PL PROJETO DE LEI 1233/1988
DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO E RECOMPOSIÇÃO DOS SÍMBOLOS, NÍVEIS DE
VENCIMENTO E DOS PROVENTOS DO PESSOAL CIVIL E MILITAR DO PODER EXECUTIVO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 9729 1988 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR NEWTON CARDOSO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 9729 1988 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 09/11/1988
Origem
MSG 646 de 1988
Proposição de Lei PRL 10402 1988
Proposições anexadas
MSG 676 de 1988
Resumo NORMAS, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CIVIL, MILITAR, EXECUTIVO. REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, POLÍCIA CIVIL, DEFENSORIA PÚBLICA, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO, ASSESSORIA TÉCNICO-CONSULTIVA DO GOVERNADOR, (PMMG), QUADRO PERMANENTE, QUADRO SUPLEMENTAR, EXECUTIVO. REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, CHEFE DE GABINETE DE SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO COORDENADOR, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, ASSESSOR DO GOVERNADOR, DIRETOR GERAL, DIRETOR ADJUNTO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS (DETEL-MG), (IEDRHU), CORREGEDOR, DIRETOR, ASSESSOR CHEFE, GRUPO, DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO. REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO ADJUNTO, DIRETOR, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG), ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO, (DF), SECRETÁRIO PARTICULAR, GOVERNADOR, CHEFE, ASSESSORIA DE IMPRENSA E RELAÇÕES PÚBLICAS, GRUPO, DIREÇÃO SUPERIOR, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO. REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, JUSTIÇA, PRIMEIRA INSTÂNCIA. REAJUSTAMENTO, VANTAGEM PESSOAL, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, (PMMG), QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO. NORMAS, REAJUSTAMENTO, PROVENTOS, SERVIDOR NÃO REMUNERADO, JUSTIÇA, PRIMEIRA INSTÂNCIA. NORMAS, REAJUSTAMENTO, PENSÕES. NORMAS, REAJUSTAMENTO, SOLDO, CORONEL, COMANDANTE GERAL, CHEFE, GABINETE MILITAR, GOVERNADOR, ESTADO MAIOR, QUADRO DE PESSOAL, (PMMG). FIXAÇÃO, VALOR, ABONO DE FAMÍLIA. NORMAS, CÁLCULO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ESTABELECIMENTO, CRITÉRIOS, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÕES, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CIVIL, MILITAR, BASE DE CÁLCULO, (ICM).
Legislação citada DEC 16409 1974 - DECRETO
DEC 19781 1979 - DECRETO
LEI 6762 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7982 1981 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8178 1982 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8701 1984 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8810 1985 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9509 1987 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 09/11/1988
Origem
MSG 646 de 1988
Proposição de Lei PRL 10402 1988
Proposições anexadas
MSG 676 de 1988
Resumo NORMAS, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CIVIL, MILITAR, EXECUTIVO. REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, POLÍCIA CIVIL, DEFENSORIA PÚBLICA, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO, ASSESSORIA TÉCNICO-CONSULTIVA DO GOVERNADOR, (PMMG), QUADRO PERMANENTE, QUADRO SUPLEMENTAR, EXECUTIVO. REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, CHEFE DE GABINETE DE SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO COORDENADOR, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, ASSESSOR DO GOVERNADOR, DIRETOR GERAL, DIRETOR ADJUNTO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS (DETEL-MG), (IEDRHU), CORREGEDOR, DIRETOR, ASSESSOR CHEFE, GRUPO, DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO. REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO ADJUNTO, DIRETOR, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG), ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO, (DF), SECRETÁRIO PARTICULAR, GOVERNADOR, CHEFE, ASSESSORIA DE IMPRENSA E RELAÇÕES PÚBLICAS, GRUPO, DIREÇÃO SUPERIOR, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO. REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, JUSTIÇA, PRIMEIRA INSTÂNCIA. REAJUSTAMENTO, VANTAGEM PESSOAL, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, (PMMG), QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO. NORMAS, REAJUSTAMENTO, PROVENTOS, SERVIDOR NÃO REMUNERADO, JUSTIÇA, PRIMEIRA INSTÂNCIA. NORMAS, REAJUSTAMENTO, PENSÕES. NORMAS, REAJUSTAMENTO, SOLDO, CORONEL, COMANDANTE GERAL, CHEFE, GABINETE MILITAR, GOVERNADOR, ESTADO MAIOR, QUADRO DE PESSOAL, (PMMG). FIXAÇÃO, VALOR, ABONO DE FAMÍLIA. NORMAS, CÁLCULO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ESTABELECIMENTO, CRITÉRIOS, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÕES, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CIVIL, MILITAR, BASE DE CÁLCULO, (ICM).
Legislação citada DEC 16409 1974 - DECRETO
DEC 19781 1979 - DECRETO
LEI 6762 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7982 1981 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8178 1982 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8701 1984 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8810 1985 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9509 1987 - LEI ORDINÁRIA
Tramitação
12/04/1989
MANTIDO O VETO CONTIDO NA MENSAGEM 710 1988 À PROPOSIÇÃO DE LEI 10402.
PLENÁRIO
MANTIDO O VETO CONTIDO NA MENSAGEM 710 1988 À PROPOSIÇÃO DE LEI 10402.
05/12/1988
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 9729 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 6/12/1988. VETADOS O INCISO II DO ART. 7, O ART. 10 E PARÁGRAFO ÚNICO, E O ART. 11 E PARÁGRAFO ÚNICO.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 9729 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 6/12/1988. VETADOS O INCISO II DO ART. 7, O ART. 10 E PARÁGRAFO ÚNICO, E O ART. 11 E PARÁGRAFO ÚNICO.
24/11/1988
REMESSA DO OFÍCIO 4285/1988/CRR AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 10402 PARA SANÇÃO.
COORDENAÇÃO REDAÇÃO E REVISÃO
REMESSA DO OFÍCIO 4285/1988/CRR AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 10402 PARA SANÇÃO.
23/11/1988
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
23/11/1988
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MAURO MORAES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/11/1988.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MAURO MORAES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/11/1988.
23/11/1988
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 E 8. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 E 8. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
22/11/1988
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. JOSÉ FERRAZ. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4 E 5, APRESENTADAS NO TRÍDUO REGIMENTAL, E A EMENDA 6, DO RELATOR. PUBLICADO NO DL EM 24/11/1988. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS AS EMENDAS 7, 8, 9, 10 E 11 DO DEP. AGOSTINHO PATRUS. REJEITADAS AS EMENDAS 9, 10 E 11. APROVADAS AS EMENDAS 7 E 8. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. RELATOR: DEP. JOSÉ FERRAZ (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2 DO ART. 125 DO RI). PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 E 8 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 9, 10 E 11. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/11/1988.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. JOSÉ FERRAZ. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4 E 5, APRESENTADAS NO TRÍDUO REGIMENTAL, E A EMENDA 6, DO RELATOR. PUBLICADO NO DL EM 24/11/1988. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS AS EMENDAS 7, 8, 9, 10 E 11 DO DEP. AGOSTINHO PATRUS. REJEITADAS AS EMENDAS 9, 10 E 11. APROVADAS AS EMENDAS 7 E 8. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. RELATOR: DEP. JOSÉ FERRAZ (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2 DO ART. 125 DO RI). PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 E 8 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 9, 10 E 11. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/11/1988.
22/11/1988
REQUERIMENTO DO DEP. PAULO PEREIRA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 24/11/1988.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. PAULO PEREIRA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 24/11/1988.
22/11/1988
REQUERIMENTO DO DEP. PAULO PEREIRA SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 24/11/1988.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. PAULO PEREIRA SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 24/11/1988.
17/11/1988
ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: EMENDAS 1, 2 E 3 - MESA DA ASSEMBLÉIA; EMENDAS 4 E 5 - GOVERNADOR DO ESTADO, ORIUNDAS DA MENSAGEM 676 1988. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 19/11/1988.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: EMENDAS 1, 2 E 3 - MESA DA ASSEMBLÉIA; EMENDAS 4 E 5 - GOVERNADOR DO ESTADO, ORIUNDAS DA MENSAGEM 676 1988. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 19/11/1988.
16/11/1988
ATRAVÉS DA MENSAGEM 676 1988 O GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHOU DUAS EMENDAS AO PROJETO. MENSAGEM PUBLICADA NO DL EM 19/11/1988.
PLENÁRIO
ATRAVÉS DA MENSAGEM 676 1988 O GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHOU DUAS EMENDAS AO PROJETO. MENSAGEM PUBLICADA NO DL EM 19/11/1988.
04/11/1988
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SERVIÇO PÚBLICO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE TRÊS DIAS. RECEBIDO NA CCJ EM 9/11/1988.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SERVIÇO PÚBLICO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE TRÊS DIAS. RECEBIDO NA CCJ EM 9/11/1988.