PL PROJETO DE LEI 463/1987
ESTABELECE DIRETRIZES PARA DECISÕES ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 9507 1987 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR NEWTON CARDOSO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 9507 1987 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 09/10/1987
Prazo 030 DIAS. DATA LIMITE: 11/11/1987
Origem
MSG 191 de 1987
Proposição de Lei PRL 10108 1987
Resumo ESTABELECIMENTO, DIRETRIZ, ADOÇÃO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALIENAÇÃO, AÇÕES, EMPRESA, ESTADO, (MG), MINORIA, PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DECRETAÇÃO, ESTATUTO, EMPRESA ESTATAL. NORMAS, ADMISSÃO, FUNCIONÁRIOS, AUTARQUIA. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO PÚBLICO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), DIRETOR GERAL, TRANSFORMAÇÃO, PRESIDENTE. REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI DELEGADA, REFERÊNCIA, VACÂNCIA, CARGO PÚBLICO, CONSULTOR, GRUPO, CONSULTORIA, ASSESSORIA TÉCNICO-CONSULTIVA DO GOVERNADOR.
Assunto geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
EMPRESA PÚBLICA
PESSOAL
Legislação citada LDL 5 1985 - LEI DELEGADA
LDL 29 1985 - LEI DELEGADA
LEI 9380 1986 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 09/10/1987
Prazo 030 DIAS. DATA LIMITE: 11/11/1987
Origem
MSG 191 de 1987
Proposição de Lei PRL 10108 1987
Resumo ESTABELECIMENTO, DIRETRIZ, ADOÇÃO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALIENAÇÃO, AÇÕES, EMPRESA, ESTADO, (MG), MINORIA, PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DECRETAÇÃO, ESTATUTO, EMPRESA ESTATAL. NORMAS, ADMISSÃO, FUNCIONÁRIOS, AUTARQUIA. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO PÚBLICO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), DIRETOR GERAL, TRANSFORMAÇÃO, PRESIDENTE. REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI DELEGADA, REFERÊNCIA, VACÂNCIA, CARGO PÚBLICO, CONSULTOR, GRUPO, CONSULTORIA, ASSESSORIA TÉCNICO-CONSULTIVA DO GOVERNADOR.
Assunto geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
EMPRESA PÚBLICA
PESSOAL
Legislação citada LDL 5 1985 - LEI DELEGADA
LDL 29 1985 - LEI DELEGADA
LEI 9380 1986 - LEI ORDINÁRIA
Tramitação
29/12/1987
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 9507 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/12/1987.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 9507 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/12/1987.
08/12/1987
REMESSA DO OFÍCIO 3190/1987/CRR AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 10108 PARA SANÇÃO.
COORDENAÇÃO REDAÇÃO E REVISÃO
REMESSA DO OFÍCIO 3190/1987/CRR AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 10108 PARA SANÇÃO.
23/11/1987
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
19/11/1987
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/11/1987.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/11/1987.
16/11/1987
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA COM AS EMENDAS 3, 4, 5, 6, 7, 10 E 11. REJEITADAS AS EMENDAS 1, 2, 8 E 9. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA COM AS EMENDAS 3, 4, 5, 6, 7, 10 E 11. REJEITADAS AS EMENDAS 1, 2, 8 E 9. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
27/10/1987
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. JOSÉ BELATO. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS 3, 4, 5, 6, 7, 10 E 11 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 2, 8 E 9. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/10/1987.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. JOSÉ BELATO. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS 3, 4, 5, 6, 7, 10 E 11 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 2, 8 E 9. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/10/1987.
27/10/1987
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. JOSÉ BELATO. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS 3, 4, 5, 6 E 7 DO RELATOR, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1 E 2. PUBLICADO NO DL EM 31/10/1987. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS AS EMENDAS 8, 9, 10 E 11 DO DEP. IRANI BARBOSA. APROVADAS AS EMENDAS 10 E 11 E REJEITADAS AS EMENDAS 8 E 9. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. RELATOR: DEP. JOSÉ BELATO (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2, DO ART. 125 DO RI).
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. JOSÉ BELATO. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS 3, 4, 5, 6 E 7 DO RELATOR, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1 E 2. PUBLICADO NO DL EM 31/10/1987. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS AS EMENDAS 8, 9, 10 E 11 DO DEP. IRANI BARBOSA. APROVADAS AS EMENDAS 10 E 11 E REJEITADAS AS EMENDAS 8 E 9. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. RELATOR: DEP. JOSÉ BELATO (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2, DO ART. 125 DO RI).
21/10/1987
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. JOSÉ BELATO (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1 DO ART. 122 DO RI).
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. JOSÉ BELATO (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1 DO ART. 122 DO RI).
16/10/1987
ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL COM A APRESENTAÇÃO DAS: EMENDA 1 - DEP. ADEMIR LUCAS; EMENDA 2 - DEP. DOMINGOS LANNA. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SERVIÇO PÚBLICO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. REUNIÃO CONJUNTA. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 17/10/1987. RECEBIDO NA CCJ, CSP E CFO EM 19/10/1987.
PLENÁRIO
ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL COM A APRESENTAÇÃO DAS: EMENDA 1 - DEP. ADEMIR LUCAS; EMENDA 2 - DEP. DOMINGOS LANNA. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SERVIÇO PÚBLICO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. REUNIÃO CONJUNTA. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 17/10/1987. RECEBIDO NA CCJ, CSP E CFO EM 19/10/1987.
08/10/1987
AGUARDANDO EMENDAS, NA MESA, PELO PRAZO DE TRÊS DIAS. DESPACHO PUBLICADO NO DL EM 10/10/1987.
PLENÁRIO
AGUARDANDO EMENDAS, NA MESA, PELO PRAZO DE TRÊS DIAS. DESPACHO PUBLICADO NO DL EM 10/10/1987.