PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 2/1979
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM XIV DO ART. 76 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
EMC 12 1979 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
-
DEPUTADO ADEMIR LUCASPMDB
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
EMC 12 1979 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 04/09/1979
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, (ALMG), GOVERNADOR.
Assunto geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG)
DEPUTADO ESTADUAL
GOVERNADOR
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 04/09/1979
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, (ALMG), GOVERNADOR.
Assunto geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG)
DEPUTADO ESTADUAL
GOVERNADOR
Tramitação
31/08/1979
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: PRIMEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 30/11/1979 SEGUNDA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 3/12/1979 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 4/12/1979 COMISSÕES: ESPECIAL PRIMEIRA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. FERRAZ CALDAS PUBLICAÇÃO: 26/10/1979 ESPECIAL SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. FERRAZ CALDAS PUBLICAÇÃO: (NÃO CONSTA) REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. JOSÉ BONIFÁCIO FILHO PUBLICAÇÃO: 6/12/1979 PROMULGADA. PUBLICAÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO: 8/12/1979 E 13/6/1980
PLENÁRIO
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: PRIMEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 30/11/1979 SEGUNDA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 3/12/1979 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 4/12/1979 COMISSÕES: ESPECIAL PRIMEIRA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. FERRAZ CALDAS PUBLICAÇÃO: 26/10/1979 ESPECIAL SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. FERRAZ CALDAS PUBLICAÇÃO: (NÃO CONSTA) REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. JOSÉ BONIFÁCIO FILHO PUBLICAÇÃO: 6/12/1979 PROMULGADA. PUBLICAÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO: 8/12/1979 E 13/6/1980