PL PROJETO DE LEI 1439/1977
ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO, REORGANIZA O CONSELHO DE
CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 7164 1977 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR DO ESTADO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 7164 1977 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 12/11/1977
Origem
MSG 652 de 1977
Resumo ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). COMPETÊNCIA, AUDITOR FISCAL, CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, INSTAURAÇÃO, ANDAMENTO, JULGAMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCEDIMENTO, CONTRIBUINTE, APRESENTAÇÃO, PETIÇÃO, IMPUGNAÇÃO, RECLAMAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES. PROCEDIMENTO, AUDITOR FISCAL, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, REFERÊNCIA, PETIÇÃO, CONTRIBUINTE. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, EXTINÇÃO, JUNTA FISCAL, DIRETORIA DA RECEITA ESTADUAL, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO LIMITADO, SECRETÁRIO GERAL, AUDITOR FISCAL, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. PREVISÃO, EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, VOGAL, JUNTA FISCAL, PRESIDENTE, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. PREVISÃO, ALTERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ASSISTENTE DE JUNTA DE REVISÃO, ASSISTENTE DE JUNTA REGIONAL, TRANSFORMAÇÃO, ASSISTENTE, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CARGO PÚBLICO, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, POSSIBILIDADE, INCLUSÃO, ÓRGÃOS, AUDITORIA-GERAL DO ESTADO (AUGE), CONSELHO DE CONTRIBUINTES, GABINETE, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, LOCAL, CIRCULAÇÃO, MERCADORIA, EFEITO, RECOLHIMENTO, (ICM). ALTERAÇÃO, DESTINAÇÃO, MERCADORIA, SITUAÇÃO, IRREGULARIDADE, HIPÓTESE, APREENSÃO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, SUJEIÇÃO, CONTRIBUINTE, (ICM), REGIME ESPECIAL, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, APLICAÇÃO, PENALIDADE, INFRATOR, LEGISLAÇÃO, (ICM), TAXA DE EXPEDIENTE, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO ESPECIAL, PAGAMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 12/11/1977
Origem
MSG 652 de 1977
Resumo ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). COMPETÊNCIA, AUDITOR FISCAL, CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, INSTAURAÇÃO, ANDAMENTO, JULGAMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCEDIMENTO, CONTRIBUINTE, APRESENTAÇÃO, PETIÇÃO, IMPUGNAÇÃO, RECLAMAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES. PROCEDIMENTO, AUDITOR FISCAL, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, REFERÊNCIA, PETIÇÃO, CONTRIBUINTE. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, EXTINÇÃO, JUNTA FISCAL, DIRETORIA DA RECEITA ESTADUAL, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO LIMITADO, SECRETÁRIO GERAL, AUDITOR FISCAL, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. PREVISÃO, EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, VOGAL, JUNTA FISCAL, PRESIDENTE, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. PREVISÃO, ALTERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ASSISTENTE DE JUNTA DE REVISÃO, ASSISTENTE DE JUNTA REGIONAL, TRANSFORMAÇÃO, ASSISTENTE, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CARGO PÚBLICO, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, POSSIBILIDADE, INCLUSÃO, ÓRGÃOS, AUDITORIA-GERAL DO ESTADO (AUGE), CONSELHO DE CONTRIBUINTES, GABINETE, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, LOCAL, CIRCULAÇÃO, MERCADORIA, EFEITO, RECOLHIMENTO, (ICM). ALTERAÇÃO, DESTINAÇÃO, MERCADORIA, SITUAÇÃO, IRREGULARIDADE, HIPÓTESE, APREENSÃO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, SUJEIÇÃO, CONTRIBUINTE, (ICM), REGIME ESPECIAL, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, APLICAÇÃO, PENALIDADE, INFRATOR, LEGISLAÇÃO, (ICM), TAXA DE EXPEDIENTE, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO ESPECIAL, PAGAMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Tramitação
10/11/1977
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: DISCUSSÃO ÚNICA APROVAÇÃO: 30/11/1977 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 2/12/1977 COMISSÕES: JUSTIÇA, ECONOMIA E FINANÇAS (REUNIÃO CONJUNTA) DISCUSSÃO ÚNICA RELATOR: DEP. EMÍLIO GALLO PUBLICAÇÃO: 25/11/1977 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. DOMINGOS LANNA PUBLICAÇÃO: 6/12/1977 SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI 22/12/1977
PLENÁRIO
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: DISCUSSÃO ÚNICA APROVAÇÃO: 30/11/1977 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 2/12/1977 COMISSÕES: JUSTIÇA, ECONOMIA E FINANÇAS (REUNIÃO CONJUNTA) DISCUSSÃO ÚNICA RELATOR: DEP. EMÍLIO GALLO PUBLICAÇÃO: 25/11/1977 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. DOMINGOS LANNA PUBLICAÇÃO: 6/12/1977 SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI 22/12/1977