PL PROJETO DE LEI 1293/1988
ALTERA A LEI 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 9758 1989 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR NEWTON CARDOSO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 9758 1989 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/12/1988
Origem
MSG 716 de 1988
Proposição de Lei PRL 10441 1989
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CÓDIGO TRIBUTÁRIO. DEFINIÇÃO, IMPOSTOS, COMPETÊNCIA, ESTADO, (ICMS), (ITCD), (IPVA), (AIR). ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, INCIDÊNCIA, OCORRÊNCIA, FATO GERADOR, (ICMS). ALTERAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, FATO GERADOR, CRITÉRIOS, SAÍDA, TRANSMISSÃO, MERCADORIA. NORMAS, APLICAÇÃO, COBRANÇA, (ICMS), OCORRÊNCIA, FATO GERADOR, EXCEÇÃO, IMPORTAÇÃO, TRIGO. NORMAS, ISENÇÃO, (ICMS), DEFINIÇÃO, PRODUTO SEMI ELABORADO. NORMAS, FIXAÇÃO, DEFINIÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), CONSUMIDOR, DOMICÍLIO, (MG), EXTERIOR, ESTADO. NORMAS, FIXAÇÃO, DEFINIÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS). DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, (ICMS). DEFINIÇÃO, REQUISITOS, CONTRIBUINTE, SUBSTITUTO, (ICMS). NORMAS, DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE, PAGAMENTO, (ICMS), CONTRIBUINTE, SUBSTITUTO. DEFINIÇÃO, FORMA, LOCAL, PAGAMENTO, (ICMS). NORMAS, DEFINIÇÃO, EQUIPARAÇÃO, EFEITO, PAGAMENTO, (ICMS). NORMAS, REGULAMENTO, RECOLHIMENTO, VALOR TRIBUTÁVEL, (ICMS). NORMAS, REGULAMENTO, CONCESSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS). SITUAÇÃO, EXCEÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS). SITUAÇÃO, OCORRÊNCIA, ANULAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS). DETERMINAÇÃO, SITUAÇÃO, EXCEÇÃO, ANULAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ARTIGO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA. TRIBUTOS, COMPETÊNCIA, ESTADO, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. MANUTENÇÃO, REVOGAÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, CONCESSÃO, ESTADO.
Legislação citada EMC 1 1969 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/12/1988
Origem
MSG 716 de 1988
Proposição de Lei PRL 10441 1989
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CÓDIGO TRIBUTÁRIO. DEFINIÇÃO, IMPOSTOS, COMPETÊNCIA, ESTADO, (ICMS), (ITCD), (IPVA), (AIR). ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, INCIDÊNCIA, OCORRÊNCIA, FATO GERADOR, (ICMS). ALTERAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, FATO GERADOR, CRITÉRIOS, SAÍDA, TRANSMISSÃO, MERCADORIA. NORMAS, APLICAÇÃO, COBRANÇA, (ICMS), OCORRÊNCIA, FATO GERADOR, EXCEÇÃO, IMPORTAÇÃO, TRIGO. NORMAS, ISENÇÃO, (ICMS), DEFINIÇÃO, PRODUTO SEMI ELABORADO. NORMAS, FIXAÇÃO, DEFINIÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), CONSUMIDOR, DOMICÍLIO, (MG), EXTERIOR, ESTADO. NORMAS, FIXAÇÃO, DEFINIÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS). DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, (ICMS). DEFINIÇÃO, REQUISITOS, CONTRIBUINTE, SUBSTITUTO, (ICMS). NORMAS, DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE, PAGAMENTO, (ICMS), CONTRIBUINTE, SUBSTITUTO. DEFINIÇÃO, FORMA, LOCAL, PAGAMENTO, (ICMS). NORMAS, DEFINIÇÃO, EQUIPARAÇÃO, EFEITO, PAGAMENTO, (ICMS). NORMAS, REGULAMENTO, RECOLHIMENTO, VALOR TRIBUTÁVEL, (ICMS). NORMAS, REGULAMENTO, CONCESSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS). SITUAÇÃO, EXCEÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS). SITUAÇÃO, OCORRÊNCIA, ANULAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS). DETERMINAÇÃO, SITUAÇÃO, EXCEÇÃO, ANULAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ARTIGO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA. TRIBUTOS, COMPETÊNCIA, ESTADO, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. MANUTENÇÃO, REVOGAÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, CONCESSÃO, ESTADO.
Legislação citada EMC 1 1969 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
Tramitação
03/02/1989
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 9758 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 11/2/1989. * * * PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA EM 5/5/1989. LEI 9758 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 6/5/1989. VETADOS OS INCISOS 15 A 22 E O PARÁGRAFO 5 DO ART. 7; A ALÍNEA "C" E A EXPRESSÃO "E SERVIÇOS RELACIONADOS COM" DA ALÍNEA "D" DO INCISO 1 E O INCISO 3 DO ART. 12; A EXPRESSÃO "PREVISTO NA TABELA "E" E ANEXA A ESTA LEI", CONTIDA NO PARÁGRAFO 20 DO ART. 13; O INCISO 2 DO ART. 22, EXCETO A EXPRESSÃO "REFERENTE A COMERCIALIZAÇÃO DO AÇÚCAR PELOS ESTABELECIMENTOS PRODUTORES E RESPECTIVAS COOPERATIVAS"; O PARÁGRAFO 2 DO ART. 28, TODOS DA LEI 6763, ALTERADOS PELO ART. 1 DO PROJETO; O ART. 9 E SEUS PARÁGRAFOS; O ART. 10 E SEUS PARÁGRAFOS; OS ARTIGOS 12 E 14, TODOS DO PROJETO; E AS EXPRESSÕES "EXCETO CERVEJA E CHOPE" DO ITEM 2 E "EXCETO ÁGUA DE COLÔNIA" DO ITEM 6 DA TABELA "F", A QUE SE REFERE A ALÍNEA "A" DO INCISO 1 DO ART. 12 DA LEI 6763, ALTERADO PELO ART. 1 DO PROJETO. MENSAGEM 806 1989 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 18/2/1989. * * * PLENÁRIO, EM 26/4/1989. - MANTIDO O VETO, CONTIDO NA MENSAGEM 806 1989, AOS INCISOS 18, 19 E 21 DO ART. 7; ALÍNEAS "E" E "D" DO INCISO 1 E INCISO 2 DO ART. 12; PARÁGRAFO 20 DO ART. 13; EXPRESSÕES DO INCISO 2 DO ART. 22 E PARÁGRAFO 2 DO ART. 28 DA LEI 6763; PARÁGRAFO 2 DO ART. 9; ALÍNEAS B, D, F, H, J, K DO INCISO 2 DO ART. 10 E ART. 12 E 14 DA PROPOSIÇÃO DE LEI 10441, E REJEITADO O VETO, CONTIDO NA MENSAGEM 806 1989, AOS INCISOS 15, 16, 17, 20 E 22 DO ART. 7, PARÁGRAFO 5 DO ART. 7; EXPRESSÕES DA TABELA "F" A QUE SE REFERE A ALÍNEA "A" DO INCISO 1 DO ART. 12, TODOS DA LEI 6763, "CAPUT" E PARÁGRAFOS 1 E 3 DO ART. 9; "CAPUT" E INCISO 1 E ALÍNEAS A, E, C, G, I, DO ART. 10 DA PROPOSIÇÃO DE LEI 10441.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 9758 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 11/2/1989. * * * PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA EM 5/5/1989. LEI 9758 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 6/5/1989. VETADOS OS INCISOS 15 A 22 E O PARÁGRAFO 5 DO ART. 7; A ALÍNEA "C" E A EXPRESSÃO "E SERVIÇOS RELACIONADOS COM" DA ALÍNEA "D" DO INCISO 1 E O INCISO 3 DO ART. 12; A EXPRESSÃO "PREVISTO NA TABELA "E" E ANEXA A ESTA LEI", CONTIDA NO PARÁGRAFO 20 DO ART. 13; O INCISO 2 DO ART. 22, EXCETO A EXPRESSÃO "REFERENTE A COMERCIALIZAÇÃO DO AÇÚCAR PELOS ESTABELECIMENTOS PRODUTORES E RESPECTIVAS COOPERATIVAS"; O PARÁGRAFO 2 DO ART. 28, TODOS DA LEI 6763, ALTERADOS PELO ART. 1 DO PROJETO; O ART. 9 E SEUS PARÁGRAFOS; O ART. 10 E SEUS PARÁGRAFOS; OS ARTIGOS 12 E 14, TODOS DO PROJETO; E AS EXPRESSÕES "EXCETO CERVEJA E CHOPE" DO ITEM 2 E "EXCETO ÁGUA DE COLÔNIA" DO ITEM 6 DA TABELA "F", A QUE SE REFERE A ALÍNEA "A" DO INCISO 1 DO ART. 12 DA LEI 6763, ALTERADO PELO ART. 1 DO PROJETO. MENSAGEM 806 1989 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 18/2/1989. * * * PLENÁRIO, EM 26/4/1989. - MANTIDO O VETO, CONTIDO NA MENSAGEM 806 1989, AOS INCISOS 18, 19 E 21 DO ART. 7; ALÍNEAS "E" E "D" DO INCISO 1 E INCISO 2 DO ART. 12; PARÁGRAFO 20 DO ART. 13; EXPRESSÕES DO INCISO 2 DO ART. 22 E PARÁGRAFO 2 DO ART. 28 DA LEI 6763; PARÁGRAFO 2 DO ART. 9; ALÍNEAS B, D, F, H, J, K DO INCISO 2 DO ART. 10 E ART. 12 E 14 DA PROPOSIÇÃO DE LEI 10441, E REJEITADO O VETO, CONTIDO NA MENSAGEM 806 1989, AOS INCISOS 15, 16, 17, 20 E 22 DO ART. 7, PARÁGRAFO 5 DO ART. 7; EXPRESSÕES DA TABELA "F" A QUE SE REFERE A ALÍNEA "A" DO INCISO 1 DO ART. 12, TODOS DA LEI 6763, "CAPUT" E PARÁGRAFOS 1 E 3 DO ART. 9; "CAPUT" E INCISO 1 E ALÍNEAS A, E, C, G, I, DO ART. 10 DA PROPOSIÇÃO DE LEI 10441.
02/02/1989
REMESSA DO OFÍCIO 46/1989/CRR AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 10441 PARA SANÇÃO.
COORDENAÇÃO REDAÇÃO E REVISÃO
REMESSA DO OFÍCIO 46/1989/CRR AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 10441 PARA SANÇÃO.
02/02/1989
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
02/02/1989
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOSÉ MARIA CHAVES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/2/1989.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOSÉ MARIA CHAVES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/2/1989.
02/02/1989
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
02/02/1989
CCJ CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. JOSÉ FERRAZ. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1; REJEITADAS AS EMENDAS 3, 4, 6, 8, 13, 14, 19, 21 E 25; PREJUDICADAS AS EMENDAS 1, 2, 5, 7, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 20, 22, 23 E 24. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/2/1989.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. JOSÉ FERRAZ. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1; REJEITADAS AS EMENDAS 3, 4, 6, 8, 13, 14, 19, 21 E 25; PREJUDICADAS AS EMENDAS 1, 2, 5, 7, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 20, 22, 23 E 24. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/2/1989.
02/02/1989
CCJ CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. JOSÉ FERRAZ. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1; REJEITADAS AS EMENDAS 3, 4, 6, 8, 13, 14, 19, 21 E 25; PREJUDICIADAS AS EMENDAS 1, 2, 5, 7, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 20, 22, 23 E 24. DISTRIBUÍDO AVULSO DO PARECER. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 4/2/1989.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. JOSÉ FERRAZ. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1; REJEITADAS AS EMENDAS 3, 4, 6, 8, 13, 14, 19, 21 E 25; PREJUDICIADAS AS EMENDAS 1, 2, 5, 7, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 20, 22, 23 E 24. DISTRIBUÍDO AVULSO DO PARECER. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 4/2/1989.
28/12/1988
ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, DE ACORDO COM REQUERIMENTO APROVADO EM PLENÁRIO DO DEP. FELIPE NERI.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, DE ACORDO COM REQUERIMENTO APROVADO EM PLENÁRIO DO DEP. FELIPE NERI.
28/12/1988
REQUERIMENTO DO DEP. FELIPE NERI SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. APROVADO.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. FELIPE NERI SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. APROVADO.
27/12/1988
ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL COM A APRESENTAÇÃO DAS: EMENDA 1 - DEP. AMILCAR PADOVANI; EMENDA 2 - DEP. JOSÉ DUARTE; EMENDAS 3 A 12 - DEP. RONALDO VASCONCELLOS; EMENDAS 13 A 19 - DEP. RAUL MESSIAS; EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 28/12/1988. EMENDAS 20 A 24 - DEP. DOMINGOS LANNA; EMENDA 25 - DEP. JOÃO BOSCO MARTINS. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 20/1/1989. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. RECEBIDO NA CCJ EM 27/12/1988.
PLENÁRIO
ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL COM A APRESENTAÇÃO DAS: EMENDA 1 - DEP. AMILCAR PADOVANI; EMENDA 2 - DEP. JOSÉ DUARTE; EMENDAS 3 A 12 - DEP. RONALDO VASCONCELLOS; EMENDAS 13 A 19 - DEP. RAUL MESSIAS; EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 28/12/1988. EMENDAS 20 A 24 - DEP. DOMINGOS LANNA; EMENDA 25 - DEP. JOÃO BOSCO MARTINS. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 20/1/1989. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. RECEBIDO NA CCJ EM 27/12/1988.
21/12/1988
AGUARDANDO EMENDAS, NA MESA, PELO PRAZO DE TRÊS DIAS.
PLENÁRIO
AGUARDANDO EMENDAS, NA MESA, PELO PRAZO DE TRÊS DIAS.