PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 7/1988
ALTERA A LEI 8222, DE 2 6 1982, QUE, COM MODIFICACÕES POSTERIORES,
ESTABELECEU A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LCP 18 1988 - LEI COMPLEMENTAR
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LCP 18 1988 - LEI COMPLEMENTAR
Publicação Diário do Legislativo em 10/11/1988
Origem
OPJ 3 de 1988
Proposição de Lei PPC 20 1988
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). ALTERAÇÃO, ÓRGÃOS, COMPOSIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). ALTERAÇÃO, NORMAS, SUBSTITUIÇÃO, COMPETÊNCIA, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO, NORMAS, COMPOSIÇÃO, REALIZAÇÃO, REUNIÃO, COMPETÊNCIA, COLÉGIO DE PROCURADORES. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, NORMAS, ELEIÇÃO, MEMBROS, CÂMARA DE PROCURADORES. ALTERAÇÃO, NORMAS, COMPOSIÇÃO, ELEIÇÃO, POSSE, EXERCÍCIO, MANDATO, INELEGIBILIDADE, REALIZAÇÃO, REUNIÃO, MEMBROS, CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, ASSESSORAMENTO, NORMAS, VETO, INDICAÇÃO, NOME, CARGO PÚBLICO, CORREGEDOR GERAL. ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, PROCURADOR DE JUSTIÇA. NORMAS, COMPETÊNCIA, PROMOTOR DE JUSTIÇA, PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO, ENTRÂNCIA INICIAL. ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, (CENDAP), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). ALTERAÇÃO, NORMAS, INGRESSO, CARREIRA, NOMEAÇÃO, POSSE, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). ALTERAÇÃO, NORMAS, PROMOÇÃO, CARREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). ALTERAÇÃO, NORMAS, PERMUTA, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). ALTERAÇÃO, NORMAS, SUBSTITUIÇÃO, PROMOTOR DE JUSTIÇA. NORMAS, DIREITOS, VANTAGENS, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, PROCURADOR ADJUNTO, CORREGEDOR GERAL. ALTERAÇÃO, DIREITOS, VANTAGENS, PROMOTOR DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO, NORMAS, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). ALTERAÇÃO, NORMAS, LICENÇA MÉDICA, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). ALTERAÇÃO, NORMAS, CONCESSÃO, AJUDA DE CUSTO, PROMOTOR DE JUSTIÇA.
Assunto geral MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG)
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Legislação citada DEC 22093 1982 - DECRETO
DEC 27292 1987 - DECRETO
DEC 27968 1988 - DECRETO
LEI 8222 1982 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 10/11/1988
Origem
OPJ 3 de 1988
Proposição de Lei PPC 20 1988
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). ALTERAÇÃO, ÓRGÃOS, COMPOSIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). ALTERAÇÃO, NORMAS, SUBSTITUIÇÃO, COMPETÊNCIA, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO, NORMAS, COMPOSIÇÃO, REALIZAÇÃO, REUNIÃO, COMPETÊNCIA, COLÉGIO DE PROCURADORES. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, NORMAS, ELEIÇÃO, MEMBROS, CÂMARA DE PROCURADORES. ALTERAÇÃO, NORMAS, COMPOSIÇÃO, ELEIÇÃO, POSSE, EXERCÍCIO, MANDATO, INELEGIBILIDADE, REALIZAÇÃO, REUNIÃO, MEMBROS, CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, ASSESSORAMENTO, NORMAS, VETO, INDICAÇÃO, NOME, CARGO PÚBLICO, CORREGEDOR GERAL. ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, PROCURADOR DE JUSTIÇA. NORMAS, COMPETÊNCIA, PROMOTOR DE JUSTIÇA, PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO, ENTRÂNCIA INICIAL. ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, (CENDAP), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). ALTERAÇÃO, NORMAS, INGRESSO, CARREIRA, NOMEAÇÃO, POSSE, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). ALTERAÇÃO, NORMAS, PROMOÇÃO, CARREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). ALTERAÇÃO, NORMAS, PERMUTA, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). ALTERAÇÃO, NORMAS, SUBSTITUIÇÃO, PROMOTOR DE JUSTIÇA. NORMAS, DIREITOS, VANTAGENS, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, PROCURADOR ADJUNTO, CORREGEDOR GERAL. ALTERAÇÃO, DIREITOS, VANTAGENS, PROMOTOR DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO, NORMAS, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). ALTERAÇÃO, NORMAS, LICENÇA MÉDICA, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). ALTERAÇÃO, NORMAS, CONCESSÃO, AJUDA DE CUSTO, PROMOTOR DE JUSTIÇA.
Assunto geral MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG)
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Legislação citada DEC 22093 1982 - DECRETO
DEC 27292 1987 - DECRETO
DEC 27968 1988 - DECRETO
LEI 8222 1982 - LEI ORDINÁRIA
Tramitação
22/12/1988
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VETADA PARCIALMENTE. LEI COMPLEMENTAR 18 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 23/12/1988. * * * PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PROMULGADA EM 26/4/1989. LEI COMPLEMENTAR 18 PUBLICADA NO DL EM 26/4/1989. VETADO O ART. 94 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, OS INCISOS 5 E 10 DO ART. 98, CONTIDO NO ART. 1 DA PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 20, E O ART. 3 DA MESMA PROPOSIÇÃO. MENSAGEM 738 1988 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 3/1/1989. * * * PLENÁRIO, EM 11/4/1989. REJEITADO O VETO AO ART. 94 E AO INCISO 5 DO ART. 98 DA LEI 8222, CONTIDO DO ART. 1 DA PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 20 E MANTIDO O VETO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 94, AO INCISO 10 DO ART. 98 DA LEI 8222, CONTIDO NO ART. 1 DA PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 20 E AO ART. 3 DA MESMA PROPOSIÇÃO.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VETADA PARCIALMENTE. LEI COMPLEMENTAR 18 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 23/12/1988. * * * PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PROMULGADA EM 26/4/1989. LEI COMPLEMENTAR 18 PUBLICADA NO DL EM 26/4/1989. VETADO O ART. 94 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, OS INCISOS 5 E 10 DO ART. 98, CONTIDO NO ART. 1 DA PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 20, E O ART. 3 DA MESMA PROPOSIÇÃO. MENSAGEM 738 1988 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 3/1/1989. * * * PLENÁRIO, EM 11/4/1989. REJEITADO O VETO AO ART. 94 E AO INCISO 5 DO ART. 98 DA LEI 8222, CONTIDO DO ART. 1 DA PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 20 E MANTIDO O VETO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 94, AO INCISO 10 DO ART. 98 DA LEI 8222, CONTIDO NO ART. 1 DA PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 20 E AO ART. 3 DA MESMA PROPOSIÇÃO.
01/12/1988
REMESSA DO OFÍCIO 4305/1988/CRR AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 20 PARA SANÇÃO.
COORDENAÇÃO REDAÇÃO E REVISÃO
REMESSA DO OFÍCIO 4305/1988/CRR AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 20 PARA SANÇÃO.
28/11/1988
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
28/11/1988
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ROBERTO LUIZ SOARES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/12/1988.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ROBERTO LUIZ SOARES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/12/1988.
25/11/1988
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA CR EM 25/11/1988.
PLENÁRIO
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA CR EM 25/11/1988.
24/11/1988
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. DIRCEU PEREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM A EMENDA 1 DO RELATOR. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/11/1988.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. DIRCEU PEREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM A EMENDA 1 DO RELATOR. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/11/1988.
23/11/1988
REQUERIMENTO DO DEP. LUIZ VICENTE SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. APROVADO.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. LUIZ VICENTE SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. APROVADO.
23/11/1988
REQUERIMENTO DO DEP. LUIZ VICENTE SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/12/1988. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SERVIÇO PÚBLICO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. LUIZ VICENTE SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/12/1988. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SERVIÇO PÚBLICO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
08/11/1988
AGUARDANDO INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA PARA PRIMEIRA DISCUSSÃO.
PLENÁRIO
AGUARDANDO INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA PARA PRIMEIRA DISCUSSÃO.