PL PROJETO DE LEI 1477/1981
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 64 DA LEI 6763, DE 26 12 1975, QUE CONSOLIDA A
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DE MINAS GERAIS.
(ALTERA ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE
DIREITOS A ELES RELATIVOS - ITBI).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 8100 1981 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR DO ESTADO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 8100 1981 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 06/10/1981
Origem
MSG 549 de 1981
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, EFEITO, ALÍQUOTA, (ITBI).
Publicação Diário do Legislativo em 06/10/1981
Origem
MSG 549 de 1981
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, EFEITO, ALÍQUOTA, (ITBI).
Tramitação
02/10/1981
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: DISCUSSÃO ÚNICA APROVAÇÃO: 4/11/1981 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 4/11/1981 COMISSÕES: JUSTIÇA, ECONOMIA E FINANÇAS (REUNIÃO CONJUNTA) DISCUSSÃO ÚNICA RELATOR: DEP. EMÍLIO HADDAD PUBLICAÇÃO: 23/10/1981 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. LUIZ VICENTE PUBLICAÇÃO: 7/11/1981, 13/11/1981 E 27/11/1981 SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI: 26/11/1981.
PLENÁRIO
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: DISCUSSÃO ÚNICA APROVAÇÃO: 4/11/1981 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 4/11/1981 COMISSÕES: JUSTIÇA, ECONOMIA E FINANÇAS (REUNIÃO CONJUNTA) DISCUSSÃO ÚNICA RELATOR: DEP. EMÍLIO HADDAD PUBLICAÇÃO: 23/10/1981 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. LUIZ VICENTE PUBLICAÇÃO: 7/11/1981, 13/11/1981 E 27/11/1981 SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI: 26/11/1981.