PL PROJETO DE LEI 462/1987
TRANSFORMA A SECRETARIA DE ESTADO DO INTERIOR E JUSTIÇA EM
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE
DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 9516 1987 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR NEWTON CARDOSO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 9516 1987 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 09/10/1987
Prazo 030 DIAS. DATA LIMITE: 11/11/1987
Origem
MSG 190 de 1987
Proposição de Lei PRL 10127 1987
Resumo ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, (SIJMG), TRANSFORMAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA. OBJETIVO, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA. NORMAS, COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, ÓRGÃO COLEGIADO, UNIDADE ADMINISTRATIVA. OBJETIVO, ÓRGÃO COLEGIADO, CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CONSELHO DE CRIMINOLOGIA E POLÍTICA CRIMINAL, CONSELHO PENITENCIÁRIO, (MG), CONSELHO ESTADUAL DE ENTORPECENTES. CRIAÇÃO, ÓRGÃO COLEGIADO, CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS. EXTINÇÃO, CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA. CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, MEMBROS, CONSELHO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL.
Publicação Diário do Legislativo em 09/10/1987
Prazo 030 DIAS. DATA LIMITE: 11/11/1987
Origem
MSG 190 de 1987
Proposição de Lei PRL 10127 1987
Resumo ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, (SIJMG), TRANSFORMAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA. OBJETIVO, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA. NORMAS, COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, ÓRGÃO COLEGIADO, UNIDADE ADMINISTRATIVA. OBJETIVO, ÓRGÃO COLEGIADO, CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CONSELHO DE CRIMINOLOGIA E POLÍTICA CRIMINAL, CONSELHO PENITENCIÁRIO, (MG), CONSELHO ESTADUAL DE ENTORPECENTES. CRIAÇÃO, ÓRGÃO COLEGIADO, CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS. EXTINÇÃO, CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA. CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, MEMBROS, CONSELHO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL.
Tramitação
15/04/1988
MANTIDO O VETO CONTIDO NA MENSAGEM 261 1988 A PROPOSIÇÃO DE LEI 10127.
PLENÁRIO
MANTIDO O VETO CONTIDO NA MENSAGEM 261 1988 A PROPOSIÇÃO DE LEI 10127.
29/12/1987
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 9516 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/12/1987. VETADOS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 15 E A EXPRESSÃO "DISTRIBUÍDOS 210 (DUZENTOS E DEZ) NA PRIMEIRA CLASSE, 30 (TRINTA) NA SEGUNDA CLASSE E 10 (DEZ) NA CLASSE ESPECIAL, RESPEITADAS AS SITUAÇÕES JURIDICAMENTE CONSOLIDADAS", CONTIDA NO ART. 17.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 9516 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/12/1987. VETADOS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 15 E A EXPRESSÃO "DISTRIBUÍDOS 210 (DUZENTOS E DEZ) NA PRIMEIRA CLASSE, 30 (TRINTA) NA SEGUNDA CLASSE E 10 (DEZ) NA CLASSE ESPECIAL, RESPEITADAS AS SITUAÇÕES JURIDICAMENTE CONSOLIDADAS", CONTIDA NO ART. 17.
09/12/1987
REMESSA DO OFÍCIO 3258/1987/CRR AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 10127 PARA SANÇÃO.
COORDENAÇÃO REDAÇÃO E REVISÃO
REMESSA DO OFÍCIO 3258/1987/CRR AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 10127 PARA SANÇÃO.
25/11/1987
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
24/11/1987
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOSÉ BONIFÁCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E PELA SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO "NORMATIVO", CONTIDA NO ART. 8, E PELA ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE "JUIZ DA CONDENAÇÃO" PARA "JUIZ DA EXECUÇÃO". APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/11/1987. REPUBLICADO NO DL EM 27/11/1987.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOSÉ BONIFÁCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E PELA SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO "NORMATIVO", CONTIDA NO ART. 8, E PELA ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE "JUIZ DA CONDENAÇÃO" PARA "JUIZ DA EXECUÇÃO". APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/11/1987. REPUBLICADO NO DL EM 27/11/1987.
16/11/1987
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM AS EMENDAS 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 E 14. REJEITADAS AS EMENDAS 1, 2, 3, 4 E 5. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM AS EMENDAS 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 E 14. REJEITADAS AS EMENDAS 1, 2, 3, 4 E 5. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
27/10/1987
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 E 14 DO RELATOR E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 2, 3, 4 E 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/10/1987.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 E 14 DO RELATOR E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 2, 3, 4 E 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/10/1987.
21/10/1987
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1 DO ART. 122 DO RI).
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1 DO ART. 122 DO RI).
16/10/1987
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO ÚNICA. ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL COM A APRESENTAÇÃO DAS: EMENDA 1 - DEP. ARMANDO COSTA; EMENDA 2 - DEP. ELMIRO NASCIMENTO; EMENDA 3 - DEP. ADEMIR LUCAS; EMENDAS 4 E 5 - DEP. DOMINGOS LANNA. PUBLICADAS NO DL EM 17/10/1987.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO ÚNICA. ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL COM A APRESENTAÇÃO DAS: EMENDA 1 - DEP. ARMANDO COSTA; EMENDA 2 - DEP. ELMIRO NASCIMENTO; EMENDA 3 - DEP. ADEMIR LUCAS; EMENDAS 4 E 5 - DEP. DOMINGOS LANNA. PUBLICADAS NO DL EM 17/10/1987.
08/10/1987
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SERVIÇO PÚBLICO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE TRÊS DIAS. REUNIÃO CONJUNTA. DESPACHO PUBLICADO NO DL EM 10/10/1987. RECEBIDO NA CCJ, CSP E CFO EM 14/10/1987.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SERVIÇO PÚBLICO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE TRÊS DIAS. REUNIÃO CONJUNTA. DESPACHO PUBLICADO NO DL EM 10/10/1987. RECEBIDO NA CCJ, CSP E CFO EM 14/10/1987.