PL PROJETO DE LEI 231/1987
DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS VALORES DOS SÍMBOLOS, DOS NÍVEIS DE
VENCIMENTOS E DOS PROVENTOS DO PESSOAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 9414 1987 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR NEWTON CARDOSO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 9414 1987 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 02/06/1987
Prazo 030 DIAS. DATA LIMITE: 02/07/1987
Origem
MSG 122 de 1987
Proposição de Lei PRL 10072 1987
Proposições anexadas
MSG 128 de 1987
Resumo REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, GRUPO, CONSULTORIA, ASSESSORIA TÉCNICO-CONSULTIVA DO GOVERNADOR, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO, DEFENSORIA PÚBLICA, POLÍCIA CIVIL, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, QUADRO PERMANENTE, QUADRO SUPLEMENTAR, CARGO PÚBLICO, ADVOGADO CONSULTOR, ASSISTENTE JUDICIÁRIO, ADVOGADO JUDICIÁRIO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, QUADRO DE PESSOAL, JUSTIÇA, PRIMEIRA INSTÂNCIA. REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, CARGO PÚBLICO, DIRETOR, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG), EXTENSÃO, PROVENTOS, APOSENTADO. REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO ADJUNTO, CHEFE DE GABINETE, DIRETOR, (EREMG), SECRETÁRIO PARTICULAR, GOVERNADOR, DIRETOR GERAL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS (DETEL-MG), (DEMG). REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, PROVENTOS, APOSENTADO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, (ALMG). NORMAS, REAJUSTAMENTO, PROVENTOS, APOSENTADO, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO, DEFENSORIA PÚBLICA, POLÍCIA CIVIL, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, QUADRO PERMANENTE, QUADRO SUPLEMENTAR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO, EXTENSÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, GRUPO, CONSULTORIA, ASSESSORIA TÉCNICO-CONSULTIVA DO GOVERNADOR. NORMAS, REAJUSTAMENTO, PROVENTOS, SERVIDOR NÃO REMUNERADO, JUSTIÇA, PRIMEIRA INSTÂNCIA. REAJUSTAMENTO, VANTAGEM PESSOAL, PESSOAL, (PMMG). REAJUSTAMENTO, VANTAGEM PESSOAL, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, ASSISTENTE DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. NORMAS, REAJUSTAMENTO, PENSÕES, FIXAÇÃO, VALOR, ABONO DE FAMÍLIA. REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO, EXTENSÃO, PROVENTOS, APOSENTADO. NORMAS, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, PROFESSOR, REGENTE DE ENSINO, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO, EXTENSÃO, SERVIDOR, REGIME JURÍDICO, CONVOCAÇÃO. NORMAS, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, GRATIFICAÇÃO, SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG). APLICAÇÃO, (URP), BASE DE CÁLCULO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
Legislação citada DEC 19781 1979 - DECRETO
LEI 6762 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7109 1977 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7982 1982 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8178 1982 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9263 1986 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9265 1986 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9266 1986 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9359 1986 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9402 1987 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 02/06/1987
Prazo 030 DIAS. DATA LIMITE: 02/07/1987
Origem
MSG 122 de 1987
Proposição de Lei PRL 10072 1987
Proposições anexadas
MSG 128 de 1987
Resumo REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, GRUPO, CONSULTORIA, ASSESSORIA TÉCNICO-CONSULTIVA DO GOVERNADOR, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO, DEFENSORIA PÚBLICA, POLÍCIA CIVIL, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, QUADRO PERMANENTE, QUADRO SUPLEMENTAR, CARGO PÚBLICO, ADVOGADO CONSULTOR, ASSISTENTE JUDICIÁRIO, ADVOGADO JUDICIÁRIO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, QUADRO DE PESSOAL, JUSTIÇA, PRIMEIRA INSTÂNCIA. REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, CARGO PÚBLICO, DIRETOR, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG), EXTENSÃO, PROVENTOS, APOSENTADO. REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO ADJUNTO, CHEFE DE GABINETE, DIRETOR, (EREMG), SECRETÁRIO PARTICULAR, GOVERNADOR, DIRETOR GERAL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS (DETEL-MG), (DEMG). REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, PROVENTOS, APOSENTADO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, (ALMG). NORMAS, REAJUSTAMENTO, PROVENTOS, APOSENTADO, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO, DEFENSORIA PÚBLICA, POLÍCIA CIVIL, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, QUADRO PERMANENTE, QUADRO SUPLEMENTAR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO, EXTENSÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, GRUPO, CONSULTORIA, ASSESSORIA TÉCNICO-CONSULTIVA DO GOVERNADOR. NORMAS, REAJUSTAMENTO, PROVENTOS, SERVIDOR NÃO REMUNERADO, JUSTIÇA, PRIMEIRA INSTÂNCIA. REAJUSTAMENTO, VANTAGEM PESSOAL, PESSOAL, (PMMG). REAJUSTAMENTO, VANTAGEM PESSOAL, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, ASSISTENTE DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. NORMAS, REAJUSTAMENTO, PENSÕES, FIXAÇÃO, VALOR, ABONO DE FAMÍLIA. REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO, EXTENSÃO, PROVENTOS, APOSENTADO. NORMAS, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, PROFESSOR, REGENTE DE ENSINO, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO, EXTENSÃO, SERVIDOR, REGIME JURÍDICO, CONVOCAÇÃO. NORMAS, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, GRATIFICAÇÃO, SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG). APLICAÇÃO, (URP), BASE DE CÁLCULO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
Legislação citada DEC 19781 1979 - DECRETO
LEI 6762 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7109 1977 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7982 1982 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8178 1982 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9263 1986 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9265 1986 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9266 1986 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9359 1986 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9402 1987 - LEI ORDINÁRIA
Tramitação
17/09/1987
MANTIDO O VETO PARCIAL CONTIDO NA MENSAGEM 134 1987 A PROPOSIÇÃO DE LEI 10072.
PLENÁRIO
MANTIDO O VETO PARCIAL CONTIDO NA MENSAGEM 134 1987 A PROPOSIÇÃO DE LEI 10072.
03/07/1987
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 4/7/1987. VETADOS O ART. 3 E PARÁGRAFOS 1 E 2, A REFERÊNCIA "SEXTO" DO ART. 7 E O ART. 15 E PARÁGRAFOS 1, 2 E 3.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 4/7/1987. VETADOS O ART. 3 E PARÁGRAFOS 1 E 2, A REFERÊNCIA "SEXTO" DO ART. 7 E O ART. 15 E PARÁGRAFOS 1, 2 E 3.
29/06/1987
REMESSA DO OFÍCIO 1172/1987/CRR AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 10072 PARA SANÇÃO.
COORDENAÇÃO REDAÇÃO E REVISÃO
REMESSA DO OFÍCIO 1172/1987/CRR AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 10072 PARA SANÇÃO.
28/06/1987
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
28/06/1987
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOSÉ MARIA CHAVES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/6/1987. ERRATAS PUBLICADAS EM 1/7/1987 E 2/7/1987.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOSÉ MARIA CHAVES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/6/1987. ERRATAS PUBLICADAS EM 1/7/1987 E 2/7/1987.
27/06/1987
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM AS EMENDAS 2, 3, 4, 5, 6 E 7 E DA SUBEMENDA 1 A EMENDA 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA CR EM 28/6/1987.
PLENÁRIO
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM AS EMENDAS 2, 3, 4, 5, 6 E 7 E DA SUBEMENDA 1 A EMENDA 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA CR EM 28/6/1987.
25/06/1987
ADIADA A DISCUSSÃO ÚNICA.
PLENÁRIO
ADIADA A DISCUSSÃO ÚNICA.
24/06/1987
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. JOSÉ FERRAZ. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS 2, DA MESA DA ASSEMBLEIA (NA FORMA DA SUBEMENDA 1), 3, 4, 5 E 6 DO RELATOR, E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/6/1987. REPUBLICADO COM A EMENDA 7 EM 27/6/1987. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 2/7/1987.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. JOSÉ FERRAZ. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS 2, DA MESA DA ASSEMBLEIA (NA FORMA DA SUBEMENDA 1), 3, 4, 5 E 6 DO RELATOR, E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/6/1987. REPUBLICADO COM A EMENDA 7 EM 27/6/1987. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 2/7/1987.
23/06/1987
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO ÚNICA. MENSAGEM 128 1987 DO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO SUGESTÕES DE EMENDAS AO PROJETO.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO ÚNICA. MENSAGEM 128 1987 DO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO SUGESTÕES DE EMENDAS AO PROJETO.
16/06/1987
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. JOSÉ FERRAZ.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. JOSÉ FERRAZ.
05/06/1987
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO ÚNICA. EMENDAS APRESENTADAS: EMENDA 1 DO DEP. KEMIL KUMAIRA; EMENDA 2 DA MESA DA ASSEMBLÉIA. PUBLICADAS NO DL EM 9/6/1987.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO ÚNICA. EMENDAS APRESENTADAS: EMENDA 1 DO DEP. KEMIL KUMAIRA; EMENDA 2 DA MESA DA ASSEMBLÉIA. PUBLICADAS NO DL EM 9/6/1987.
29/05/1987
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SERVIÇO PÚBLICO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE TRÊS DIAS. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CCJ, CSP E CFO EM 2/6/1987.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SERVIÇO PÚBLICO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE TRÊS DIAS. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CCJ, CSP E CFO EM 2/6/1987.