PL PROJETO DE LEI 1178/1977
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 63, DA LEI 6763, DE 26 12 1975.
(ELIMINA A EXIGÊNCIA DE QUE OS BENEFICIÁRIOS ESTEJAM ISENTOS DO IMPOSTO
DE RENDA EM RELAÇÃO AOS RENDIMENTOS DO ANO ANTERIOR AO ÓBITO, PARA EFEITO
DE OBTENÇÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE
DIREITOS A ELES RELATIVOS - ITBI NA HERANÇA CUJO VALOR NÃO ULTRAPASSE
DUZENTAS UPFMG).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 7056 1977 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR DO ESTADO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 7056 1977 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/06/1977
Origem
MSG 565 de 1977
Assunto geral TRIBUTOS
Legislação citada LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/06/1977
Origem
MSG 565 de 1977
Assunto geral TRIBUTOS
Legislação citada LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
Tramitação
23/06/1977
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: DISCUSSÃO ÚNICA APROVAÇÃO: 4/7/1977 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 5/7/1977 COMISSÕES: JUSTIÇA, ECONOMIA E FINANÇAS (REUNIÃO CONJUNTA) DISCUSSÃO ÚNICA RELATOR: DEP. VICENTE GUABIROBA PUBLICAÇÃO: 2/7/1977 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. CARLOS LEMOS PUBLICAÇÃO: 8/7/1977 SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI: 4/8/1977
PLENÁRIO
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: DISCUSSÃO ÚNICA APROVAÇÃO: 4/7/1977 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 5/7/1977 COMISSÕES: JUSTIÇA, ECONOMIA E FINANÇAS (REUNIÃO CONJUNTA) DISCUSSÃO ÚNICA RELATOR: DEP. VICENTE GUABIROBA PUBLICAÇÃO: 2/7/1977 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. CARLOS LEMOS PUBLICAÇÃO: 8/7/1977 SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI: 4/8/1977