PL PROJETO DE LEI 2656/1986
CRIA CLASSES E CARGOS NO QUADRO PERMANENTE, A QUE SE REFERE O DECRETO
16409, DE 10 DE JULHO DE 1974, REESTRUTURA A SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 9346 1986 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR DO ESTADO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 9346 1986 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 21/10/1986
Origem
MSG 1288 de 1986
Proposição de Lei PRL 9990 1986
Observação ERRATA PUBLICADA NO DL EM 5 11 1986, PÁG 32.
Resumo CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, ASSESSOR, SUPERVISOR, CARGO EFETIVO, MÉDICO, TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO, PSICÓLOGO, ASSISTENTE SOCIAL, TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO SOCIAL, ENGENHEIRO, BIBLIOTECÁRIO, CONTADOR, PEDAGOGISTA, SOCIÓLOGO, TÉCNICO EM CONTEÚDO CURRICULAR, PEDAGOGO, TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS, ANALISTA DE SISTEMAS, PROGRAMADOR VISUAL, AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO, ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGÓGICO, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL, TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS, TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, AUXILIAR EDUCACIONAL, AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, MOTORISTA, MARCENEIRO, DESTINAÇÃO, QUADRO SETORIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, QUADRO PERMANENTE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO, NORMAS, ESPECIFICAÇÃO, CLASSE. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO EFETIVO, TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS, PEDAGOGO, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL, TRANSFORMAÇÃO, ARQUITETO, NUTRICIONISTA, ECONOMISTA, TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO, ESTATÍSTICO, PSICÓLOGO, ASSISTENTE SOCIAL, ENGENHEIRO, CONTADOR, SOCIÓLOGO, ANALISTA DE SISTEMAS, FISIOTERAPEUTA, FONOAUDIÓLOGO, PROGRAMADOR VISUAL, TÉCNICO EM CONTEÚDO CURRICULAR, BIBLIOTECÁRIO, TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS, AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO, DESENHISTA TÉCNICO, ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGÓGICO, AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, CRITÉRIOS, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE). NORMAS, EXTINÇÃO, CARGO EFETIVO, MÉDICO, TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO SOCIAL, BIBLIOTECÁRIO, PEDAGOGISTA, PEDAGOGO, TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS, AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL. CARGO EFETIVO, CLASSE, TÉCNICO EM CONTEÚDO CURRICULAR, PEDAGOGO, ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGÓGICO, LOTAÇÃO, QUADRO SETORIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), NORMAS, PROVIMENTO. NORMAS, PROVIMENTO, CARGO EFETIVO. NORMAS, ENQUADRAMENTO, REENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CRITÉRIOS, CONCURSO INTERNO. NORMAS, CONCURSO PÚBLICO, CARGO EFETIVO. PROIBIÇÃO, DESVIO, FUNÇÃO, AUTORIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, GRUPO DE TRABALHO, EXERCÍCIO, REGENTE DE ENSINO, PROFESSOR, SUPERVISOR PEDAGÓGICO, ORIENTADOR EDUCACIONAL, ADMINISTRADOR EDUCACIONAL, INSPETOR ESCOLAR, REGIME JURÍDICO, CONVOCAÇÃO, REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, ÓRGÃO CENTRAL, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), DELEGACIA REGIONAL DE ENSINO, NÚCLEO, PROGRAMA ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. NORMAS, OPÇÃO, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, PERMANÊNCIA, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO, CRITÉRIOS, REMOÇÃO, LOTAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO. NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO, LOTAÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE). CRITÉRIOS, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, PROGRAMA, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE). PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DIREITOS, SERVIDOR, QUADRO PERMANENTE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, MAGISTÉRIO, EFEITO, APOSENTADORIA, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, QUINQÜÊNIO. NORMAS, OPÇÃO, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, DIREITOS, APOSTILAMENTO. ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. CARGO EFETIVO, INSPETOR ESCOLAR, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, DELEGACIA REGIONAL DE ENSINO, REGIME JURÍDICO, ESTATUTO DO MAGISTÉRIO, CRITÉRIOS, CONVOCAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE). ALTERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, TRANSFORMAÇÃO, SUPERVISOR, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, QUADRO SETORIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE). EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ASSISTENTE AUXILIAR, SECRETÁRIO EXECUTIVO, CARGO EFETIVO, TÉCNICO EM CONTABILIDADE, TELEFONISTA, DESENHISTA, FOTÓGRAFO, DATILÓGRAFO-MECANÓGRAFO, QUADRO SETORIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE). CRITÉRIOS, CONCESSÃO, QUINQÜÊNIO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO, QUADRO PERMANENTE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO, EXERCÍCIO, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Legislação citada DEC 16409 1974 - DECRETO
Publicação Diário do Legislativo em 21/10/1986
Origem
MSG 1288 de 1986
Proposição de Lei PRL 9990 1986
Observação ERRATA PUBLICADA NO DL EM 5 11 1986, PÁG 32.
Resumo CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, ASSESSOR, SUPERVISOR, CARGO EFETIVO, MÉDICO, TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO, PSICÓLOGO, ASSISTENTE SOCIAL, TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO SOCIAL, ENGENHEIRO, BIBLIOTECÁRIO, CONTADOR, PEDAGOGISTA, SOCIÓLOGO, TÉCNICO EM CONTEÚDO CURRICULAR, PEDAGOGO, TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS, ANALISTA DE SISTEMAS, PROGRAMADOR VISUAL, AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO, ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGÓGICO, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL, TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS, TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, AUXILIAR EDUCACIONAL, AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, MOTORISTA, MARCENEIRO, DESTINAÇÃO, QUADRO SETORIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, QUADRO PERMANENTE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO, NORMAS, ESPECIFICAÇÃO, CLASSE. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO EFETIVO, TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS, PEDAGOGO, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL, TRANSFORMAÇÃO, ARQUITETO, NUTRICIONISTA, ECONOMISTA, TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO, ESTATÍSTICO, PSICÓLOGO, ASSISTENTE SOCIAL, ENGENHEIRO, CONTADOR, SOCIÓLOGO, ANALISTA DE SISTEMAS, FISIOTERAPEUTA, FONOAUDIÓLOGO, PROGRAMADOR VISUAL, TÉCNICO EM CONTEÚDO CURRICULAR, BIBLIOTECÁRIO, TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS, AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO, DESENHISTA TÉCNICO, ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGÓGICO, AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, CRITÉRIOS, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE). NORMAS, EXTINÇÃO, CARGO EFETIVO, MÉDICO, TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO SOCIAL, BIBLIOTECÁRIO, PEDAGOGISTA, PEDAGOGO, TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS, AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL. CARGO EFETIVO, CLASSE, TÉCNICO EM CONTEÚDO CURRICULAR, PEDAGOGO, ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGÓGICO, LOTAÇÃO, QUADRO SETORIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), NORMAS, PROVIMENTO. NORMAS, PROVIMENTO, CARGO EFETIVO. NORMAS, ENQUADRAMENTO, REENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CRITÉRIOS, CONCURSO INTERNO. NORMAS, CONCURSO PÚBLICO, CARGO EFETIVO. PROIBIÇÃO, DESVIO, FUNÇÃO, AUTORIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, GRUPO DE TRABALHO, EXERCÍCIO, REGENTE DE ENSINO, PROFESSOR, SUPERVISOR PEDAGÓGICO, ORIENTADOR EDUCACIONAL, ADMINISTRADOR EDUCACIONAL, INSPETOR ESCOLAR, REGIME JURÍDICO, CONVOCAÇÃO, REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, ÓRGÃO CENTRAL, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), DELEGACIA REGIONAL DE ENSINO, NÚCLEO, PROGRAMA ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. NORMAS, OPÇÃO, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, PERMANÊNCIA, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO, CRITÉRIOS, REMOÇÃO, LOTAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO. NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO, LOTAÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE). CRITÉRIOS, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, PROGRAMA, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE). PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DIREITOS, SERVIDOR, QUADRO PERMANENTE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, MAGISTÉRIO, EFEITO, APOSENTADORIA, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, QUINQÜÊNIO. NORMAS, OPÇÃO, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, DIREITOS, APOSTILAMENTO. ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. CARGO EFETIVO, INSPETOR ESCOLAR, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, DELEGACIA REGIONAL DE ENSINO, REGIME JURÍDICO, ESTATUTO DO MAGISTÉRIO, CRITÉRIOS, CONVOCAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE). ALTERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, TRANSFORMAÇÃO, SUPERVISOR, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, QUADRO SETORIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE). EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ASSISTENTE AUXILIAR, SECRETÁRIO EXECUTIVO, CARGO EFETIVO, TÉCNICO EM CONTABILIDADE, TELEFONISTA, DESENHISTA, FOTÓGRAFO, DATILÓGRAFO-MECANÓGRAFO, QUADRO SETORIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE). CRITÉRIOS, CONCESSÃO, QUINQÜÊNIO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO, QUADRO PERMANENTE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO, EXERCÍCIO, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Legislação citada DEC 16409 1974 - DECRETO
Tramitação
20/10/1986
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: DISCUSSÃO ÚNICA APROVAÇÃO: 5/11/1986, COM EMENDAS EMENDAS PUBLICAÇÃO: 29/10/1986 E 1/11/1986 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 17/11/1986 COMISSÕES: JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E FINANÇAS (REUNIÃO CONJUNTA) DISCUSSÃO ÚNICA RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS PUBLICAÇÃO: 1/11/1986 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. PAULO ALMADA PUBLICAÇÃO: 18/11/1986 VETADO PARCIALMENTE PUBLICAÇÃO DA LEI: 6/12/1986 VETO PARCIAL MANTIDO.
PLENÁRIO
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: DISCUSSÃO ÚNICA APROVAÇÃO: 5/11/1986, COM EMENDAS EMENDAS PUBLICAÇÃO: 29/10/1986 E 1/11/1986 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 17/11/1986 COMISSÕES: JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E FINANÇAS (REUNIÃO CONJUNTA) DISCUSSÃO ÚNICA RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS PUBLICAÇÃO: 1/11/1986 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. PAULO ALMADA PUBLICAÇÃO: 18/11/1986 VETADO PARCIALMENTE PUBLICAÇÃO DA LEI: 6/12/1986 VETO PARCIAL MANTIDO.