 5 E 14. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA CR EM 19/5/1988.
PLENÁRIO
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA COM AS EMENDAS 1, 2, 6, 8, 9, 10, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 E 27, E COM A SUBEMENDA 1 A EMENDA 4. REJEITADAS AS EMENDAS 3, 7, 11, 12, 13 E 15. PREJUDICADAS AS EMENDAS 5 E 14. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA CR EM 19/5/1988.
18/05/1988
ENCERRADA A DISCUSSÃO ÚNICA E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO ÚNICA E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
10/05/1988
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. LUÍS GAMBOGI. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS 1, 6, 8, 9, 10, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, E DA SUBEMENDA 1 A EMENDA 4 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 2, 3, 7, 11, 12, 13 E 15. APROVADO. PREJUDICADAS AS EMENDAS 5 E 14. PUBLICADO NO DL EM 13/5/1988. PUBLICADA NO DL EM 17/5/1988 PARTE DO PARECER OMITIDA NA PUBLICAÇÃO DO DIA 13/5/1988.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. LUÍS GAMBOGI. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS 1, 6, 8, 9, 10, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, E DA SUBEMENDA 1 A EMENDA 4 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 2, 3, 7, 11, 12, 13 E 15. APROVADO. PREJUDICADAS AS EMENDAS 5 E 14. PUBLICADO NO DL EM 13/5/1988. PUBLICADA NO DL EM 17/5/1988 PARTE DO PARECER OMITIDA NA PUBLICAÇÃO DO DIA 13/5/1988.
05/05/1988
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. LUÍS GAMBOGI. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS 22, 23, 24, E A SUBEMENDA 1 A EMENDA 4 DO RELATOR E DAS EMENDAS 6, 8, 9, 10, 16, 17, 18, 19, 20 E 21, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 2, 3, 7, 11, 12, 13 E 15. PREJUDICADAS AS EMENDAS 5 E 14. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS AS EMENDAS 25, DO DEP. GERALDO REZENDE, 26, DO DEP. JOSÉ FERRAZ E 27, DO DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. ACATADO O PARECER, SALVO NO QUE SE REFERE A EMENDA 1. APROVADAS AS EMENDAS 1, 25, 26 E 27. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. RELATOR: DEP. LUÍS GAMBOGI (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2 DO ART. 125 DO RI).
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. LUÍS GAMBOGI. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS 22, 23, 24, E A SUBEMENDA 1 A EMENDA 4 DO RELATOR E DAS EMENDAS 6, 8, 9, 10, 16, 17, 18, 19, 20 E 21, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 2, 3, 7, 11, 12, 13 E 15. PREJUDICADAS AS EMENDAS 5 E 14. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS AS EMENDAS 25, DO DEP. GERALDO REZENDE, 26, DO DEP. JOSÉ FERRAZ E 27, DO DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. ACATADO O PARECER, SALVO NO QUE SE REFERE A EMENDA 1. APROVADAS AS EMENDAS 1, 25, 26 E 27. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. RELATOR: DEP. LUÍS GAMBOGI (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2 DO ART. 125 DO RI).
02/05/1988
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO ÚNICA. ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: EMENDA 1 - DEP. DOMINGOS LANNA; EMENDA 2 - DEP. DOMINGOS LANNA; EMENDA 3 - DEP. RAIMUNDO ALBERGARIA; EMENDA 4 - DEP. BONIFÁCIO MOURÃO; EMENDA 5 - DEP. PAULO CÉSAR GUIMARÃES; EMENDA 6 - DEP. ALOÍSIO GARCIA; EMENDA 7 - DEP. ALOÍSIO GARCIA; EMENDA 8 - DEP. FERRAZ CALDAS; EMENDA 9 - MESA DA ASSEMBLEIA; EMENDA 10 - MESA DA ASSEMBLEIA; EMENDA 11 - DEP. JOSÉ RENATO; EMENDA 12 - DEP. RAIMUNDO ALBERGARIA; EMENDA 13 - DEP. RAIMUNDO ALBERGARIA; EMENDA 14 - DEP. RAIMUNDO ALBERGARIA; EMENDA 15 - DEP. RAIMUNDO ALBERGARIA; EMENDA 16 - DEP. RAIMUNDO ALBERGARIA; EMENDA 17 - DEP. LUÍS GAMBOGI; EMENDA 18 - DEP. LUÍS GAMBOGI; EMENDA 19 - MESA DA ASSEMBLEIA; EMENDA 20 - MESA DA ASSEMBLEIA; EMENDA 21 - DEP. ARMANDO COSTA. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 3/5/1988. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 5/5/1988.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO ÚNICA. ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: EMENDA 1 - DEP. DOMINGOS LANNA; EMENDA 2 - DEP. DOMINGOS LANNA; EMENDA 3 - DEP. RAIMUNDO ALBERGARIA; EMENDA 4 - DEP. BONIFÁCIO MOURÃO; EMENDA 5 - DEP. PAULO CÉSAR GUIMARÃES; EMENDA 6 - DEP. ALOÍSIO GARCIA; EMENDA 7 - DEP. ALOÍSIO GARCIA; EMENDA 8 - DEP. FERRAZ CALDAS; EMENDA 9 - MESA DA ASSEMBLEIA; EMENDA 10 - MESA DA ASSEMBLEIA; EMENDA 11 - DEP. JOSÉ RENATO; EMENDA 12 - DEP. RAIMUNDO ALBERGARIA; EMENDA 13 - DEP. RAIMUNDO ALBERGARIA; EMENDA 14 - DEP. RAIMUNDO ALBERGARIA; EMENDA 15 - DEP. RAIMUNDO ALBERGARIA; EMENDA 16 - DEP. RAIMUNDO ALBERGARIA; EMENDA 17 - DEP. LUÍS GAMBOGI; EMENDA 18 - DEP. LUÍS GAMBOGI; EMENDA 19 - MESA DA ASSEMBLEIA; EMENDA 20 - MESA DA ASSEMBLEIA; EMENDA 21 - DEP. ARMANDO COSTA. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 3/5/1988. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 5/5/1988.
28/04/1988
REQUERIMENTO DO DEP. ARMANDO COSTA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 30/4/1988.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ARMANDO COSTA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 30/4/1988.
22/04/1988
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SERVIÇO PÚBLICO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE TRÊS DIAS. RECEBIDO NA CCJ EM 26/4/1988.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SERVIÇO PÚBLICO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE TRÊS DIAS. RECEBIDO NA CCJ EM 26/4/1988.