PL PROJETO DE LEI 1518/1981
ALTERA A LEI 6763, DE 26 12 1975, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E
DE DIREITOS A ELES RELATIVOS - ITBI NA AQUISIÇÃO DE MORADIA ATRAVÉS DA
COHAB-MG OU PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E NA AQUISIÇÃO DE
IMÓVEL PELA CEMIG).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 8121 1981 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR DO ESTADO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 8121 1981 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 04/11/1981
Origem
MSG 582 de 1981
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, EFEITO, ISENÇÃO, (ITBI).
Publicação Diário do Legislativo em 04/11/1981
Origem
MSG 582 de 1981
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, EFEITO, ISENÇÃO, (ITBI).
Tramitação
03/11/1981
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: DISCUSSÃO ÚNICA APROVAÇÃO: 16/11/1981 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 25/11/1981 COMISSÕES: JUSTIÇA, ECONOMIA E FINANÇAS (REUNIÃO CONJUNTA) DISCUSSÃO ÚNICA RELATOR: DEP. MÁRIO PACHECO PUBLICAÇÃO: 14/11/1981 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. EMÍLIO HADDAD PUBLICAÇÃO: 19/11/1981 SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI: 5/12/1981
PLENÁRIO
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: DISCUSSÃO ÚNICA APROVAÇÃO: 16/11/1981 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 25/11/1981 COMISSÕES: JUSTIÇA, ECONOMIA E FINANÇAS (REUNIÃO CONJUNTA) DISCUSSÃO ÚNICA RELATOR: DEP. MÁRIO PACHECO PUBLICAÇÃO: 14/11/1981 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. EMÍLIO HADDAD PUBLICAÇÃO: 19/11/1981 SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI: 5/12/1981