PL PROJETO DE LEI 475/1987
DISPÕE SOBRE O SISTEMA ESTADUAL DE FINANÇAS, REESTRUTURA A SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 9520 1987 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR NEWTON CARDOSO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 9520 1987 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 09/10/1987
Prazo 030 DIAS. DATA LIMITE: 11/11/1987
Origem
MSG 203 de 1987
Proposição de Lei PRL 10117 1987
Proposições anexadas
MSG 218 de 1987
Resumo DISPOSIÇÃO, SISTEMA ESTADUAL DE FINANÇAS, OBJETIVO, REESTRUTURAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), OBJETIVO, INTEGRAÇÃO, REALIZAÇÃO, GESTÃO, FINANÇAS PÚBLICAS. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, SISTEMA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA CRÉDITO E FINANCIAMENTO, TRANSFORMAÇÃO, SISTEMA ESTADUAL DE FINANÇAS, OBJETIVO, INTEGRAÇÃO, REALIZAÇÃO, GESTÃO, FINANÇAS PÚBLICAS. COMPOSIÇÃO, SISTEMA ESTADUAL DE FINANÇAS, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), CONSELHO DE CONTRIBUINTES, VINCULAÇÃO, (CREDIREAL), (BEMGE), BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEMG), INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, DIREÇÃO, COORDENAÇÃO, EXECUÇÃO, CONTROLE, ARRECADAÇÃO, RECEITA, FISCALIZAÇÃO, SUPERVISÃO, GESTÃO, PATRIMÔNIO, FINANÇAS PÚBLICAS. NORMAS, FUNCIONAMENTO, SUB SISTEMA, COMPOSIÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO, JUNTA DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, COMPETÊNCIA, ELABORAÇÃO, ORÇAMENTO, PROGRAMA, GOVERNO ESTADUAL. COMPOSIÇÃO, NORMAS, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, NOMEAÇÃO, DESIGNAÇÃO, MEMBROS, COMPETÊNCIA, GOVERNADOR. TRANSFORMAÇÃO, CRIAÇÃO, INCLUSÃO, CARGO PÚBLICO, QUADRO PERMANENTE, PROVIMENTO EM COMISSÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF).
Legislação citada LDL 14 1985 - LEI DELEGADA
LEI 6762 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7164 1977 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8775 1984 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9266 1986 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 09/10/1987
Prazo 030 DIAS. DATA LIMITE: 11/11/1987
Origem
MSG 203 de 1987
Proposição de Lei PRL 10117 1987
Proposições anexadas
MSG 218 de 1987
Resumo DISPOSIÇÃO, SISTEMA ESTADUAL DE FINANÇAS, OBJETIVO, REESTRUTURAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), OBJETIVO, INTEGRAÇÃO, REALIZAÇÃO, GESTÃO, FINANÇAS PÚBLICAS. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, SISTEMA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA CRÉDITO E FINANCIAMENTO, TRANSFORMAÇÃO, SISTEMA ESTADUAL DE FINANÇAS, OBJETIVO, INTEGRAÇÃO, REALIZAÇÃO, GESTÃO, FINANÇAS PÚBLICAS. COMPOSIÇÃO, SISTEMA ESTADUAL DE FINANÇAS, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), CONSELHO DE CONTRIBUINTES, VINCULAÇÃO, (CREDIREAL), (BEMGE), BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEMG), INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, DIREÇÃO, COORDENAÇÃO, EXECUÇÃO, CONTROLE, ARRECADAÇÃO, RECEITA, FISCALIZAÇÃO, SUPERVISÃO, GESTÃO, PATRIMÔNIO, FINANÇAS PÚBLICAS. NORMAS, FUNCIONAMENTO, SUB SISTEMA, COMPOSIÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO, JUNTA DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, COMPETÊNCIA, ELABORAÇÃO, ORÇAMENTO, PROGRAMA, GOVERNO ESTADUAL. COMPOSIÇÃO, NORMAS, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, NOMEAÇÃO, DESIGNAÇÃO, MEMBROS, COMPETÊNCIA, GOVERNADOR. TRANSFORMAÇÃO, CRIAÇÃO, INCLUSÃO, CARGO PÚBLICO, QUADRO PERMANENTE, PROVIMENTO EM COMISSÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF).
Legislação citada LDL 14 1985 - LEI DELEGADA
LEI 6762 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7164 1977 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8775 1984 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9266 1986 - LEI ORDINÁRIA
Tramitação
15/04/1988
MANTIDO O VETO CONTIDO NA MENSAGEM 264 1988 A PROPOSIÇÃO DE LEI 10117.
PLENÁRIO
MANTIDO O VETO CONTIDO NA MENSAGEM 264 1988 A PROPOSIÇÃO DE LEI 10117.
09/12/1987
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 9520 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/12/1987. VETADOS OS ART. 16, 19, 20, 28 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E 29 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 9520 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/12/1987. VETADOS OS ART. 16, 19, 20, 28 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E 29 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO.
09/12/1987
REMESSA DO OFÍCIO 3258/1987/CRR AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 10117 PARA SANÇÃO.
COORDENAÇÃO REDAÇÃO E REVISÃO
REMESSA DO OFÍCIO 3258/1987/CRR AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 10117 PARA SANÇÃO.
25/11/1987
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
25/11/1987
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MÁRCIO MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/11/1987. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 10/12/1987.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MÁRCIO MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/11/1987. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 10/12/1987.
17/11/1987
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA COM AS EMENDAS 2, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17 E 20; A SUBEMENDA 1 A EMENDA 9; REJEITADAS AS EMENDAS 1, 3, 4, 5 E 6. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA CR EM 19/11/1987.
PLENÁRIO
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA COM AS EMENDAS 2, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17 E 20; A SUBEMENDA 1 A EMENDA 9; REJEITADAS AS EMENDAS 1, 3, 4, 5 E 6. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA CR EM 19/11/1987.
06/11/1987
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS 2, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 20 E DA SUBEMENDA 1 A EMENDA 9. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/11/1987.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS 2, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 20 E DA SUBEMENDA 1 A EMENDA 9. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/11/1987.
06/11/1987
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 15, 16, 17 E A SUBEMENDA 1 A EMENDA 9, DO RELATOR; AS EMENDAS 7, 8, 10, 11, 12, 13 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6 E 14. PUBLICADO NO DL EM 11/11/1987. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS AS EMENDAS: 18, DO DEP. ADEMIR LUCAS; 19, DO DEP. ROMEU QUEIROZ; 20, DO DEP. AGOSTINHO PATRUS E 21, DO DEP. MÁRCIO MAIA. REJEITADAS AS EMENDAS 18, 19 E 21; APROVADA A EMENDA 20. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2 DO ART. 125 DO RI).
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 15, 16, 17 E A SUBEMENDA 1 A EMENDA 9, DO RELATOR; AS EMENDAS 7, 8, 10, 11, 12, 13 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6 E 14. PUBLICADO NO DL EM 11/11/1987. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS AS EMENDAS: 18, DO DEP. ADEMIR LUCAS; 19, DO DEP. ROMEU QUEIROZ; 20, DO DEP. AGOSTINHO PATRUS E 21, DO DEP. MÁRCIO MAIA. REJEITADAS AS EMENDAS 18, 19 E 21; APROVADA A EMENDA 20. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2 DO ART. 125 DO RI).
06/11/1987
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO ÚNICA. ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL COM A APRESENTAÇÃO DAS: EMENDAS 12 E 13: DEP. ELMO BRAZ; EMENDA 14: DEP. ADEMIR LUCAS. EMENDAS 12 E 13 PUBLICADAS NO DL EM 6/11/1987. EMENDA 14 PUBLICADA NO DL EM 5/11/1987.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO ÚNICA. ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL COM A APRESENTAÇÃO DAS: EMENDAS 12 E 13: DEP. ELMO BRAZ; EMENDA 14: DEP. ADEMIR LUCAS. EMENDAS 12 E 13 PUBLICADAS NO DL EM 6/11/1987. EMENDA 14 PUBLICADA NO DL EM 5/11/1987.
24/10/1987
RESTAURADO O PRAZO DE TRAMITAÇÃO EM VIRTUDE DA MENSAGEM 218 1987 DO GOVERNADOR DO ESTADO. REABERTO O PRAZO DE TRÊS DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
RESTAURADO O PRAZO DE TRAMITAÇÃO EM VIRTUDE DA MENSAGEM 218 1987 DO GOVERNADOR DO ESTADO. REABERTO O PRAZO DE TRÊS DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
24/10/1987
ATRAVÉS DA MENSAGEM 218 1987 FORAM APRESENTADAS AS EMENDAS 7, 8, 9, 10 E 11 DO GOVERNADOR DO ESTADO.
PLENÁRIO
ATRAVÉS DA MENSAGEM 218 1987 FORAM APRESENTADAS AS EMENDAS 7, 8, 9, 10 E 11 DO GOVERNADOR DO ESTADO.
21/10/1987
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1 DO ART. 122 DO RI).
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1 DO ART. 122 DO RI).
16/10/1987
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO ÚNICA. ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL COM A APRESENTAÇÃO DAS: EMENDA 1 - DEP. ALOÍSIO GARCIA; EMENDA 2 - DEP. ADEMIR LUCAS; EMENDAS 3, 4, 5 E 6 - DEP. MARIA ELVIRA. PUBLICADAS NO DL EM 17/10/1987.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO ÚNICA. ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL COM A APRESENTAÇÃO DAS: EMENDA 1 - DEP. ALOÍSIO GARCIA; EMENDA 2 - DEP. ADEMIR LUCAS; EMENDAS 3, 4, 5 E 6 - DEP. MARIA ELVIRA. PUBLICADAS NO DL EM 17/10/1987.
08/10/1987
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SERVIÇO PÚBLICO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE TRÊS DIAS. REUNIÃO CONJUNTA. DESPACHO PUBLICADO NO DL EM 10/10/1987. * ERRATA PUBLICADA NO DL EM 16/10/1987. RECEBIDO NA CCJ, CSP E CFO EM 14/10/1987.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SERVIÇO PÚBLICO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE TRÊS DIAS. REUNIÃO CONJUNTA. DESPACHO PUBLICADO NO DL EM 10/10/1987. * ERRATA PUBLICADA NO DL EM 16/10/1987. RECEBIDO NA CCJ, CSP E CFO EM 14/10/1987.