PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 20/1982
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. (ELIMINA A
VINCULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS AOS SUBSÍDIOS
DOS DEPUTADOS FEDERAIS E ACRESCENTA ARTIGO ÀS DISPOSIÇÕES GERAIS E
TRANSITÓRIAS PERMITINDO FIXAR A REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS PARA
VIGORAR NA MESMA LEGISLATURA.)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
EMC 21 1982 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
-
DEPUTADO ROBERTO JUNQUEIRAPDS
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
EMC 21 1982 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/06/1982
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REMUNERAÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL.
Assunto geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG)
DEPUTADO ESTADUAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/06/1982
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REMUNERAÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL.
Assunto geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG)
DEPUTADO ESTADUAL
Tramitação
22/06/1982
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: PRIMEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 23/8/1982 SEGUNDA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 28/9/1982 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 29/9/1982 COMISSÕES: ESPECIAL PRIMEIRA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. NARCISO MICHELLI PUBLICAÇÃO: 7/8/1982 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. NARCÉLIO MENDES PUBLICAÇÃO: 1/10/1982 PROMULGADA. PUBLICAÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO: 6/10/1982
PLENÁRIO
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: PRIMEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 23/8/1982 SEGUNDA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 28/9/1982 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 29/9/1982 COMISSÕES: ESPECIAL PRIMEIRA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. NARCISO MICHELLI PUBLICAÇÃO: 7/8/1982 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. NARCÉLIO MENDES PUBLICAÇÃO: 1/10/1982 PROMULGADA. PUBLICAÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO: 6/10/1982