PL PROJETO DE LEI 477/1987
TRANSFORMA A COORDENAÇÃO DA POLÍTICA DE PROCESSAMENTO DE DADOS EM
CONSELHO DE INFORMÁTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CIEMG, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 9523 1987 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR NEWTON CARDOSO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 9523 1987 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 09/10/1987
Prazo 030 DIAS. DATA LIMITE: 11/11/1987
Origem
MSG 205 de 1987
Proposição de Lei PRL 10119 1987
Resumo ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, COORDENAÇÃO DA POLÍTICA DE PROCESSAMENTO DE DADOS, TRANSFORMAÇÃO, CONSELHO DE INFORMÁTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO. DISPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, OBJETIVO, CONSELHO DE INFORMÁTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ESTABELECIMENTO, NORMAS, EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO, POLÍTICA, PROCESSAMENTO DE DADOS, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTADO, (MG). COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, ÁREA, TECNOLOGIA. NORMAS, COMPOSIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, CONVOCAÇÃO, REUNIÃO, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, CONSELHO DE INFORMÁTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, RECRUTAMENTO AMPLO, SECRETÁRIO GERAL, COMPETÊNCIA, COORDENAÇÃO, SUPERVISÃO, ATIVIDADE, ADMINISTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, CUMPRIMENTO, DELIBERAÇÃO, CONSELHO DE INFORMÁTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NORMAS, RECRUTAMENTO, PESSOAL, CONSELHO DE INFORMÁTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, SISTEMA ESTADUAL, PROCESSAMENTO DE DADOS.
Legislação citada DEC 16409 1974 - DECRETO
LEI 6003 1987 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 09/10/1987
Prazo 030 DIAS. DATA LIMITE: 11/11/1987
Origem
MSG 205 de 1987
Proposição de Lei PRL 10119 1987
Resumo ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, COORDENAÇÃO DA POLÍTICA DE PROCESSAMENTO DE DADOS, TRANSFORMAÇÃO, CONSELHO DE INFORMÁTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO. DISPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, OBJETIVO, CONSELHO DE INFORMÁTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ESTABELECIMENTO, NORMAS, EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO, POLÍTICA, PROCESSAMENTO DE DADOS, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTADO, (MG). COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, ÁREA, TECNOLOGIA. NORMAS, COMPOSIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, CONVOCAÇÃO, REUNIÃO, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, CONSELHO DE INFORMÁTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, RECRUTAMENTO AMPLO, SECRETÁRIO GERAL, COMPETÊNCIA, COORDENAÇÃO, SUPERVISÃO, ATIVIDADE, ADMINISTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, CUMPRIMENTO, DELIBERAÇÃO, CONSELHO DE INFORMÁTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NORMAS, RECRUTAMENTO, PESSOAL, CONSELHO DE INFORMÁTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, SISTEMA ESTADUAL, PROCESSAMENTO DE DADOS.
Legislação citada DEC 16409 1974 - DECRETO
LEI 6003 1987 - LEI ORDINÁRIA
Tramitação
15/04/1988
MANTIDO O VETO CONTIDO NA MENSAGEM 266 1988 A PROPOSIÇÃO DE LEI 10119.
PLENÁRIO
MANTIDO O VETO CONTIDO NA MENSAGEM 266 1988 A PROPOSIÇÃO DE LEI 10119.
29/12/1987
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 9523 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/12/1987. VETADOS OS INCISOS 7 E 8 DO ART. 4.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 9523 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/12/1987. VETADOS OS INCISOS 7 E 8 DO ART. 4.
09/12/1987
REMESSA DO OFÍCIO 3258/1987/CRR AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 10119 PARA SANÇÃO.
COORDENAÇÃO REDAÇÃO E REVISÃO
REMESSA DO OFÍCIO 3258/1987/CRR AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 10119 PARA SANÇÃO.
25/11/1987
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
25/11/1987
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOSÉ BONIFÁCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/11/1987.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOSÉ BONIFÁCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/11/1987.
17/11/1987
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 E 17, E A SUBEMENDA 1 A EMENDA 18. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 E 17, E A SUBEMENDA 1 A EMENDA 18. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
29/10/1987
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. LUÍS GAMBOGI. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 E 17, DO RELATOR. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS A EMENDA 18, DO DEP. BONIFÁCIO MOURÃO, E A SUBEMENDA 1 A EMENDA 18, DO DEP. JOSÉ FERRAZ. APROVADA A SUBEMENDA 1. PREJUDICADA A EMENDA 18. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. RELATOR: DEP. MÁRCIO MAIA (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 3 DO ART. 125 DO RI). PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 E 17 E DA SUBEMENDA 1 A EMENDA 18. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/10/1987.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. LUÍS GAMBOGI. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 E 17, DO RELATOR. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS A EMENDA 18, DO DEP. BONIFÁCIO MOURÃO, E A SUBEMENDA 1 A EMENDA 18, DO DEP. JOSÉ FERRAZ. APROVADA A SUBEMENDA 1. PREJUDICADA A EMENDA 18. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. RELATOR: DEP. MÁRCIO MAIA (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 3 DO ART. 125 DO RI). PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 E 17 E DA SUBEMENDA 1 A EMENDA 18. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/10/1987.
21/10/1987
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. LUÍS GAMBOGI (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1 DO ART. 122 DO RI).
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. LUÍS GAMBOGI (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1 DO ART. 122 DO RI).
16/10/1987
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO ÚNICA. ESGOTADO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS O PRAZO REGIMENTAL.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO ÚNICA. ESGOTADO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS O PRAZO REGIMENTAL.
08/10/1987
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SERVIÇO PÚBLICO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE TRÊS DIAS. REUNIÃO CONJUNTA. DESPACHO PUBLICADO NO DL EM 10/10/1987. RECEBIDO NA CCJ, CSP E CFO EM 14/10/1987.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SERVIÇO PÚBLICO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE TRÊS DIAS. REUNIÃO CONJUNTA. DESPACHO PUBLICADO NO DL EM 10/10/1987. RECEBIDO NA CCJ, CSP E CFO EM 14/10/1987.