PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 20/1986
ALTERA O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 103 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À CONSTITUIÇÃO 23, DE 5 DE
DEZEMBRO DE 1985.
(NOVA REDAÇÃO: O FUNCIONÁRIO OCUPANTE DE CARGO DE TÉCNICO DE COMUNICAÇÃO
SOCIAL EM ÓRGÃO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA PODERA
APOSENTAR-SE COM VENCIMENTO INTEGRAL AOS 30 ANOS DE SERVIÇO, SE DO SEXO
MASCULINO, OU 25, SE DO SEXO FEMININO).
(APOSENTADORIA DE TÉCNICO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
EMC 25 1986 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
-
DEPUTADA VERA COUTINHOPMDB
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
EMC 25 1986 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 31/10/1986
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EXERCÍCIO, MANDATO ELETIVO, SERVIDOR, SERVENTUÁRIO, SERVENTIA DE JUSTIÇA, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL.
Assunto geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EXECUTIVO
PESSOAL
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
ORÇAMENTO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 31/10/1986
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EXERCÍCIO, MANDATO ELETIVO, SERVIDOR, SERVENTUÁRIO, SERVENTIA DE JUSTIÇA, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL.
Assunto geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EXECUTIVO
PESSOAL
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
ORÇAMENTO
Tramitação
29/10/1986
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: PRIMEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 27/11/1986 SEGUNDA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 28/11/1986 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 29/11/1986 COMISSÕES: ESPECIAL PRIMEIRA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. FERRAZ CALDAS PUBLICAÇÃO: 27/11/1986 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. CLODESMIDT RIANI PUBLICAÇÃO: 2/12/1986 PROMULGADA PUBLICAÇÃO DA EMENDA: 2/12/1986
PLENÁRIO
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: PRIMEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 27/11/1986 SEGUNDA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 28/11/1986 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 29/11/1986 COMISSÕES: ESPECIAL PRIMEIRA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. FERRAZ CALDAS PUBLICAÇÃO: 27/11/1986 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. CLODESMIDT RIANI PUBLICAÇÃO: 2/12/1986 PROMULGADA PUBLICAÇÃO DA EMENDA: 2/12/1986