PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 3/1979
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 164 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (PERMITE QUE
O SUBSÍDIO DO PREFEITO SEJA REAJUSTADO ANUALMENTE POR LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
EMC 11 1979 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
-
DEPUTADO CHRISTOVAM CHIARADIAARENA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
EMC 11 1979 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/09/1979
Origem
PEC 13 de 1977
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, SUBSÍDIO, PREFEITO.
Assunto geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/09/1979
Origem
PEC 13 de 1977
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, SUBSÍDIO, PREFEITO.
Assunto geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Tramitação
04/09/1979
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: PRIMEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 24/10/1979, NA FORMA DE SUBSTITUTIVO SEGUNDA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 6/11/1979, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 9/11/1979 COMISSÕES: ESPECIAL PRIMEIRA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. MÁRIO PACHECO PUBLICAÇÃO: 12/10/1979 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. HÉLIO RESENDE PUBLICAÇÃO: 10/11/1979 PROMULGADA PUBLICAÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO: 14/11/1979.
PLENÁRIO
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: PRIMEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 24/10/1979, NA FORMA DE SUBSTITUTIVO SEGUNDA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 6/11/1979, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 9/11/1979 COMISSÕES: ESPECIAL PRIMEIRA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. MÁRIO PACHECO PUBLICAÇÃO: 12/10/1979 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. HÉLIO RESENDE PUBLICAÇÃO: 10/11/1979 PROMULGADA PUBLICAÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO: 14/11/1979.