PL PROJETO DE LEI 1750/1982
MODIFICA A LEI 6762, DE 23 12 1975, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO
PERMANENTE DE TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 8178 1982 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR DO ESTADO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 8178 1982 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 19/03/1982
Origem
MSG 674 de 1982
Resumo ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CLASSE, AGENTE DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, TÉCNICO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. LOTAÇÃO, CARGO PÚBLICO, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). INCLUSÃO, EXERCÍCIO, MANDATO ELETIVO, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, CRITÉRIOS, EXERCÍCIO EFETIVO, CARGO PÚBLICO, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, ACESSO, CLASSE, AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, EXIGÊNCIA, CONCURSO INTERNO, COMPETÊNCIA, (SADMG), SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). POSSIBILIDADE, ACESSO, CLASSE, ASSISTENTE DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), EXERCÍCIO, ATIVIDADE, APOIO, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, PROGRESSÃO FUNCIONAL, MERECIMENTO, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. ALTERAÇÃO, TABELA, VENCIMENTOS, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. REAJUSTAMENTO, GRATIFICAÇÃO, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ENQUADRAMENTO, CARGO PÚBLICO, EXATOR, AGENTE DE FISCALIZAÇÃO, AUXILIAR TÉCNICO DE FISCALIZAÇÃO, FISCAL DE RENDAS, CARGO EFETIVO, ASSISTENTE DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO, AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. CRITÉRIOS, APURAÇÃO, PERÍODO, RECEBIMENTO, (GEPI), EFEITO, CÁLCULO, PROVENTOS, APOSENTADO, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, CRITÉRIOS, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, VANTAGENS, CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, FAMÍLIA, SERVIDOR, MORTE, ACIDENTE DE TRABALHO. POSSIBILIDADE, RETORNO, CARGO PÚBLICO, ANTERIORIDADE, PROVIMENTO, ACESSO, SERVIDOR, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. CRITÉRIOS, PROGRESSÃO FUNCIONAL, TEMPO DE SERVIÇO, ANTERIORIDADE, SERVIDOR, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO LIMITADO, CHEFE DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, CHEFE DE DIVISÃO, AUDITOR FISCAL, CARGO EFETIVO, ASSISTENTE DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. ALTERAÇÃO, SÍMBOLO, VENCIMENTOS, CARGO EM COMISSÃO, CHEFE DE POSTO DE FISCALIZAÇÃO, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. CRIAÇÃO, CLASSE, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO LIMITADO, ASSESSOR ESPECIAL, SUPERVISOR FAZENDÁRIO, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO LIMITADO, ASSISTENTE, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA, DIRETORIA DA RECEITA ESTADUAL, INSPETOR DA RECEITA ESTADUAL, CHEFE DE POSTO DE FISCALIZAÇÃO, INSPETOR REGIONAL, CARGO EFETIVO, TÉCNICO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, AGENTE DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. EXTINÇÃO, CARGO EFETIVO, SERVIÇAL, AUXILIAR DE SERVIÇOS, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, PROGRESSÃO FUNCIONAL, SERVIDOR, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO.
Assunto geral EXECUTIVO
SECRETARIA DE ESTADO
FINANÇAS PÚBLICAS
PESSOAL
Publicação Diário do Legislativo em 19/03/1982
Origem
MSG 674 de 1982
Resumo ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CLASSE, AGENTE DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, TÉCNICO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. LOTAÇÃO, CARGO PÚBLICO, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). INCLUSÃO, EXERCÍCIO, MANDATO ELETIVO, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, CRITÉRIOS, EXERCÍCIO EFETIVO, CARGO PÚBLICO, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, ACESSO, CLASSE, AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, EXIGÊNCIA, CONCURSO INTERNO, COMPETÊNCIA, (SADMG), SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). POSSIBILIDADE, ACESSO, CLASSE, ASSISTENTE DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), EXERCÍCIO, ATIVIDADE, APOIO, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, PROGRESSÃO FUNCIONAL, MERECIMENTO, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. ALTERAÇÃO, TABELA, VENCIMENTOS, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. REAJUSTAMENTO, GRATIFICAÇÃO, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ENQUADRAMENTO, CARGO PÚBLICO, EXATOR, AGENTE DE FISCALIZAÇÃO, AUXILIAR TÉCNICO DE FISCALIZAÇÃO, FISCAL DE RENDAS, CARGO EFETIVO, ASSISTENTE DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO, AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. CRITÉRIOS, APURAÇÃO, PERÍODO, RECEBIMENTO, (GEPI), EFEITO, CÁLCULO, PROVENTOS, APOSENTADO, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, CRITÉRIOS, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, VANTAGENS, CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, FAMÍLIA, SERVIDOR, MORTE, ACIDENTE DE TRABALHO. POSSIBILIDADE, RETORNO, CARGO PÚBLICO, ANTERIORIDADE, PROVIMENTO, ACESSO, SERVIDOR, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. CRITÉRIOS, PROGRESSÃO FUNCIONAL, TEMPO DE SERVIÇO, ANTERIORIDADE, SERVIDOR, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO LIMITADO, CHEFE DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, CHEFE DE DIVISÃO, AUDITOR FISCAL, CARGO EFETIVO, ASSISTENTE DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. ALTERAÇÃO, SÍMBOLO, VENCIMENTOS, CARGO EM COMISSÃO, CHEFE DE POSTO DE FISCALIZAÇÃO, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. CRIAÇÃO, CLASSE, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO LIMITADO, ASSESSOR ESPECIAL, SUPERVISOR FAZENDÁRIO, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO LIMITADO, ASSISTENTE, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA, DIRETORIA DA RECEITA ESTADUAL, INSPETOR DA RECEITA ESTADUAL, CHEFE DE POSTO DE FISCALIZAÇÃO, INSPETOR REGIONAL, CARGO EFETIVO, TÉCNICO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, AGENTE DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. EXTINÇÃO, CARGO EFETIVO, SERVIÇAL, AUXILIAR DE SERVIÇOS, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, PROGRESSÃO FUNCIONAL, SERVIDOR, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO.
Assunto geral EXECUTIVO
SECRETARIA DE ESTADO
FINANÇAS PÚBLICAS
PESSOAL
Tramitação
18/03/1982
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO: COMISSÕES: JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E FINANÇAS (REUNIÃO CONJUNTA) DISCUSSÃO ÚNICA RELATOR: DEP. JOÃO FERRAZ PUBLICAÇÃO: 13/4/1982 APROVADO POR DECURSO DE PRAZO, NA FORMA DO ART. 42, DA CONSTITUIÇÃO, EM 22/4/1982. SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI: 29/4/1982.
PLENÁRIO
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO: COMISSÕES: JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E FINANÇAS (REUNIÃO CONJUNTA) DISCUSSÃO ÚNICA RELATOR: DEP. JOÃO FERRAZ PUBLICAÇÃO: 13/4/1982 APROVADO POR DECURSO DE PRAZO, NA FORMA DO ART. 42, DA CONSTITUIÇÃO, EM 22/4/1982. SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI: 29/4/1982.